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ISS - Lei Complementar 116/2003

Organizadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Ives Gandra da Silva Martins

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Ficha técnica

Autor(es): Organizadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Ives Gandra da Silva Martins

ISBN: 853620713-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 948grs.

Número de páginas: 673

Publicado em: 02/04/2004

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Tributário

Sinopse

A Lei Complementar 116/03 objetivou, quando da propositura de seu projeto de lei, encerrar a variada polêmica que dominara a implementação dos Decretos-Leis 406/68 e 834/69, assim como a legislação posterior, com reflexos insolucionados no Judiciário. À evidência, envolvida a grande maioria das Prefeituras por uma real incapacidade de cumprimento da lei de responsabilidade fiscal (L.C. 104/00) – mormente em 2004, quando, simultaneamente, haverá aplicação de sanções para os descumpridores e gastos maiores por conta das eleições – a idéia de aprimoramento da legislação específica para o ISS foi bastante prejudicada pelo embutimento de instrumentos para a elevação do nível impositivo, o que terminou por desfigurar, em parte, o novo diploma. O problema maior, de definição do local de prestação de serviço para determinação da incidência do ISS, não teve resolução brilhante, mas a disciplina instituída acabou por ser melhor que a situação gerada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça, que levou a maioria das prefeituras a cobrar duas vezes o tributo (no local do estabelecimento prestador e no local da prestação dos serviços). O legislador complementar houve por bem definir os serviços sujeitos a um ou outro regime especial, muito embora de forma insuficiente, pois descritiva. Por outro lado, invadiu o autor da Lei complementar 116/03 área reservada à competência exclusiva de outras pessoas políticas, como, por exemplo, ao tentar caracterizar como serviço operações tipicamente sujeitas ao IOF e ao controle impositivo do governo federal. Todos os temas polêmicos da nova legislação são abordados, no presente livro, por autores renomados e especialmente convidados para colaborarem nesta edição conjunta. Organizadores: Marcelo Magalhães Peixoto e Ives Gandra da Silva Martins

Autor(es)

ORGANIZADORES:

Marcelo Magalhães Peixoto
Ives Gandra da Silva Martins

COLABORADORES:

Adriana Stamato de Figueiredo
Adriano Soares da Costa
Afonso Henrique Prezoto Castelano
Alexandre Marques Andrade Lemos
Allan Moraes
Betina Treiger Grupenmacher
Carlos Soares Sant’Anna
Carolina Romanini Miguel
Cleiton Sacoman
Clélio Chiesa
Condorcet Rezende
Cristiano Rosa de Carvalho
Douglas Mota
Edmar Oliveira Andrade Filho
Fernando A. M. Canhadas
Fernando Dantas Casillo Gonçalves
Fernando Facury Scaff
Gabriel Lacerda Troianelli
Guilherme Cezaroti
Gustavo Brigagão
Hugo de Brito Machado
Igor Mauler Santiago
Ives Gandra da Silva Martins
João Damasceno Borges de Miranda
José Antonio Minatel
José Rubens Scharlack
Juliana Gueiros
Júlio M. de Oliveira
Kiyoshi Harada
Lais Vieira Cardoso
Luiz Fernando Mussolini Júnior
Marcelo de Lima Castro Diniz
Marcelo Magalhães Peixoto
Marcelo Viana Salomão
Márcio Severo Marques
Maria Beatriz Martinez
Maria de Fátima Ribeiro
Marilene Talarico Martins Rodrigues
Melissa Folmann
Miguel Hilú Neto
Octavio Campos Fischer
Paulo Caliendo
Pedro Anan Jr
Ricardo Conceição Souza
Roberto Wagner Lima Nogueira
Sérgio Gonini Benício

Sumário

ASPECTOS RELEVANTES DA NOVA LEI DO ISS - Adriana Stamato de Figueiredo e Douglas Mota, p. 11

BREVES NOTAS SOBRE A LC 116/03 E AS CLÁUSULAS GERAIS: OS LIMITES DA TAXATIVIDADE - Adriano Soares da Costa, p. 31

ISS - BASE DE CÁLCULO E NÃO-CUMULATIVIDADE - Allan Moraes, p. 49

ISS - LOCAL EM QUE É DEVIDO O TRIBUTO - Betina Treiger Grupenmacher, p. 67

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO - Cristiano Rosa de Carvalho, p. 91

DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, À LUZ DA LC 116/03 - Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107

ISS - O VELHO PROBLEMA DA FUNÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NA REGULAMENTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - Clélio Chiesa, p. 123

A LEI COMPLEMENTAR 116/03, E A TRIBUTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL - Carlos Soares Sant’Anna, p. 143

DAS FUNÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 153

ISS - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA OS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR - INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Nº 13.701/03 - Fernando Dantas Casillo Gonçalves, p. 175

A TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS MUDOU COM A NOVA LEI COMPLEMENTAR DO ISS? - Fernando Facury Scaff, p. 189

O ISS E EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros, p. 199

O FATO GERADOR E O ASPECTO ESPACIAL DO ISS - Guilherme Cezaroti, p. 209

O ISS DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E A LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Hugo de Brito Machado, p. 227

O ISS E O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 241

SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO PER CAPITA DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E DE SUAS SOCIEDADES APÓS A LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Igor Mauler Santiago, p. 253

AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING E A QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Andrade Lemos, p. 267

O CRITÉRIO ESPACIAL DO ISS E A LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel, p. 285

ISS E CESSÃO DE DIREITOS - José Rubens Scharlack, p. 313

ISS - REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA O MANEJO LEGISLATIVO DA TÉCNICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - José Antonio Minatel, p. 325

A EMENDA CONSTITUCIONAL 37/02, AS RENÚNCIAS FISCAIS DO ISS E A LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339

‘IMPORTAÇÃO’ E ‘EXPORTAÇÃO’ DE SERVIÇOS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO - Miguel Hilú Neto, p. 353

COMENTÁRIOS À LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso, p. 369

O ISS E A LEI COMPLEMENTAR 116/03: LOCAÇÃO DE BENS, CESSÃO DE DIREITOS E "ATIVIDADES-MEIO" - Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427

O ISS E A LOCAÇÃO, A CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES - Marcelo Viana Salomão, p. 453

O ISS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR NÃO RESIDENTES E OS TRATADOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. BREVES REFLEXÕES - Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas, p. 463

TENDÊNCIAS INTERNACIONAIS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AS INOVAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano, p. 479

A LC 116/03 E A EXIGIBILIDADE DE ISSQN DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495

O ISS DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS E AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - Octavio Campos Fischer, p. 505

O ISS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS - Paulo Caliendo, p. 519

ISS E ICMS NO ÂMBITO DO DIREITO DA INFORMÁTICA - Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr, p. 545

ISS PARTILHADO - PROPOSTA PARA COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS - Ricardo Conceição Souza, p. 573

CONSIDERAÇÕES ACERCA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI 116/03 - Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579

O ISS E ALGUNS DOS ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 - Sérgio Gonini Benício, p. 601

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. LEI COMPLEMENTAR 116/03. TRIBUTAÇÃO DE SOCIEDADES PROFISSIONAIS - Kiyoshi Harada, p. 619

LEGISLAÇÃO ANEXA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, p. 639

PROJETO DE LEI DA CÂMARA 70 - COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL - PARECER N., DE 2003, p. 653

Índice alfabético

A

A Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03. Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339
A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais. Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495
A Lei Complementar 116/03, e a tributação da construção civil. Carlos Soares Sant’Anna, p. 143
Adriana Stamato de Figueiredo e Douglas Mota. Aspectos relevantes da nova Lei do ISS, p. 11
Adriano Soares da Costa. Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade, p. 31
Afonso Henrique Prezoto Castelano e Maria de Fátima Ribeiro. Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03, p. 479
Alexandre Marques Andrade Lemos e João Damasceno Borges de Miranda. As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, p. 267
Allan Moraes. ISS. Base de cálculo e não-cumulatividade, p. 49
Arrendamento mercantil. As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Lemos, p. 267
As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN - João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Andrade Lemos, p. 267
Aspectos relevantes da nova Lei do ISS. Adriana Stamato de Figueiredo e Douglas Mota, p. 11
Atividades-meio. ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427

B

Base de cálculo. ISS. Base de cálculo e não-cumulatividade. Allan Moraes, p. 49
Betina Treiger Grupenmacher. ISS. Local em que é devido o tributo, p. 67
Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade. Adriano Soares da Costa, p. 31

C

CF/88. «Importação» e «exportação» de serviços: uma análise a partir da Constituição. Miguel Hilú Neto, p. 353
CF/88. Legislação. ISS. Constituição Federal. Art. 156. Impostos dos municípios, p. 639
Carlos Soares Sant’Anna. A Lei Complementar 116/03, e a tributação da construção civil, p. 143
Carolina Romanini Miguel e Júlio M. de Oliveira. Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03, p. 285
Cessão de direito de uso. ISS e a locação, a cessão de direito de uso e congêneres. Marcelo Viana Salomão, p. 453
Cessão de direitos. ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
Cessão de direitos. ISS e cessão de direitos. José Rubens Scharlack, p. 313
Cleiton Sacoman e Melissa Folmann. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais, p. 495
Clélio Chiesa. ISS - O velho problema da função da lei complementar na regulamentação do Imposto Sobre Serviços, p. 123
Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso, p. 369
Competência tributária. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03. Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107
Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03, p. 107
Conflito. Composição. ISS partilhado - Proposta para composição de conflitos. Ricardo Conceição Souza, p. 573
Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579
Construção civil. Lei Complementar 116/03, e a tributação da construção civil. Carlos Soares Sant’Anna, p. 143
Cristiano Rosa de Carvalho. Responsabilidade tributária do tomador do serviço, p. 91
Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03. Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel, p. 285

D

Das funções da Lei Complementar 116/03. Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 153
Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03. Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107
Direito de informática. ISS e ICMS no âmbito do direito da informática. Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr, p. 545
Douglas Mota e Adriana Stamato de Figueiredo. Aspectos relevantes da nova Lei do ISS, p. 11

E

Edmar Oliveira Andrade Filho. Das funções da Lei Complementar 116/03, p. 153
Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03. Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339
Ensino. ISS - Alíquotas diferenciadas para os serviços de ensino superior. Inconstitucionalidades da Lei do Município de São Paulo 13.701/03. Fernando Dantas Casillo Gonçalves, p. 175
Exportação. ISS e exportação e importação de serviços. Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros, p. 199
Exportação. «Importação» e «exportação» de serviços: uma análise a partir da Constituição. Miguel Hilú Neto, p. 353

F

Fato gerador e o aspecto espacial do ISS. Guilherme Cezaroti, p. 209
Fernando A. M. Canhadas e Márcio Severo Marques. O ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões, p. 463
Fernando Dantas Casillo Gonçalves. ISS - Alíquotas diferenciadas para os serviços de ensino superior. Inconstitucionalidades da Lei do Município de São Paulo 13.701/03, p. 175
Fernando Facury Scaff. Tributação das sociedades uniprofissionais mudou com a nova Lei Complementar do ISS?, p. 189
Funções da Lei Complementar 116/03. Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 153

G

Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros. O ISS e exportação e importação de serviços, p. 199
Guilherme Cezaroti. O fato gerador e o aspecto espacial do ISS, p. 209
Gustavo Brigagão e Condorcet Rezende. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03, p. 107

H

Hugo de Brito Machado. O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03, p. 227

I

ICMS. ISS e ICMS no âmbito do direito da informática. Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr, p. 545
ISS - Alíquotas diferenciadas para os serviços de ensino superior. Inconstitucionalidades da Lei do Município de São Paulo 13.701/03. Fernando Dantas Casillo Gonçalves, p. 175
ISS - O velho problema da função da lei complementar na regulamentação do Imposto Sobre Serviços. Clélio Chiesa, p. 123
ISS - O velho problema da função da lei complementar na regulamentação do Imposto Sobre Serviços. Clélio Chiesa, p. 123
ISS - Requisitos e impedimentos para o manejo legislativo da técnica de substituição tributária. José Antonio Minatel, p. 325
ISS. A Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03. Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339
ISS. Aspectos relevantes da nova Lei do ISS. Adriana Stamato de Figueiredo e Douglas Mota, p. 11
ISS. Base de cálculo e não-cumulatividade. Allan Moraes, p. 49
ISS. Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579
ISS. Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03. Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel, p. 285
ISS. Fato gerador e o aspecto espacial do ISS. Guilherme Cezaroti, p. 209
ISS. Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais. Kiyoshi Harada, p. 619
ISS. Legislação anexa relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, p. 639
ISS. Local em que é devido o tributo. Betina Treiger Grupenmacher, p. 67
ISS. O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03. Hugo de Brito Machado, p. 227
ISS. Tributação das sociedades uniprofissionais mudou com a nova lei complementar do ISS? Fernando Facury Scaff, p. 189
ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal. Octavio Campos Fischer, p. 505
ISS e ICMS no âmbito do direito da informática. Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr, p. 545
ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
ISS e a locação, a cessão de direito de uso e congêneres. Marcelo Viana Salomão, p. 453
ISS e alguns dos aspectos polêmicos da Lei Complementar 116/03. Sérgio Gonini Benício, p. 601
ISS e cessão de direitos. José Rubens Scharlack, p. 313
ISS e exportação e importação de serviços. Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros., p. 199
ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03. Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 241
ISS incidente sobre os serviços bancários e financeiros. Paulo Caliendo, p. 519
ISS partilhado - Proposta para composição de conflitos. Ricardo Conceição Souza, p. 573
ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões. Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas, p. 463
ISSQN. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais. Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495
ISSQN. As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISSQN - João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Andrade, p. 267
ISSQN. Legislação anexa relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, p. 639
Igor Mauler Santiago. Subsistência da tributação «per capita» dos profissionais liberais e de suas sociedades após a Lei Complementar 116/03, p. 253
Importação. ISS e exportação e importação de serviços. Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros, p. 199
«Importação» e «exportação» de serviços: uma análise a partir da Constituição. Miguel Hilú Neto, p. 353
Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais. Kiyoshi Harada, p. 619
Industrialização. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03. Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107
Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues. O ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03, p. 241

J

João Damasceno Borges de Miranda e Alexandre Marques Andrade Lemos. As operações de arrendamento mercantil - «leasing» e a questão da incidência do Imposto Sobre Ser, p. 267
José Antonio Minatel. ISS - Requisitos e impedimentos para o manejo legislativo da técnica de substituição tributária, p. 325
José Rubens Scharlack. ISS e cessão de direitos, p. 313
Juliana Gueiros e Gabriel Lacerda Troianelli. O ISS e exportação e importação de serviços, p. 199
Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel. Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03, p. 285

K

Kiyoshi Harada. Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais, p. 619

L

Lais Vieira Cardoso e Marcelo Magalhães Peixoto. Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, p. 369
Legislação. ISS. Constituição Federal. Art. 156. Impostos dos municípios, p. 639
Legislação. ISS. Lei Complementar 116/03, p. 639
Legislação anexa relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, p. 639
Legislação municipal. ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal. Octavio Campos Fischer, p. 505
Lei Complementar 116/03. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais. Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495
Lei Complementar 116/03. Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade. Adriano Soares da Costa, p. 31
Lei Complementar 116/03. Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso, p. 369
Lei Complementar 116/03. Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579
Lei Complementar 116/03. Critério espacial do ISS e a Lei Complementar 116/03. Júlio M. de Oliveira e Carolina Romanini Miguel, p. 285
Lei Complementar 116/03. Definição dos limites de competência tributária em matéria de industrialização por encomenda, à luz da LC 116/03. Condorcet Rezende e Gustavo Brigagão, p. 107
Lei Complementar 116/03. Funções da Lei Complementar 116/03. Edmar Oliveira Andrade Filho, p. 153
Lei Complementar 116/03. ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
Lei Complementar 116/03. Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais. Kiyoshi Harada, p. 619
Lei Complementar 116/03. O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03. Hugo de Brito Machado, p. 227
Lei Complementar 116/03. O ISS e alguns dos aspectos polêmicos da Lei Complementar 116/03. Sérgio Gonini Benício, p. 601
Lei Complementar 116/03. Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03. Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano, p. 479
Lei Complementar 116/03, e a tributação da construção civil. Carlos Soares Sant’Anna, p. 143
Lista de Serviços. Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso, p. 369
Locação de bens. ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
Luiz Fernando Mussolini Júnior. A Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03, p. 339

M

Marcelo Magalhães Peixoto e Lais Vieira Cardoso. Comentários à lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03, p. 369
Marcelo Viana Salomão. O ISS e a locação, a cessão de direito de uso e congêneres, p. 453
Marcelo de Lima Castro Diniz. O ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio», p. 427
Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas. O ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões, p. 463
Maria Beatriz Martinez e Pedro Anan Jr. ISS e ICMS no âmbito do direito da informática, p. 545
Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano. Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03, p. 479
Marilene Talarico Martins Rodrigues e Ives Gandra da Silva Martins. O ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03, p. 241
Melissa Folmann e Cleiton Sacoman. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais, p. 495
Miguel Hilú Neto. «Importação» e «exportação» de serviços: uma análise a partir da Constituição, p. 353

O

O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03. Hugo de Brito Machado, p. 227
O ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal. Octavio Campos Fischer, p. 505
O ISS e a Lei Complementar 116/03: locação de bens, cessão de direitos e «atividades-meio». Marcelo de Lima Castro Diniz, p. 427
O ISS e a locação, a cessão de direito de uso e congêneres. Marcelo Viana Salomão, p. 453
O ISS e alguns dos aspectos polêmicos da Lei Complementar 116/03. Sérgio Gonini Benício, p. 601
O ISS e exportação e importação de serviços. Gabriel Lacerda Troianelli e Juliana Gueiros, p. 199
O ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03. Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 241
O ISS incidente sobre os serviços bancários e financeiros. Paulo Caliendo, p. 519
O ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões. Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas, p. 463
O fato gerador e o aspecto espacial do ISS. Guilherme Cezaroti, p. 209
Octavio Campos Fischer. O ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal, p. 505

P

Paulo Caliendo. O ISS incidente sobre os serviços bancários e financeiros, p. 519
Pedro Anan Jr. e Maria Beatriz Martinez. ISS e ICMS no âmbito do direito da informática, p. 545
Prestação de serviços. ISS e o local da prestação de serviços - Lei Complementar 116/03. Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, p. 241
Prestação de serviços. Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03. Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano, p. 479
Profissão. ISS das sociedades de profissionais e as restrições impostas pela legislação municipal. Octavio Campos Fischer, p. 505
Profissão. Imposto Sobre Serviços. Lei Complementar 116/03. Tributação de sociedades profissionais. Kiyoshi Harada, p. 619
Profissão. O ISS das sociedades de profissionais e a Lei Complementar 116/03. Hugo de Brito Machado, p. 227
Profissão. Subsistência da tributação «per capita» dos profissionais liberais e de suas sociedades após a Lei Complementar 116/03. Igor Mauler Santiago, p. 253
Profissão. Tributação das sociedades uniprofissionais mudou com a nova lei complementar do ISS? Fernando Facury Scaff, p. 189
Projeto de Lei da Câmara 70. Comissão Diretora do Senado Federal. Comissão Diretora Parecer nº, de 2003, p. 653

R

Regulamentação legal. ISS - O velho problema da função da lei complementar na regulamentação do Imposto Sobre Serviços. Clélio Chiesa, p. 123
Renúncia fiscal. A Emenda Constitucional 37/02, as renúncias fiscais do ISS e a Lei Complementar 116/03. Luiz Fernando Mussolini Júnior, p. 339
Responsabilidade tributária do tomador do serviço. Cristiano Rosa de Carvalho, p. 91
Ricardo Conceição Souza. ISS partilhado - Proposta para composição de conflitos, p. 573
Roberto Wagner Lima Nogueira. Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03, p. 579

S

Sérgio Gonini Benício. O ISS e alguns dos aspectos polêmicos da Lei Complementar 116/03, p. 601
Serviço notarial. A LC 116/03 e a exigibilidade de ISSQN dos serviços notariais e registrais. Melissa Folmann e Cleiton Sacoman, p. 495
Serviço público. Considerações acerca do imposto sobre serviços públicos na Lei 116/03. Roberto Wagner Lima Nogueira, p. 579
Subsistência da tributação «per capita» dos profissionais liberais e de suas sociedades após a Lei Complementar 116/03. Igor Mauler Santiago, p. 253
Substituição tributária. ISS - Requisitos e impedimentos para o manejo legislativo da técnica de substituição tributária. José Antonio Minatel, p. 325
Sumário, p. 9

T

Taxatividade. Breves notas sobre a LC 116/03 e as cláusulas gerais: os limites da taxatividade. Adriano Soares da Costa, p. 31
Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03. Maria de Fátima Ribeiro e Afonso Henrique Prezoto Castelano, p. 479
Tomador de serviços. Responsabilidade tributária do tomador do serviço. Cristiano Rosa de Carvalho, p. 91
Tratado internacional. O ISS sobre serviços prestados por não residentes e os tratados internacionais em matéria tributária. Breves reflexões. Márcio Severo Marques e Fernando A. M. Canhadas, p. 463
Tributação das sociedades uniprofissionais mudou com a nova lei complementar do ISS? Fernando Facury Scaff, p. 189
Tributo. ISS. Local em que é devido o tributo. Betina Treiger Grupenmacher, p. 67