Questões do Sistema Financeiro da Habitação

I Do contrato de adesão e da revisão judicial dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, p. 21

II Da incidência do Código do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, p. 29

III Do Plano de Equivalência Salarial, p. 43

III.a Do seguro habitacional - Atrelamento do reajuste dos prêmios à equivalência salarial, p. 75

III.b Quitação do contrato - Mandado de segurança anterior - Exigência de pagamento de diferenças de prestações à liberação da hipoteca - Ilegalidade, p. 78

IV Do Plano de Equivalência Salarial e do Vetor Limitativo criado pelo Dec.-lei 2.164/84, p. 85

IV.a Do vetor limitativo, p. 85

IV.b Da defesa dos agentes financeiros, p. 92

V Do plano de comprometimento de renda, p. 105

V.a Do PCR, p. 105

V.b Do PCR e da redução de renda, p. 107

V.c Do PCR e o indexador do encargo mensal, p. 114

VI Do saldo devedor, p. 117

VI.a Da correção dos saldos devedores - Do indexador correto. INPC, p. 117

VI.b Do percentual de juros a ser aplicado - 10% (dez por cento) ao ano, p. 157

VI.c Do critério de amortização do saldo, p. 162

VI.d Plano Collor - Abril/90, p. 168

VI.e Da Tabela Price - Da capitalização de juros - Impossibilidade, p. 188

VI.f Da Tabela Price - Do sistema de amortização - Inversão da opção manejada pela instituições financeiras - Percentual de amortização de cada parcela - Preservação - Direcionamento dos valores para a amortização dos juros - Impossibilidade, p. 202

VI.g Cobrança indevida de valor a título de Fundhab, p. 210

VII Das liquidações antecipadas, p. 213

VII.a Das parcelas a serem excluídas da liquidação quando na modalidade do número de prestações vincendas, p. 214

VII.b Da doutrina e jurisprudência a respeito, p. 215

VII.c Da liquidação antecipada com base na totalidade do valor do saldo devedor ou com desconto - Lei 10.150/00 - Mutuário previamente em juízo contra o agente financeiro - Negativa de quitação - Impossibilidade, p. 221

VIII Dos denominados contratos de gaveta, p. 231

VIII.a Da propriedade e a Constituição Federal, p. 233

VIII.b Do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, p. 234

VIII.c Da hipoteca como garantia real imobiliária, p. 235

VIII.d Da sub-rogação legal, p. 236

VIII.e Da cláusula potestativa, p. 237

VIII.f Da transferência - Jurisprudência, p. 240

VIII.g Vencimento antecipado da dívida - Execução do contrato em caso de alienação ou utilização do imóvel hipotecado para fins não residenciais, p. 245

VIII.h Da rescisão do contrato em virtude do inadimplemento do promitente comprador junto ao banco ou da não-transferência do financiamento para seu nome, p. 254

VIII.i Do falecimento do mutuário - Quitação do saldo devedor pela seguradora - Benefício assegurado ao promitente comprador, p. 259

VIII.j Dos embargos de terceiro para o promitente comprador de contrato de gaveta quando o imóvel é penhorado em execução movida por credor do mutuário, p. 263

VIII.l Da legitimidade ativa do comprador de gaveta para o ajuizamento em seu nome de demanda contra o agente financeiro - Ação consignatória, p. 270

IX Da alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e legitimidade da União, p. 283

X Das execuções extrajudiciais no âmbito do SFH, p. 287

X.a Do malsinado Dec.-lei 70/66, p. 287

X.b Da manifesta inconstitucionalidade quanto à aplicação do Dec.-lei 70/66, p. 288

X.c Do valor real devido, p. 301

X.d Adjudicação do imóvel - Pedido posterior de imissão de posse - Ilegalidade, p. 303

X.e Execução extrajudicial - Vícios que a nulificam, p. 309

XI Da execução hipotecária judicial. Dos embargos do devedor - Efeito suspensivo - Necessidade de avaliação do bem antes da arrematação ou adjudicação, p. 319

XI.a Da contrariedade ao art. 739, § 1º, do Código de Processo Civil, p. 320

XI.b Da contrariedade ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, p. 325

XI.c Embargos do devedor - Excesso de execução - Ausência de prévia ação de consignação em pagamento, p. 328

XI.d Embargos do devedor - Nulidade de cláusulas contratuais - Possibilidade, p. 330

XI.e Execução - Necessidade de avaliação do bem penhorado antes da praça ou da adjudicação, p. 330

XII Da inscrição dos mutuários em órgãos restritivos de crédito (Serasa, SPC, Cadin), p. 335

XIII Da novação - Invalidade da mesma - Obrigação primitiva extinta. Pagamento de prestações realizado em valor superior ao devido - Quitação total do contrato de financiamento - Nulidade da novação ante excessiva onerosidade - CDC, art. 51, IV - Jurisprudência, p. 347

XIV Duplo financiamento - Dupla contribuição para a seguradora - Dever desta de quitar ambos os saldos devedores em caso de falecimento do mutuário, p. 353

XV Duplo financiamento - Dupla contribuição para o FCVS - Saldo residual - Possibilidade de quitação em vários casos, p. 357

XV.a Panorama geral da restrição para a concessão de mais de um financiamento habitacional, p. 357

XV.b Da descaracterização de múltiplos financiamentos, p. 359

XV.c Cobertura do FCVS em múltiplos financiamentos, p. 360

XV.d Da jurisprudência, p. 361

XVI Devolução de prestações (parte) ao mutuário quando da entrega do imóvel para o agente financeiro por conta do saldo devedor, p. 387

XVII Exemplos de petições, p. 403

XVII.a Modelo de petição de ação consignatória relativa ao valor da prestação em conformidade com o PES e o vetor limitativo contratado (IPC + 0,5%), p. 403

XVII.b Modelo de petição de uma ação ordinária com objetivo de buscar a devolução do que foi cobrado a maior a título de prestações, bem como com o intento de obter sentença declaratória que resguarde a incidência do PES e do vetor limitativo contratado (IPC + 0,5%), p. 408

XVII.c Modelo de petição de medida cautelar inominada com o objetivo de retirar o nome do mutuário dos apontamentos de órgãos restritivos de crédito (no caso específico o órgão é o Serasa - Centralização de Serviços dos Bancos S/A), p. 411

XVII.d Modelo de petição que busca sentença que declare inválida novação de obrigação primitiva que já estava extinta e quitada por pagamento de prestações em valor superior ao devido, p. 417

XVII.e Modelo de petição que busca sentença que condene a seguradora a quitar o saldo devedor do segundo financiamento habitacional em virtude do falecimento do mutuário, p. 422

XVII.f Modelo de petição que busca sentença que condene o agente financeiro a devolver as prestações pagas pelo mutuário em virtude da devolução do imóvel mediante dação em pagamento, p. 427

XVII.g Modelo de petição que busca sentença que determine a quitação por parte do FCVS de eventual saldo residual relativo ao segundo financiamento habitacional e a liberação da hipoteca respectiva, p. 434

XVIII Legislação, p. 443

XVIII.a Texto integral do Dec.-lei 2.164, de 19.09.1984, que instituiu o vetor limitativo de correção das prestações na forma da variação da UPC + 7%, p. 443

XVIII.b Texto integral do art. 22 da Lei 8.004, de 14.03.1990, que alterou o art. 9º do Dec.-lei 2.164/84 e eliminou o vetor limitativo de reajuste das prestações na forma da variação da UPC + 7%, p. 447

XVIII.c Texto integral do art. 23 da Lei 8.004/90 que determina a devolução das importâncias cobradas a maior nas prestações, devidamente corrigidas ou abatendo nas prestações vincendas, p. 448

XVIII.d Texto do art. 20 da Lei 8.036/90 que determina a movimentação das contas do FGTS para pagamento de prestações do SFH, p. 448

XVIII.e Texto do art. 3º da Lei 8.100/90 que excepciona a quitação por parte do FCVS a mais de um financiamento habitacional desde que firmados anteriormente a 05.12.1990, p. 449

Referências, p. 451