Direito na Doutrina - Livro II

CAPÍTULO I Ação monitória contra incapazes, p. 13

CAPÍTULO II - Recurso de agravo - Considerações temáticas, p. 19

CAPÍTULO III - Agravo de instrumento e a nova lei sobre recursos (Lei 9.756/98), p. 43

CAPÍTULO IV - Antecipação de tutela no processo monitório, p. 63

CAPÍTULO V - Suspensão da execução da sentença, p. 85

CAPÍTULO VI - Declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico, p. 93

CAPÍTULO VII - Juizados Especiais Cíveis - Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial - Uma Visão do problema, p. 107

CAPÍTULO VIII - Autarquia corporativa - Natureza jurídica - Regime de pessoal, p. 117

CAPÍTULO IX - Citação no procedimento monitório, p. 127

CAPÍTULO X - Considerações sobre as obrigações de fazer e não fazer, p. 133

CAPÍTULO XI - Contratos de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145

CAPÍTULO XII - Denunciação da lide - Chamamento ao processo - Ação de reparação do dano - Responsabilidade civil - Código de Defesa do Consumidor, p. 161

CAPÍTULO XIII - Documentação dos atos processuais - Estenotipia no Judiciário, p. 175

CAPÍTULO XIV - Efeito ativo do agravo de instrumento, p. 183

CAPÍTULO XV - Eficácia da medida liminar na sentença denegatória de mandado de segurança, p. 193

CAPÍTULO XVI - Execução de sentença, p. 201

CAPÍTULO XVII - Habeas data, p. 211

CAPÍTULO XVIII - Incidente de declaração de inconstitucionalidade, p. 231

CAPÍTULO XIX - Inconstitucionalidade das restrições impostas à concessão de provimentos cautelares, p. 235

CAPÍTULO XX - Deserção do recurso por falta de comprovação do preparo, p. 243

CAPÍTULO XXI - Juizados Especiais Federais, p. 255

Referências, p. 265

A

• Ação cautelar e mandamental. Pontos de divergência, p. 238
• Ação mandamental e cautelar. Divergências, p. 238
• Ação monitória. Antecipação de tutela no processo monitório, p. 63
• Ação monitória. Capacidade de ser parte, p. 13
• Ação monitória. Contrato de crédito rotativo (cheque especial), p. 153
• Ação monitória. Contrato de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145
• Ação monitória. Crédito rotativo. Alcance, p. 146
• Ação monitória. Crédito rotativo. Formação do título, p. 151
• Ação monitória. Crédito rotativo. Ônus da prova, p. 150
• Ação monitória. Crédito rotativo. Prova escrita como requisito da ação, p. 147
• Ação monitória. Direito brasileiro, p. 145
• Ação monitória. Jurisprudência, p. 69
• Ação monitória. Procedimento. Vantagens para o incapaz, p. 17
• Ação monitória contra incapaz, p. 13
• Ação monitória contra incapaz. Considerações, p. 15
• Ação monitória contra incapaz. Introdução, p. 13
• Ação rescisória. Impossibilidade de ação rescisória e possibilidade de revisão criminal, p. 262
• Acesso à justiça. Obstrução. Alcance do § 1º da Lei 8.437/92, p. 237
• Agente coator. Ato omissivo. «Habeas data», p. 226
• Agilização da justiça. Recurso. Nova lei, p. 43
• Agravo. Arquivamento do agravo julgado. Ciência ao juiz da causa do resultado do julgamento, p. 38
• Agravo. Decisão «a quo» de conteúdo negativo. Efeito ativo do agravo, p. 60
• Agravo. Efeito ativo e provimentos condenatório, declaratório e constitutivo, p. 188
• Agravo. Indeferimento pelo tribunal, p. 38
• Agravo. Julgamento monocrático. Negativa de seguimento pelo relator, p. 44
• Agravo. Objetivo. O denominado «efeito ativo», p. 187
• Agravo. Objetivo do art. 526. Ônus do agravante.Condição de desenvolvimento válido da relação processual recursal, p. 30
• Agravo. Prazo de interposição, p. 21
• Agravo. Prazo para julgamento, p. 35
• Agravo. Procedimento no tribunal, p. 32
• Agravo. Provimento pelo relator, p. 50
• Agravo. Recurso. Considerações temáticas, p. 19
• Agravo. Recurso. Decisão interlocutória, p. 186
• Agravo. Recurso. Modalidades, p. 20
• Agravo. Suspensão da decisão agravada pelo relator. Recurso cabível, p. 39
• Agravo de instrumento. Efeito ativo, p. 183
• Agravo de instrumento. Forma de interposição. Instrução e preparo, p. 27
• Agravo de instrumento. Impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Aplicação nas interlocutórias de mérito, p. 261
• Agravo de instrumento. Juízo de retratação, p. 36
• Agravo de instrumento. Novo perfil, p. 26
• Agravo de instrumento e a nova Lei dos Recursos (Lei 9.756/98), p. 43
• Agravo de instrumento e agravo retido, p. 68
• Agravo de instrumento e pedido de suspensão da decisão agravada, p. 189
• Agravo oral, p. 24
• Agravo protelatório. Multa. Agravo interno (ou regimental) manifestamente inadmissível ou infundado, p. 54
• Agravo protelatório e multa, p. 52
• Agravo retido. Isenção de preparo, p. 21
• Agravo retido. Juízo de retratação, p. 23
• Agravo retido. Procedimento, p. 21
• Agravo retido e agravo de instrumento, p. 68
• Alcance do engessamento das autarquias corporativas da Lei 8.112/90, p. 124
• Antecipação de tutela no processo monitório, p. 63
• Apelação. Efeitos da apelação no processo civil, p. 196
• Apelação. Recurso. Sentença. Suspensão dos efeitos. Apelação de duplo efeito e apelação de efeito só devolutivo. Exegese razoável, p. 86
• Apelação. Suspensão dos efeitos, p. 41
• Apelação e efeitos recursais, p. 85
• Apelação em mandado de segurança, p. 198
• Arquivamento do agravo julgado. Ciência ao juiz da causa do resultado do julgamento, p. 38
• Assistência litisconsorcial em mandado de segurança, p. 110
• Assistência litisconsorcial no Juizado Especial Cível, p. 113
• Atividade jurídica e atividade jurisdicional, p. 93
• Atividade jurisdicional e atividade jurídica, p. 93
• Ato judicial. Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial. Uma visão do problema, p. 107
• Ato judicial. Mandado de segurança, p. 108
• Ato judicial e litisconsórcio necessário, p. 109
• Ato processual. Documentação. Estenotipia no Judiciário, p. 175
• Ato processual. Estenotipia na prática de atos processuais, p. 176
• Atos estenotipados e sentença, p. 179
• Atos processuais estenotipados. Formalização, p. 177
• Autarquia. Alcance do engessamento das autarquias corporativas da Lei 8.112/90, p. 124
• Autarquia. Natureza jurídica, p. 117
• Autarquia. Posição de D´Andréa Ferreira, p. 120
• Autarquia corporativa. Aspectos doutrinários, p. 119
• Autarquia corporativa. Natureza jurídica. Regime de pessoal, p. 117
• Autarquia de regime especial. Conceito, p. 118
• Avocatória disfarçada, p. 239

B

• Bibliografia. Referências, p. 265

C

• CF/88, art. 97. Constitucionalidade. Leis nos tribunais. Distorções decorrentes da exegese literal do art. 97 da CF/88, p. 99
• CF/88, art. 97. Exegese sistemática, p. 102
• CPC, art. 47, «caput». Coisa julgada, p. 110
• CPC, art. 526. Agravo. Objetivo. Ônus do agravante. Condição de desenvolvimento válido da relação processual recursal, p. 30
• Cálculo das custas a cargo da parte ou do contador, p. 252
• Cambial. Contrato de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145
• Capacidade. Ação monitória contra incapaz, p. 13
• Capacidade. Ação monitória contra incapaz. Considerações, p. 15
• Capacidade. Citação do incapaz. Citação ficta, p. 15
• Capacidade para estar em juízo, p. 14
• Características dos processos romano e germânico, p. 161
• Caso fortuito. Exclusão de responsabilidade do transportador. Caso fortuito (interno) e força maior (externo), p. 173
• Chamamento ao processo. Características dos processos romano e germânico, p. 161
• Chamamento ao processo. Considerações, p. 161
• Chamamento ao processo no Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade legal, p. 172
• Cheque. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo (cheque especial), p. 153
• Cheque. Contrato de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145
• Citação. Incapaz. Citação ficta, p. 15
• Citação. Modalidades no processo civil, p. 127
• Citação ficta. Capacidade. Citação do incapaz, p. 15
• Citação ficta. Jurisprudência contrária. Apreciação crítica, p. 131
• Citação ficta. Jurisprudência favorável, p. 129
• Citação no procedimento monitório, p. 127
• Código de Defesa do Consumidor. Chamamento ao processo. Solidariedade legal, p. 172
• Código de Defesa do Consumidor. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Considerações, p. 161
• Código de Defesa do Consumidor. Denunciação da lide e seguro «obrigatório». Impossibilidade da denunciação, p. 167
• Coisa julgada. CPC, art. 47, «caput», p. 110
• Competência e estrutura do Juizado Especial Federal, p. 256
• Conflito. Meios alternativos de resolução dos conflitos, p. 257
• Conselho profissional. Regime jurídico. Dec.-lei 968/69, p. 124
• Considerações temáticas sobre o recurso de agravo, p. 19
• Constitucionalidade. Controle concentrado e controle difuso da constitucionalidade das leis, p. 94
• Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade, p. 231
• Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Caso concreto, p. 102
• Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade. Vinculação jurisprudencial, p. 233
• Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico, p. 93
• Constitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade, p. 231
• Constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Vantagens e desvantagens, p. 232
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade formal e material. Lei 8.437/92, p. 240
• Constitucionalidade. Leis nos tribunais. Distorções decorrentes da exegese literal do art. 97 da CF/88, p. 99
• Constitucionalidade. Natureza da inconstitucionalidade da lei ou ato do poder público, p. 94
• Constitucionalidade de lei e lógica do sistema jurídico, p. 97
• Contador. Custas. Cálculo a cargo da parte ou do contador, p. 252
• Contagem de prazo recursal. Controvérsia, p. 179
• Contracautela. «Habeas data» preventivo. Medidas, p. 227
• Contrato de crédito rotativo (cheque especial). Ação monitória de cobrança, p. 153
• Contrato de crédito rotativo (cheque especial) e ação monitória de cobrança, p. 145
• Contrato de crédito rotativo. Cheque. Ação monitória. Jurisprudência dominante no STJ, p. 157
• Controle concentrado e controle difuso da constitucionalidade das leis, p. 94
• Custas. Cálculo a cargo da parte ou do contador, p. 252

D

• Dec.-lei 968/69. Conselhos profissionais. Regime jurídico, p. 124
• Dec.-lei 968/90 na visão do Supremo Tribunal Federal, p. 121
• Decisão «a quo» de conteúdo negativo. Efeito ativo do agravo, p. 60
• Decisão interlocutória. Agravo. Recurso, p. 186
• Decisão interlocutória. Impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito, p. 261
• Decisão interlocutória. Natureza. Recorribilidade, p. 185
• Decisão interlocutória positiva e negativa, p. 186
• Decisão interlocutória positiva e negativa. Eficácia, p. 187
• Decisão posterior à sentença. Recurso cabível, p. 26
• Declaração de inconstitucionalidade, p. 231
• Declaração de inconstitucionalidade. Caso concreto, p. 102
• Declaração de inconstitucionalidade. Efeito vinculante, p. 232
• Declaração de inconstitucionalidade da lei e negativa de aplicação de lei inconstitucional. Distinção necessária, p. 95
• Declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico, p. 93
• Denunciação da lide. Características dos processos romano e germânico, p. 161
• Denunciação da lide. Considerações, p. 161
• Denunciação da lide. Garantia «própria» e garantia «imprópria», p. 164
• Denunciação da lide. Posição do Código de Processo Civil, p. 166
• Denunciação da lide e seguro «facultativo», p. 166
• Denunciação da lide e seguro «obrigatório». Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade da denunciação, p. 167
• Denunciação da lide na doutrina, p. 163
• Denunciação da lide na jurisprudência do STF, p. 171
• Depoimento estenotipado e gravação, p. 176
• Depósito da multa. Condição de admissibilidade de outros recursos, p. 55
• Deserção do recurso por falta de comprovação de preparo, p. 243
• Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o «habeas data», p. 225
• Direito à intimidade. Jurisdição constitucional das liberdades, p. 211
• Direito brasileiro. Ação monitória, p. 145
• Direito de fazer e obrigação de fazer. Distinção. Diversidade da tutela cabível, p. 136
• Direito intertemporal, p. 209
• Direito líquido e certo na doutrina e jurisprudência, p. 221
• Documentação. Reforma do CPC e os novos métodos de documentação, p. 176
• Documentação dos atos processuais. Estenotipia no Judiciário, p. 175
• Doutrina. Denunciação da lide, p. 163
• Doutrina. Direito líquido e certo na doutrina e jurisprudência, p. 221

E

• Efeito ativo. Agravo. Sentença de conteúdo negativo. Impossibilidade de efeito ativo, p. 190
• Efeito ativo do agravo de instrumento, p. 182
• Efeito ativo e provimentos condenatório, declaratório e constitutivo, p. 188
• Efeito vinculante. Declaração de inconstitucionalidade, p. 232
• Efeitos da apelação no processo civil, p. 196
• Eficácia da medida liminar na sentença denegatória de mandado de segurança, p. 193
• Embargos ao mandado monitório, p. 152
• Embargos do credor e execução pelo devedor, p. 206
• Entes públicos em juízo e bloqueio recursal, p. 57
• Erro material. Art. 557/CPC. Lei 9.756/98. Retificação, p. 44
• Escopo do § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, p. 241
• Estenotipia. Conceito, p. 176
• Estenotipia. Judiciário. Ato processual. Documentação, p. 175
• Estenotipia na prática de atos processuais, p. 176
• Estenotipia no Estado de São Paulo, p. 181
• Estenotipia no Judiciário, p. 175
• Excesso de execução, p. 207
• Exclusão de responsabilidade do transportador. Caso fortuito (interno) e força maior (externo), p. 173
• Execução. Excesso, p. 207
• Execução de sentença, p. 201
• Execução de sentença. Conceito de execução, p. 201
• Execução de sentença. Função estatal na atuação do direito objetivo, p. 201
• Execução e jurisdição. Natureza da execução nos planos civil, trabalhista e penal, p. 208
• Execução e processo. Processo de execução. Pressupostos processuais e objeto, p. 202
• Execução específica. Limites naturais e políticos, p. 137
• Execução forçada e sua evolução, p. 141
• Execução pelo devedor e embargos do credor, p. 206
• Execução por título judicial e extrajudicial, p. 141
• Exegese do art. 19 da Lei 1.533/51 e art. 50, parágrafo único do CPC, p. 111
• Exegese sistemática. CF/88, art. 97, p. 102

F

• Força maior. Exclusão de responsabilidade do transportador. Caso fortuito (interno) e força maior (externo, p. 173

G

• Garantia «própria» e garantia «imprópria», p. 164
• Gravação. Depoimento estenotipado e gravação, p. 176
• Gravação de ato processual. Segredo de Justiça, p. 181

H

• «Habeas Data», p. 211
• «Habeas Data». Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva, p. 213
• «Habeas Data». Direito à intimidade. Jurisdição constitucional das liberdades, p. 211
• «Habeas Data». Pressuposto constitucional. Direito líquido e certo à informação, à retificação e à anotação, p. 216
• «Habeas Data». Procedimento judicial. Casos. Legitimação ativa, p. 212
• «Habeas Data». Retificação de dados. Processo sigiloso, p. 216
• «Habeas data». Ato omissivo do agente coator, p. 226
• «Habeas data». Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o habeas data, p. 225
• «Habeas data » preventivo. Medidas de contra cautela, p. 227
• Hermenêutica. Constitucionalidade. Leis nos tribunais. Distorções decorrentes da exegese literal do art. 97 da CF/88, p. 99
• História. Denunciação da lide.Chamamento ao processo. Características dos processos romano e germânico, p. 161

I

• Imparcialidade do juiz. Litisconsórcio entre juiz e parte, p. 109
• Impossibilidade de ação rescisória e possibilidade de revisão criminal, p. 262
• Impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito, p. 261
• Incidente de declaração de inconstitucionalidade, p. 231
• Incidente de inconstitucionalidade. Vantagens e desvantagens, p. 232
• Inconstitucionalidade das restrições impostas à concessão de provimentos cautelares, p. 235
• Inconstitucionalidade formal e material. Lei 8.437/92, p. 240
• Indeferimento do agravo pelo tribunal, p. 38
• Instituição federal de ensino. Plano único de pessoal, p. 123
• Instrução. Agravo de instrumento. Forma de interposição, p. 27
• Irrelevância da supervisão ministerial, p. 123
• Isenção de preparo do agravo retido, p. 21

J

• Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial, p. 113
• Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial. Uma visão do problema, p. 107
• Juizado Especial Federal, p. 255
• Juizado Especial Federal. Aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, p. 257
• Juizado Especial Federal. Competência e estrutura, p. 256
• Juizado Especial Federal. Considerações preliminares, p. 255
• Juizado Especial Federal. Democratização do processo, p. 255
• Juizado Especial Federal. Legitimação para agir como autor, p. 258
• Juizado Especial Federal. Meios alternativos de resolução dos conflitos, p. 257
• Juizado Especial Federal. Poder de transigir dos entes federais. Base da conciliação, p. 259
• Juizado Especial Federal. Tutela antecipada nos Juizados Especiais. Possibilidade, p. 259
• Juizado Especial. Recurso. Turma recursal, p. 260
• Juízo. Capacidade para estar em juízo, p. 14
• Juízo de certeza e juízo de verossimilhança, p. 91
• Juízo de retratação. Agravo de instrumento, p. 36
• Juízo de retratação no agravo retido, p. 23
• Juízo de verossimilhança e juízo de certeza, p. 91
• Julgamento. Arquivamento do agravo julgado. Ciência ao juiz da causa do resultado do julgamento, p. 38
• Julgamento monocrático do agravo. Negativa de seguimento ao agravo pelo relator, p. 44
• Jurisdição. Restrições ao exercício, p. 236
• Jurisdição constitucional das liberdades. Direito à intimidade, p. 211
• Jurisprudência. Recurso. Preparo. Insuficiência, p. 250
• Jurisprudência. STF. Denunciação da lide, p. 171
• Jurisprudência. STJ. Contrato de crédito rotativo. Cheque. Ação monitória, p. 157
• Jurisprudência. Vinculação. Declaração de inconstitucionalidade, p. 233
• Jurisprudência favorável à assistência. Uma posição do extinto Tribunal Federal de Recursos, p. 114
• Jurisprudência sobre ação monitória, p. 69
• Justiça. Agilização. Nova Lei sobre os Recursos, p. 43
• Justiça Federal. Recurso. Preparo, p. 248

L

• Legitimidade. «Habeas Data». Conhecimento de informações. Entidades governamentais ou (entes) de caráter público. Legitimação passiva, p. 213
• Legitimidade. «Habeas Data». Procedimento judicial. Casos. Legitimação ativa, p. 212
• Lei 1.533/51. Exegese do art. 19 e art. 50, parágrafo único do CPC, p. 111
• Lei 8.112/90. Alcance do engessamento das autarquias corporativas da Lei 8.112/90, p. 124
• Lei 8.437/92. Escopo do § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92, p. 241
• Lei 8.437/92. Inconstitucionalidade formal e material, p. 240
• Lei 8.437/92. Obstrução das vias de acesso à justiça. Alcance do § 1º da Lei 8.437/92, p. 237
• Lei 8.437/92, art. 1º, «caput». Medida liminar. Proibição à outorga, p. 236
• Lei 8.906/94. OAB. Regime celetista, p. 123
• Lei 9.099/95. Juizado Especial Federal. Aplicação subsidiária, p. 257
• Lei 9.756/98. Agravo de instrumento e a nova Lei sobre Recursos (Lei 9.756/98), p. 43
• Lei 9.756/98. Erro material no art. 557/CPC. Retificação, p. 44
• Lei 9.756/98. Recurso. Preparo. Insuficiência, p. 249
• Liminar. Sentença denegatória de segurança e eficácia da liminar, p. 193
• Liquidação de sentença, p. 204
• Litisconsórcio. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança, p. 110
• Litisconsórcio. Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial. Uma visão do problema, p. 107
• Litisconsórcio entre juiz e parte. Imparcialidade do juiz, p. 109
• Litisconsórcio necessário e ato judicial, p. 109
• Litisconsórcio necessário entre juiz e parte. «Imbròglio» processual, p. 112

M

• Mandado de segurança. Apelação em mandado de segurança, p. 198
• Mandado de segurança. Assistência litisconsorcial, p. 110
• Mandado de segurança. Ato judicial, p. 108
• Mandado de segurança. Deslocamento da garantia, do mandado de segurança para o «habeas data», p. 225
• Mandado de segurança. Eficácia da liminar mandamental, p. 198
• Mandado de segurança. Eficácia da medida liminar na sentença denegatória, p. 193
• Mandado de segurança. Impropriedade como sucedâneo recursal. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito, p. 261
• Mandado de segurança. Juizado Especial Cível. Assistência litisconsorcial em mandado de segurança contra ato judicial. Uma visão do problema, p. 107
• Mandado de segurança. Peculiaridades do processo mandamental, p. 195
• Mandado de segurança. Posição dos tribunais superiores sobre o tema, p. 199
• Mandado de segurança. Sentença denegatória de segurança e eficácia da liminar, p. 193
• Mandado monitório. Embargos, p. 152
• Mandado monitório simples e mandado monitório qualificado, p. 66
• Medida liminar. Alcance das restrições legais, p. 238
• Medida liminar. Proibição à outorga. Lei 8.437/92, art. 1º, «caput», p. 236
• Modalidades de agravo, p. 20
• Modalidades de citação no processo civil, p. 127
• Multa. Agravo protelatório. Agravo interno (ou regimental) manifestamente inadmissível ou infundado, p. 54
• Multa. Agravo protelatório e multa, p. 52

N

• Natureza das decisões interlocutórias. Recorribilidade, p. 185

O

• OAB. Regime celetista. Lei 8.906/94, p. 123
• Obrigação de fazer e direito de fazer. Distinção. Diversidade da tutela cabível, p. 136
• Obrigação de fazer e não fazer. Considerações, p. 133
• Obrigação de fazer e não fazer e princípio diretivo. Conceito, p. 133
• Obstrução das vias de acesso à justiça. Alcance do § 1º da Lei 8.437/92, p. 237

P

• Parte. Ação monitória. Capacidade de ser parte, p. 13
• Peculiaridades do processo mandamental. Mandado de segurança, p. 195
• Poder público. Natureza da inconstitucionalidade da lei ou ato do poder público, p. 94
• Prazo. Recurso. Contagem. Controvérsia, p. 179
• Prazo de interposição. Agravo, p. 21
• Preparo. Agravo de instrumento. Forma de interposição, p. 27
• Pressuposto constitucional do «habeas data». Direito líquido e certo à informação, à retificação e à anotação, p. 216
• Princípio da proporcionalidade. Tutela antecipada. Sentença, p. 89
• Princípio diretivo e conceito de obrigações de fazer e não fazer, p. 133
• Princípios da fungibilidade e da unirrecorribilidade da decisão, p. 88
• Princípios da unirrecorribilidade da decisão e da fungibilidade, p. 88
• Princípios informativos da oralidade, p. 184
• Procedimento. Ação monitória. Vantagens para o incapaz, p. 17
• Procedimento. Agravo retido, p. 21
• Procedimento do agravo no tribunal, p. 32
• Procedimento e processo, p. 184
• Procedimento escrito, oral e misto, p. 184
• Procedimento monitório. Citação, p. 127
• Procedimento monitório. Vantagens do réu, p. 131
• Processo. Democratização. Juizado Especial Federal, p. 255
• Processo civil. Exegese do art. 19 da Lei 1.533/51 e art. 50, parágrafo único do CPC, p. 111
• Processo e procedimento, p. 184
• Processos romano e germânico. Características, p. 161
• Provimento antecipado e recurso, p. 67
• Provimento cautelar. Inconstitucionalidade das restrições impostas à concessão, p. 235

R

• Recurso. Agravo. Objetivo do art. 526. Ônus do agravante. Condição de desenvolvimento válido da relação processual recursal, p. 30
• Recurso. Agravo de instrumento e a nova Lei sobre Recursos (Lei 9.756/98), p. 43
• Recurso. Apelação. Sentença. Suspensão dos efeitos. Apelação de duplo efeito e apelação de efeito só devolutivo. Exegese razoável, p. 86
• Recurso. Apelação e efeitos recursais, p. 85
• Recurso. Decisão interlocutória. Agravo, p. 186
• Recurso. Decisão interlocutória. Natureza, p. 185
• Recurso. Decisão posterior à sentença, p. 26
• Recurso. Depósito da multa. Condição de admissibilidade de outros recursos, p. 55
• Recurso. Embargos ao mandado monitório, p. 152
• Recurso. Ente público em juízo e bloqueio recursal, p. 57
• Recurso. Impropriedade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito, p. 261
• Recurso. Juizado Especial. Turma recursal, p. 260
• Recurso. Nova lei. Agilização da justiça, p. 43
• Recurso. Preparo. Deserção do recurso por falta de comprovação de preparo, p. 243
• Recurso. Preparo. Insuficiência. Conseqüências, p. 251
• Recurso. Preparo. Insuficiência. Jurisprudência, p. 250
• Recurso. Preparo. Insuficiência. Nova Lei 9.756/98, p. 249
• Recurso. Preparo. Isenção do preparo. Preparo na Justiça Federal, p. 248
• Recurso. Preparo. Momento de comprovar, p. 243
• Recurso. Sentença mandamental e efeitos recursais, p. 193
• Recurso. Suspensão da decisão agravada, p. 57
• Recurso. Suspensão da decisão agravada pelo relator, p. 39
• Recurso da decisão do relator, p. 51
• Recurso de agravo. Considerações temáticas, p. 19
• Recurso e provimento antecipado, p. 67
• Recurso e sentença estenotipada, p. 178
• Referências. Bibliografia, p. 265
• Reparação do dano. Ação. Considerações, p. 161
• Reparação do dano. Responsabilidade civil.Denunciação da lide. Direito de regresso. Hipóteses, p. 162
• Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Considerações, p. 161
• Restrições ao exercício da jurisdição, p. 236
• Retificação de dados. Processo sigiloso, p. 216
• Revisão criminal. Impossibilidade de ação rescisória e possibilidade de revisão criminal, p. 262

S

• STF. Dec.-lei 968/90 na visão do Supremo Tribunal Federal, p. 121
• STF. Jurisprudência. Denunciação da lide, p. 171
• São Paulo. Estenotipia no Estado de São Paulo, p. 181
• Segredo de Justiça. Gravação de ato processual, p. 181
• Seguro «facultativo» e denunciação da lide, p. 166
• Sentença. Execução de sentença, p. 201
• Sentença. Pedido de suspensão da execução, p. 87
• Sentença. Suspensão da execução, p. 85
• Sentença. Suspensão dos efeitos. Apelação de duplo efeito e apelação de efeito só devolutivo. Exegese razoável, p. 86
• Sentença. Tutela antecipada antes da sentença, na sentença e princípio da proporcionalidade, p. 89
• Sentença de conteúdo negativo. Impossibilidade de efeito ativo, p. 190
• Sentença denegatória de segurança e eficácia da liminar, p. 193
• Sentença e atos estenotipados, p. 179
• Sentença estenotipada e recurso, p. 178
• Sentença mandamental e efeitos recursais, p. 193
• Sentença verbal em audiência. Intimação das partes, p. 180
• Sistema jurídico. Declaração de inconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico, p. 93
• Sistema jurídico. Lógica. Constitucionalidade de lei, p. 97
• Solidariedade legal. Chamamento ao processo no Código de Defesa do Consumidor, p. 172
• Súmula na contramão do princípio da proporcionalidade, p. 194
• Supervisão ministerial. Irrelevância, p. 123
• Suspensão da decisão agravada. Recurso cabível, p. 57
• Suspensão da decisão agravada pelo relator. Recurso cabível, p. 39
• Suspensão da execução da sentença, p. 85
• Suspensão dos efeitos da apelação, p. 41

T

• Título executivo. Ação monitória. Crédito rotativo. Formação do título, p. 151
• Transportador. Exclusão de responsabilidade. Caso fortuito (interno) e força maior (externo), p. 173
• Tribunal Federal de Recursos. Jurisprudência favorável à assistência, p. 114
• Tutela antecipada antes da sentença, na sentença e princípio da proporcionalidade, p. 89
• Tutela antecipada nos Juizados Especiais. Possibilidade, p. 259