Capa do livro: Princípio da Humanidade da Pena no Sistema Carcerário Brasileiro, O - Hipóteses para uma Redução de Danos Desde o Garantismo Penal, Bruno Paiva Garcia

Princípio da Humanidade da Pena no Sistema Carcerário Brasileiro, O - Hipóteses para uma Redução de Danos Desde o Garantismo Penal

Bruno Paiva Garcia

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Bruno Paiva Garcia

    ISBN v. impressa: 978652631332-9

    ISBN v. digital: 978652631302-2

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 169grs.

    Número de páginas: 136

    Publicado em: 03/07/2024

    Área(s): Direito - Penal

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Prefácio do Prof. Dr. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira

    O Estado Constitucional de Direito se caracteriza por uma vinculação dos poderes públicos a um projeto garantista de tutela de direitos fundamentais. Esse modelo não se realiza no sistema carcerário brasileiro, marcado por histórica negação de direitos fundamentais ao preso. 

    A solução desse estado de coisas ou ao menos a redução dos danos do encarceramento – como destacado na obra – depende do cumprimento, pelo Poder Judiciário, de sua função constitucional de garantia de direitos; da efetividade dos tratados e documentos internacionais de proteção de direitos humanos; e do reconhecimento da eficácia interna da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

    As limitações constitucionais à punição devem ser reconhecidas na fase de execução da pena. Destacam-se no texto o princípio da humanidade como fundamento e limite da punição; a legalidade estrita e a necessária intersecção com o princípio da humanidade; a garantia de proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e o reconhecimento da posição de garante do Estado diante da violação do princípio da humanidade.

    Em observância ao paradigma garantista, são indicadas medidas concretas para a redução da divergência entre a normatividade constitucional e a realidade carcerária brasileira. Aponta-se a necessidade de observância de um controle rígido da lotação carcerária (numerus clausus); o cumprimento da pena em regime adequado; a atenuação da prisão preventiva; a remição ou compensação por pena ilícita; e o desencarceramento de grupos especialmente vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres e a população LGBTI.

    Autor(es)

    BRUNO PAIVA GARCIA

    Mestre e doutorando em Direito Penal pela PUC-SP. Juiz de direito no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

    1 INTRODUÇÃO

    2 O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO E O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO

    2.1 A FUNÇÃO DE GARANTIA DO PODER JUDICIÁRIO E AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA PRESA

    2.2 A INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NA PROTEÇÃO DE DIREITOS DO PRESO

    3 LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS À PUNIÇÃO, O GARANTISMO CONTRAMAJORITÁRIO E A HUMANIDADE DAS PENAS

    3.1 O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DA PENA COMO FUNDAMENTO E LIMITE DA PUNIÇÃO

    3.2 A LEGALIDADE ESTRITA NA EXECUÇÃO DA PENA E A NECESSÁRIA INTERSECÇÃO COM O PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

    3.3 A PROTEÇÃO JUDICIAL, O PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE E A POSIÇÃO DE GARANTE DO ESTADO DIANTE DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DA PENA

    4 O PARADIGMA GARANTISTA E A DEGRADAÇÃO DO AMBIENTE CARCERÁRIO: ESTRATÉGIAS PARA A REDUÇÃO DE DANOS

    4.1 NUMERUS CLAUSUS

    4.2 O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ADEQUADO

    4.3 A EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA

    4.4 REMIÇÃO OU COMPENSAÇÃO POR PENA ILÍCITA - A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    4.5 O FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE

    4.6 O APRISIONAMENTO DE GRUPOS VULNERÁVEIS E A GARANTIA DE HUMANIDADE DA PENA

    4.6.1 Idosos

    4.6.2 Pessoas com Deficiência

    4.6.3 Mulheres

    4.6.4 População LGBTI

    CONCLUSÃO

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas
    • Aprisionamento de grupos vulneráveis e a garantia de humanidade da pena

    C

    • Cárcere. Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos
    • Compensação. Remição ou compensação por pena ilícita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
    • Conclusão
    • Conselhos da comunidade. Fortalecimento
    • Convenções internacionais. Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso
    • Corte Interamericana de Direitos Humanos. Remição ou compensação por pena ilícita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
    • Cumprimento da pena em regime adequado

    D

    • Degradação do ambiente carcerário. Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos
    • Direitos do preso. Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso
    • Direitos fundamentais da pessoa presa. Função de garantia do Poder Judiciário e as violações a direitos fundamentais da pessoa presa
    • Direitos humanos. Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso
    • Direitos humanos. Remição ou compensação por pena ilícita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

    E

    • Estado Constitucional de Direito e o sistema carcerário brasileiro
    • Estado. Proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e a posição de garante do Estado diante da violação ao princípio da humanidade da pena
    • Excepcionalidade da prisão preventiva
    • Execução da pena. Legalidade estrita na execução da pena e a necessária intersecção com o princípio da humanidade

    F

    • Fortalecimento dos conselhos da comunidade
    • Função de garantia do Poder Judiciário e as violações a direitos fundamentais da pessoa presa

    G

    • Garantismo contramajoritário. Limitações constitucionais à punição, o garantismo contramajoritário e a humanidade das penas
    • Garantismo. Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos
    • Grupo vulnerável. Aprisionamento de grupos vulneráveis e a garantia de humanidade da pena

    H

    • Humanidade da pena. Aprisionamento de grupos vulneráveis e a garantia de humanidade da pena
    • Humanidade da pena. Princípio da humanidade da pena como fundamento e limite da punição
    • Humanidade das penas. Limitações constitucionais à punição, o garantismo contramajoritário e a humanidade das penas

    I

    • Idosos
    • Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso
    • Introdução

    L

    • Legalidade estrita na execução da pena e a necessária intersecção com o princípio da humanidade
    • Limitações constitucionais à punição, o garantismo contramajoritário e a humanidade das penas
    • Lista de abreviaturas e siglas

    M

    • Mulheres

    P

    • Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos
    • Paradigma garantista e a degradação do ambiente carcerário: estratégias para a redução de danos. Numerus clausus
    • Pena ilícita. Remição ou compensação por pena ilícita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos
    • Pena. Cumprimento da pena em regime adequado
    • Pessoas com deficiência
    • Poder Judiciário. Função de garantia do Poder Judiciário e as violações a direitos fundamentais da pessoa presa
    • População LGBTI
    • Princípio da humanidade da pena como fundamento e limite da punição
    • Princípio da humanidade da pena. Proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e a posição de garante do Estado diante da violação ao princípio da humanidade da pena
    • Princípio da humanidade. Legalidade estrita na execução da pena e a necessária intersecção com o princípio da humanidade
    • Princípio da jurisdicionalidade. Proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e a posição de garante do Estado diante da violação ao princípio da humanidade da pena
    • Prisão preventiva. Excepcionalidade
    • Prisão. Função de garantia do Poder Judiciário e as violações a direitos fundamentais da pessoa presa
    • Proteção de direitos do preso. Internacionalização dos direitos humanos e o papel das convenções internacionais na proteção de direitos do preso
    • Proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e a posição de garante do Estado diante da violação ao princípio da humanidade da pena
    • Punição. Limitações constitucionais à punição, o garantismo contramajoritário e a humanidade das penas
    • Punição. Princípio da humanidade da pena como fundamento e limite da punição

    R

    • Referências
    • Remição ou compensação por pena ilícita. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

    S

    • Sigla. Lista de abreviaturas e siglas
    • Sistema carcerário brasileiro e Estado Constitucional de Direito