Capa do livro: Direitos Sociais e as Omissões dos Poderes Públicos - Implementação das Prestações Estatais Positivas, Alessandra Fonseca de Carvalho

Direitos Sociais e as Omissões dos Poderes Públicos - Implementação das Prestações Estatais Positivas

Alessandra Fonseca de Carvalho

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Alessandra Fonseca de Carvalho

    ISBN v. impressa: 978652631455-5

    ISBN v. digital: 978652631435-7

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 181grs.

    Número de páginas: 146

    Publicado em: 19/03/2025

    Área(s): Direito - Constitucional

    Versão Digital (eBook)

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    Sinopse

    • Limites
    • Objeções
    • Mínimo Existencial
    • Dignidade da Pessoa Humana

    A presente obra, tendo como base o ordenamento jurídico brasileiro, possui como objetivo analisar as principais questões que levam os poderes públicos brasileiros a se tornarem omissos diante da necessidade de se efetivar os direitos sociais no âmbito da sociedade brasileira. Para tanto, analisamos a principal dimensão dos direitos sociais, ou seja, o seu caráter prestacional, bem como a Teoria dos Deveres de Proteção do Estado. Entretanto, tais deveres possuem limitações, as quais podem ser reveladas pela Teoria do Mínimo Existencial e Social e sua relação com o núcleo ou conteúdo essencial do direito social, assim como com o princípio da dignidade da pessoa humana. Diante desse contexto, ao estarmos diante do dever estatal de proteção e promoção dos direitos sociais, quando seria legítima a intervenção do Poder Judiciário, fiscalizando e controlando os demais poderes? Nesta linha de pensamento, na qual o Estado passa a ter o dever de respeitar, proteger e promover os direitos sociais, indaga-se quando estariam caracterizadas as omissões inconstitucionais a justificar e motivar o controle jurisdicional das normas editadas pelo Poder Legislativo e dos atos emanados pelo Poder Executivo. Por outro lado, verificamos que os direitos sociais não são absolutos, motivo pelo qual deverá o Poder Judiciário diante do caso concreto, valendo-se dos princípios da proporcionalidade, da proibição da proteção deficiente e do excesso, examinar se tem o dever de determinar a implementação do direito social postulado. Tais princípios revelam-se como critérios norteadores do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, sendo utilizados como parâmetros constitucionais e para controlar a atividade estatal no Estado Democrático de Direito.

    Autor(es)

    ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

    Defensora Pública Federal no Rio de Janeiro. Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL. Mestra em Ciências Jurídico-Políticas, Perfil de Direitos Fundamentais, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa – FDUL. Graduada pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ.

    Sumário

    1 INTRODUÇÃO

    2 DIREITOS SOCIAIS

    2.1 NATUREZA JURÍDICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS

    2.2 DOGMÁTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA DOUTRINA PORTUGUESA

    2.3 ANÁLISE DO CARÁTER PRESTACIONAL

    3 TEORIA DOS DEVERES DE PROTEÇÃO DO ESTADO

    4 MÍNIMO EXISTENCIAL. MÍNIMO SOCIAL. NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS SOCIAIS. POSIÇÕES DOGMÁTICAS SOBRE A SUA PROTEÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    4.1 MÍNIMO EXISTENCIAL

    4.2 MÍNIMO SOCIAL. NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS SOCIAIS. POSIÇÕES DOGMÁTICAS SOBRE A SUA PROTEÇÃO

    4.3 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

    5 CRITÉRIOS NORTEADORES DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

    5.1 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO

    5.2 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE OU INSUFICIENTE

    6 O PODER JUDICIÁRIO E A SUA LEGITIMIDADE NO CONTROLE DAS OMISSÕES DOS PODERES PÚBLICOS

    6.1 OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS

    6.2 O CONTROLE JURISDICIONAL DAS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS E ATOS DO PODER LEGISLATIVO

    6.3 O CONTROLE JURISDICIONAL DAS OMISSÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS

    6.3.1 Controle de Legalidade e Mérito Administrativo

    6.3.2 Princípio da Razoabilidade como Limite à Discricionariedade Administrativa

    7 COMPATIBILIZAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL COM O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA

    7.1 SEPARAÇÃO DE PODERES

    7.2 DEMOCRACIA

    7.3 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA

    7.4 RESERVA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. ESCASSEZ DE RECURSOS. CUSTOS DOS DIREITOS

    8 CRÍTICAS AO CONTROLE JURISDICIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS. PROPOSTAS

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Atividades legislativa e administrativa. Compatibilização da função jurisdicional com o exercício das atividades legislativa e administrativa
    • Ato administrativo. Controle jurisdicional das omissões e atos administrativos

    C

    • Compatibilização da função jurisdicional com o exercício das atividades legislativa e administrativa
    • Considerações finais
    • Controle de legalidade e mérito administrativo
    • Controle jurisdicional das omissões e atos administrativos
    • Controle jurisdicional das omissões legislativas inconstitucionais e atos do Poder Legislativo
    • Controle jurisdicional. Críticas ao controle jurisdicional dos direitos sociais. Propostas
    • Critérios norteadores do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais
    • Críticas ao controle jurisdicional dos direitos sociais. Propostas
    • Custo dos direitos. Reserva do financeiramente possível. Escassez de recursos

    D

    • Democracia
    • Dignidade da pessoa humana
    • Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção. Dignidade da pessoa humana
    • Direitos fundamentais. Dogmática dos direitos fundamentais na doutrina portuguesa
    • Direitos fundamentais. Natureza jurídica
    • Direitos sociais
    • Direitos sociais. Análise do caráter prestacional
    • Direitos sociais. Critérios norteadores do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais
    • Direitos sociais. Críticas ao controle jurisdicional dos direitos sociais. Propostas
    • Direitos sociais. Dogmática dos direitos fundamentais na doutrina portuguesa
    • Direitos sociais. Mínimo existencial. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção. Dignidade da pessoa humana
    • Direitos sociais. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção
    • Discricionariedade administrativa. Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade administrativa
    • Dogmática dos direitos fundamentais na doutrina portuguesa
    • Dogmática. Mínimo existencial. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção. Dignidade da pessoa humana
    • Dogmática. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção
    • Doutrina portuguesa. Dogmática dos direitos fundamentais na doutrina portuguesa

    E

    • Escassez de recursos. Reserva do financeiramente possível. Escassez de recursos. Custos dos direitos

    F

    • Função jurisdicional. Compatibilização da função jurisdicional com o exercício das atividades legislativa e administrativa

    I

    • Introdução

    L

    • Legalidade orçamentária. Princípio
    • Legalidade. Controle de legalidade e mérito administrativo
    • Legitimidade. Poder Judiciário e a sua legitimidade no controle das omissões dos poderes públicos

    M

    • Mérito administrativo. Controle de legalidade e mérito administrativo
    • Mínimo existencial
    • Mínimo existencial. Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção. Dignidade da pessoa humana
    • Mínimo social. Núcleo essencial dos direitos sociais. Posições dogmáticas sobre a sua proteção

    N

    • Natureza jurídica. Direitos fundamentais

    O

    • Omissão legislativa. Controle jurisdicional das omissões e atos administrativos
    • Omissão legislativa. Controle jurisdicional das omissões legislativas inconstitucionais e atos do Poder Legislativo
    • Omissões inconstitucionais

    P

    • Poder Judiciário e a sua legitimidade no controle das omissões dos poderes públicos
    • Poder Judiciário. Critérios norteadores do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais
    • Poder Legislativo. Controle jurisdicional das omissões legislativas inconstitucionais e atos do Poder Legislativo
    • Poder público. Poder Judiciário e a sua legitimidade no controle das omissões dos poderes públicos
    • Poder. Separação de poderes
    • Princípio da legalidade orçamentária
    • Princípio da proibição da proteção deficiente ou insuficiente
    • Princípio da proibição do excesso
    • Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade administrativa
    • Proibição do excesso. Princípio da proibição do excesso
    • Proteção deficiente ou insuficiente. Princípio da proibição da proteção deficiente ou insuficiente
    • Proteção do Estado. Teoria dos deveres
    • Proteção do Estado. Teoria dos deveres de proteção do Estado

    R

    • Razoabilidade. Princípio da razoabilidade como limite à discricionariedade administrativa
    • Referências
    • Reserva do financeiramente possível. Escassez de recursos. Custos dos direitos

    S

    • Separação de poderes

    T

    • Teoria dos deveres de proteção do Estado