Capa do livro: Pena de Multa e Efeitos do Inadimplemento - Crítica a Partir das Execuções Penais das Condenações Decorrentes da Ação Penal 470/DF - Biblioteca IDP - Juruá, Fernando Pereira de Azevedo

Pena de Multa e Efeitos do Inadimplemento - Crítica a Partir das Execuções Penais das Condenações Decorrentes da Ação Penal 470/DF - Biblioteca IDP - Juruá

Fernando Pereira de Azevedo

    Preço

    por R$ 79,90

    Ficha técnica

    Autor/Autores: Fernando Pereira de Azevedo

    ISBN v. impressa: 978652631372-5

    ISBN v. digital: 978652631709-9

    Acabamento: Brochura

    Formato: 15,0x21,0 cm

    Peso: 131grs.

    Número de páginas: 102

    Publicado em: 05/08/2025

    Área(s): Direito - Penal

    Versão Digital (eBook)

    Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

    Disponível para as plataformas:

    • Android Android 5 ou posterior
    • iOSiOS 8 ou posterior

    Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
    Não permite download do livro em formato PDF;
    Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

    Compra apenas via site da Juruá Editora.

    Sinopse

    A publicação deste livro é de extrema importância para o campo do direito penal brasileiro, oferecendo uma análise detalhada e inovadora sobre um tema de grande relevância. Ao focar-se nos efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir das execuções penais decorrentes da Ação Penal 470/DF, esta obra aborda questões cruciais que impactam diretamente a execução penal das condenações.

    A Ação Penal 470/DF, popularmente conhecida como “Mensalão”, marcou a história recente do judiciário brasileiro, trazendo à tona debates sobre a execução da pena de multa e suas implicações. Este livro oferece uma visão crítica sobre como o descumprimento dessa pena pode influenciar a progressão do regime dos condenados, uma questão ainda pouco explorada na literatura jurídica. A obra fornece uma compreensão robusta e fundamentada sobre os obstáculos que a inadimplência pode representar para a progressão de regime e a extinção da punibilidade.

    Além disso, o livro discute a aplicabilidade do indulto nos casos de inadimplência da pena de multa, uma temática de grande relevância para a prática jurídica.

    Esta análise é essencial para advogados, juízes e acadêmicos que buscam compreender as nuances e implicações práticas das decisões judiciais relacionadas à pena de multa.

    A pesquisa documental rigorosa, baseada na leitura, análise e interpretação de julgados das Cortes Superiores, garante que o conteúdo seja de alta qualidade e relevância acadêmica. Publicar este livro não apenas preenche uma lacuna na literatura jurídica, mas também promove debates informados e oferece diretrizes práticas para uma aplicação mais justa e eficiente da pena de multa no sistema penal brasileiro. Assim, esta obra se torna uma ferramenta essencial para profissionais de direito e acadêmicos que desejam compreender a aplicação e execução da pena de multa no Brasil.

    Autor(es)

    FERNANDO PEREIRA DE AZEVEDO 

    Doutorando e Mestre em Direito (IDP/DF) e Mestre em Administração de Empresas (Must University/EUA). Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito e Economia (GEDE/UnB/IDP) e do Grupo de Pesquisa em Direito e Economia do Crime (DECrim/UFRN). Atualmente, é Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Gabinete de Subprocurador-Geral da República, com atuação específica em matéria criminal.

    Sumário

    LISTA DE ABREVIATURAS

    INTRODUÇÃO

    1 APONTAMENTOS SOBRE A PENA DE MULTA

    1.1 BREVE RETROSPECTIVA HISTÓRICO-JURÍDICA DA PENA DE MULTA COM FOCO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

    1.2 A ESTRUTURA NORMATIVA DA PENA DE MULTA A PARTIR DA REFORMA NA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL EM 1984

    1.3 AS PERSPECTIVAS PARA A PENA DE MULTA NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO PENAL - PLS 236/2012

    2 A COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PENA DE MULTA A PARTIR DA AÇÃO PENAL 470/DF

    2.1 A AÇÃO PENAL 470/DF, A OPERAÇÃO LAVA JATO E A FIXAÇÃO DE MULTAS PENITENCIÁRIAS ELEVADAS

    2.2 PENA DE MULTA: SANÇÃO CRIMINAL OU DÍVIDA DE VALOR

    2.3 AS CONTROVÉRSIAS SOBRE O FORO COMPETENTE E O LEGITIMADO ATIVO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA PENITENCIÁRIA

    2.4 A INDEFINIÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO A SER APLICADA PARA A COBRANÇA DA PENA DE MULTA E OUTRAS DISPOSIÇÕES

    3 OS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA A PARTIR DA AÇÃO PENAL 470/DF

    3.1 A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, O INDULTO E A PRESCRIÇÃO

    3.2 A PROGRESSÃO DE REGIME E A EXECUÇÃO PENAL 12/DF

    3.3 CRÍTICA AO IMPEDIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DA MULTA PENITENCIÁRIA

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    REFERÊNCIAS

    Índice alfabético

    A

    • Abreviatura. Lista de abreviaturas
    • Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas
    • Ação Penal 470/DF. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF
    • Ação Penal 470/DF. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF
    • Apontamentos sobre a pena de multa

    B

    • Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro

    C

    • Cobrança. Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições
    • Código Penal. Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984
    • Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF
    • Considerações finais
    • Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária
    • Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária

    D

    • Direito penal. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro
    • Dívida de valor. Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor

    E

    • Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF
    • Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984
    • Execução Penal 12/DF. Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF
    • Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição

    F

    • Foro competente. Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária

    H

    • Histórico. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro

    I

    • Inadimplemento. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária
    • Inadimplemento. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF
    • Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições
    • Indulto. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição
    • Introdução

    L

    • Lista de abreviaturas

    M

    • Multa penitenciária elevada. Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas
    • Multa penitenciária. Controvérsias sobre o foro competente e o legitimado ativo para a execução da multa penitenciária
    • Multa penitenciária. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária

    O

    • Operação Lava Jato. Ação Penal 470/DF, a Operação Lava Jato e a fixação de multas penitenciárias elevadas

    P

    • Pena de multa. Apontamentos sobre a pena de multa
    • Pena de multa. Breve retrospectiva histórico-jurídica da pena de multa com foco no direito penal brasileiro
    • Pena de multa. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF
    • Pena de multa. Efeitos do inadimplemento da pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF
    • Pena de multa. Estrutura normativa da pena de multa a partir da reforma na parte geral do Código Penal em 1984
    • Pena de multa. Indefinição sobre a legislação a ser aplicada para a cobrança da pena de multa e outras disposições
    • Pena de multa. Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012
    • Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor
    • Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012
    • Prescrição. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição
    • Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF
    • Progressão de regime. Crítica ao impedimento da progressão de regime pelo inadimplemento do pagamento da multa penitenciária
    • Projeto do Novo Código Penal. Perspectivas para a pena de multa no projeto do novo Código Penal - PLS 236/2012
    • Punibilidade. Extinção da punibilidade, o indulto e a prescrição

    R

    • Referências
    • Regime prisional. Progressão de regime e a Execução Penal 12/DF

    S

    • Sanção criminal. Pena de multa: sanção criminal ou dívida de valor
    • STF. Compreensão do Supremo Tribunal Federal sobre a pena de multa a partir da Ação Penal 470/DF