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Princípio Constitucional da Legalidade Tributária

Maria das Graças Strapasson

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Ficha técnica

Autor(es): Maria das Graças Strapasson

ISBN: 853620363-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 208grs.

Número de páginas: 152

Publicado em: 12/02/2003

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

O Estado é entidade soberana. No exercício dessa soberania, ele exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que precisa, para o atingimento dos seus objetivos. Para tanto, institui tributos e com isso passa a interferir no Direito de propriedade das pessoas, retirando-lhes parcela do patrimônio. O poder de tributar representa uma das faces do poder soberano que o Estado possui. Quem detém o poder tende dele abusar. Daí surge a necessidade de se imporem limites ao poder, a fim de impedir as possíveis arbitrariedades e prepotências. Ressalta-se, então, que o único instrumento capaz de limitar o poder é a Lei. É oportuno dizer que é diante da relação jurídico-tributária, entre Estado-fisco e o cidadão-contribuinte, que o princípio da legalidade se contrapõe com o escopo de tutelar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e garantir a própria segurança jurídica, de que somente será tributado, mediante Lei. Por isso tudo, o princípio da legalidade se apresenta como um dos princípios constitucionais de maior relevância para o Direito, sobretudo no que toca à matéria tributária.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS, p. 21

1.1 Noção de princípios, p. 21

1.2 Princípios jurídicos e suas funções, p. 23

1.3 Princípios constitucionais, p. 26

1.4 Os princípios constitucionaise o direito tributário, p. 29

1.5 Princípio da tripartição dos poderes, p. 30

1.6 Íntima relação entre o princípio da legalidade e os princípios da estrutura do poder estatal, p. 34

1.6.1 Princípio republicano, p. 35

1.6.2 Princípio federativo, p. 37

1.6.3 Princípio da representatividade, p. 40

CAPÍTULO II - HISTÓRICO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O ESTADO DE DIREITO, p. 45

2.1 Breve relato histórico, p. 45

2.2 O princípio da legalidade decorrente do Estado de Direito, p. 49

2.3 Estado de Direito, Estado Democrático e Estado Democrático de Direito, p. 52

2.4 Estado Constitucional, p. 58

2.5 A função da lei no Estado Democrático de Direito, p. 61

CAPÍTULO III - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PRESENTE NA CONSTITUIÇÃO, p. 65

3.1 Princípio da legalidade:conceito e funções, p. 65

3.2 A Constituição Federal de 1988 e o princípio da legalidade, p. 68

3.3 A legalidade genérica e a legalidade específica, p. 71

CAPÍTULO IV - SISTEMA TRIBUTÁRIO, p. 75

4.1 Tributos, p. 75

4.2 O direito tributário, p. 78

4.3 Sistema tributário brasileiro, p. 79

4.4 Os princípios constitucionais tributários no direito brasileiro, p. 81

4.4.1 Princípio da anterioridade, p. 82

4.4.2 Princípio da capacidade contributiva, p. 84

4.4.3 Princípio da irretroatividade, p. 86

4.4.4 Princípio da proibição do confisco, p. 87

4.5 A legalidade tributária no âmbito constitucional: conceito, denominações, conteúdo e alcance, p. 89

CAPÍTULO V - DIREITO TRIBUTÁRIO SOB OS LIMITES DA LEI, p. 93

5.1 Princípio da legalidade e sua conotação teleológica no âmbito tributário, p. 93

5.2 O significado da expressão ´lei´, p. 95

5.3 O art. 97 do CTN e os limites da reserva legal, p. 97

5.4 Reserva relativa ou reserva absoluta, p. 99

5.5 A legalidade específica que se denota do princípio da reserva legal, p. 102

5.6 Exceções ao princípio da legalidade na instituição de tributos e na alteração, p. 104

5.7 O princípio da legalidade e sua íntima ligação com oprincípio da tipicidade, p. 107

CAPÍTULO VI - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DO PODER TRIBUTANTE DO ESTADO, p. 111

6.1 O princípio da legalidade como limitação ao poder tributante do Estado, p. 111

6.2 O princípio da legalidade como segurança jurídica na criação e na cobrança de tributo, p. 114

6.3 O princípio da legalidade como garantia individual do contribuinte, p. 117

CAPÍTULO VII - A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA TRIBUTÁRIA, p. 121

7.1 Competência legislativa tributária, p. 121

7.2 As medidas provisórias e o princípio da legalidade, p. 124

7.3 Lei complementar e o princípio da legalidade, p. 131

7.4 Lei ordinária e o princípio da legalidade, p. 133

CONCLUSÃO, p. 137

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS, p. 141

Índice alfabético

B

Bibliografia. Referências., p. 141

C

CTN, art. 97 e os limites da reserva legal, p. 97
Competência legislativa tributária., p. 121
Conclusão., p. 137
Constitucional. Legalidade tributáriano âmbito constitucional: conceito, denominações, conteúdo e alcance, p. 89
Constituição Federal de 1988 eo princípio da legalidade., p. 68
Constituição. Princípio da legalidade presente na Constituição., p. 65
Contribuinte. Princípio da legalidade como garantia individual do contribuinte, p. 117

D

Direito Brasileiro. Princípios constitucionais tributários no Direito Brasileiro, p. 81
Direito Tributário, p. 78
Direito Tributário. Princípios constitucionais e o Direito Tributário, p. 29
Direito Tributário sobos limites da lei., p. 93

E

Estado Constitucional, p. 58
Estado Democrático de Direito. Função da lei, p. 61
Estado. Íntima relação entre o princípio da legalidade e os princípios da estrutura do poder estatal, p. 34
Estado. Princípio da legalidade comolimitação ao poder tributante do Estado, p. 111
Estado. Princípio da legalidade em facedo poder tributante do Estado, p. 111
Estado de Direito, Estado Democrático e Estado Democrático de Direito, p. 52
Estado de Direito. Histórico do princípio da legalidade e o Estado de Direito., p. 45
Estado de Direito. Princípio da legalidade decorrente do Estado de Direito, p. 49
Exceção ao princípio da legalidade na instituição de tributos e na alteração, p. 104

F

Função da lei no EstadoDemocrático de Direito., p. 61
Função dos princípios jurídicos, p. 23

H

Histórico do princípio da legalidade e o Estado de Direito., p. 45

I

Íntima relação entre o princípio da legalidade e os princípios da estrutura do poder estatal., p. 34
Introdução., p. 17

L

Legalidade específica que se denota do princípio da reserva legal., p. 102
Legalidade genérica e legalidade específica, p. 71
Legalidade tributária no âmbito constitucional: conceito, denominações, conteúdo e alcance., p. 89
Lei. Direito Tributáriosob os limites da lei, p. 93
Lei. Função da lei no Estado Democrático de Direito., p. 61
Lei. Significado da expressão «lei»., p. 95
Lei Complementar e o princípio da legalidade., p. 131
Lei Ordinária e o princípio da legalidade., p. 133

M

Medidas Provisórias e o princípio da legalidade., p. 124

P

Poder. Íntima relação entre o princípioda legalidade e os princípios da estrutura do poder estatal., p. 34
Princípio da anterioridade, p. 82
Princípio da capacidade contributiva, p. 84
Princípio da estrutura do poder estatal. Íntima relação entre o princípio da legalidade e os princípios da estrutura do poder estatal, p. 34
Princípio da irretroatividade., p. 86
Princípio da legalidade. Exceção na instituição de tributos e na alteração., p. 104
Princípio da legalidade. Íntima relação entre o princípio da legalidade e os princípios da estruturado poder estatal., p. 34
Princípio da legalidade como garantia individual do contribuinte, p. 117
Princípio da legalidade como limitaçãoao poder tributante do Estado., p. 111
Princípio da legalidade como segurança jurídica na criação e na cobrança de tributo., p. 114
Princípio da legalidade:conceito e funções, p. 65
Princípio da legalidade decorrente do Estado de Direito, p. 49
Princípio da legalidade e a Constituição Federal de 1988., p. 68
Princípio da legalidadee a Lei Ordinária., p. 133
Princípio da legalidade e as Medidas Provisórias, p. 124
Princípio da legalidade eLei Complementar, p. 131
Princípio da legalidade e o Estado de Direito. Histórico., p. 45
Princípio da legalidade e sua conotaçãoteleológica no âmbito tributário., p. 93
Princípio da legalidade e sua íntima ligação com o princípio da tipicidade., p. 107
Princípio da legalidade em face dopoder tributante do Estado, p. 111
Princípio da legalidade presente na Constituição, p. 65
Princípio da proibição do confisco, p. 87
Princípio da tipicidade. Princípio da legalidade e sua íntima ligação com o princípio da tipicidade, p. 107
Princípio da tripartição dos poderes., p. 30
Princípio federativo, p. 37
Princípio representatividade, p. 40
Princípio republicano., p. 35
Princípios, p. 21
Princípios.Noção., p. 21
Princípios constitucionais, p. 26
Princípios constitucionais eo Direito Tributário, p. 29
Princípios constitucionais tributários no Direito Brasileiro, p. 81
Princípios jurídicose suas funções, p. 23

R

Referências bibliográficas., p. 141
Reserva legal. CTN, art. 97 eos limites da reserva legal., p. 97
Reserva legal. Princípio. Legalidadeespecífica que se denota do princípio da reserva legal, p. 102
Reserva relativa ou reserva absoluta., p. 99

S

Segurança jurídica. Princípio da legalidade como segurança jurídica na criação e na cobrança de tributo, p. 114
Significado da expressão «lei»., p. 95
Sistema Tributário Brasileiro., p. 79
Sistema tributário., p. 75

T

Teleológico. Princípio da legalidade e sua conotação teleológica no âmbito tributário, p. 93
Tributário. Competência legislativa tributária., p. 121
Tributário. Exceção ao princípio da legalidade na instituição de tributos e na alteração, p. 104
Tributário. Princípio da legalidade como segurança jurídica na criação e na cobrança de tributo., p. 114
Tributário. Princípio da legalidade e sua conotação teleológica no âmbito tributário, p. 93
Tributário. Princípio da legalidade emface do poder tributante do Estado, p. 111
Tributário. Princípios constitucionaistributários no Direito Brasileiro, p. 81
Tributos, p. 75
Tripartição dos poderes. Princípio, p. 30