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Servidor Público - Reforma Administrativa, Estabilidade, Empregado Público, Direito Adquirido

Ana Luísa Celino Coutinho

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Ficha técnica

Autor(es): Ana Luísa Celino Coutinho

ISBN: 853620482-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 266grs.

Número de páginas: 190

Publicado em: 22/09/2003

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

Esta obra é resultado de uma profunda pesquisa realizada pela autora sobre o direito à estabilidade do servidor público. Este direito, no seu entender, corresponde ao direito do servidor de permanecer vinculado à pessoa estatal em razão do trabalho, sendo a ineficácia deste vínculo subordinada a evento futuro e incerto, dentre os previstos em lei (possibilidades de perda da estabilidade). Este assunto ganha especial relevo quando inserido numa conjuntura neoliberal, em que o governo objetiva a implantação de uma administração pública gerencial e a diminuição do tamanho do Estado. A Emenda Constitucional 19/98 funcionou como meio para a concretização desses objetivos, trazendo sensíveis modificações ao direito do servidor à estabilidade, tornando este direito mais difícil de ser adquirido e mais fácil a perda do cargo público. A autora faz uma análise abrangente e completa da estabilidade, começando por abordar o surgimento e desenvolvimento desta no ordenamento jurídico pátrio até as mudanças trazidas pela EC 19/98. Aborda ainda o direito à estabilidade em relação aos titulares de empregos públicos, fazendo comentários à Lei 9.962/2000. A autora não se furtou a tratar temas polêmicos como a questão do direito adquirido frente ao regime jurídico-administrativo e frente à emenda constitucional, tema que tem sido alvo de inúmeras discussões políticas e jurídicas e que tem ensejado tantas mobilizações sociais. Este livro aborda com seriedade e profundidade questões cruciais do direito público e, portanto, é leitura importante para magistrados, advogados, membros do ministério público, professores e estudantes de Direito.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

1 A REFORMA ADMINISTRATIVA, p. 25

1.1 Aspectos Gerais, p. 25

1.1.1 Noções introdutórias, p. 25

1.1.2 As reformas administrativas no Brasil, p. 27

1.1.3 Conjuntura nacional e internacional, p. 31

1.2 A reforma administrativa (Emenda Constitucional 19/98), p. 34

1.2.1 Histórico legal, p. 34

1.2.2 Aspectos gerais, p. 37

1.2.3 Estrutura da reforma administrativa, p. 38

1.2.4 Objetivos da reforma administrativa, p. 40

1.2.5 A reforma administrativa e o servidor público, p. 42

1.2.5.1 O marketing da reforma administrativa, p. 43

2 O SERVIDOR PÚBLICO E O INSTITUTO DA ESTABILIDADE (CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS, p. 47

2.1 Aspectos introdutórios, p. 47

2.2 Período 1824-1891, p. 48

2.3 Período 1891-1934, p. 54

2.4.1 Os extranumerários, p. 57

2.4.1.1 Origem da palavra e conceito, p. 58

2.5 Período 1937-1946, p. 60

2.5.1 O funcionário público e o extranumerário, p. 61

2.5.1.1 Classificação dos extranumerários, p. 62

2.5.2 Estatuto (conceito, origem e características)., p. 65

2.6 Período 1946-1967, p. 67

2.7 Período 1967-1969, p. 68

3 A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO: CONCEITO, FUNDAMENTOS E REQUISITOS, p. 71

3.1 Aspectos introdutórios, p. 71

3.2 Servidor público, p. 75

3.3 Estabilidade do servidor público, p. 80

3.3.1 Nosso conceito de estabilidade, p. 83

3.3.2 Fundamentos da estabilidade, p. 84

3.3.3 Requisitos da estabilidade, p. 86

3.3.3.1 Concurso público, p. 86

3.3.3.1.1 Histórico constitucional do concurso público, p. 87

3.3.3.1.2 Concurso público (conceito), p. 93

3.3.3.1.3 Finalidade do concurso público, p. 94

3.3.3.2 Estágio probatório, p. 96

3.3.3.2.1 Conceito e finalidade, p. 96

3.3.3.2.2 Critérios para avaliação do servidor, p. 97

3.3.3.2.3 O estágio probatório na EC 19/98, p. 97

3.3.3.2.4 Efeitos do estágio probatório, p. 98

3.3.3.3 Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, p. 99

3.3.3.4 Nomeação para cargo público de provimento efetivo, p. 99

3.3.3.4.1 Cargo público, p. 100

3.3.3.4.2 Função pública, p. 101

3.3.3.4.3 Emprego público, p. 102

4 O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E AS CAUSAS DE PERDA DA ESTABILIDADE, p. 103

4.1 Noções introdutórias, p. 103

4.2 Princípio da eficiência, p. 103

4.2.1 Conceito, p. 105

4.2.2 Eficiência na Administração Pública e na administração privada, p. 107

4.2.3 Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional, p. 107

4.2.4 Características do princípio da eficiência, p. 111

4.2.5 Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles?, p. 113

4.2.6 O Princípio da eficiência e da discricionariedade administrativa, p. 114

4.2.7 Conseqüências da positivação da eficiência como princípio da Administração Pública, p. 115

4.2.8 Questão crucial da eficiência, p. 117

4.3 Causas de perda da estabilidade do servidor público, p. 118

4.3.1 Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, p. 119

4.3.2 Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público, p. 121

4.3.3 Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, p. 124

4.4.4 Descumprimento do limite de despesa como pessoal previsto no art.169, § 4º, da Constituição Federal, p. 127

4.4 Servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado, p. 131

4.5 A disponibilidade como decorrência da estabilidade, p. 134

4.6 Comentários à Lei 9.962 de 22 de fevereiro de 2000, p. 136

5 A ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E O DIREITO ADQUIRIDO, p. 141

5.1 Direito adquirido, p. 141

5.1.1 Noções introdutórias, p. 142

5.1.2 Retroatividade e irretroatividade, p. 144

5.1.3 Conceito, p. 145

5.1.4 Função, p. 147

5.1.5 Direito adquirido e segurança jurídica, p. 147

5.1.6 Direito adquirido nas Constituições brasileiras, p. 148

5.1.7 Direito adquirido no direito privado e no direito público, p. 150

5.1.8 Questões controversas, p. 151

5.1.9 O direito adquirido e o regime jurídico dos servidores públicos, p. 155

5.1.10 O direito adquirido na jurisprudência, p. 156

5.1.11 O direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à emenda constitucional?, p. 158

5.1.11.1 Argumentos contrários, p. 158

5.1.11.2 Argumentos favoráveis, p. 159

5.1.11.3 Nosso posicionamento, p. 160

CONCLUSÕES, p. 165

REFERÊNCIAS, p. 171

Índice alfabético

A

Administração Pública. Eficiência na Administração Pública e na administração privada, p. 107
Administração Pública. Positivação da eficiência como princípio da Administração Pública. Conseqüências, p. 115
Administração Pública. Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles, p. 113
Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, p. 99
Avaliação de desempenho. Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, p. 124
Avaliação especial. Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, p. 99

B

Bibliografia. Referências, p. 171
Brasil. Reformas administrativas no Brasil, p. 27

C

CF/88, art. 169, § 4º. Descumprimento do limite de despesa como pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal, p. 127
Características do princípio da eficiência, p. 111
Cargo público, p. 100
Carreira de Estado. Servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado, p. 131
Causas de perda da estabilidade do servidor público, p. 118
Classificação dos extranumerários, p. 62
Comentários à Lei 9.962 de 22.02.2000, p. 136
Conceito. Concurso público (conceito), p. 93
Conceito. Direito adquirido, p. 145
Conceito. Estabilidade do servidor público: conceito, fundamentos e requisitos, p. 71
Conceito. Estatuto (conceito, origem e características), p. 65
Conceito. Extranumerário. Origem da palavra e conceito, p. 58
Conceito e finalidade. Estágio probatório, p. 96
Conclusões, p. 165
Concurso público, p. 86
Concurso público (conceito)., p. 93
Concurso público. Finalidade, p. 94
Concurso público. Histórico constitucional do concurso público, p. 87
Conjuntura nacional e internacional. Reforma administrativa, p. 31
Conseqüências da positivação da eficiência como princípio da Administração Pública, p. 115
Constitucional. Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional, p. 107
Constitucional. Direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à Emenda Constitucional?, p. 158
Constitucional. Histórico constitucional do concurso público., p. 87
Constitucional. Reforma administrativa (Emenda Constitucional 19/98)., p. 34
Constituição. Direito adquirido nas Constituições brasileiras, p. 148
Critérios para a avaliação do servidor, p. 97

D

Descumprimento do limite de despesa com pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal, p. 127
Desempenho. Aprovação em avaliação especial de desempenho por co- missão instituída para esta finalidade, p. 99
Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional, p. 107
Direito adquirido, p. 141
Direito adquirido. Conceito, p. 145
Direito adquirido. Emenda Constitucional. Argumentos favoráveis, p. 159
Direito adquirido. Emenda Constitucional. Doutrina. Argumentos contrários, p. 158
Direito adquirido. Emenda Constitucional. Nosso posicionamento, p. 160
Direito adquirido. Estabilidade do servidor público e o direito adquirido, p. 141
Direito adquirido. Função, p. 151
Direito adquirido. Servidor público. Estabilidade. Noções introdutórias, p. 142
Direito adquirido. Servidor público. Estabilidade. Retroatividade e irretroatividade, p. 144
Direito adquirido e o regime jurídico dos servidores públicos, p. 155
Direito adquirido e segurança jurídica, p. 147
Direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à Emenda Constitucional?, p. 158
Direito adquirido na jurisprudência, p. 156
Direito adquirido nas Constituições brasileiras, p. 148
Direito adquirido no direito privado e no direito público, p. 150
Direito de defesa. Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, p. 124
Direito de defesa. Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público, p. 121
Direito privado. Direito adquirido no direito privado e no direito público, p. 150
Direito público. Direito adquirido no direito privado e no direito público, p. 150
Discricionariedade administrativa. Princípio da eficiência e discricionariedade administrativa, p. 114
Disponibilidade como decorrência da estabilidade, p. 134
Doutrina. Direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à Emenda Constitucional?, p. 158

E

Efeitos do estágio probatório, p. 98
Eficiência. Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional, p. 107
Eficiência. Positivação da eficiência como princípio da Administração Pública. Conseqüências, p. 115
Eficiência. Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles?, p. 113
Eficiência. Princípio da eficiência e discricionariedade administrativa, p. 114
Eficiência. Questão crucial da eficiência, p. 117
Eficiência na Administração Pública e na administração privada, p. 107
Emenda Constitucional 19/98. Reforma administrativa, p. 34
Emenda Constitucional. Direito adquirido. Argumentos favoráveis, p. 159
Emenda Constitucional. Direito adquirido. Doutrina. Argumentos contrários, p. 158
Emenda Constitucional. Direito adquirido. Nosso posicionamento, p. 160
Emenda Constitucional. Direito adquirido na doutrina: existe direito adquirido frente à Emenda Constitucional?, p. 158
Emprego público, p. 102
Estabilidade. Causas de perda da estabilidade do servidor público, p. 118
Estabilidade. Concurso público, p. 86
Estabilidade. Disponibilidade como decorrência da estabilidade, p. 134
Estabilidade. Fundamentos, p. 84
Estabilidade. Nosso conceito, p. 83
Estabilidade. Perda. Servidor público. Descumprimento do limite de despesa como pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal, p. 127
Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, p. 124
Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público, p. 121
Estabilidade. Período 1824-1891. Servidor público. Histórico, p. 48
Estabilidade. Período 1891-1934. Servidor público. Histórico, p. 49
Estabilidade. Período 1934-1937. Servidor público. Histórico, p. 54
Estabilidade. Período 1937-1946. Servidor público. Histórico, p. 60
Estabilidade. Período 1946-1967. Servidor público. Histórico, p. 67
Estabilidade. Período 1967-1969. Servidor público. Histórico, p. 68
Estabilidade. Princípio da eficiência e as causas de perda da estabilidade, p. 103
Estabilidade. Requisitos., p. 86
Estabilidade. Servidor público. Aspectos introdutórios, p. 71
Estabilidade. Servidor público. Perda. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, p. 119
Estabilidade. Servidor público e o instituto da estabilidade (considerações históricas)., p. 47
Estabilidade. Servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado, p. 131
Estabilidade do servidor público, p. 80
Estabilidade do servidor público: conceito, fundamentos e requisitos, p. 71
Estabilidade do servidor público e o direito adquirido, p. 141
Estágio probatório, p. 96
Estágio probatório. Conceito e finalidade, p. 96
Estágio probatório. Efeitos, p. 98
Estágio probatório na EC 19/98, p. 97
Estatuto (conceito, origem e características)., p. 65
Estrutura da reforma administrativa, p. 38
Etimologia. Extranumerário. Origem da palavra e conceito, p. 58
Extranumerário, p. 57
Extranumerário. Origem da palavra e conceito, p. 58
Extranumerário e funcionário público, p. 61
Extranumerários. Classificação, p. 62

F

Finalidade do concurso público, p. 94
Função. Direito adquirido, p. 147
Função pública, p. 101
Funcionário público e extranumerário, p. 61
Fundamentos da estabilidade, p. 84

H

Hierarquia. Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles?, p. 113
História. Período 1824-1891. Servidor público. Estabilidade, p. 48
História. Período 1891-1934. Servidor público. Estabilidade, p. 49
História. Período 1934-1937. Servidor público. Estabilidade, p. 54
História. Período 1937-1946. Servidor público. Estabilidade, p. 60
História. Período 1946-1967. Servidor público. Estabilidade, p. 67
História. Período 1967-1969. Servidor público. Estabilidade, p. 68
História. Reforma administrativa. Emend. Const. 19/98. Histórico legal, p. 34
História. Servidor público e o instituto da estabilidade (considerações históricas)., p. 47
Histórico constitucional do concurso público, p. 87

I

Introdução, p. 19

J

Jurisprudência. Direito adquirido na jurisprudência, p. 156

L

Lei 9.962 de 22/02/2000. Comentários, p. 136
Limite de despesa. Descumprimento do limite de despesa como pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal, p. 127

M

«Marketing» da reforma administrativa, p. 43
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, p. 124
Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público, p. 121

N

Nomeação para cargo público de provimento efetivo, p. 99
Nosso conceito de estabilidade, p. 83

O

Objetivos da reforma administrativa, p. 40

P

Período 1824-1891. Servidor público. Estabilidade. Histórico, p. 48
Período 1891-1934. Servidor público. Estabilidade. Histórico, p. 49
Período 1934-1937. Servidor público. Estabilidade. Histórico, p. 54
Período 1937-1946. Servidor público. Estabilidade. Histórico, p. 60
Período 1946-1967. Servidor público. Estabilidade. Histórico, p. 67
Período 1967-1969. Servidor público. Estabilidade. Histórico, p. 68
Positivação da eficiência como princípio da Administração Pública. Conseqüências, p. 115
Princípio constitucional. Desnecessidade de elevar a eficiência a princípio constitucional, p. 107
Princípio da Administração Pública: há hierarquia entre eles?, p. 113
Princípio da eficiência, p. 103
Princípio da eficiência. Características, p. 111
Princípio da eficiência. Conceito, p. 105
Princípio da eficiência. Perda da estabilidade. Causas. Noções introdutórias., p. 103
Princípio da eficiência e as causas de perda da estabilidade, p. 103
Princípio da eficiência e discricionariedade administrativa, p. 114
Processo administrativo. Estabilidade. Perda. Servidor público. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público, p. 121

Q

Questão crucial da eficiência, p. 117

R

Referências. Bibliografia, p. 171
Reforma administrativa, p. 25
Reforma administrativa (Emenda Constitucional 19/98, p. 34
Reforma administrativa. Aspectos gerais, p. 25
Reforma administrativa. Conjuntura nacional e internacional, p. 31
Reforma administrativa. EC 19/98. Aspectos gerais, p. 37
Reforma administrativa. EC 19/98. Histórico legal, p. 34
Reforma administrativa. Estrutura, p. 38
Reforma administrativa. «Marketing» da reforma administrativa, p. 43
Reforma administrativa. Noções introdutórias, p. 25
Reforma administrativa. Objetivos, p. 40
Reforma administrativa e servidor público, p. 42
Reformas administrativas no Brasil, p. 27
Regime jurídico. Direito adquirido e o regime jurídico dos servidores públicos, p. 155
Requisitos da estabilidade, p. 86
Retroatividade e irretroatividade. Servidor público. Estabilidade. Direito adquirido, p. 144

S

Sentença judicial. Servidor público. Estabilidade. Perda. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, p. 119
Servidor público, p. 75
Servidor público. Aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esta finalidade, p. 99
Servidor público. Avaliação. Critérios, p. 97
Servidor público. Causas de perda da estabilidade do servidor público, p. 118
Servidor público. Direito adquirido e o regime jurídico dos servidores públicos, p. 155
Servidor público. Disponibilidade como decorrência da estabilidade, p. 134
Servidor público. Estabilidade, p. 80
Servidor público. Estabilidade. Aspectos introdutórios, p. 71
Servidor público. Estabilidade. Conceito, fundamentos e requisitos, p. 71
Servidor público. Estabilidade. Direito adquirido. Retroatividade e irretroatividade, p. 144
Servidor público. Estabilidade. História. Aspectos introdutórios, p. 47
Servidor público. Estabilidade. Perda. Descumprimento do limite de despesa como pessoal no art. 169, § 4º, da Constituição Federal, p. 127
Servidor público. Estabilidade. Perda. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, p. 119
Servidor público. Estabilidade. Perda. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, p. 124
Servidor público. Estabilidade. Perda. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor público, p. 121
Servidor público. Estabilidade e o direito adquirido, p. 141
Servidor público. Período 1891-1934. Estabilidade. Histórico, p. 49
Servidor público. Período 1934-1937. Estabilidade. Histórico, p. 54
Servidor público. Período 1937-1946. Estabilidade. Histórico, p. 60
Servidor público. Período 1946-1967. Estabilidade. Histórico, p. 67
Servidor público. Período 1967-1969. Estabilidade. Histórico, p. 68
Servidor público e o instituto da estabilidade (considerações históricas), p. 47
Servidor público e reforma administrativa, p. 42
Servidores ocupantes de carreiras típicas de Estado, p. 131
Servidor público. Período 1824-1891. Estabilidade. Histórico, p. 48