Direito Penal - Volume 02 - Parte Geral - Teoria Geral da Pena

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

1 SÍNTESE HISTÓRICA DAS PENAS

1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

1.2 AS PENAS NA ANTIGUIDADE

1.3 AS PENAS NOS POVOS GREGOS

1.4 A PENA NOS POVOS ROMANOS

1.5 A PENA NO DIREITO CANÔNICO

1.6 A PENA COMO SENTIDO DE VINGANÇA

1.6.1 A Pena como Vingança Privada

1.6.2 A Pena como Vingança Divina

1.6.3 A Pena como Vingança Pública

1.7 A PENA COMO PRIVAÇÃO DE LIBERDADE MEDIANTE CÁRCERE

1.8 BREVES APONTAMENTOS DA PENA NO BRASIL

1.8.1 A Pena no Período Colonial

1.8.2 A Pena no Período Imperial

1.8.3 A Pena no Período Republicano

1.8.4 A Pena no Código Penal de 1940

2 DAS PENAS

2.1 ASPECTOS CONCEITUAIS

2.2 FUNDAMENTO DA PENA

2.3 FINS DA PENA (TEORIAS JUSTIFICADORAS)

2.3.1 Teoria Absoluta (Retributiva)

2.3.1.1 Teoria da retribuição moral

2.3.1.2 Teoria da retribuição jurídica

2.3.2 Teoria Relativa (Preventiva)

2.3.2.1 Prevenção de natureza especial

2.3.2.1.1 Prevenção de natureza especial negativa

2.3.2.1.2 Prevenção de natureza especial positiva

2.3.2.2 Prevenção de natureza geral

2.3.2.2.1 Prevenção de natureza geral negativa

2.3.2.2.2 Prevenção de natureza geral positiva

2.3.3 Teoria Unitária (Mista)

2.4 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS

3 DOS PRINCÍPIOS DA PENA

3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

3.2 PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

3.3 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

3.4 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

3.5 PRINCÍPIO DA INDERROGABILIDADE DA PENA

3.6 PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE OU INTRANSCENDÊNCIA DA PENA

3.7 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

3.8 PRINCÍPIO DO "NE BIS IN IDEM"

3.9 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

3.10 PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO"

4 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

4.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

4.2 SISTEMA FILADÉLFICO OU PENSILVÂNICO (SISTEMA CELULAR)

4.3 SISTEMA AUBURNIANO (SISTEMA SILENCIOSO)

4.4 SISTEMA PENAL PROGRESSIVO

4.4.1 Sistema Progressivo de Montesinos

4.4.2 Sistema Progressivo Inglês ou Mark System (Sistema Maconochie)

4.4.3 Sistema Progressivo Irlandês

4.4.4 Sistema Progressivo do Brasil

4.5 REFORMATÓRIOS

5 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

5.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

5.2 DA PENA DE RECLUSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO SIMPLES

5.2.1 Da Pena de Reclusão

5.2.2 Da Pena de Detenção

5.2.3 Da Pena de Prisão Simples

5.3 DOS REGIMES PENAIS

5.3.1 Do Regime Fechado

5.3.2 Do Regime Semiaberto

5.3.3 Do Regime Aberto

5.4 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

5.5 DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

5.5.1 Duração Máxima do Regime Disciplinar Diferenciado

5.5.2 Do Cumprimento em Cela Individual

5.5.3 Da Visitação

5.5.4 Da Saída da Cela

5.5.5 Do Contato com o Defensor

5.5.6 Da Legitimidade para Pleitear a Aplicação do RDD

5.5.7 Da Competência e Procedimento para Aplicação do RDD

5.5.8 Da Aplicação Preventiva do RDD

6 DA PRISÃO DOMICILIAR

6.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

6.2 O CONCEITO JURÍDICO DE RESIDÊNCIA (CASA) E DOMICÍLIO

6.3 ANTECEDENTES HISTÓRICOS

6.4 ASPECTOS CONCEITUAIS

6.5 PREVISÃO LEGAL

6.5.1 Prisão Domiciliar de Natureza Processual

6.5.2 Prisão Domiciliar de Natureza Penal

6.6 PRISÃO DOMICILIAR PARA MULHERES

6.7 AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE PRISÃO DOMICILIAR

6.8 DIFERENÇA ENTRE PRISÃO DOMICILIAR E RECOLHIMENTO DOMICILIAR

7 PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME PENAL

7.1 PROGRESSÃO DE REGIME PENAL

7.1.1 Requisitos Objetivos da Progressão de Regime

7.1.2 Requisitos Subjetivos da Progressão de Regime

7.1.3 Interrupção do Prazo para a Progressão de Regime

7.1.4 Vedação da Progressão de Regime

7.2 REGRESSÃO DE REGIME PENAL

7.2.1 Prática de Crime Doloso ou Falta Grave

7.2.2 Sofrer Condenação, por Crime Anterior Cuja Pena, Somada ao Restante da Pena em Execução, Torne Incabível o Regime

7.2.3 Frustrar os Fins da Execução ou Não Pagar, Podendo, a Multa

8 DETRAÇÃO PENAL

8.1 CONCEITO DE DETRAÇÃO PENAL

8.2 NATUREZA JURÍDICA DA DETRAÇÃO PENAL

8.3 BREVES APONTAMENTOS HISTÓRICOS DA DETRAÇÃO PENAL

8.4 MOMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL

8.5 NEXO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COM A DETRAÇÃO PENAL

8.5.1 Detração Penal pelo Mesmo Fato no Mesmo Processo

8.5.2 Detração Penal por Fato Diverso no Mesmo Processo

8.5.3 Detração Penal por Fato em Processo Diverso

8.6 POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL

8.6.1 Detração pelo Tempo de Prisão Provisória, no Brasil ou no Estrangeiro, o de Prisão Administrativa e o de Internação

8.6.2 Detração nas Penas Restritivas de Direito

8.6.3 Detração na Pena de Multa

8.6.4 Da Detração e a Medida de Segurança

8.6.5 Da Detração no Sursis

9 DOS DIREITOS E DEVERES DO PRESO

9.1 DOS DIREITOS DO PRESO

9.1.1 Direito à Alimentação e Vestuário

9.1.2 Direito à Atribuição de Trabalho e sua Remuneração

9.1.3 Direito à Previdência Social

9.1.3.1 Do auxílio-reclusão

9.1.4 Direito à Constituição de Pecúlio

9.1.5 Direito à Proporcionalidade na Distribuição do Tempo para o Trabalho, o Descanso e a Recreação

9.1.6 Direito a Atividades Profissionais, Intelectuais, Artísticas e Desportivas Anteriores, Desde que Compatíveis com a Execução da Pena

9.1.7 Direito à Assistência Material, à Saúde, Jurídica, Educacional, Social e Religiosa

9.1.8 Direito à Visita do Cônjuge, da Companheira, de Parentes e Amigos em Dias Determinados

9.1.8.1 Direito à visita de crianças e adolescentes

9.1.8.2 Direito à visita íntima

9.1.8.3 Restrições à visita de pessoa presa

9.2 DOS DEVERES DO PRESO

10 DO TRABALHO DO PRESO

10.1 DO TRABALHO INTERNO DO PRESO

10.2 DO TRABALHO EXTERNO DO PRESO

10.3 DA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DO PRESO

11 DO LIMITE E DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS

11.1 DO LIMITE DAS PENAS

11.2 DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS

11.2.1 Da Unificação das Penas de Reclusão e Detenção

11.2.2 Correntes Doutrinárias Acerca da Unificação das Penas e Benefícios

11.2.2.1 Corrente acerca da unificação das penas para todos os benefícios

11.2.2.2 Correntes acerca da unificação das penas só para privação da liberdade

11.3 HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE

11.3.1 Condenação Superveniente por Fato Anterior ao Início do Cumprimento da Pena

11.3.2 Condenação Superveniente por Fato Posterior ao Início do Cumprimento da Pena

12 EXAME CRIMINOLÓGICO

12.1 CONCEITO DE EXAME CRIMINOLÓGICO

12.2 SÍNTESE HISTÓRICA DO EXAME CRIMINOLÓGICO

12.3 PREVISÃO LEGAL

12.4 ESPÉCIES DE EXAME CRIMINOLÓGICO

12.4.1 Exame Criminológico de Entrada

12.4.2 Exame Criminológico e a Progressão de Regime

12.4.3 Exame Criminológico e o Livramento Condicional

13 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

13.1 CONCEITO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

13.2 CARACTERÍSTICAS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

13.3 REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

13.3.1 Requisitos Objetivos

13.3.2 Requisitos Subetivos

13.4 APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES

13.5 APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CASO DE CRIMES DE DROGAS

13.6 APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CASO DE CRIMES MILITARES

13.7 APLICAÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

13.8 SUBSTITUIÇÃO POR PENA PECUNIÁRIA QUANDO CUMULATIVA NO TIPO PENAL

13.9 CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

13.10 ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

13.10.1 Prestação Pecuniária

13.10.2 Perda de Bens e Valores

13.10.3 Limitação de Fim de Semana

13.10.4 Prestação de Serviço à Comunidade ou a Entidades Públicas

13.10.5 Interdição Temporária de Direitos

13.10.5.1 Proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo

13.10.5.2 Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público

13.10.5.3 Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo

13.10.5.4 Proibição de frequentar determinados lugares

13.10.5.5 Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos

14 PENA DE MULTA

14.1 SÍNTESE HISTÓRICA DA PENA DE MULTA

14.2 ASPECTOS CONCEITUAIS DA PENA DE MULTA

14.3 NATUREZA JURÍDICA DA PENA DE MULTA

14.4 CARACTERÍSTICAS DA PENA DE MULTA

14.5 FORMAS DE APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA

14.6 FORMAS DE PAGAMENTO DA PENA DE MULTA

14.7 DESTINAÇÃO DA PENA DE MULTA

14.8 SISTEMAS DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA

14.8.1 Sistema Clássico da Pena de Multa

14.8.2 Sistema Temporal da Pena de Multa

14.8.3 Sistema de Pena por Dias-Multa (Modelo Trifásico)

14.9 IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRISÃO

14.10 EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

14.11 PROCEDIMENTO PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA

14.12 PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA

14.13 PENA DE MULTA NO DIREITO COMPARADO

15 CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS DA APLICAÇÃO DA PENA

15.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

15.2 CLASSIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JURÍDICAS

15.2.1 Circunstâncias Judiciais

15.2.1.1 Culpabilidade

15.2.1.2 Antecedentes

15.2.1.3 Conduta social

15.2.1.4 Personalidade

15.2.1.5 Motivos do crime

15.2.1.6 Circunstâncias e consequências do crime

15.2.1.7 Comportamento da vítima

15.2.2 Circunstâncias Legais

15.2.2.1 Circunstâncias agravantes

15.2.2.1.1 Circunstâncias agravantes subjetivas comuns

15.2.2.1.2 Circunstâncias agravantes subjetivas especiais

15.2.2.1.3 Circunstâncias agravantes objetivas comuns

15.2.2.1.4 Circunstâncias agravantes objetivas especiais

15.2.2.1.5 Reincidência

15.2.2.1.5.1 Conceito de reincidência

15.2.2.1.5.2 Evolução da reincidência penal no Brasil

15.2.2.1.5.3 Espécies de reincidência

15.2.2.1.5.4 Pressupostos da reincidência

15.2.2.1.5.5 Efeitos da reincidência

15.2.2.1.5.6 Hipóteses de ocorrência da reincidência

15.2.2.1.6 Motivo fútil ou torpe

15.2.2.1.7 Conexão de crimes para facilitar, assegurar a execução, ocultar, ter vantagem ou impunidade

15.2.2.1.8 Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

15.2.2.1.9 Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum

15.2.2.1.10 Crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

15.2.2.1.11 Abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher

15.2.2.1.12 Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão

15.2.2.1.13 Crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida

15.2.2.1.14 Ofendido sob imediata proteção da autoridade

15.2.2.1.15 Incêndio, naufrágio, inundação, calamidade pública ou desgraça particular do ofendido

15.2.2.1.16 Estado de embriaguez preordenada

15.2.2.1.17 Agravantes no concurso de pessoas

15.2.2.2 Das circunstâncias atenuantes

15.2.2.2.1 Agente menor de 21 anos ou maior de 70 anos (na data da sentença)

15.2.2.2.2 Desconhecimento da lei

15.2.2.2.3 Motivo de relevante valor social ou moral

15.2.2.2.4 Arrependimento (ter procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano)

15.2.2.2.5 Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade superior ou influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima

15.2.2.2.6 Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime

15.2.2.2.7 Cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou

15.2.2.2.8 Circunstância atenuante inominada

15.2.2.3 Causas de aumento e diminuição de pena

15.2.2.4 Circunstâncias qualificadoras

16 DOSIMETRIA DA PENA

16.1 ASPECTOS CONCEITUAIS

16.2 A IMPORTÂNCIA DA CORRETA DOSIMETRIA

16.3 O SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA

16.4 FIXAÇÃO DA PENA-BASE

16.4.1 Cálculo das Circunstâncias Judiciais

16.4.2 Incidência das Circunstâncias sobre a Pena Mínima

16.5 FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA OU INTERMEDIÁRIA

16.5.1 Circunstâncias Preponderantes na Fixação da Pena Provisória

16.5.1.1 Conflito entre circunstâncias preponderantes

16.6 FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA

16.7 EXISTÊNCIA DE DUAS OU MAIS QUALIFICADORAS

16.8 ESCOLHA DENTRE AS PENAS ALTERNATIVAMENTE COMINADAS

17 MEDIDAS DE SEGURANÇA

17.1 CONCEITO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

17.2 BREVES NOÇÕES HISTÓRICAS DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

17.3 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA

17.3.1 Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal

17.3.2 Princípio da Culpabilidade

17.3.3 Princípio da Necessidade

17.3.4 Princípio da Periculosidade

17.3.5 Princípio da Proporcionalidade

17.3.6 Princípio da Humanidade ou Dignidade da Pessoa Humana

17.3.7 Princípio da Ressocialização

17.4 NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

17.5 NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA QUE APLICA A MEDIDA DE SEGURANÇA

17.6 ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

17.6.1 Internação em Hospital Psiquiátrico ou Estabelecimento Equivalente (Detentiva)

17.6.2 Tratamento Ambulatorial (Restritiva)

17.7 SISTEMAS DE APLICABILIDADE DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

17.7.1 Sistema Monista ou Unificador

17.7.2 Sistema Dualista ou Duplo Binário

17.7.3 Sistema Vicariante

17.8 PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA

17.9 CONCEITO ACERCA DA PERICULOSIDADE

17.10 LIMITE TEMPORAL DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

17.10.1 Limite Temporal Mínimo para Cumprimento das Medidas de Segurança

17.10.2 Limite Temporal Máximo para Cumprimento das Medidas de Segurança

17.10.2.1 Limite temporal máximo indeterminado e sem limite

17.10.2.2 Limite temporal limitado pela pena máxima in abstrato

17.11 SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA

17.12 APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AOS MENORES

17.13 A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA NO DIREITO COMPARADO

18 CONCURSO DE CRIMES

18.1 CONCEITO DE CONCURSO DE CRIMES

18.2 ESPÉCIES DE CONCURSO DE CRIMES

18.3 SISTEMAS DE APLICAÇÃO DE PENAS NO CONCURSO DE CRIMES

18.4 CONCURSO MATERIAL (REAL) DE CRIMES

18.4.1 Espécies de Concurso Material de Crimes

18.4.1.1 Concurso material homogêneo de crimes

18.4.1.2 Concurso material heterogêneo de crimes

18.4.2 Punibilidade no Concurso Material de Crimes

18.5 CONCURSO FORMAL DE CRIMES

18.5.1 Espécies de Concurso Formal de Crimes

18.5.1.1 Concurso formal homogêneo

18.5.1.2 Concurso formal heterogêneo

18.5.2 Punibilidade no Concurso Formal de Crimes

18.6 CRIME CONTINUADO

18.6.1 Elementos do Crime Continuado

18.6.2 Teorias Acerca da Unidade de Desígnios nos Crimes Continuados

18.6.3 Espécies de Crimes Continuados

18.6.4 Natureza Jurídica dos Crimes Continuados

18.6.5 Continuidade Delitiva nos Crimes contra a Vida

18.6.6 Punibilidade nos Crimes Continuados

19 REMIÇÃO DE PENA

19.1 ASPECTOS CONCEITUAIS DA REMIÇÃO DE PENA

19.2 OBJETIVOS DA REMIÇÃO DE PENA

19.3 AMPARO LEGAL PARA A REMIÇÃO DA PENA

19.4 HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DA REMIÇÃO DE PENA

19.4.1 Remição de Pena pelo Trabalho

19.4.1.1 Da impossibilidade do trabalho para a remição de pena

19.4.2 Remição de Pena pelo Estudo

19.4.3 Remição de Pena pela Leitura

19.4.4 Remição de Pena pelas Práticas Sociais Educativas Não Escolares

19.5 COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA

19.6 REGISTRO DAS ATIVIDADES PARA A REMIÇÃO DE PENA

19.7 REVOGAÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA

19.8 FALSA DECLARAÇÃO PARA PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA

20 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

20.1 SÍNTESE HISTÓRICA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

20.2 CONCEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS)

20.3 SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

20.4 NATUREZA JURÍDICA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

20.5 ESPÉCIES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

20.6 CONDIÇÕES PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

20.7 PERÍODO DE PROVA PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

20.7.1 Prorrogação do Período de Prova

20.7.2 Revogação da Suspensão Condicional da Pena

20.7.2.1 Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena

20.7.2.2 Revogação facultativa da suspensão condicional da pena

20.7.3 Cumprimento do Período de Prova e Extinção da Pena

21 LIVRAMENTO CONDICIONAL

21.1 SÍNTESE HISTÓRICA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

21.2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

21.3 NATUREZA JURÍDICA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

21.4 REQUISITOS OU PRESSUPOSTOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

21.4.1 Requisitos ou Pressupostos Objetivos do Livramento Condicional

21.4.2 Requisitos ou Pressupostos Subjetivos do Livramento Condicional

21.5 CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

21.5.1 Requisitos Procedimentais para a Concessão do Livramento Condicional

21.5.2 Condições Obrigatórias para a Concessão do Livramento Condicional

21.5.3 Condições Facultativas para a Concessão do Livramento Condicional

21.6 CAUSAS DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

21.6.1 Revogação Obrigatória do Livramento Condicional

21.6.2 Revogação Facultativa do Livramento Condicional

21.7 SUSPENSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

21.8 PRORROGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E EXTINÇÃO DE PENA

21.9 EFEITOS DE NOVA CONDENAÇÃO PENAL (REVOGAÇÃO)

22 EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL

22.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS

22.2 DAS ESPÉCIES DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

22.3 DOS EFEITOS EXTRAPENAIS

22.3.1 Efeitos Extrapenais Genéricos

22.3.1.1 Tornar certa a obrigação de reparar o dano (CP, art. 91, I)

22.3.1.2 Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a)

22.3.1.3 Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (CP, art. 91, II, b)

22.3.1.4 Condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito (CP, art. 91-A)

22.3.2 Efeitos Extrapenais Específicos

22.3.2.1 Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo (CP, art. 92, I): a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos

22.3.2.2 Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado

22.3.2.3 Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso

22.4 EFEITOS PENAIS EM LEIS ESPECIAIS

23 REABILITAÇÃO PENAL

23.1 CONCEITO DE REABILITAÇÃO PENAL

23.2 SÍNTESE HISTÓRICA DA REABILITAÇÃO PENAL

23.3 REABILITAÇÃO COMO OBJETO DE DIREITOS HUMANOS

23.4 NATUREZA JURÍDICA DA REABILITAÇÃO PENAL

23.5 FUNÇÕES DA REABILITAÇÃO PENAL

23.6 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DA REABILITAÇÃO PENAL

23.6.1 Requisitos Objetivos da Reabilitação Penal (Pressupostos)

23.6.1.1 Sentença penal condenatória com trânsito em julgado

23.6.1.2 Lapso temporal de dois anos

23.6.1.3 Reparação do dano ou prova da impossibilidade

23.6.2 Requisitos Subjetivos da Reabilitação Penal

23.6.2.1 Domicílio no Brasil durante o período

23.6.2.2 Bom comportamento público e privado

23.7 DA CONCESSÃO E DA REVOGAÇÃO DA REABILITAÇÃO PENAL

23.8 A REINCIDÊNCIA NA REABILITAÇÃO PENAL

23.9 A REABILITAÇÃO PENAL NO DIREITO COMPARADO

24 AÇÃO PENAL

24.1 SÍNTESE HISTÓRICA DA AÇÃO PENAL (CRÍTICAS INICIAIS ACERCA DA POSIÇÃO DA MATÉRIA NO CÓDIGO PENAL)

24.2 CONCEITO DE AÇÃO PENAL

24.3 CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO PENAL

24.4 CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL

24.4.1 Condições Genéricas da Ação Penal

24.4.1.1 Possibilidade jurídica do pedido

24.4.1.2 Interesse de agir

24.4.1.3 Legitimidade de parte (legitimatio ad causam)

24.4.2 Condições Específicas da Ação Penal (Condições de Procedibilidade)

24.5 DO INÍCIO DAS AÇÕES PENAIS (DENÚNCIA E QUEIXA)

24.5.1 Da Denúncia

24.5.2 Da Queixa

24.6 DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

24.6.1 Conceito de Ação Penal Pública

24.6.2 Princípios que Regem a Ação Penal Pública

24.6.2.1 Princípio da obrigatoriedade (legalidade)

24.6.2.2 Princípio da oficialidade

24.6.2.3 Princípio da indisponibilidade

24.6.2.4 Princípio da intranscendência

24.6.2.5 Princípio da indivisibilidade

24.6.3 Espécies de Ação Penal Pública

24.6.3.1 Ação penal pública incondicionada

24.6.3.2 Ação penal pública condicionada

24.6.3.2.1 Ação penal pública condicionada à representação do ofendido

24.6.3.2.2 Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

24.7 DA AÇÃO PENAL PRIVADA

24.7.1 Conceito de Ação Penal Privada

24.7.2 Princípios que Regem a Ação Penal Privada

24.7.2.1 Princípio da oportunidade ou conveniência

24.7.2.2 Princípio da disponibilidade

24.7.2.3 Princípio da intranscendência

24.7.2.4 Princípio da indivisibilidade

24.7.3 Da Renúncia, Perdão e Perempção

24.7.4 Espécies de Ações Penais Privadas

24.7.4.1 Ação penal privada exclusiva, principal ou propriamente dita

24.7.4.2 Ação penal privada personalíssima

24.7.4.3 Ação penal privada subsidiária

25 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

25.1 CONCEITO DE PUNIBILIDADE

25.2 CONDIÇÕES OBJETIVAS DE PUNIBILIDADE

25.3 ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS

25.3.1 Aspectos Conceituais de Escusa Absolutória

25.3.2 Surgimento do Instituto das Escusas Absolutórias

25.3.3 Escusas Absolutas (Absolutórias Propriamente Ditas)

25.3.4 Escusas Relativas (Processuais)

25.3.5 Impedimento às Escusas Absolutas e Relativas

25.4 CLASSIFICAÇÃO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

25.5 EFEITOS DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

25.6 CAUSAS DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

25.6.1 Morte de Agente

25.6.2 Anistia, Graça e Indulto

25.6.2.1 Considerações gerais acerca da anistia, graça e indulto

25.6.2.2 Da anistia

25.6.2.2.1 Aspectos conceituais da anistia

25.6.2.2.2 Da concessão e efeitos da anistia

25.6.2.2.3 Das espécies de anistia

25.6.2.3 Da graça

25.6.2.4 Do indulto

25.6.3 Retroatividade de Lei Nova Descriminante (Abolitio Criminis)

25.6.4 Prescrição, Decadência e Perempção

25.6.4.1 Da decadência

25.6.4.2 Da perempção

25.6.5 Renúncia ao Direito de Queixa e Perdão Aceito

25.6.5.1 A renúncia ao direito de queixa

25.6.5.2 O perdão aceito

25.6.5.2.1 Aspectos conceituais acerca do perdão aceito

25.6.5.2.2 Cabimento e oportunidade do perdão aceito

25.6.5.2.3 Formas de aceitação do perdão

25.6.5.2.4 Necessidade de aceitação do perdão

25.6.5.2.5 Extensão e comunicabilidade do perdão

25.6.6 Retratação do Agente

25.6.7 Perdão Judicial

25.6.7.1 Aspectos conceituais acerca do perdão judicial

25.6.7.2 Natureza jurídica do perdão judicial

25.7 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES ACESSÓRIOS, COMPLEXOS E CONEXOS

26 PRESCRIÇÃO PENAL

26.1 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO

26.2 BREVES APONTAMENTOS HISTÓRICOS DA PRESCRIÇÃO PENAL NO BRASIL

26.3 FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO

26.3.1 Teorias Fundamentadoras da Prescrição

26.3.1.1 Teoria do esquecimento

26.3.1.2 Teoria da expiação moral

26.3.1.3 Teoria psicológica

26.3.1.4 Teoria da emenda

26.3.1.5 Teoria da dispersão das provas

26.3.1.6 Teoria do interesse diminuído

26.3.1.7 Teoria da presunção de negligência

26.3.1.8 Teoria da segurança jurídica

26.3.1.9 Teoria da extinção dos efeitos antijurídicos

26.3.1.10 Teoria da política criminal

26.4 NATUREZA JURÍDICA DA PRESCRIÇÃO

26.4.1 A Prescrição como Instrumento de Direito Material ou Substantivo

26.4.2 A Prescrição como Instrumento de Direito Formal ou Adjetivo

26.4.3 A Prescrição como Instrumento de Direito Misto (Material e Formal)

26.5 EFEITOS DA PRESCRIÇÃO

26.5.1 Efeitos da Prescrição da Pretensão Punitiva

26.5.2 Efeitos da Prescrição da Pretensão Executória

26.6 IMPRESCRITIBILIDADE PENAL

26.7 PRAZOS PRESCRICIONAIS

26.8 REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS

26.9 CAUSAS SUSPENSIVAS OU IMPEDITIVAS DE PRESCRIÇÃO

26.10 CAUSAS INTERRUPTIVAS DE PRESCRIÇÃO

26.11 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

26.11.1 Aspectos Conceituais

26.11.2 Espécies de Prescrição da Pretensão Punitiva

26.11.2.1 Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita

26.11.2.2 Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente

26.11.2.3 Prescrição da pretensão punitiva retroativa

26.11.2.4 Prescrição virtual, projetada, antecipada ou retroativa em perspectiva

26.11.2.4.1 Posição favorável para a prescrição antecipada

26.11.2.4.2 Posição desfavorável para a prescrição antecipada

26.12 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

26.13 PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA

REFERÊNCIAS

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
• Ação penal
• Ação penal privada
• Ação penal privada exclusiva, principal ou propriamente dita
• Ação penal privada personalíssima
• Ação penal privada subsidiária
• Ação penal privada. Conceito de ação penal privada
• Ação penal privada. Espécies de ações penais privadas
• Ação penal privada. Princípio da disponibilidade
• Ação penal privada. Princípio da indivisibilidade
• Ação penal privada. Princípio da intranscendência
• Ação penal privada. Princípio da oportunidade ou conveniência
• Ação penal privada. Princípios que regem a ação penal privada
• Ação penal privada. Renúncia, perdão e perempção
• Ação penal pública
• Ação penal pública condicionada
• Ação penal pública condicionada à representação do ofendido
• Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça
• Ação penal pública incondicionada
• Ação penal pública. Conceito
• Ação penal pública. Espécies de ação penal pública
• Ação penal pública. Princípio da indisponibilidade
• Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade
• Ação penal pública. Princípio da intranscendência
• Ação penal pública. Princípio da obrigatoriedade (legalidade)
• Ação penal pública. Princípio da oficialidade
• Ação penal pública. Princípios que regem a ação penal pública
• Ação penal. Características da ação penal
• Ação penal. Conceito de ação penal
• Ação penal. Condições da ação penal
• Ação penal. Condições específicas da ação penal (condições de procedibilidade)
• Ação penal. Condições genéricas da ação penal
• Ação penal. Início das ações penais (denúncia e queixa)
• Ação penal. Interesse de agir
• Ação penal. Legitimidade de parte (legitimatio ad causam)
• Ação penal. Possibilidade jurídica do pedido
• Ação penal. Síntese histórica da ação penal (críticas iniciais acerca da posição da matéria no Código Penal)
• Agravantes no concurso de pessoas
• Anistia. Espécies de anistia
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Agente menor de 21 anos ou maior de 70 anos (na data da sentença)
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Arrependimento (ter procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano)
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Causas de aumento e diminuição de pena
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Circunstância atenuante inominada
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Circunstâncias atenuantes
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Circunstâncias qualificadoras
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Antecedentes
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Circunstâncias agravantes
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Circunstâncias agravantes objetivas comuns
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Circunstâncias agravantes objetivas especiais
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Circunstâncias agravantes subjetivas comuns
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Circunstâncias agravantes subjetivas especiais
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Circunstâncias e consequências do crime
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Circunstâncias judiciais
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Circunstâncias legais
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Comportamento da vítima
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Conduta social
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Culpabilidade
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Motivos do crime
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Classificação. Personalidade
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade superior ou influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Conexão de crimes para facilitar, assegurar a execução, ocultar, ter vantagem ou impunidade
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Considerações iniciais
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Desconhecimento da lei
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Estado de embriaguez preordenada
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Incêndio, naufrágio, inundação, calamidade pública ou desgraça particular do ofendido
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Motivo de relevante valor social ou moral
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Motivo fútil ou torpe
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Ofendido sob imediata proteção da autoridade
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime
• Aplicação da pena. Circunstâncias jurídicas. Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido

B

• Breves apontamentos da pena no Brasil

C

• Circunstâncias jurídicas da aplicação da pena
• Classificação das penas
• Competência para a aplicação da remição de pena
• Conceito de punibilidade
• Concurso de crimes
• Concurso de crimes. Conceito de concurso de crimes
• Concurso de crimes. Concurso formal de crimes
• Concurso de crimes. Concurso formal heterogêneo
• Concurso de crimes. Concurso formal homogêneo
• Concurso de crimes. Concurso material (real) de crimes
• Concurso de crimes. Concurso material heterogêneo de crimes
• Concurso de crimes. Concurso material homogêneo de crimes
• Concurso de crimes. Espécies de concurso de crimes
• Concurso de crimes. Espécies de concurso formal de crimes
• Concurso de crimes. Espécies de concurso material de crimes
• Concurso de crimes. Punibilidade no concurso formal de crimes
• Concurso de crimes. Punibilidade no concurso material de crimes
• Concurso de crimes. Sistemas de aplicação de penas no concurso de crimes
• Condenação penal. Considerações gerais
• Condenação penal. Efeitos da condenação penal
• Condenação penal. Efeitos de nova condenação penal (revogação)
• Condenação penal. Efeitos extrapenais
• Condenação penal. Efeitos extrapenais específicos
• Condenação penal. Efeitos extrapenais genéricos
• Condenação penal. Espécies dos efeitos da condenação
• Condenação penal. Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso
• Condenação penal. Incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado
• Condenação penal. Instrumento do crime. Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a)
• Condenação penal. Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo (CP, art. 92, I): a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos
• Condenação penal. Produto do crime. Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (CP, art. 91, II, b)
• Condenação penal. Produto ou proveito do crime. Condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito (CP, art. 91-A)
• Condenação penal. Tornar certa a obrigação de reparar o dano (CP, art. 91, I)
• Condenação superveniente por fato anterior ao início do cumprimento da pena
• Condenação superveniente por fato posterior ao início do cumprimento da pena
• Condenação superveniente. Hipótese
• Crime continuado
• Crime continuado. Continuidade delitiva nos crimes contra a vida
• Crime continuado. Elementos do crime continuado
• Crime continuado. Espécies de crimes continuados
• Crime continuado. Natureza jurídica dos crimes continuados
• Crime continuado. Punibilidade nos crimes continuados
• Crime continuado. Teorias acerca da unidade de desígnios nos crimes continuados

D

• Decadência
• Decadência. Prescrição, decadência e perempção
• Denúncia
• Denúncia. Início das ações penais (denúncia e queixa)
• Detenção. Pena de detenção
• Detenção. Pena de reclusão, detenção e prisão simples
• Detração e a medida de segurança
• Detração na pena de multa
• Detração no sursis
• Detração pelo tempo de prisão provisória, no brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação
• Detração penal
• Detração penal pelo mesmo fato no mesmo processo
• Detração penal por fato diverso no mesmo processo
• Detração penal por fato em processo diverso
• Detração penal. Breves apontamentos históricos da detração penal
• Detração penal. Conceito
• Detração penal. Detração nas penas restritivas de direito
• Detração penal. Momento de aplicação da detração penal
• Detração penal. Natureza jurídica da detração penal
• Detração penal. Nexo da privação de liberdade com a detração penal
• Detração penal. Possibilidades de aplicação da detração penal
• Deveres do preso
• Deveres do preso. Remuneração do trabalho do preso
• Deveres do preso. Trabalho do preso
• Deveres do preso. Trabalho externo do preso
• Deveres do preso. Trabalho interno do preso
• Direitos do preso
• Direitos do preso. Auxílio-reclusão
• Direitos do preso. Direito à alimentação e vestuário
• Direitos do preso. Direito à assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa
• Direitos do preso. Direito a atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena
• Direitos do preso. Direito a atribuição de trabalho e sua remuneração
• Direitos do preso. Direito a constituição de pecúlio
• Direitos do preso. Direito à previdência social
• Direitos do preso. Direito à proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
• Direitos do preso. Direito à visita de crianças e adolescentes
• Direitos do preso. Direito à visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados
• Direitos do preso. Direito à visita íntima
• Direitos do preso. Restrições à visita de pessoa presa
• Direitos e deveres do preso
• Dosimetria da pena
• Dosimetria da pena. Aspectos conceituais
• Dosimetria da pena. Cálculo das circunstâncias judiciais
• Dosimetria da pena. Circunstâncias preponderantes na fixação da pena provisória
• Dosimetria da pena. Conflito entre circunstâncias preponderantes
• Dosimetria da pena. Escolha dentre as penas alternativamente cominadas
• Dosimetria da pena. Existência de duas ou mais qualificadoras
• Dosimetria da pena. Fixação da pena definitiva
• Dosimetria da pena. Fixação da pena provisória ou intermediária
• Dosimetria da pena. Fixação da pena-base
• Dosimetria da pena. Importância da correta dosimetria
• Dosimetria da pena. Incidência das circunstâncias sobre a pena mínima
• Dosimetria da pena. O sistema trifásico de aplicação da pena

E

• Efeitos penais em leis especiais
• Espécies de exame criminológico
• Exame criminológico
• Exame criminológico de entrada
• Exame criminológico e a progressão de regime
• Exame criminológico e o livramento condicional
• Exame criminológico. Conceito
• Exame criminológico. Previsão legal
• Exame criminológico. Síntese histórica
• Extinção da punibilidade
• Extinção da punibilidade nos crimes acessórios, complexos e conexos
• Extinção da punibilidade. Aspectos conceituais de escusa absolutória
• Extinção da punibilidade. Causas
• Extinção da punibilidade. Causas. Anistia
• Extinção da punibilidade. Causas. Anistia, graça e indulto
• Extinção da punibilidade. Causas. Aspectos conceituais da anistia
• Extinção da punibilidade. Causas. Concessão e efeitos da anistia
• Extinção da punibilidade. Causas. Considerações gerais acerca da anistia, graça e indulto
• Extinção da punibilidade. Causas. Morte de agente
• Extinção da punibilidade. Classificação das causas de extinção de punibilidade
• Extinção da punibilidade. Condições objetivas de punibilidade
• Extinção da punibilidade. Efeitos da extinção de punibilidade
• Extinção da punibilidade. Escusas absolutas (absolutórias propriamente ditas)
• Extinção da punibilidade. Escusas absolutórias
• Extinção da punibilidade. Escusas relativas (processuais)
• Extinção da punibilidade. Impedimento às escusas absolutas e relativas
• Extinção da punibilidade. Surgimento do instituto das escusas absolutórias

F

• Fins da pena (teorias justificadoras)
• Fins da pena. Teoria absoluta (retributiva)
• Fins da pena. Teoria da retribuição jurídica
• Fins da pena. Teoria da retribuição moral
• Fins da pena. Teoria relativa (preventiva)

G

• Graça

H

• Hipótese de condenação superveniente
• Histórico. Síntese histórica das penas
• Histórico. Síntese histórica das penas. Considerações gerais

I

• Indulto

L

• Leis especiais. Efeitos penais em leis especiais
• Limite das penas
• Limite e da unificação das penas
• Lista de abreviaturas e siglas
• Livramento condicional
• Livramento condicional. Causas de revogação do livramento condicional
• Livramento condicional. Conceito e características do livramento condicional
• Livramento condicional. Concessão do livramento condicional
• Livramento condicional. Condições facultativas para a concessão do livramento condicional
• Livramento condicional. Condições obrigatórias para a concessão do livramento condicional
• Livramento condicional. Natureza jurídica do livramento condicional
• Livramento condicional. Prorrogação do livramento condicional e extinção de pena
• Livramento condicional. Requisitos ou pressupostos do livramento condicional
• Livramento condicional. Requisitos ou pressupostos objetivos do livramento condicional
• Livramento condicional. Requisitos ou pressupostos subjetivos do livramento condicional
• Livramento condicional. Requisitos procedimentais para a concessão do livramento condicional
• Livramento condicional. Revogação facultativa do livramento condicional
• Livramento condicional. Revogação obrigatória do livramento condicional
• Livramento condicional. Síntese histórica do livramento condicional
• Livramento condicional. Suspensão do livramento condicional

M

• Medidas de segurança
• Medidas de segurança. A aplicação de medida de segurança no direito comparado
• Medidas de segurança. Aplicação de medida de segurança aos menores
• Medidas de segurança. Breves noções históricas das medidas de segurança
• Medidas de segurança. Conceito de medidas de segurança
• Medidas de segurança. Espécies de medidas de segurança
• Medidas de segurança. Internação em hospital psiquiátrico ou estabelecimento equivalente (detentiva)
• Medidas de segurança. Limite temporal de aplicação das medidas de segurança
• Medidas de segurança. Limite temporal limitado pela pena máxima in abstrato
• Medidas de segurança. Limite temporal máximo indeterminado e sem limite
• Medidas de segurança. Limite temporal máximo para cumprimento das medidas de segurança
• Medidas de segurança. Limite temporal mínimo para cumprimento das medidas de segurança
• Medidas de segurança. Natureza jurídica da sentença que aplica a medida de segurança
• Medidas de segurança. Natureza jurídica das medidas de segurança
• Medidas de segurança. Periculosidade. Conceito acerca da periculosidade
• Medidas de segurança. Principais diferenças entre pena e medida de segurança
• Medidas de segurança. Princípio da culpabilidade
• Medidas de segurança. Princípio da humanidade ou dignidade da pessoa humana
• Medidas de segurança. Princípio da legalidade e do devido processo legal
• Medidas de segurança. Princípio da necessidade
• Medidas de segurança. Princípio da periculosidade
• Medidas de segurança. Princípio da proporcionalidade
• Medidas de segurança. Princípio da ressocialização
• Medidas de segurança. Princípios aplicáveis às medidas de segurança
• Medidas de segurança. Sistema dualista ou duplo binário
• Medidas de segurança. Sistema monista ou unificador
• Medidas de segurança. Sistema vicariante
• Medidas de segurança. Sistemas de aplicabilidade das medidas de segurança
• Medidas de segurança. Substituição da pena por medida de segurança
• Medidas de segurança. Tratamento ambulatorial (restritiva)

P

• Pena de detenção
• Pena de multa
• Pena de multa no direito comparado
• Pena de multa. Aspectos conceituais da pena de multa
• Pena de multa. Características da pena de multa
• Pena de multa. Destinação da pena de multa
• Pena de multa. Execução da pena de multa
• Pena de multa. Formas de aplicação da pena de multa
• Pena de multa. Formas de pagamento da pena de multa
• Pena de multa. Impossibilidade da conversão da pena de multa em prisão
• Pena de multa. Natureza jurídica da pena de multa
• Pena de multa. Prescrição da pena de multa
• Pena de multa. Procedimento para a cobrança da pena de multa
• Pena de multa. Síntese histórica da pena de multa
• Pena de multa. Sistema clássico da pena de multa
• Pena de multa. Sistema de pena por dias-multa (modelo trifásico)
• Pena de multa. Sistema temporal da pena de multa
• Pena de multa. Sistemas de fixação da pena de multa
• Pena de prisão simples
• Pena de reclusão
• Pena de reclusão, detenção e prisão simples
• Pena no Código Penal de 1940
• Pena no período colonial
• Pena no período imperial
• Pena no período republicano
• Pena. Aspectos conceituais
• Pena. Breves apontamentos da pena no Brasil
• Pena. Classificação das penas
• Pena. Fundamento da pena
• Pena. Histórico. Pena como privação de liberdade mediante cárcere
• Pena. Histórico. Pena como sentido de vingança
• Pena. Histórico. Pena como vingança divina
• Pena. Histórico. Pena como vingança privada
• Pena. Histórico. Pena como vingança pública
• Pena. Histórico. Pena no direito canônico
• Pena. Histórico. Pena nos povos romanos
• Pena. Histórico. Penas na antiguidade
• Pena. Histórico. Penas nos povos gregos
• Pena. Síntese histórica das penas
• Penas
• Penas privativas de liberdade
• Penas privativas de liberdade. Considerações gerais
• Penas restritivas de direitos
• Penas restritivas de direitos. Aplicação de duas penas restritivas de direitos
• Penas restritivas de direitos. Aplicação de pena restritiva de direitos em caso de crimes de drogas
• Penas restritivas de direitos. Aplicação de pena restritiva de direitos em caso de crimes militares
• Penas restritivas de direitos. Aplicação de pena restritiva de direitos em caso de violência doméstica contra mulheres
• Penas restritivas de direitos. Características das penas restritivas de direitos
• Penas restritivas de direitos. Conceito de penas restritivas de direitos
• Penas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade
• Penas restritivas de direitos. Espécies
• Penas restritivas de direitos. Interdição temporária de direitos
• Penas restritivas de direitos. Limitação de fim de semana
• Penas restritivas de direitos. Perda de bens e valores
• Penas restritivas de direitos. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
• Penas restritivas de direitos. Prestação pecuniária
• Penas restritivas de direitos. Proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo
• Penas restritivas de direitos. Proibição de frequentar determinados lugares
• Penas restritivas de direitos. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos
• Penas restritivas de direitos. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público
• Penas restritivas de direitos. Requisitos objetivos
• Penas restritivas de direitos. Requisitos para aplicação das penas restritivas de direitos
• Penas restritivas de direitos. Requisitos subjetivos
• Penas restritivas de direitos. Substituição por pena pecuniária quando cumulativa no tipo penal
• Penas restritivas de direitos. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo
• Perdão aceito
• Perdão aceito. Aspectos conceituais acerca do perdão aceito
• Perdão aceito. Cabimento e oportunidade do perdão aceito
• Perdão aceito. Extensão e comunicabilidade do perdão
• Perdão aceito. Formas de aceitação do perdão
• Perdão aceito. Necessidade de aceitação do perdão
• Perdão judicial
• Perdão judicial. Aspectos conceituais
• Perdão judicial. Natureza jurídica
• Perdão. Renúncia ao direito de queixa e perdão aceito
• Perempção
• Perempção. Prescrição, decadência e perempção
• Prescrição como instrumento de direito formal ou adjetivo
• Prescrição como instrumento de direito material ou substantivo
• Prescrição como instrumento de direito misto (material e formal)
• Prescrição da pena de multa
• Prescrição da pretensão executória
• Prescrição da pretensão punitiva
• Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita
• Prescrição da pretensão punitiva retroativa
• Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente
• Prescrição da pretensão punitiva. Aspectos conceituais
• Prescrição da pretensão punitiva. Espécies
• Prescrição da pretensão punitiva. Posição desfavorável para a prescrição antecipada
• Prescrição da pretensão punitiva. Posição favorável para a prescrição antecipada
• Prescrição penal
• Prescrição penal. Breves apontamentos históricos da prescrição penal no Brasil
• Prescrição penal. Conceito de prescrição
• Prescrição penal. Fundamentos da prescrição
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria da dispersão das provas
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria da emenda
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria da expiação moral
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria da extinção dos efeitos antijurídicos
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria da política criminal
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria da presunção de negligência
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria da segurança jurídica
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria do esquecimento
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria do interesse diminuído
• Prescrição penal. Teorias fundamentadoras. Teoria psicológica
• Prescrição virtual, projetada, antecipada ou retroativa em perspectiva
• Prescrição, decadência e perempção
• Prescrição. Causas interruptivas de prescrição
• Prescrição. Causas suspensivas ou impeditivas de prescrição
• Prescrição. Efeitos da prescrição
• Prescrição. Efeitos da prescrição da pretensão executória
• Prescrição. Efeitos da prescrição da pretensão punitiva
• Prescrição. Imprescritibilidade penal
• Prescrição. Natureza jurídica da prescrição
• Prescrição. Prazos prescricionais
• Prescrição. Redução dos prazos prescricionais
• Preso. Direitos e deveres
• Prevenção de natureza especial
• Prevenção de natureza especial negativa
• Prevenção de natureza especial positiva
• Prevenção de natureza geral
• Prevenção de natureza geral negativa
• Prevenção de natureza geral positiva
• Princípio da culpabilidade
• Princípio da humanidade
• Princípio da inderrogabilidade da pena
• Princípio da individualização da pena
• Princípio da legalidade
• Princípio da personalidade ou intranscendência da pena
• Princípio da presunção de inocência
• Princípio da proporcionalidade
• Princípio do "in dubio pro reo"
• Princípio do "ne bis in idem"
• Princípios da pena
• Prisão domiciliar
• Prisão domiciliar de natureza penal
• Prisão domiciliar de natureza processual
• Prisão domiciliar para mulheres
• Prisão domiciliar. Ampliação das hipóteses de prisão domiciliar
• Prisão domiciliar. Antecedentes históricos
• Prisão domiciliar. Aspectos conceituais
• Prisão domiciliar. Conceito jurídico de residência (casa) e domicílio
• Prisão domiciliar. Considerações gerais
• Prisão domiciliar. Diferença entre prisão domiciliar e recolhimento domiciliar
• Prisão domiciliar. Previsão legal
• Prisão simples. Pena de reclusão, detenção e prisão simples
• Prisão. Pena de prisão simples
• Progressão de regime penal
• Progressão de regime penal. Interrupção do prazo para a progressão de regime
• Progressão de regime penal. Requisitos objetivos da progressão de regime
• Progressão de regime penal. Requisitos subjetivos da progressão de regime
• Progressão de regime penal. Vedação da progressão de regime
• Progressão e regressão de regime penal
• Punibilidade. Conceito

Q

• Queixa
• Queixa. Início das ações penais (denúncia e queixa)
• Queixa. Renúncia ao direito de queixa
• Queixa. Renúncia ao direito de queixa e perdão aceito

R

• Reabilitação penal
• Reabilitação penal. A reabilitação penal no direito comparado
• Reabilitação penal. A reincidência na reabilitação penal
• Reabilitação penal. Bom comportamento público e privado
• Reabilitação penal. Conceito de reabilitação penal
• Reabilitação penal. Concessão e da revogação da reabilitação penal
• Reabilitação penal. Domicílio no Brasil durante o período
• Reabilitação penal. Funções da reabilitação penal
• Reabilitação penal. Lapso temporal de dois anos
• Reabilitação penal. Natureza jurídica da reabilitação penal
• Reabilitação penal. Pressupostos ou requisitos da reabilitação penal
• Reabilitação penal. Reabilitação como objeto de direitos humanos
• Reabilitação penal. Reparação do dano ou prova da impossibilidade
• Reabilitação penal. Requisitos objetivos da reabilitação penal (pressupostos)
• Reabilitação penal. Requisitos subjetivos da reabilitação penal
• Reabilitação penal. Sentença penal condenatória com trânsito em julgado
• Reabilitação penal. Síntese histórica da reabilitação penal
• Reclusão. Pena de reclusão
• Referências
• Reformatórios
• Regime aberto
• Regime disciplinar diferenciado
• Regime disciplinar diferenciado. Aplicação preventiva do RDD
• Regime disciplinar diferenciado. Competência e procedimento para aplicação do RDD
• Regime disciplinar diferenciado. Contato com o defensor
• Regime disciplinar diferenciado. Cumprimento em cela individual
• Regime disciplinar diferenciado. Duração máxima do regime disciplinar diferenciado
• Regime disciplinar diferenciado. Legitimidade para pleitear a aplicação do RDD
• Regime disciplinar diferenciado. Saída da cela
• Regime disciplinar diferenciado. Visitação
• Regime fechado
• Regime inicial de cumprimento de pena
• Regime semiaberto
• Regimes penais
• Regressão de regime penal
• Regressão de regime penal. Frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa
• Regressão de regime penal. Prática de crime doloso ou falta grave
• Regressão de regime penal. Sofrer condenação, por crime anterior cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime
• Regressão. Progressão e regressão de regime penal
• Reincidência
• Reincidência. Conceito de reincidência
• Reincidência. Efeitos da reincidência
• Reincidência. Espécies de reincidência
• Reincidência. Evolução da reincidência penal no Brasil
• Reincidência. Hipóteses de ocorrência
• Reincidência. Pressupostos da reincidência
• Remição de pena
• Remição de pena pela leitura
• Remição de pena pelas práticas sociais educativas não escolares
• Remição de pena pelo estudo
• Remição de pena pelo trabalho
• Remição de pena. Amparo legal para a remição da pena
• Remição de pena. Aspectos conceituais
• Remição de pena. Competência para a aplicação
• Remição de pena. Competência. Falsa declaração para pedido de remição de pena
• Remição de pena. Competência. Registro das atividades para a remição de pena
• Remição de pena. Competência. Revogação da remição de pena
• Remição de pena. Hipóteses de incidência da remição de pena
• Remição de pena. Impossibilidade do trabalho para a remição de pena
• Remição de pena. Objetivos da remição de pena
• Renúncia ao direito de queixa
• Renúncia ao direito de queixa e perdão aceito
• Retratação do agente
• Retroatividade de lei nova descriminante (abolitio criminis)

S

• Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
• Síntese histórica das penas
• Sistema penitenciário. Aspectos introdutórios
• Sistema penitenciário. Sistema auburniano (sistema silencioso)
• Sistema penitenciário. Sistema filadélfico ou pensilvânico (sistema celular)
• Sistema penitenciário. Sistema penal progressivo
• Sistema penitenciário. Sistema Progressivo de Montesinos
• Sistema penitenciário. Sistema Progressivo do Brasil
• Sistema penitenciário. Sistema Progressivo Inglês ou Mark System (Sistema Maconochie)
• Sistema penitenciário. Sistema Progressivo Irlandês
• Sistemas penitenciários
• Suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional da pena. Conceito de suspensão condicional da pena (sursis)
• Suspensão condicional da pena. Condições para a suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional da pena. Cumprimento do período de prova e extinção da pena
• Suspensão condicional da pena. Espécies de suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional da pena. Natureza jurídica da suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional da pena. Período de prova para a suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional da pena. Prorrogação do período de prova
• Suspensão condicional da pena. Revogação da suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional da pena. Revogação facultativa da suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional da pena. Revogação obrigatória da suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional da pena. Síntese histórica da suspensão condicional da pena
• Suspensão condicional da pena. Sistemas de aplicação da suspensão condicional da pena

T

• Teoria unitária (mista)

U

• Unificação das penas
• Unificação das penas. Corrente acerca da unificação das penas para todos os benefícios
• Unificação das penas. Correntes acerca da unificação das penas só para privação da liberdade
• Unificação das penas. Correntes doutrinárias acerca da unificação das penas e benefícios
• Unificação das penas. Unificação das penas de reclusão e detenção
• Unificação e limites das penas