Processo Penal - Sistemas e Princípios

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo 1 - SISTEMAS DE PROCESSO PENAL, p. 19

Seção I - SISTEMA ACUSATÓRIO, p. 22

Seção II - SISTEMA INQUISITÓRIO, p. 25

Seção III - SISTEMA MISTO, p. 31

Seção IV - SISTEMA DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, p. 32

Capítulo 2 - INTRODUÇÃO AOS PRINCÍPIOS GERAIS: VISÃO CONSTITUCIONAL, p. 39

Seção I - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL RELATIVOS À AÇÃO, p. 42

§ 1º Princípio da Oficialidade, p. 42

§ 2º Princípio da Legalidade, p. 44

§ 3º Princípio da Oportunidade, p. 50

a) Princípio da oportunidade regrada para as infrações de menor potencial ofensivo, p. 52

b) Inexistência de discricionariedade, p. 55

c) Promoção de arquivamento do inquérito policial, p. 56

§ 4º Princípio da Indivisibilidade, p. 60

Seção II - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL RELATIVOS À JURISDIÇÃO, p. 62

§ 1º Princípio da Proporcionalidade, p. 62

a) Conceito e origem, p. 62

b) Pressupostos e requisitos, p. 66

c) Fontes de que emana a proporcionalidade, p. 67

d) O princípio da proporcionalidade no Processo Penal, p. 68

e) A teoria da proporcionalidade nas provas ilícitas, p. 71

f) Interceptação, escuta e gravação telefônica, p. 72

g) O princípio da proporcionalidade como fundamento das medidas substitutivas da prisão cautelar, p. 76

§ 2º Princípio do Juiz Natural, p. 78

a) Proibição de juiz ou tribunal de exceção, p. 80

b) A exigência da pré-constituição, p. 81

c) Aplicação da Lei 9.299/96, ao processo em curso em face do princípio do juiz natural, p. 81

§ 3º Princípio Nulla Poena Sine Judice, p. 83

a) A transação penal como direito do acusado e condição de validade do processo, p. 84

b) A transação penal não comporta sanção criminal, p. 88

§ 4º Princípio Ne Procedat Judex Ex Officio, p. 94

a) O princípio da investigação e sua integração no sistema acusatório, p. 95

b) Da inconstitucionalidade da interceptação de ofício na fase inquisitorial, p. 97

c) O recurso de ofício lesiona o princípio ne procedat judex ex officio, p. 98

§ 5º Princípio da Identidade Física do Juiz, p. 99

a) O princípio da identidade física do juiz no sistema do Juizado Especial, p. 100

b) Proibição de interrogatório a distância, p. 101

Seção III - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL RELATIVOS AO PROCESSO, p. 102

§ 1º Princípio da Indisponibilidade, p. 102

a) Princípio da disponibilidade para as infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, p. 104

b) A suspensão condicional do processo como direito do acusado e pressuposto de desenvolvimento válido do processo, p. 105

§ 2º Princípio do Devido Processo Legal, p. 114

a) A evolução do conceito do princípio, p. 117

b) Conteúdo substancial do princípio no sistema do Juizado Especial, p. 120

§ 3º Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, p. 122

a) O conteúdo do princípio, p. 123

b) A inconstitucionalidade do art. 187 do CPP, p. 127

c) O contraditório e a ampla defesa em face do procedimento sumaríssimo, p. 128

d) Contraditório prévio para o recebimento da denúncia, p. 129

e) O contraditório e o inquérito policial, p. 131

f) A exigência do contraditório diferido no inquérito por ocasião da realização das provas irrepetíveis, p. 134

§ 4º Princípio da Livre Convicção do Juiz, p. 140

a) A manipulação da verdade processual penal, p. 142

b) A iniciativa instrutória do juiz, p. 144

§ 5º Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, p. 146

a) Turmas recursais, p. 148

b) A exigência de prisão para recorrer lesiona o princípio do duplo grau de jurisdição, p. 149

§ 6º Princípio da Oralidade e Seus Consectários, p. 150

a) Princípio da imediação, p. 151

b) Princípio da concentração, p. 152

c) Princípio da oralidade e consectários no sistema do Juizado Especial Criminal, p. 153

§ 7º Princípio do Estado de Inocência, p. 154

a) Presunção de inocência e prisão cautelar, p. 161

b) Presunção de inocência e prisão decorrente da sentença de pronúncia, p. 163

c) Presunção de inocência e direito de apelar em liberdade, p. 164

d) Presunção de inocência em confronto com a proibição à liberdade provisória em leis extravagantes, p. 170

e) Presunção da inocência e inscrição do nome do réu no rol dos culpados, p. 173

f) Presunção de inocência e suspensão condicional do processo, p. 174

g) Presunção de inocência e antecedentes criminais, p. 174

h) Presunção de inocência e autor do fato (Lei 9.099/95), p. 175

i) Presunção de inocência e inversão do ônus da prova no pedido de restituição (Lei 9.613/98), p. 176

§ 8º Princípio da Publicidade, p. 177

a) Hipóteses de restrição ao princípio da publicidade, p. 177

b) A exposição indevida dos suspeitos e acusados à mídia, p. 179

CONCLUSÕES, p. 181

REFERÊNCIAS, p. 189

A

• Ação. Princípios constitucionais do processo penal relativos à ação, p. 42
• Acusação. Princípio da investigação e sua integração no sistema acusatório, p. 95
• Acusação. Sistema acusatório, p. 22
• Ampla defesa. Contraditório e ampla defesa em face do procedimento sumaríssimo, p. 128
• Ampla defesa. Inconstitucionalidade do art. 187 do CPP, p. 127
• Ampla defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 122
• Aplicação da Lei 9.299/96, ao processo em curso em face do princípio do juiz natural, p. 81
• Ato processual. Princípio da concentração, p. 152

B

• Bibliografia. Referências, p. 189

C

• CPP, art. 187. Inconstitucionalidade do art. 187 do CPP, p. 127
• Causas obrigatórias e facultativas. Revogação. Suspensão condicional do processo, p. 113
• Conceito. Suspensão condicional do processo, p. 105
• Conceito e origem. Princípio da proporcionalidade, p. 62
• Concentração. Ato processual. Princípio da concentração, p. 152
• Conclusões, p. 181
• Concurso de crimes, p. 106
• Constitucional. Inconstitucionalidade da interceptação de ofício na fase inquisitorial, p. 97
• Constitucional. Inconstitucionalidade do art. 187 do CPP, p. 127
• Constitucional. Introdução aos princípios gerais: visão constitucional, p. 39
• Constitucional. Princípios constitucionais do processo penal relativos à ação, p. 42
• Constitucional. Princípios constitucionais do processo penal relativos à jurisdição, p. 62
• Constitucional. Princípios constitucionais do processo penal relativos ao processo, p. 102
• Conteúdo substancial do princípio no sistema do Juizado Especial, p. 120
• Contraditório. Exigência do contraditório diferido no inquérito por ocasião da realização das provas irrepetíveis, p. 134
• Contraditório. Inconstitucionalidade do art. 187 do CPP, p. 127
• Contraditório. Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 122
• Contraditório e ampla defesa em face do procedimento sumaríssimo, p. 128
• Contraditório e inquérito policial, p. 131
• Contraditório prévio para o recebimento da denúncia, p. 129

D

• Defesa. Suspensão condicional do processo como direito do acusado e pressuposto de desenvolvimento válido do processo, p. 105
• Defesa. Transação penal como direito do acusado e condição de validade do processo, p. 84
• Denúncia. Contraditório prévio para o recebimento da denúncia, p. 129
• Devido processo legal. Conteúdo substancial do princípio no sistema do Juizado Especial, p. 120
• Devido processo legal. Princípio do devido processo legal, p. 114
• Discricionariedade. Inexistência de discricionariedade, p. 55
• Duplo grau de jurisdição. Exigência de prisão para recorrer lesiona o princípio do duplo grau de jurisdição, p. 149
• Duplo grau de jurisdição. Princípio, p. 146
• Duplo grau de jurisdição. Turmas recursais, p. 148

E

• Escuta. Interceptação, escuta e gravação telefônica, p. 72
• Estado de inocência. Princípio do estado de inocência, p. 154
• Exigência da pré-constituição. Princípio do juiz natural, p. 81
• Exigência de prisão para recorrer lesiona o princípio do duplo grau de jurisdição, p. 149
• Exigência do contraditório diferido no inquérito por ocasião da realização das provas irrepetíveis, p. 134
• Exposição indevida dos suspeitos e acusados à mídia, p. 179

F

• Fontes de que emana a proporcionalidade, p. 67

G

• Gravação telefônica. Interceptação, escuta e gravação telefônica, p. 72

H

• Hipóteses de restrição ao princípio da publicidade, p. 177

I

• Imediação. Princípio da imediação, p. 151
• Inconstitucionalidade da interceptação de ofício na fase inquisitorial, p. 97
• Inconstitucionalidade do art. 187 do CPP, p. 127
• Indivisibilidade. Princípio da indivisibilidade, p. 60
• Inexistência de condenação anterior e reincidência como pressupostos, p. 108
• Inexistência de discricionariedade, p. 55
• Inexistência de processo em curso. Suspensão condicional do processo, p. 107
• Infração de menor potencial ofensivo. Princípio da oportunidade regrada para as infrações de menor potencial ofensivo, p. 52
• Infrações passíveis de suspensão condicional do processo, p. 105
• Iniciativa instrutória do juiz, p. 144
• Inocência. Presunção da inocência e inscrição do nome do réu no rol dos culpados, p. 173
• Inocência. Presunção de inocência e direito de apelar em liberdade, p. 164
• Inocência. Presunção de inocência e inversão do ônus da prova no pedido de restituição (Lei 9.613/98), p. 176
• Inocência. Presunção de inocência e prisão cautelar, p. 161
• Inocência. Presunção de inocência e prisão decorrente da sentença de pronúncia, p. 163
• Inocência. Presunção de inocência em confronto com a proibição à liberdade provisória em leis extravagantes, p. 170
• Inocência. Princípio do estado de inocência, p. 154
• Inquérito. Exigência do contraditório diferido no inquérito por ocasião da realização das provas irrepetíveis, p. 134
• Inquérito policial. Promoção de arquivamento do inquérito policial, p. 56
• Inquérito policial e contraditório, p. 131
• Inquisição. Inconstitucionalidade da interceptação de ofício na fase inquisitorial, p. 97
• Inquisição. Sistema inquisitório, p. 25
• Instrução. Iniciativa instrutória do juiz, p. 144
• Interceptação. Inconstitucionalidade da interceptação de ofício na fase inquisitorial, p. 97
• Interceptação, escuta e gravação telefônica, p. 72
• Interrogatório. Proibição de interrogatório a distância, p. 101
• Introdução, p. 15
• Introdução aos princípios gerais: visão constitucional, p. 39
• Investigação. Princípio da investigação e sua integração no sistema acusatório, p. 95

J

• Juiz. Iniciativa instrutória do juiz, p. 144
• Juiz. Princípio da identidade física do juiz, p. 99
• Juiz. Princípio da livre convicção do juiz, p. 140
• Juiz natural. Aplicação da Lei 9.299/96, ao processo em curso em face do princípio do juiz natural, p. 81
• Juiz natural. Exigência da pré-constituição. Princípio do juiz natural, p. 81
• Juiz natural. Princípio do juiz natural, p. 78
• Juiz natural. Proibição de juiz ou tribunal de exceção, p. 80
• Juizado Especial. Conteúdo substancial do princípio no sistema do Juizado Especial, p. 120
• Juizado Especial Criminal. Princípio da oralidade e consectários no sistema do Juizado Especial Criminal, p. 153
• Juizado Especial. Princípio da identidade física do juiz no sistema do Juizado Especial, p. 100
• Jurisdição. Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 146
• Jurisdição. Princípios constitucionais do processo penal relativos à jurisdição, p. 62

L

• Legalidade. Princípio da legalidade, p. 44
• Lei 9.099/95. Presunção de inocência e autor do fato (Lei 9.099/95), p. 175
• Lei 9.299/96. Aplicação da Lei 9.299/96, ao processo em curso em face do princípio do juiz natural, p. 81
• Lei 9.613/98. Presunção de inocência e inversão do ônus da prova no pedido de restituição (Lei 9.613/98), p. 176
• Lei extravagante. Presunção de inocência em confronto com a proibição à liberdade provisória em leis extravagantes, p. 170
• Liberdade provisória. Presunção de inocência em confronto com a proibição à liberdade provisória em leis extravagantes, p. 170

M

• Manipulação da verdade processual penal, p. 142
• Mídia. Exposição indevida dos suspeitos e acusados à mídia, p. 179
• Ministério Público. Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta, p. 109

N

• Natureza jurídica processual da suspensão condicional do processo, p. 112

O

• Oficialidade. Princípio da oficialidade, p. 42
• Ônus da prova. Presunção de inocência e inversão do ônus da prova no pedido de restituição (Lei 9.613/98), p. 176
• Oportunidade. Princípio da oportunidade, p. 50
• Oralidade. Princípio da oralidade e consectários no sistema do Juizado Especial Criminal, p. 153
• Oralidade. Princípio da oralidade e seus consectários, p. 150
• Origem e conceito. Princípio da proporcionalidade, p. 62

P

• Pressupostos e requisitos. Princípio da proporcionalidade, p. 66
• Presunção da inocência e inscrição do nome do réu no rol dos culpados, p. 173
• Presunção de inocência e antecedentes criminais, p. 174
• Presunção de inocência e autor do fato (Lei 9.099/95), p. 175
• Presunção de inocência e direito de apelar em liberdade, p. 164
• Presunção de inocência e inversão do ônus da prova no pedido de restituição (Lei 9.613/98), p. 176
• Presunção de inocência e prisão cautelar, p. 161
• Presunção de inocência e prisão decorrente da sentença de pronúncia, p. 163
• Presunção de inocência e suspensão condicional do processo, p. 174
• Presunção de inocência em confronto com a proibição à liberdade provisória em leis extravagantes, p. 170
• Princípio. Introdução aos princípios gerais: visão constitucional, p. 39
• Princípio da concentração, p. 152
• Princípio da disponibilidade para as infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, p. 104
• Princípio da identidade física do juiz, p. 99
• Princípio da identidade física do juiz no sistema do Juizado Especial, p. 100
• Princípio da imediação, p. 151
• Princípio da indisponibilidade, p. 102
• Princípio da indivisibilidade, p. 60
• Princípio da investigação e sua integração no sistema acusatório, p. 95
• Princípio da legalidade, p. 44
• Princípio da livre convicção do juiz, p. 140
• Princípio da oficialidade, p. 42
• Princípio da oportunidade, p. 50
• Princípio da oportunidade regrada para as infrações de menor potencial ofensivo, p. 52
• Princípio da oralidade e consectários no sistema do Juizado Especial Criminal, p. 153
• Princípio da oralidade e seus consectários, p. 150
• Princípio da proporcionalidade, p. 62
• Princípio da proporcionalidade. Conceito e origem, p. 62
• Princípio da proporcionalidade. Fontes de que emana a proporcionalidade, p. 67
• Princípio da proporcionalidade. Pressupostos e requisitos, p. 66
• Princípio da proporcionalidade como fundamento das medidas substitutivas da prisão cautelar, p. 76
• Princípio da proporcionalidade no processo penal, p. 68
• Princípio da publicidade, p. 177
• Princípio do contraditório e da ampla defesa, p. 122
• Princípio do contraditório e da ampla defesa. Conteúdo do princípio, p. 123
• Princípio do devido processo legal, p. 114
• Princípio do devido processo legal. Evolução do conceito do princípio, p. 117
• Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 144
• Princípio do estado de inocência, p. 154
• Princípio do juiz natural, p. 78
• Princípio «ne procedat judex ex officio», p. 94
• Princípio «ne procedat judex ex officio». Recurso de ofício, p. 98
• Princípio «nulla poena sine judice», p. 83
• Princípios constitucionais do processo penal relativos à ação, p. 42
• Princípios constitucionais do processo penal relativos à jurisdição, p. 62
• Princípios constitucionais do processo penal relativos ao processo, p. 102
• Prisão cautelar. Presunção de inocência e prisão cautelar, p. 161
• Prisão cautelar. Princípio da proporcionalidade como fundamento das medidas substitutivas da prisão cautelar, p. 76
• Procedimento sumaríssimo. Contraditório e ampla defesa em face do procedimento sumaríssimo, p. 128
• Processo. Suspensão condicional do processo como direito do acusado e pressuposto de desenvolvimento válido do processo, p. 105
• Processo. Transação penal como direito do acusado e condição de validade do processo, p. 84
• Processo penal. Princípio da proporcionalidade no processo penal, p. 68
• Processo penal. Princípios constitucionais do processo penal relativos à ação, p. 42
• Processo penal. Princípios constitucionais do processo penal relativos ao processo, p. 102
• Processo penal. Sistema do processo penal brasileiro, p. 32
• Processo penal. Sistemas, p. 19
• Proibição de interrogatório a distância, p. 101
• Proibição de juiz ou tribunal de exceção, p. 80
• Promoção de arquivamento do inquérito policial, p. 56
• Pronúncia. Presunção de inocência e prisão decorrente da sentença de pronúncia, p. 163
• Prova. Presunção de inocência e inversão do ônus da prova no pedido de restituição (Lei 9.613/98), p. 176
• Prova ilícita. Teoria da proporcionalidade nas provas ilícitas, p. 71
• Provas irrepetíveis. Exigência do contraditório diferido no inquérito por ocasião da realização das provas irrepetíveis, p. 134
• Publicidade. Princípio da publicidade, p. 173

R

• Recurso. Exigência de prisão para recorrer lesiona o princípio do duplo grau de jurisdição, p. 149
• Recurso. Presunção de inocência e direito de apelar em liberdade, p. 164
• Recurso. Turmas recursais, p. 148
• Recurso de ofício lesiona o princípio «ne procedat judex ex officio», p. 98
• Referências. Bibliografia, p. 189
• Reincidência. Inexistência de condenação anterior e reincidência como pressupostos, p. 108
• Requisitos e pressupostos. Princípio da proporcionalidade, p. 66
• Restituição de bens ou valores. Presunção de inocência e inversão do ônus da prova no pedido de restituição (Lei 9.613/98), p. 174
• Revogação. Causas obrigatórias e facultativas, p. 113
• Rol de culpados. Presunção da inocência e inscrição do nome do réu no rol dos culpados, p. 173

S

• Sanção criminal. Transação penal não comporta sanção criminal, p. 88
• Sistema acusatório, p. 22
• Sistema do processo penal brasileiro, p. 32
• Sistema inquisitório, p. 25
• Sistema misto, p. 31
• Sistemas de processo penal, p. 19
• Sumário, p. 11
• Suspeito. Exposição indevida dos suspeitos e acusados à mídia, p. 179
• Suspensão condicional do processo. Circunstâncias judiciais favoráveis, p. 109
• Suspensão condicional do processo. Conceito, p. 105
• Suspensão condicional do processo. Concurso de crimes, p. 106
• Suspensão condicional do processo. Inexistência de condenação anterior e reincidência como pressupostos, p. 108
• Suspensão condicional do processo. Inexistência de processo em curso, p. 107
• Suspensão condicional do processo. Infrações passíveis, p. 105
• Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta, p. 109
• Suspensão condicional do processo. Momento da proposta, p. 111
• Suspensão condicional do processo. Natureza jurídica processual, p. 112
• Suspensão condicional do processo. Revogação. Causas obrigatórias e facultativas, p. 113
• Suspensão condicional do processo como direito do acusado e pressuposto de desenvolvimento válido do processo, p. 105
• Suspensão condicional do processo e presunção de inocência, p. 174

T

• Teoria da proporcionalidade nas provas ilícitas, p. 71
• Transação penal como direito do acusado e condição de validade do processo, p. 84
• Transação penal não comporta sanção criminal, p. 88
• Tribunal de exceção. Proibição de juiz ou tribunal de exceção, p. 80
• Turmas recursais, p. 148

V

• Verdade processual. Manipulação da verdade processual penal, p. 142