Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo - Um Estudo Atualizado da Jurisprudência e das Recentes Alterações Legislativas que Regem as Operações de Transporte Aéreo e Desdobramentos Danosos Delas Decorrentes

INTRODUÇÃO

Capítulo I - NOÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO

1 O TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL ENTENDIDO COMO SERVIÇO PÚBLICO OU ATIVIDADE ECONÔMICA

1.1 Conceitos de Serviço Público e de Concessão

1.2 Atividade Econômica de Transporte Aéreo de Passageiros

1.3 As Novas Diretrizes para Ser um Operador Aeronáutico no Brasil a Partir da Revogação de Dispositivos do CBA

1.4 O Transporte Aéreo e a Concorrência

2 A REGULAÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO

2.1 O Processo de Certificação para Conduzir Operações de Transporte Aéreo Público de Passageiros, Regular ou Não Regular, Doméstico ou Internacional no Brasil e Respectivos Deveres Inerentes ao Explorador

2.2 A Manutenção do Conceito de Serviço Público Adequado Aplicável à Atividade Econômica Desenvolvida no Âmbito do Transporte Aéreo de Passageiros

2.3 O Modal da Regulação do Transporte Aéreo no Direito Comparado: Breves Considerações

2.4 As Contribuições do Modelo Inglês e Norte-Americano para o Direito Regulatório Brasileiro

2.5 O Cenário da Regulação: Âmbito de Atuação das Agências Reguladoras

2.6 A Independência das Agências Reguladoras e os Limites de Atuação

2.7 A Função Fiscalizadora das Agências Reguladoras

3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

3.1 Configuração Jurídica da ANAC e uma Breve Análise de Sua Competência Regulatória

3.2 Delineamentos Acerca da Organização do Estado Brasileiro para a Gestão da Atividade de Transporte Aéreo

3.3 O Gerenciamento dos "Slots" pela Agência Nacional de Aviação Civil

Capítulo II - A INFRAESTRUTURA

1 DIREITO ADMINISTRATIVO AERONÁUTICO

1.1 Definição e Jurisdição dos Órgãos de Controle de Tráfego Aéreo Brasileiro

1.2 Organização da Aviação Civil Internacional - OACI

1.3 Indústria Aeronáutica e Empresas de Manutenção

1.4 Operadores e Proprietários de Aeronaves - O Registro Aeronáutico Brasileiro

1.5 Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA). A Evolução do Sistema Após a Criação da ANAC

1.6 Aeroportos e Aeródromos

2 O SISTEMA LEGISLATIVO APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO

2.1 Conteúdo do Direito Aeronáutico

2.2 Definição de Transporte Aéreo Doméstico e Internacional e o Certificado de Operador Aéreo

2.3 Convenção de Varsóvia

2.4 Convenção de Montreal

2.5 O Código Civil de 2002

2.6 O Código de Defesa do Consumidor

2.7 O Código Brasileiro de Aeronáutica

2.8 O Registro Brasileiro de Aviação Civil e Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil

2.9 Conflito Aparente de Normas Entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica

3 O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO

3.1 Natureza Jurídica: as Classificações Aplicáveis ao Contrato de Transporte Aéreo. As Implicações do Contrato de Adesão para a Responsabilidade Civil

3.2 O Contrato de Transporte Aéreo de Pessoas e Bagagens. O Comprovante de Passagem Aérea

3.3 Transporte Não Regular e as Respectivas Implicações no Âmbito da Responsabilidade Civil

3.4 Transportador Contratual, de Fato, Sucessivo, Combinado e Intermodal

3.5 Transporte Aéreo Gratuito

3.6 A Cláusula de Incolumidade

3.7 Direitos e Deveres das Partes Contratantes; Recusa de Transporte e Resolução nº 400 da ANAC

3.8 Tempo de Execução do Contrato de Transporte Aéreo

3.9 Seguro de Responsabilidade Civil Aeronáutico

Capítulo III - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO

1 RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE AERONÁUTICO

1.1 Conceito de Acidente e Incidente Aéreo

1.2 A Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais

1.3 Responsabilidade Civil de Tripulantes, Gestores e Controladores de Voo em Caso de Acidente Aeronáutico

1.4 Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo em Caso de Acidente Aeronáutico. Breves Considerações Sobre o Dano Moral

1.5 Responsabilidade em Relação a Terceiros na Superfície

1.6 Responsabilidade do Fabricante-Construtor Aeronáutico

1.7 Da Responsabilidade do Transportador pelo Atraso, Cancelamento e Overbooking/Oversale

1.8 Responsabilidade em Caso de Codeshare

2 RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE BAGAGENS E CARGAS

2.1 Transporte de Bagagens e Cargas. Nota de Bagagem e Conhecimento Aéreo e Implicações para a Responsabilidade Civil

2.2 Responsabilidade Civil em Caso de Transporte Sucessivo

2.3 Declaração de Conteúdo da Bagagem e Limites Indenizatórios

2.4 Indenização dos Danos Morais em Razão de Perda, Destruição, Avaria e Demora na Entrega da Bagagem Despachada

2.5 Responsabilidade em Casos de Extravio de Bagagem de Mão

2.6 A Responsabilidade Civil do Agente de Cargas Aéreas

2.7 A Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo de Animais

3 CAUSAS EXCLUDENTES, AGRAVANTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO

3.1 Fato Exclusivo da Vítima

3.2 Caso Fortuito e Força Maior

3.3 Fato Exclusivo de Terceiro

3.4 Sequestros e Ataques Terroristas

3.5 Turbulência e Outros Fenômenos Meteorológicos

3.6 Problemas Técnicos da Aeronave

3.7 Responsabilidade em Razão dos Danos Causados pelos Prestadores de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo e pelo Controle de Tráfego Aéreo

3.8 Greve de Tripulantes e Aeroviários

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

A

• Acidente aeronáutico. Conceito de acidente e incidente aéreo
• Acidente aeronáutico. Responsabilidade
• Acidente aeronáutico. Responsabilidade civil de tripulantes, gestores e controladores de voo em caso de acidente aeronáutico
• Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Configuração jurídica da ANAC e uma breve análise de sua competência regulatória
• Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Considerações sobre a atividade desenvolvida
• Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Delineamentos acerca da organização do Estado brasileiro para a gestão da atividade de transporte aéreo
• Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Gerenciamento dos "slots" pela Agência Nacional de Aviação Civil
• Atividade econômica de transporte aéreo de passageiros
• Atividade econômica. Transporte aéreo no Brasil entendido como serviço público ou atividade econômica

B

• Bagagem. Declaração de conteúdo da bagagem e limites indenizatórios
• Bagagem. Indenização dos danos morais em razão de perda, destruição, avaria e demora na entrega da bagagem despachada
• Bagagem. Responsabilidade civil do agente de cargas aéreas
• Bagagem. Responsabilidade em casos de extravio de bagagem de mão

C

• Causas excludentes, agravantes e atenuantes da responsabilidade do transportador aéreo
• CBA. Novas diretrizes para ser um operador aeronáutico no Brasil a partir da revogação de dispositivos do CBA
• Cláusula de incolumidade
• Codeshare. Responsabilidade em caso de codeshare
• Código Brasileiro de Aeronáutica. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica
• Código de Defesa da Aeronáutica. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais
• Código de Defesa do Consumidor. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica
• Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais
• Conceito de acidente e incidente aéreo
• Conceitos de serviço público e de concessão
• Concessão. Conceitos de serviço público e de concessão
• Concorrência. Transporte aéreo e a concorrência
• Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica
• Considerações finais
• Considerações sobre a atividade desenvolvida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
• Conteúdo do Direito Aeronáutico
• Contrato de adesão. Natureza jurídica: as classificações aplicáveis ao contrato de transporte aéreo. As implicações do contrato de adesão para a responsabilidade civil
• Contrato de transporte aéreo
• Contrato de transporte aéreo de bagagens e cargas. Responsabilidade civil
• Contrato de transporte aéreo de pessoas e bagagens. O comprovante de passagem aérea
• Contrato de transporte aéreo. Direitos e deveres das partes contratantes; recusa de transporte e Resolução nº 400 da ANAC
• Contrato de transporte aéreo. Natureza jurídica: as classificações aplicáveis ao contrato de transporte aéreo. As implicações do contrato de adesão para a responsabilidade civil
• Contrato de transporte aéreo. Tempo de execução
• Convenção de Montreal. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica
• Convenções Internacionais. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais

D

• Dano moral. Responsabilidade civil do transportador aéreo em caso de acidente aeronáutico. Breves considerações sobre o dano moral
• Danos morais. Indenização dos danos morais em razão de perda, destruição, avaria e demora na entrega da bagagem despachada
• Declaração de conteúdo da bagagem e limites indenizatórios
• Definição de transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo
• Direito Administrativo Aeronáutico
• Direito Administrativo Aeronáutico. Aeroportos e aeródromos
• Direito Administrativo Aeronáutico. Definição e jurisdição dos órgãos de controle de tráfego aéreo brasileiro
• Direito Administrativo Aeronáutico. Indústria aeronáutica e empresas de manutenção
• Direito Administrativo Aeronáutico. Operadores e proprietários de aeronaves. O registro aeronáutico brasileiro
• Direito Administrativo Aeronáutico. Organização da Aviação Civil Internacional - OACI
• Direito Administrativo Aeronáutico. Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA). A evolução do sistema após a criação da ANAC
• Direito Aeronáutico. Conteúdo
• Direitos e deveres das partes contratantes; recusa de transporte e Resolução nº 400 da ANAC

F

• Fabricante-construtor aeronáutico. Responsabilidade

I

• Incidente aéreo. Conceito de acidente e incidente aéreo
• Indenização dos danos morais em razão de perda, destruição, avaria e demora na entrega da bagagem despachada
• Infraestrutura
• Introdução

N

• Natureza jurídica: as classificações aplicáveis ao contrato de transporte aéreo. As implicações do contrato de adesão para a responsabilidade civil
• Noções gerais de transporte aéreo
• Novas diretrizes para ser um operador aeronáutico no Brasil a partir da revogação de dispositivos do CBA

O

• Operador aeronáutico. Novas diretrizes para ser um operador aeronáutico no Brasil a partir da revogação de dispositivos do CBA
• Overbooking. Responsabilidade do transportador pelo atraso, cancelamento e overbooking/oversale
• Oversale. Responsabilidade do transportador pelo atraso, cancelamento e overbooking/oversale

P

• Passagem aérea. Contrato de transporte aéreo de pessoas e bagagens. O comprovante de passagem aérea

R

• Referências
• Registro Brasileiro de Aviação Civil e Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil
• Regulação do setor de transporte aéreo
• Resolução 400/ANAC. Direitos e deveres das partes contratantes; recusa de transporte e Resolução nº 400 da ANAC
• Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil e Registro Brasileiro de Aviação Civil
• Responsabilidade civil aeronáutico. Seguro
• Responsabilidade civil de tripulantes, gestores e controladores de voo em caso de acidente aeronáutico
• Responsabilidade civil do transportador aéreo
• Responsabilidade civil do transportador aéreo em caso de acidente aeronáutico. Breves considerações sobre o dano moral
• Responsabilidade civil em caso de transporte sucessivo
• Responsabilidade civil em razão do contrato de transporte aéreo de bagagens e cargas
• Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais
• Responsabilidade civil no transporte aéreo de animais
• Responsabilidade civil. Natureza jurídica: as classificações aplicáveis ao contrato de transporte aéreo. As implicações do contrato de adesão para a responsabilidade civil
• Responsabilidade civil. Transporte não regular e as respectivas implicações no âmbito da responsabilidade civil
• Responsabilidade do fabricante-construtor aeronáutico
• Responsabilidade do transportador aéreo. Caso fortuito e força maior
• Responsabilidade do transportador aéreo. Causas excludentes, agravantes e atenuantes
• Responsabilidade do transportador aéreo. Fato exclusivo da vítima
• Responsabilidade do transportador aéreo. Fato exclusivo de terceiro
• Responsabilidade do transportador aéreo. Greve de tripulantes e aeroviários
• Responsabilidade do transportador aéreo. Problemas técnicos da aeronave
• Responsabilidade do transportador aéreo. Sequestros e ataques terroristas
• Responsabilidade do transportador aéreo. Sistema legislativo aplicável
• Responsabilidade do transportador aéreo. Turbulência e outros fenômenos meteorológicos
• Responsabilidade do transportador pelo atraso, cancelamento e overbooking/oversale
• Responsabilidade em caso de codeshare
• Responsabilidade em razão de acidente aeronáutico
• Responsabilidade em razão dos danos causados pelos prestadores de serviços auxiliares ao transporte aéreo e pelo controle de tráfego aéreo
• Responsabilidade em relação a terceiros na superfície

S

• Seguro de responsabilidade civil aeronáutico
• Serviço público. Conceitos de serviço público e de concessão
• Serviço público. Transporte aéreo no Brasil entendido como serviço público ou atividade econômica
• Sistema legislativo aplicável à responsabilidade do transportador aéreo
• Superfície. Responsabilidade em relação a terceiros na superfície

T

• Tempo de execução do contrato de transporte aéreo
• Terceiros. Responsabilidade em relação a terceiros na superfície
• Transportador contratual, de fato, sucessivo, combinado e intermodal
• Transportador. Responsabilidade do transportador pelo atraso, cancelamento e overbooking/oversale
• Transporte aéreo de animais. Responsabilidade civil
• Transporte aéreo de passageiros. Atividade econômica
• Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Código Brasileiro de Aeronáutica
• Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Código Civil de 2002
• Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Código de Defesa do Consumidor
• Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Convenção de Montreal
• Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Convenção de Varsóvia
• Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Definição
• Transporte aéreo e a concorrência
• Transporte aéreo gratuito
• Transporte aéreo no Brasil entendido como serviço público ou atividade econômica
• Transporte aéreo. Contrato
• Transporte aéreo. Contrato de transporte aéreo de pessoas e bagagens. O comprovante de passagem aérea
• Transporte aéreo. Noções gerais
• Transporte aéreo. Regulação do setor
• Transporte aéreo. Regulação do setor. Cenário da regulação: âmbito de atuação das agências reguladoras
• Transporte aéreo. Regulação do setor. Contribuições do modelo inglês e norte-americano para o direito regulatório brasileiro
• Transporte aéreo. Regulação do setor. Função fiscalizadora das agências reguladoras
• Transporte aéreo. Regulação do setor. Independência das agências reguladoras e os limites de atuação
• Transporte aéreo. Regulação do setor. Manutenção do conceito de serviço público adequado aplicável à atividade econômica desenvolvida no âmbito do transporte aéreo de passageiros
• Transporte aéreo. Regulação do setor. Modal da regulação do transporte aéreo no direito comparado: breves considerações
• Transporte aéreo. Regulação do setor. Processo de certificação para conduzir operações de transporte aéreo público de passageiros, regular ou não regular, doméstico ou internacional no Brasil e respectivos deveres inerentes ao explorador
• Transporte aéreo. Responsabilidade civil do transportador aéreo
• Transporte de bagagens e cargas. Nota de bagagem e conhecimento aéreo e implicações para a responsabilidade civil
• Transporte não regular e as respectivas implicações no âmbito da responsabilidade civil
• Transporte sucessivo. Responsabilidade civil em caso de transporte sucessivo