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STJ fixa Tese que define que poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade

por: Equipe Juruá
A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.
O Colegiado definiu que a proteção legal contra a penhora pode alcançar diferentes modalidades de investimento além da poupança, desde que destinadas à formação de reserva financeira para emergências ou imprevistos graves, mas não se aplica a investimentos especulativos e de alto risco – como os bitcoins – nem a sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.
As Teses fixadas foram as seguintes (Tema 1.285/STJ):
- É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos: a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente; e b) mantida em papel-moeda, depositada em conta-corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.
- A impenhorabilidade não se aplica a: a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco; e b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
A relatora dos recursos repetitivos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que a interpretação do artigo 833, inciso X, do CPC já havia sido examinada pela Corte Especial em 2024, no REsp/RS/STJ 1.660.671. Ao reafirmar essa orientação sob o rito dos repetitivos, a Ministra explicou que as mudanças ocorridas no mercado financeiro devem ser consideradas na interpretação da regra de impenhorabilidade.
Esta notícia refere-se ao REsp/PR/STJ 2.015.693
Fonte: STJ


