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Tutela Administrativa dos Consumidores no Brasil como Paradigma aos Países do Mercosul

Renato Moreira Dorneles

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Ficha técnica

Autor(es): Renato Moreira Dorneles

ISBN: 853620465-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 178grs.

Número de páginas: 118

Publicado em: 24/10/2003

Área(s): Direito - Consumidor; Direito - Internacional; Direito - Processual Civil

Sinopse

Nesta obra, o autor analisa a Tutela Administrativa dos Consumidores nos Países do Mercosul, tendo como base de estudo o modelo brasileiro de intervenção do Estado nas relações de consumo frente à nova realidade social de consumação massiva. Apresenta-se, na Primeira Parte, um retrospecto histórico sobre o tema, seguido das diretrizes internacionais editadas pela ONU, da legislação mercosulina (Tratado de Assunção e Protocolos de Las Leñas, Ouro Preto e de Santa Maria), e, ainda, da previsão legal nas Constituições Federais e nas Leis Nacionais dos Países-Membros, que demonstram claramente o nível de preocupação de cada um dos governos na tutela estatal de consumidores. Na Segunda Parte, o autor apresenta a tutela administrativa dos consumidores no Brasil, começando, antes, pela análise teleológica da necessidade de intervenção do Estado nas relações de consumo frente ao livre comércio e à nova realidade do mercado mundial. Logo a seguir, quanto ao tema defesa do consumidor no Brasil, a obra conta com um resumo da evolução legislativa das normas consumeristas no país, além da análise das diretrizes e princípios orientadores da intervenção estatal brasileira nas relações de consumo, apresentando algumas formas de tutela administrativa existentes no Brasil (com enfoque especial nos procedimentos administrativos dos PROCON’s, regulados pelo Decreto Federal n° 2.181, de 20 de março de 1997, e também na atuação das Agências Reguladoras de Serviços Públicos concedidos). Finalizam a obra dois exemplos de casos em que a ação direta do Estado brasileiro trouxe grandes vitórias aos consumidores brasileiros, a servir de exemplo aos demais países do Mercosul.

Sumário

ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

PARTE I - A DEFESA DOS CONSUMIDORES NOS PAÍSES DO MERCOSUL, p. 21

1 Organização das Nações Unidas (ONU) e a defesa do consumidor, p. 21

2 O Mercosul e a defesa do consumidor, p. 25

a) O Tratado de Assunção, p. 27

b) O Protocolo de Las Leñas, p. 31

c) Protocolo de Ouro Preto, p. 32

d) Protocolo de Santa Maria, p. 36

3 A previsão legal da defesa dos consumidores nas Constituições Federais dos Países-Membros do Mercosul, p. 39

a) Na Constituição Brasileira, p. 39

b) Na Constituição Paraguaia, p. 41

c) Na Constituição Argentina, p. 42

d) Na Constituição Uruguaia, p. 44

4 As Leis Nacionais e os Sistemas de Defesa do Consumidor em vigor nos Estados-Partes, p. 45

a) No Brasil, p. 46

b) No Paraguai, p. 51

c) Na Argentina, p. 55

d) No Uruguai, p. 61

CONCLUSÃO DA PARTE I, p. 67

PARTE II - A TUTELA ADMINISTRATIVA DOS CONSUMIDORES NO BRASIL, p. 69

1 A intervenção estatal nas relações de consumo frente ao livre-comércio, p. 69

1.1 Das idéias liberais à nova realidade social, p. 70

1.2 A necessidade de intervenção estatal nas relações de consumo, p. 71

2 O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, p. 73

2.1 A evolução legislativa no Brasil em matéria consumerista, p. 74

2.2 As diretrizes e princípios fundamentais que autorizam a intervenção do Estado brasileiro nas relações de consumo, p. 79

3 As principais formas de Tutela Administrativa dos consumidores no Brasil, p. 84

3.1 O Processo Administrativo para Apuração de Prática Infrativa, p. 84

3.2 A Investigação Preliminar como forma de tentativa de harmonização das relações de consumo, p. 89

3.3 As Agências Reguladoras, p. 91

4 Outros exemplos de intervenção direta do Estado nas relações de consumo, p. 97

4.1 O caso da quebra das patentes de medicamentos, p. 97

4.2 O caso da importação de milho transgênico da Argentina, p. 101

CONCLUSÃO DA PARTE II E OBSERVAÇÕES FINAIS, p. 107

REFERÊNCIAS, p. 109

Índice alfabético

A

Abreviaturas, p. 17
Agências Reguladoras, p. 91
Argentina. Caso da importação de milho transgênico da Argentina, p. 101
Argentina. Sistema de Defesa do Consumidor, p. 55

B

Bibliografia. Referências, p. 109
Brasil. Evolução legislativa no Brasil em matéria consumerista, p. 74
Brasil. Principais formas de tutela administrativa dos consumidores no Brasil, p. 84
Brasil. Sistema de Defesa do Consumidor, p. 46
Brasil. Tutela administrativa dos consumidores no Brasil, p. 69

C

Caso da importação de milho transgênico da Argentina, p. 101
Caso da quebra das patentes de medicamentos, p. 97
Conclusão. Parte I, p. 67
Conclusão. Parte II. Observações finais, p. 107
Constituição Federal. Previsão legal da defesa dos consumidores nas Constituições Federais dos Países-Membros do Mercosul, p. 39
Constituição argentina. Defesa do consumidor. Previsão legal, p. 42
Constituição brasileira. Defesa do consumidor. Previsão legal, p. 39
Constituição paraguaia. Defesa do consumidor. Previsão legal, p. 41
Constituição uruguaia. Defesa do consumidor. Previsão legal, p. 44
Consumidor. Defesa dos consumidores nos países do Mercosul, p. 21
Consumidor. Evolução legislativa no Brasil em matéria consumerista, p. 74
Consumidor. Intervenção estatal nas relações de consumo frente ao livre-comércio, p. 69
Consumidor. Leis nacionais e os Sistemas de Defesa do Consumidor em vigor nos Estados-Partes, p. 45
Consumidor. Mercosul e defesa do consumidor, p. 25
Consumidor. Organização das Nações Unidas (ONU) e a defesa do consumidor, p. 21
Consumidor. Previsão legal da defesa dos consumidores nas Constituições Federais dos Países-Membros do Mercosul, p. 39
Consumidor. Principais formas de tutela administrativa dos consumidores no Brasil, p. 84
Consumidor. Princípios e diretrizes fundamentais que autorizam a intervenção do Estado brasileiro nas relações de consumo, p. 79
Consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, p. 73
Consumidor. Tutela administrativa dos consumidores no Brasil, p. 69

D

Defesa do consumidor. Protocolo de Las Leñas, p. 31
Defesa do consumidor. Protocolo de Ouro Preto, p. 32
Defesa do consumidor. Protocolo de Santa Maria, p. 36
Defesa do consumidor. Tratado de Assunção, p. 27
Defesa do consumidor e Mercosul, p. 25
Defesa do consumidor nos países do Mercosul, p. 21
Diretrizes e princípios fundamentais que autorizam a intervenção do Estado brasileiro nas relações de consumo, p. 79

E

Estado. Intervenção estatal nas relações de consumo frente ao livre-comércio, p. 69
Estado. Necessidade de intervenção estatal nas relações de consumo, p. 71
Estado. Outros exemplos de intervenção direta do Estado nas relações de consumo, p. 97
Estado. Princípios e diretrizes fundamentais que autorizam a intervenção do Estado brasileiro nas relações de consumo, p. 79
Evolução legislativa no Brasil em matéria consumerista, p. 74

I

Idéias liberais à nova realidade social, p. 70
Intervenção estatal nas relações de consumo frente ao livre-comércio, p. 69
Introdução, p. 19
Investigação preliminar como forma de tentativa de harmonização das relações de consumo, p. 88

L

Legislação. Evolução legislativa no Brasil em matéria consumerista, p. 74
Leis nacionais e os Sistemas de Defesa do Consumidor em vigor nos Estados-Partes, p. 45
Livre-comércio. Intervenção estatal nas relações de consumo frente ao livre-comércio, p. 69

M

Medicamento. Caso da quebra das patentes de medicamentos, p. 97
Mercosul. Defesa dos consumidores nos países do Mercosul, p. 21
Mercosul. Leis nacionais e os Sistemas de Defesa do Consumidor em vigor nos Estados-Partes, p. 45
Mercosul. Previsão legal da defesa dos consumidores nas Constituições Federais dos Países-Membros do Mercosul, p. 39
Mercosul e defesa do consumidor, p. 25

N

Necessidade de intervenção estatal nas relações de consumo, p. 71

O

ONU. Organização das Nações Unidas (ONU) e a defesa do consumidor, p. 21
Observações finais. Parte II. Conclusão, p. 107
Organização das Nações Unidas (ONU) e a defesa do consumidor, p. 21
Outros exemplos de intervenção direta do Estado nas relações de consumo, p. 97

P

Paraguai. Sistema de Defesa do Consumidor, p. 51
Parte I. Conclusão, p. 67
Parte II. Conclusão. Observações finais, p. 107
Patente. Caso da quebra das patentes de medicamentos, p. 97
Prática infrativa. Processo administrativo para apuração de prática infrativa, p. 84
Previsão legal da defesa dos consumidores nas Constituições Federais dos Países-Membros do Mercosul, p. 39
Principais formas de tutela administrativa dos consumidores no Brasil, p. 84
Princípios e diretrizes fundamentais que autorizam a intervenção do Estado brasileiro nas relações de consumo, p. 79
Processo administrativo para apuração de prática infrativa, p. 84
Protocolo de Las Leñas, p. 31
Protocolo de Ouro Preto, p. 32
Protocolo de Santa Maria, p. 36

R

Referências. Bibliografia, p. 109
Relação de consumo. Idéias liberais à nova realidade social, p. 70
Relação de consumo. Intervenção estatal nas relações de consumo frente ao livre-comércio, p. 69
Relação de consumo. Investigação preliminar como forma de tentativa de harmonização das relações de consumo, p. 88
Relação de consumo. Necessidade de intervenção estatal nas relações de consumo, p. 71
Relação de consumo. Outros exemplos de intervenção direta do Estado nas relações de consumo, p. 97
Relação do consumo. Princípios e diretrizes fundamentais que autorizam a intervenção do Estado brasileiro nas relações de consumo, p. 79

S

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, p. 73
Sistema de Defesa do Consumidor. Argentina, p. 55
Sistema de Defesa do Consumidor. Brasil, p. 46
Sistema de Defesa do Consumidor. Leis nacionais e os Sistemas de Defesa do Consumidor em vigor nos Estados-Partes, p. 45
Sistema de Defesa do Consumidor. Paraguai, p. 51
Sistema de Defesa do Consumidor. Uruguai, p. 61
Sumário, p. 15

T

Transgênico. Caso da importação de milho transgênico da Argentina, p. 101
Tratado de Assunção, p. 27
Tutela administrativa. Principais formas de tutela administrativa dos consumidores no Brasil, p. 84
Tutela administrativa dos consumidores no Brasil, p. 69

U

Uruguai. Sistema de Defesa do Consumidor, p. 61

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