Código de Defesa do Consumidor: Desconsideração da Personalidade Jurídica

Antonio do Rêgo Monteiro Rocha

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Ficha técnica

Autor(es): Antonio do Rêgo Monteiro Rocha

ISBN: 857394263-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 358grs.

Número de páginas: 282

Publicado em: 17/09/1999

Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Legislação

Sinopse

O presente trabalho de Direito do Consumidor trata sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica, que é o remédio jurídico para a crise funcional da pessoa jurídica. Com tal objetivo, o autor analisa, através da doutrina e da jurisprudência art. 28, do CDC. Para chegar a esse intuito, entretanto, o autor teve que analisar diversos assuntos interligados ao tema, como pessoa física, destinatário final, responsabilidade civil, indenização, bem como a iterligação entre a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade civil, com as suas conseqüências. Além do aspecto substantivo da desconsideração, o autor traz na presente obra aspectos processuais de importância, como a inversão o ônus da prova e a tutela antecipada. Doutrina, jurisprudência do Superior de Justiça e dos TJ's dos Estados e Conclusões de Congressos de Direito do Consumidor, sentenças, despachos judiciais e decisões administrativas do Conselho Administrativo da Defesa Econômica - CADE - fundamentam o objetivo na obra. Não sendo um trabalho pronto e acabado, é, entretanto, indispensável a todos aqueles que desejam estudar o Direito do Consumidor, quer sob o ponto de vista teórico, quer sob o ângulo prático, independentemente do setor operacional em que atuam no campo jurídico.

Sumário

SIGLAS e ABREVIATURAS, p. 15

CAPÍTULO I - O ESTUDO DAS PESSOAS NO CÓDIGO CIVIL, p. 17

1. DAS PESSOAS FÍSICAS OU NATURAIS, p. 17

1.1 Introdução ao Estudo das Pessoas, p. 17

1.2 Das Pessoas: Conceito e Classificação, p. 18

1.3 Das Pessoas Naturais: Introdução, p. 19

1.4 Começo da Personalidade Física ou Natural, p. 20

1.5 Fim da Pessoa Física ou Natural, p. 21

2. DAS PESSOAS JURÍDICAS, p. 21

2.1 Introdução: Das Pessoas Jurídicas, p. 22

2.2 Conceito de Pessoa Jurídica, p. 22

2.3 Classificação das Pessoas Jurídicas, p. 23

2.4 Início e Constituição das Pessoas Jurídicas, p. 24

2.5 Teorias que Fundamentam a Existência das Pessoas Jurídicas, p. 27

2.6 A Importância das Teorias sobre a Existência da Personalidade Jurídica, p. 30

2.7 Pessoas Jurídicas: Capacidade e Representação, p. 30

2.8 Término da Existência da Pessoa Jurídica, p. 33

2.9 A crise da Pessoa Jurídica, p. 34

CAPÍTULO II - A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 45

1. A CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO, p. 45

1.1 Introdução à Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 45

1.2 A Contribuição Norte-americana, p. 48

1.3 A Contribuição Alemã, p. 49

1.4 A Contribuição Inglesa, p. 50

1.5 A Contribuição Francesa, p. 51

1.6 A Contribuição Italiana, p. 52

1.7 Aspectos Subjetivos na Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 53

1.8 A Teoria Objetiva na Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 55

1.9 Responsabilidade Civil e os Enfoques Objetivo e Subjetivo, p. 56

2. O ENFOQUE DOUTRINÁRIO BRASILEIRO, p. 61

2.1 A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Brasil Anteriormente ao CDC, p. 61

2.2 Conceito, Fundamentos e Finalidade da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 66

CAPÍTULO III - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CDC, p. 69

1. SOCIOLOGIA DO CONTRATO, p. 69

1.1 Aspectos Gerais, p. 69

1.2 A Adoção de Leis Especiais, p. 72

2. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 75

2.1 Noções Sobre Princípios, p. 75

2.2 Princípios Contratuais no CDC, p. 76

2.3 Princípio da Boa-Fé Objetiva, p. 81

3. ANOTAÇÕES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 85

3.1 Sistema Jurídico: Conteúdo, Definição e Interpretação, p. 85

3.2 Direito do Consumo e Direito do Consumidor, p. 93

3.3 Conflito entre as Normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, p. 93

3.4 A Relação de Consumo e seus Personagens, p. 95

3.5 O Direito do Consumidor nos Serviços Bancários, Financeiros e de Crédito, p. 100

3.6 A Positivação do Direito do Consumidor, p. 102

3.7 Competência e Foro de Eleição Contratual no CDC, p. 108

3.8 Conteúdo e Natureza Jurídica dos Direitos do Consumidor, p. 110

3.9 Retroatividade ou Irretroatividade na Aplicação da Lei 8.078/90, p. 112

3.10 Defesa dos Direitos do Consumidor, p. 113

3.11 Dispositivos Constitucionais Aplicáveis nas Relações de Consumo, p. 116

4. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CDC, p. 119

4.1 O art. 28, do CDC e as Hipóteses da Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 119

4.1.1 Hipóteses Descritas na Primeira Parte do art. 28, caput, do CDC, p. 125

4.1.2 Hipóteses Descritas na Segunda Parte do art. 28, caput, do CDC, p. 131

4.1.3 O Vetado § 1º do art. 28 do CDC, p. 134

4.1.4 Hipóteses descritas nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 28, do CDC, p. 135

4.2 Conseqüências da Desconsideração da Personalidade Jurídica 140, p. 140

4.3 Aspectos Processuais da Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 142

4.3.1 Considerações Genéricas, p. 142

4.3.2 Inversão do Ônus da Prova, p. 145

4.3.3 Requisitos para Inversão do Ônus da Prova, p. 148

4.3.4 Momento Judicial para Inversão do Ônus da Prova, p. 151

4.3.5 A Desconsideração da Personalidade Jurídica pode ser Deferida em Favor do Consumidor através da Tutela Antecipada?, p. 155

CONSIDERAÇÕES GERAIS, p. 161

1. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 169

2. ENUNCIADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 173

3. SENTENÇAS PROFERIDAS NA 2ª VARA CÍVEL E DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SC), p. 181

1. Ação de Indenização 23.970.01639.2, p. 181

2. Ação de Indenização 23.940.15130.9, p. 186

3. Ação de Indenização 23.972.56044.8, p. 197

4. Ação de Indenização 23.972.47092.9, p. 206

5. Ação de Reparação de Danos 23.970.01774.7, p. 211

6. Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos 23.9603.8904.2, p. 214

7. Ação de Reparação de Dano Moral 2.396.035.774-4, p. 221

4. DESPACHOS PROFERIDOS NA 2ª VARIA CÍVEL E DOS REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SC), p. 227

01. Inversão do Ônus da Prova, p. 227

02. Incompetência declarada ex officio, p. 229

03. Retirada do Nome do Consumidor de Cadastros de Inadimplentes, p. 230

04. Inicial em Busca e Apreensão sem Deferimento de Liminar, p. 232

5. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, p. 235

01. Ementário, p. 235

02. Votos na Íntegra, p. 251

6. CONCLUSÕES DO IV CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR REALIZADO EM GRAMADO (RS), p. 255

01. Conclusões aprovadas no Painel I - MERCOSUL, Privatização, Concorrência e Serviços Públicos, p. 255

1.1 Tema MERCOSUL e Concorrência, p. 255

1.2 Tema Privatizações e Serviços Públicos, p. 256

02. Conclusões aprovadas no Painel II - Serviços Imobiliários, Educacionais, de Transporte e Turismo, p. 257

2.1 Tema Serviços Imobiliários: SFH e SFI, p. 257

2.2 Incorporação e Construção, p. 258

2.3 Tema Transporte, p. 259

2.4 Tema Ensino, p. 260

2.5 Tema Turismo e contratos de serviços em geral, p. 260

3. Conclusões aprovadas no Painel III - Proteção em juízo do consumidor e serviços, p. 260

04. Conclusões aprovadas no Painel IV - Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais, p. 262

05. Conclusões aprovadas no Painel V - Serviços Bancários e Financeiros, p. 262

06. Conclusões aprovadas no Painel VI - O Consumidor de Serviços: Proteção Penal, ONGs, SACs e PROCONs, p. 264

6.1 Tema Proteção Penal, p. 264

6.2 Tema SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor e ONGs, p. 264

7. Conclusões aprovadas no Painel VII - Seguros, Planos de Saúde e Previdência Privada, p. 265

7.1 Tema Seguros e Previdência Privada, p. 266

7.2 Tema Seguro-Saúde e Planos de Saúde, p. 266

8. Conclusões independentes aprovadas - dia 10 de março de 1998, p. 266

8.1 Tema Alienação Fiduciária, p. 267

8.2 Tema Serviços, p. 267

8.3 Tema Correio Eletrônico, p. 267

8.4 Tema Desconsideração da Personalidade Jurídica, p. 268

8.5 Tema Paging, p. 268

8.6 Tema Mensalidades Escolares, p. 268

8.7 Tema Serviços Públicos, p. 268

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, p. 269

Dicionários, p. 274

Periódicos, p. 275

Códigos, p. 275

Índice alfabético

A

Abreviaturas e siglas, p. 17
Abuso de direito. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 125
Ato ou fato ilícito. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 128

B

Banco. Direito do consumidor nos serviços bancários, financeiros e de crédito, p. 100
Bibliografia. Referências bibliográficas, p. 268

C

CADE. Decisões administrativas do CADE, p. 234
CCB. CDC. Conflito de normas, p. 93
CCB. Estudo das pessoas no CCB, p. 17
CDC. Anotações, p. 85
CDC. CCB. Conflito de normas, p. 93
CDC. Competência e foro de eleição contratual no CDC, p. 108
CDC. Desconsideração da personalidade jurídica no CDC, p. 69
CDC. Desconsideração da personalidade jurídica no CDC, p. 119
CDC. Princípios contratuais no CDC, p. 75
CDC. Retroatividade ou irretroatividade na aplicação do CDC, p. 108
CDC, art. 28. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 119
CF/88. Relação de consumo. Dispositivos constitucionais aplicáveis, p. 116
Capacidade. Pessoas jurídicas, p. 30
Classificação. Conceito. Pessoas, p. 18
Classificação. Pessoas jurídicas, p. 23
Competência e foro de eleição contratual no CDC, p. 108
Conceito. Classificação. Pessoas, p. 18
Conceito. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria, p. 66
Conceito. Pessoas jurídicas, p. 22
Conflito de normas. CDC e CCB, p. 93
Considerações gerais, p. 161
Consumidor. Direito do consumidor nos serviços bancários, financeiros e de crédito, p. 100
Consumidor. Direito do consumo e direito do consumidor, p. 99
Conteúdo. Direito do consumidor, p. 110
Conteúdo. Sistema jurídico, p. 85
Contrato. Princípios contratuais no CDC, p. 75
Contrato. Sociologia do contrato, p. 69
Contrato social. Violação dos estatuto sou contrato social. Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, p. 129
Contribuição do direito estrangeiro, p. 45
Crise da pessoa jurídica, p. 34

D

Decisões administrativas do CADE, p. 234
Defesa. Direito do consumidor, p. 113
Definição. Sistema jurídico, p. 85
Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito, p. 125
Desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos processuais, p. 142
Desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos subjetivos, p. 53
Desconsideração da personalidade jurídica. Conseqüências, p. 140
Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento da pessoa jurídica, p. 133
Desconsideração da personalidade jurídica. Excesso de poder, p. 127
Desconsideração da personalidade jurídica.Falência, p. 131
Desconsideração da personalidade jurídica. Hipóteses do art. 28, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CDC, p. 135
Desconsideração da personalidade jurídica. Inatividade, p. 133
Desconsideração da personalidade jurídica. Infração à lei, p. 128
Desconsideração da personalidade jurídica. Insolvência, p. 132
Desconsideração da personalidade jurídica. Prática de fato ou ato ilícito, p. 128
Desconsideração da personalidade jurídica.Teoria, p. 45
Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria. Conceito. Fundamento. Finalidade, p. 66
Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria objetiva, p. 55
Desconsideração da personalidade jurídica. Tutela antecipatória, p. 155
Desconsideração da personalidade jurídica. Violação dos estatutos ou contrato social, p. 129
Desconsideração da personalidade jurídica no CDC, p. 69
Desconsideração da personalidade jurídica no CDC, p. 119
Despachos proferidas na 2ª Vara Cível e dos Registros Públicos da Comarca de Florianópolis, p. 226
Direito do consumidor. Conclusões do IV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor (Gramado/RS), p. 255
Direito do consumidor. Conteúdo e natureza jurídica, p. 110
Direito do consumidor. Defesa, p. 113
Direito do consumidor. Positivação, p. 102
Direito do consumidor nos serviços bancários, financeiros e de crédito, p. 100
Direito do consumo e direito do consumidor, p. 99
Direito estrangeiro. Contribuição, p. 45
Direito estrangeiro. Contribuição Alemã, p. 49
Direito estrangeiro. Contribuição Francesa, p. 51
Direito estrangeiro. Contribuição Inglesa, p. 50
Direito estrangeiro. Contribuição Italiana, p. 52
Direito estrangeiro. Contribuição Norte-americana, p. 48

E

Encerramento. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 133
Enfoque doutrinário brasileiro, p. 61
Enunciados do TST, p. 173
Estatuto. Violação dos estatutos ou contrato social. Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, p. 129
Estudo das pessoas no Código Civil, p. 17
Exceção à responsabilidade objetiva do art. 28, § 4º, do CDC, p. 137
Excesso de poder. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 127

F

Falência. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 131
Fato ou ato ilícito. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 128
Finalidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria, p. 66
Foro. Competência e foro de eleição contratual no CDC, p. 108
Fundamento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria, p. 66

I

IV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor (Gramado/RS). Conclusões, p. 255
Inatividade. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 133
Infração à lei. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 128
Insolvência. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 132
Interpretação. Sistema jurídico, p. 85
Inversão do ônus da prova, p. 145
Irretroatividade ou retroatividade na aplicação do CDC, p. 108

N

Natureza jurídica. Direito do consumidor, p. 110

O

Obstáculo genérico ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores, § 5º do art. 28, do CDC, p. 138
Ônus da prova. Inversão, p. 145

P

Pessoa jurídica. Crise, p. 34
Pessoa jurídica. Teorias sobre a existência da personalidade jurídica. Importância, p. 30
Pessoa jurídica. Termino da existência, p. 33
Pessoas. Conceito.Classificação, p. 18
Pessoas físicas e naturais, p. 17
Pessoas físicas ou natural. Começo da personalidade, p. 20
Pessoas físicas ou natural. Fim da personalidade, p. 21
Pessoas jurídicas, p. 21
Pessoas jurídicas. Capacidade e representação, p. 30
Pessoas jurídicas.Classificação, p. 23
Pessoas jurídicas. Conceito, p. 22
Pessoas jurídicas. Início e constituição, p. 24
Pessoas jurídicas. Teorias que fundamentam a existência das pessoas jurídicas, p. 27
Positivação do direito do consumidor, p. 102
Prática de ato ou fato ilícito. Hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, p. 128
Princípios contratuais no CDC, p. 75
Princípios da boa-fé objetiva, p. 81
Processual. Desconsideração da personalidade jurídica. Aspectos processuais, p. 142
Prova. Inversão do ônus da prova, p. 145

R

Referências bibliográficas, p. 268
Relação de consumo. Dispositivos constitucionais aplicáveis, p. 116
Relação de consumo e seus personagens, p. 95
Representação. Pessoas jurídicas, p. 30
Responsabilidade civil e os enfoques objetivo e subjetivo, p. 56
Responsabilidade objetiva do art. 28, § 4º, do CDC. Exceção, p. 137
Responsabilidade solidária pelas obrigações decorrentes do CDC, art. 28, § 3º, p. 136
Responsabilidade subsidiária pelas obrigações decorrentes do CDC, art. 28, § 2º, p. 136
Retroatividade ou irretroatividade na aplicação do CDC, p. 108

S

STJ. Súmulas do STJ, p. 169
Sentenças proferidas na 2ª Vara Cível e dos Registros Públicos da Comarca de Florianópolis, p. 181
Siglas e abreviaturas, p. 17
Sistema financeiro nacional. Direito do consumidor nos serviços bancários, financeiros e de crédito, p. 100
Sistema jurídico. Conteúdo.Definição. Interpretação, p. 85
Sociologia do contrato, p. 69
Sociologia do contrato. Adoção de leis especiais, p. 72
Súmulas do STJ, p. 169