Capa do livro: Direito Animal - Proposta de uma Teoria Geral, Juliana Gerent

Direito Animal - Proposta de uma Teoria Geral

Juliana Gerent

    Preço

    por R$ 169,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Juliana Gerent

    ISBN v. impressa: 978652631211-7

    ISBN v. digital: 978652631603-0

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 407grs.

    Número de páginas: 328

    Publicado em: 29/10/2024

    Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Constitucional

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    Esta é uma obra sobre a ciência do Direito Animal inserida no ordenamento jurídico e distinta do Direito Ambiental. A fundamentação do reconhecimento dos direitos dos animais inicia-se na filosofia animal que ao admitir a senciência dos animais opõe-se ao especismo e, com isso, defende a vida dos animais, como é o caso da tese abolicionista, ou seu bem-estar, como a tese benestarista. A Constituição Federal desde 1988 dispõe expressamente o direito dos animais de não serem maltratados e, portanto, constata serem eles portadores de uma dignidade que vai além do ser humano. Legislações federais, leis estaduais e documentos internacionais complementam o dispositivo constitucional, em muitos casos prevendo os animais como sujeitos de direitos fundamentais e portadores de legitimidade processual. Há diversas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em casos importantes envolvendo maus-tratos aos animais que confirmam o direito fundamental deles ao bem-estar, mas não o direito fundamental à vida. Mencionadas decisões foram relevantes para o reconhecimento do Direito Animal como um novo ramo da ciência jurídica embasado sob um novo paradigma, o biocêntrico.  Embora os elementos essenciais para se afirmar a existência desse novo ramo jurídico estejam presentes, como denominação, conceito, objeto, leis e princípios, há lacunas legislativas que precisam ser preenchidas para uma efetiva tutela dos animais. A proposta deste livro é a elaboração de uma Teoria Geral do Direito Animal que disponha expressamente os animais como sujeitos de direitos, com personalidade jurídica sui generis, capacidade de direito plena, plena reduzível e reduzida, e incapacidade de exercício absoluta e permanente. Esta obra ainda analisa diversas decisões judiciais em que os animais foram autores das ações, a chamada judicialização terciária. Muitas delas negaram legitimidade ativa ad causam aos animais sob argumentos de que não seriam sujeitos de direito, não teriam personalidade, tampouco capacidade jurídica. Em que pese o equívoco dessas fundamentações, elas serviram para embasar a tese proposta nesta obra, qual seja, a necessidade de se elaborar uma Teoria Geral do Direito Animal para que a tutela jurídica dos animais, como sujeitos de direitos, seja definitiva e inquestionavelmente uma normalidade no cenário jurídico nacional.

    Autor(es)

    JULIANA GERENT

    Doutora em Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com doutorado sanduíche na Universidad de Valencia/Espanha. Ex-bolsista da CAPES. Mestre em Tutela Coletiva dos Direitos Supraindividuais pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR/Campus Londrina). Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professora de graduação e pós-graduação. Autora de diversos artigos jurídicos em revistas especializadas e capítulos de livros. Autora das obras: Conflitos Ambientais Globais – mecanismos e procedimentos para solução de controvérsias e Dano Psíquico – aspectos sociológico, psiquiátrico, psicológico e jurídico, ambas da Juruá Editora.

    Sumário

    INTRODUÇÃO

    Capítulo 1 - DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL PARA O ESTADO DE DIREITO ECOLÓGICO E O DIREITO ANIMAL

    1.1 ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL

    1.2 ESTADO DE DIREITO ECOLÓGICO

    1.3 DIREITO ANIMAL

    1.4 PARADIGMAS DO CENTRO DO ESPAÇO JURÍDICO

    1.4.1 Antropocentrismo

    1.4.2 Antropocentrismo Alargado

    1.4.3 Biocentrismo

    1.5 CASO PRÁTICO DA GOVERNANÇA JUDICIAL ECOLÓGICA: O CASO DO PAPAGAIO VERDINHO

    Capítulo 2 - UMA COISA CHAMADA ANIMAL

    2.1 ANIMAIS USADOS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS

    2.2 ANIMAIS USADOS PARA O ENTRETENIMENTO

    2.2.1 Briga de Galo

    2.2.2 Briga de Cães

    2.2.3 Farra do Boi

    2.2.4 Crueldade nos Rodeios

    2.3 CRIAÇÃO INDUSTRIAL DE ANIMAIS E SEUS ABATES

    2.3.1 Boi

    2.3.2 Carne de Bezerro - Vitela

    2.3.3 Vaca Leiteira

    2.3.4 Frango

    2.3.5 Galinhas Poedeiras

    2.3.6 Porcos

    Capítulo 3 - FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS NA DEFESA DOS ANIMAIS

    3.1 OS ANIMAIS SOB A FUNDAMENTAÇÃO ÉTICA DE HUMPHRY PRIMATT

    3.1.1 Teses de Humphry Primatt

    3.2 ESPECISMO

    3.3 TESE BENESTARISTA - PETER SINGER

    3.4 TESE ABOLICIONISTA - TOM REGAN

    3.5 REFORMA OU ABOLIÇÃO? BENESTARISTA X ABOLICIONISTA

    3.5.1 Defensores dos Direitos dos Animais x Defensores do Bem-Estar Animal

    Capítulo 4 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NA DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

    4.1 A TUTELA CONSTITUCIONAL DOS ANIMAIS

    4.2 DECRETO FEDERAL N. 24.645/1934

    4.3 LEIS FEDERAIS

    4.3.1 Lei n. 5.197/1967

    4.3.2 Lei n. 7.173/1983

    4.3.3 Lei n. 7.643/1987

    4.3.4 Lei n. 9.605/1998

    4.3.5 Lei n. 10.519/2002

    4.3.6 Lei n. 11.794/2008

    4.3.7 Lei n. 10.406/2002

    4.3.8 Lei n. 13.364/2016

    4.3.9 Lei n. 13.426/2017 e Lei n. 14.228/2021

    4.4 LEIS ESTADUAIS

    4.4.1 Lei n.11.140/2018 do Estado da Paraíba

    4.4.2 Lei n. 8.145/2018 do Estado do Rio de Janeiro

    4.4.3 Lei n. 14.037/2003 do Estado do Paraná

    4.4.4 Lei n. 15.363/2019 do Estado do Rio Grande do Sul

    4.4.5 Lei n. 12.854/2003 do Estado de Santa Catarina

    4.4.6 Lei n. 11.977/2005 do Estado de São Paulo

    4.4.7 Lei n. 8.060/2005 do Estado do Espírito Santo

    4.4.8 Lei n. 4.060/2007 do Distrito Federal

    4.4.9 Lei n. 10.169/2014 do Estado do Maranhão

    4.4.10 Lei n. 15.226/2014 do Estado de Pernambuco

    4.4.11 Lei n. 22.231/2016 do Estado de Minas Gerais

    4.4.12 Lei n. 8.366/2017 do Estado de Sergipe

    4.4.13 Lei n. 10.326/2018 do Estado do Rio Grande do Norte

    4.5 DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

    4.5.1 Declaração Universal dos Direitos dos Animais - 1978

    4.5.2 Declaração de Cambridge sobre a Consciência - 2012

    4.6 PROJETOS DE LEI

    4.6.1 PL 7.196/2010

    4.6.2 PL 1.058/2011

    4.6.3 PL 27/2018

    4.6.4 PL 3.676/2012

    4.6.5 PL 145/2021

    Capítulo 5 - FUNDAMENTO JURISPRUDENCIAL NA DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

    5.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 153.531-8 DA "FARRA DO BOI"

    5.2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.856 DA "RINHA DE GALOS"

    5.3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.983 DA "VAQUEJADA"

    5.4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 494.601 DO CULTO E LITURGIA DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA

    5.5 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 640 DO ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS

    5.6 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 96/2017 - § 7º DO ART. 225 DA CF

    Capítulo 6 - DIREITO ANIMAL

    6.1 DENOMINAÇÃO

    6.2 CONCEITO

    6.3 OBJETO

    6.4 PRINCÍPIOS

    6.4.1 Princípios Estruturantes

    6.4.1.1 Da dignidade animal

    6.4.1.2 Da universalidade

    6.4.1.3 Da primazia da liberdade natural

    6.4.1.4 Da educação animalista

    6.4.2 Princípios Compartilhados

    6.4.2.1 Da precaução

    6.4.2.2 Da democracia participativa

    6.4.2.3 Do acesso à justiça

    6.4.2.4 Da proibição do retrocesso

    Capítulo 7 - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL

    7.1 RELAÇÃO JURÍDICA

    7.2 PESSOA

    7.3 SUJEITOS DE DIREITOS

    7.3.1 Pessoa Natural/Física

    7.3.2 Pessoa Jurídica

    7.3.3 Entes Despersonalizados

    7.4 PERSONALIDADE JURÍDICA

    7.5 CAPACIDADE DE DIREITO E CAPACIDADE DE EXERCÍCIO

    7.6 REVISITANDO CONCEITOS CLÁSSICOS

    Capítulo 8 - TEORIA GERAL DO DIREITO ANIMAL

    8.1 RELAÇÃO JURÍDICA

    8.2 ANIMAL

    8.3 ANIMAL SUJEITO DE DIREITO

    8.4 PERSONALIDADE JURÍDICA SUI GENERIS

    8.5 CAPACIDADE JURÍDICA ANIMAL

    8.5.1 Capacidade Jurídica Sui Generis: Plena, Plena Reduzível e Reduzida

    8.5.2 Incapacidade Absoluta Atípica e Permanente

    8.6 REPRESENTANTES LEGAIS DOS ANIMAIS

    8.7 ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DEVERES

    8.8 MICROSSISTEMA JURÍDICO DA TEORIA GERAL DO DIREITO ANIMAL

    Capítulo 9 - JUDICIALIZAÇÃO TERCIÁRIA DO DIREITO ANIMAL

    9.1 AÇÕES EM QUE OS ANIMAIS FORAM EXCLUÍDOS DO PROCESSO

    9.1.1 "Caso Beethoven"

    9.1.2 "Caso Mel Leão"

    9.1.3 "Caso Aladim"

    9.1.4 "Caso Scooby"

    9.1.5 "Caso Chaplin"

    9.2 AÇÕES EM QUE OS ANIMAIS FORAM RECONHECIDOS COMO SUJEITOS DE DIREITO, MAS SEM CAPACIDADE DE SER PARTE

    9.2.1 "Caso Boss"

    9.2.2 "Caso Animais da Bonja"

    9.3 AÇÕES EM QUE SE RECONHECEU A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS

    9.3.1 "Caso Tom e Pretinha"

    9.3.2 "Caso Thor"

    9.4 AÇÕES EM QUE A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS RECEBEU TRATAMENTO DÍSPAR DENTRO DO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    9.4.1 "Caso Jack"

    9.4.2 "Caso Spike e Rambo"

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Animais sob a fundamentação ética de Humphry Primatt
    • Animais usados em experimentos científicos
    • Animais usados para o entretenimento
    • Animal. Estado de direito ambiental para o Estado de direito ecológico e o direito animal
    • Animal. Tutela constitucional dos animais
    • Animal. Uma coisa chamada animal
    • Antropocentrismo
    • Antropocentrismo alargado

    B

    • Bem-estar animal. Defensores dos direitos dos animais x defensores do bem-estar animal
    • Biocentrismo

    C

    • Caso do Papagaio Verdinho. Caso prático da governança judicial ecológica: o caso do Papagaio Verdinho
    • Caso prático da governança judicial ecológica: o caso do Papagaio Verdinho
    • Considerações finais
    • Criação industrial de animais e seus abates
    • Criação industrial de animais e seus abates. Boi
    • Criação industrial de animais e seus abates. Carne de bezerro - vitela
    • Criação industrial de animais e seus abates. Frango
    • Criação industrial de animais e seus abates. Galinhas poedeiras
    • Criação industrial de animais e seus abates. Porcos
    • Criação industrial de animais e seus abates. Vaca leiteira

    D

    • Decreto Federal 24.645/1934
    • Defensores dos direitos dos animais x defensores do bem-estar animal
    • Direito animal
    • Direito animal
    • Direito animal. Conceito
    • Direito animal. Denominação
    • Direito animal. Judicialização terciária
    • Direito animal. Objeto
    • Direito animal. Princípios
    • Direito animal. Princípios estruturantes
    • Direito animal. Princípios estruturantes. Da democracia participativa
    • Direito animal. Princípios estruturantes. Da dignidade animal
    • Direito animal. Princípios estruturantes. Da educação animalista
    • Direito animal. Princípios estruturantes. Da precaução
    • Direito animal. Princípios estruturantes. Da primazia da liberdade natural
    • Direito animal. Princípios estruturantes. Da proibição do retrocesso
    • Direito animal. Princípios estruturantes. Da universalidade
    • Direito animal. Princípios estruturantes. Do acesso à justiça
    • Direito animal. Princípios estruturantes. Princípios compartilhados
    • Direito animal. Teoria geral
    • Direito dos animais. Fundamento jurisprudencial na defesa dos direitos dos animais
    • Direito dos animais. Fundamentos constitucional e infraconstitucional na defesa dos direitos dos animais
    • Direitos dos animais. Defensores dos direitos dos animais x defensores do bem-estar animal
    • Documentos internacionais
    • Documentos internacionais. Declaração de Cambridge sobre a Consciência - 2012
    • Documentos internacionais. Declaração Universal dos Direitos dos Animais - 1978

    E

    • Ecologia. Caso prático da governança judicial ecológica: o caso do Papagaio Verdinho
    • Ecologia. Estado de direito ambiental para o estado de direito ecológico e o direito animal
    • Emenda Constitucional 96/2017 - § 7º do art. 225 da CF
    • Entretenimento. Animais usados
    • Entretenimento. Animais usados. Briga de cães
    • Entretenimento. Animais usados. Briga de galo
    • Entretenimento. Animais usados. Crueldade nos rodeios
    • Entretenimento. Animais usados. Farra do boi
    • Espaço jurídico. Paradigmas do centro do espaço jurídico
    • Especismo
    • Estado de direito ambiental
    • Estado de direito ambiental para o Estado de direito ecológico e o direito animal
    • Estado de direito ecológico
    • Ética. Animais sob a fundamentação ética de Humphry Primatt
    • Experimentos científicos. Animais usados

    F

    • Fundamento jurisprudencial na defesa dos direitos dos animais
    • Fundamentos constitucional e infraconstitucional na defesa dos direitos dos animais
    • Fundamentos filosóficos na defesa dos animais

    G

    • Governança judicial. Caso prático da governança judicial ecológica: o caso do Papagaio Verdinho

    H

    • Humphry Primatt. Animais sob a fundamentação ética de Humphry Primatt
    • Humphry Primatt. Teses de Humphry Primatt

    I

    • Introdução

    J

    • Judicialização terciária do direito animal
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que a capacidade processual dos animais recebeu tratamento díspar dentro do mesmo Tribunal de Justiça
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que a capacidade processual dos animais recebeu tratamento díspar dentro do mesmo Tribunal de Justiça. "Caso Jack"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que a capacidade processual dos animais recebeu tratamento díspar dentro do mesmo Tribunal de Justiça. "Caso Spike e Rambo"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Aladim"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Beethoven"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Chaplin"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Mel Leão"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Scooby"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram reconhecidos como sujeitos de direito, mas sem capacidade de ser parte
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram reconhecidos como sujeitos de direito, mas sem capacidade de ser parte. "Caso Animais da Bonja"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram reconhecidos como sujeitos de direito, mas sem capacidade de ser parte. "Caso Boss"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que se reconheceu a capacidade processual dos animais
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que se reconheceu a capacidade processual dos animais. "Caso Thor"
    • Judicialização terciária do direito animal. Ações em que se reconheceu a capacidade processual dos animais. "Caso Tom e Pretinha"
    • Jurisprudência. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.856 da "rinha de galos"
    • Jurisprudência. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983 da "vaquejada"
    • Jurisprudência. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 640 do abate de animais apreendidos em situações de maus-tratos
    • Jurisprudência. Fundamento jurisprudencial na defesa dos direitos dos animais
    • Jurisprudência. Recurso Extraordinário 153.531-8 da "farra do boi"
    • Jurisprudência. Recurso Extraordinário 494.601 do culto e liturgia das religiões de matriz africana

    L

    • Leis estaduais
    • Leis estaduais. Lei 10.169/2014 do Estado do Maranhão
    • Leis estaduais. Lei 10.326/2018 do Estado do Rio Grande do Norte
    • Leis estaduais. Lei 11.977/2005 do Estado de São Paulo
    • Leis estaduais. Lei 12.854/2003 do Estado de Santa Catarina
    • Leis estaduais. Lei 14.037/2003 do Estado do Paraná
    • Leis estaduais. Lei 15.226/2014 do Estado de Pernambuco
    • Leis estaduais. Lei 15.363/2019 do Estado do Rio Grande do Sul
    • Leis estaduais. Lei 22.231/2016 do Estado de Minas Gerais
    • Leis estaduais. Lei 4.060/2007 do Estado do Distrito Federal
    • Leis estaduais. Lei 8.060/2005 do Estado do Espírito Santo
    • Leis estaduais. Lei 8.145/2018 do Estado do Rio de Janeiro
    • Leis estaduais. Lei 8.366/2017 do Estado de Sergipe
    • Leis estaduais. Lei 11.140/2018 do Estado da Paraíba
    • Leis federais
    • Leis federais. Lei 5.197/1967
    • Leis federais. Lei 7.173/1983
    • Leis federais. Lei 7.643/1987
    • Leis federais. Lei 9.605/1998
    • Leis federais. Lei 10.406/2002
    • Leis federais. Lei 10.519/2002
    • Leis federais. Lei 11.794/2008
    • Leis federais. Lei 13.364/2016
    • Leis federais. Lei 13.426/2017 e Lei 14.228/2021

    M

    • Meio ambiente. Estado de direito ambiental
    • Meio ambiente. Estado de direito ambiental para o Estado de direito ecológico e o direito animal

    P

    • Paradigmas do centro do espaço jurídico
    • Peter Singer. Tese benestarista
    • Projetos de lei
    • Projetos de lei. PL 1.058/2011
    • Projetos de lei. PL 145/2021
    • Projetos de lei. PL 27/2018
    • Projetos de lei. PL 3.676/2012
    • Projetos de lei. PL 7.196/2010

    R

    • Referências
    • Reforma ou abolição? Benestarista x abolicionista
    • Rodeio. Crueldade nos rodeios

    T

    • Teoria geral do direito animal
    • Teoria geral do direito animal. Animais como sujeitos de deveres
    • Teoria geral do direito animal. Animal
    • Teoria geral do direito animal. Animal sujeito de direito
    • Teoria geral do direito animal. Capacidade jurídica animal
    • Teoria geral do direito animal. Capacidade jurídica sui generis: plena, plena reduzível e reduzida
    • Teoria geral do direito animal. Incapacidade absoluta atípica e permanente
    • Teoria geral do direito animal. Microssistema jurídico da teoria geral do dieito animal
    • Teoria geral do direito animal. Personalidade jurídica sui generis
    • Teoria geral do direito animal. Relação jurídica
    • Teoria geral do direito animal. Representantes legais dos animais
    • Teoria geral do direito civil
    • Teoria geral do direito civil. Capacidade de direito e capacidade de exercício
    • Teoria geral do direito civil. Entes despersonalizados
    • Teoria geral do direito civil. Personalidade jurídica
    • Teoria geral do direito civil. Pessoa
    • Teoria geral do direito civil. Pessoa jurídica
    • Teoria geral do direito civil. Pessoa natural/física
    • Teoria geral do direito civil. Relação jurídica
    • Teoria geral do direito civil. Revisitando conceitos clássicos
    • Teoria geral do direito civil. Sujeitos de direitos
    • Tese abolicionista. Tom Regan
    • Tese benestarista. Peter Singer
    • Tom Regan. Tese abolicionista
    • Tutela constitucional dos animais

    Vídeo