STJ define forma de pagamento de créditos na falência por trabalho prestado na recuperação judicial

Publicada em: 10/11/2026
por: Equipe Juruá

FalênciaRecuperação Empresarial

​A 3ª Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, definiu que na falência o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra possui a preferência de pagamento garantida pela lei trabalhista, mas não pode ser classificado como crédito extraconcursal, ou seja, aquele que é pago com prioridade em relação aos credores comuns (concursais). 

Nesses casos, devem ser considerados extraconcursais apenas os valores relativos aos três meses anteriores à falência (até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador), enquanto o montante superior a 150 salários mínimos é enquadrado como crédito quirografário (sem preferência no pagamento).

Esse foi o entendimento da Turma ao apontar que os créditos extraconcursais previstos nos artigos 67 e 84, I-E, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LREF), não dizem respeito aos valores derivados dos serviços prestados na recuperação judicial, mas sim aos créditos de agentes econômicos que firmaram negócios com as empresas em crise.

Para a 3ª Turma, o crédito trabalhista é regido por norma própria prevista no artigo 83, inciso I, da LREF, dispositivo que já assegura tratamento prioritário na ordem de pagamento desse tipo de crédito.

O relator do recurso, Min.  Ricardo Villas Bôas Cueva​ acrescentou que também têm essa classificação os créditos trabalhistas de serviços prestados após a falência, atualmente previstos no artigo 84, I-D. Já os valores referentes ao trabalho realizado antes da quebra que não se enquadrem no artigo 151 são classificados como créditos derivados da legislação do trabalho, até o limite de 150 salários mínimos, e como quirografários na parcela que exceder esse teto.

Quanto à possibilidade de aplicar ao caso a preferência prevista para créditos decorrentes de negócios realizados durante a recuperação judicial, o relator reforçou a posição adotada pelo TJSP. "Assim, o que se pretendeu com a preferência garantida pelos artigos 67 e 84, I-E, da LREF, foi fomentar a concessão de crédito à sociedade em recuperação judicial, seja por meio do fornecimento de bens e serviços, seja pela concessão de mútuo bancário", concluiu o Ministro ao negar o pedido do recurso especial.

Esta notícia refere-se ao REsp/SP/STJ 2.268.676

Fonte: STJ