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Entidades Beneficentes e Contribuições Sociais

Karine Borges Goulart

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Ficha técnica

Autor(es): Karine Borges Goulart

ISBN: 853620644-6

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 288grs.

Número de páginas: 206

Publicado em: 25/08/2003

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

Esta dissertação pretende analisar a imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais, em conformidade com o disposto no art. 195, § 7º da Constituição Federal Brasileira de 1988. Impõe-se, para tanto, a identificação dos motivos que levaram o constituinte a estabelecer este benefício fiscal, acentuando-se a relevância das atividades desenvolvidas pelas entidades beneficentes na implementação dos direitos sociais. Busca-se, ademais, para bem compreender este instituto, delimitar o seu alcance, a partir da identificação das destinatárias da imunidade, definindo as atividades que devem ser pelas mesmas exercidas, bem como a forma de sua atuação. Pretende-se analisar os limites do legislador ordinário para regulamentar o texto constitucional, tendo em vista que este deverá atuar dentro da razoabilidade, com objetivo de atender aos desígnios do constituinte, evitando, ainda, violação ao princípio da igualdade, que deve nortear as atividades tributárias.

Autor(es)

Karine Borges Goulart concluiu o curso de Direito pela AEUDF em 1997. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela mesma Instituição entre 1998-1999. É Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Procuradora em exercício no INSS; Promotora de Justiça Adjunta do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Exerce o magistério como Professora de Direito Penal no Centro de Ensino Superior Unificado de Brasília.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 Justificativa do tema: Funções estatais e relevância do papel das entidades de assistência social, p. 17

2 Metodologia empregada no trabalho, p. 20

3 Síntese do conteúdo dos capítulos, p. 20

CAPÍTULO I - LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR, p. 23

1.1 Justificativa para a tributação, p. 23

1.2 Distribuição da competência para tributar, p. 28

1.3 Princípios limitadores do poder de tributar previstos na CF/88, p. 31

1.4 Imunidade e seus reflexos no poder de tributar, p. 35

CAPÍTULO II - A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, p. 41

2.1 Imunidade tributária como regra integrante da norma de estrutura, p. 41

2.2 Imunidade, não-incidência, isenção e alíquota zero, p. 46

2.3 Finalidades da imunidade, p. 53

2.4 Abrangência da imunidade: tributos a que se aplica, p. 55

2.5 Classificação da imunidade: objetiva, subjetiva, simples, condicionada, p. 58

2.6 Histórico da imunidade em relação às contribuições sociais concedida às entidades de assistência social, p. 60

2.6.1 Imunidade em relação a impostos, p. 60

2.6.2 Imunidade em relação às contribuições sociais, p. 62

2.6.3 Tratamento conferido pela CF/88 à imunidade quanto às contribuições sociais, p. 65

CAPÍTULO III - FUNDAMENTOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 67

3.1 Justiça e tributação, p. 67

3.2 Visão positivista da imunidade, p. 69

3.3 Valores decorrentes dos direitos fundamentais e ordem jurídica justa, p. 73

3.4 Imunidade como decorrência de direitos fundamentais, p. 82

3.5 Imunidade e igualdade, p. 85

3.6 A relevância das atividades das entidades de assistência social, p. 91

CAPÍTULO IV - AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO CONTEXTO DO TERCEIRO SETOR, p. 95

4.1 Direitos sociais e Estado provedor, p. 95

4.2 Princípios e normas programáticas na CF/88 e a reserva do possível, p. 97

4.3 O papel do terceiro setor, p. 100

4.4 Incentivos ao terceiro setor, p. 104

CAPÍTULO V - IDENTIFICAÇÃO DAS DESTINATÁRIAS DA IMUNIDADE, p. 107

5.1 Imunidade subjetiva, p. 107

5.2 Assistência social, p. 108

5.2.1 Corrente restritiva, p. 110

5.2.2 Corrente intermediária, p. 115

5.2.3 Corrente extensiva, p. 115

5.3 Entidades de previdência privada, p. 120

5.4 Adequação da corrente intermediária para a definição da abrangência da imunidade, p. 126

CAPÍTULO VI - NATUREZA DA LEI QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA A IMUNIDADE, p. 129

6.1 Dispositivo constitucional de eficácia limitada, p. 129

6.2 Distinção entre lei complementar e lei ordinária, p. 133

6.3 Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade das entidades assistenciais em relação aos impostos, p. 136

6.4 Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade em relação às contribuições sociais, p. 139

CAPÍTULO VII - FORMA DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 147

7.1 Clientela a ser atendida pelas entidades assistenciais, p. 147

7.2 A gratuidade e as inovações estabelecidas pela Lei 9.732/98, p. 151

7.3 Exercício de atividade econômica pelas entidades beneficentes, p. 157

CAPÍTULO VIII - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI 8.212/91 PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO À IMUNIDADE, p. 165

8.1 Imunidade condicionada, p. 165

8.2 Os limites do legislador para a regulamentação do dispositivo constitucional, p. 167

8.3 Requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/91 para a obtenção da imunidade tributária, p. 170

8.3.1 Título de utilidade pública, p. 172

8.3.2 Certificado e Registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, p. 179

8.3.3 Não distribuição de vantagens a diretores, p. 181

8.3.4 Aplicação do resultado, p. 183

CONCLUSÃO, p. 185

REFERÊNCIAS, p. 191

Índice alfabético

A

Abrangência da imunidade.Corrente extensiva, p. 115
Abrangência da imunidade. Corrente intermediária, p. 115
Abrangência da imunidade.Corrente restritiva, p. 110
Abrangência da imunidade: tributos a que se aplica, p. 55
Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 11
Adequação da corrente intermediária para a definição da abrangência da imunidade, p. 126
Alíquota. Imunidade, não-incidência, isenção e alíquota zero, p. 46
Assistência social, p. 108
Assistência social. Entidades beneficentes de assistência social no contexto do terceiro setor, p. 95
Assistência social. Relevância das atividades das entidades de assistência social, p. 91
Atividade econômica. Exercício de atividade econômica pelas entidades beneficentes, p. 157

B

Bibliografia. Referências, p. 191

C

CF/88. Princípios e normas programáticas na CF/88 e a reserva do possível, p. 97
CF/88. Princípios limitadores do poder de tributar previstos na CF/88, p. 31
CF/88. Tratamento conferido pela CF/88 à imunidade quanto às contribuições sociais, p. 65
Certificado e registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, p. 179
Classificação da imunidade: objetiva, subjetiva, simples, condicionada, p. 58
Clientela a ser atendida pelas entidades assistenciais, p. 147
Competência tributária. Distribuição da competência para tributar, p. 28
Conclusão, p. 185
Conselho Nacional de Assistência Social. Certificado e registro, p. 179
Constitucional. Dispositivo constitucional de eficácia limitada, p. 129
Constitucional. Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 23
Constitucional. Limites do legislador para a regulamentação do dispositivo constitucional, p. 167
Constitucional. Princípios limitadores do poder de tributar previstos na CF/88, p. 31
Conteúdo. Síntese do conteúdo dos capítulos, p. 20
Contribuição social. Histórico da imunidade em relação às contribuições sociais concedida às entidades de assistência social, p. 60
Contribuição social. Imunidade em relação às contribuições sociais, p. 62
Contribuição social. Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade em relação às contribuições sociais, p. 139
Contribuição social. Tratamento conferido pela CF/88 à imunidade quanto às contribuições sociais, p. 65

D

Direito fundamental. Imunidade como decorrência de direitos fundamentais, p. 82
Direito fundamental. Valores decorrentes dos direitos fundamentais e ordem jurídica justa, p. 73
Direitos sociais e Estado provedor, p. 95
Dispositivo constitucional de eficácia limitada, p. 129
Distinção entre lei complementar e lei ordinária, p. 133
Distribuição da competência para tributar, p. 28

E

Entidade beneficente. Exercício de atividade econômica pelas entidades beneficentes, p. 157
Entidade beneficente de assistência social no contexto do terceiro setor, p. 95
Entidade de assistência social.Clientela a ser atendida, p. 147
Entidade de assistência social. Forma de atuação, p. 147
Entidade de assistência social. Fundamentos da imunidade tributária das entidades de assistência social, p. 67
Entidade de assistência social. Histórico da imunidade em relação às contribuições sociais concedida às entidades de assistência social, p. 60
Entidade de assistência social. Justificativa do tema: funções estatais e relevância do papel das entidades de assistência social, p. 17
Entidade de assistência social. Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade das entidades assistenciais em relação aos impostos, p. 136
Entidade de assistência social. Relevância das atividades das entidades de assistência social, p. 91
Entidade de previdência privada, p. 120
Estado provedor. Direitos sociais e Estado provedor, p. 95
Exercício de atividade econômica pelas entidades beneficentes, p. 157

F

Finalidades da imunidade, p. 53
Forma de atuação das entidades de assistência social, p. 147
Função estatal. Justificativa do tema: funções estatais e relevância do papel das entidades de assistência social, p. 17
Função estatal e relevância do papel das entidades de assistência social. Justificativa do tema, p. 17
Fundamentos da imunidade tributária das entidades de assistência social, p. 67

G

Gratuidade e as inovações estabelecidas pela Lei 9.732/98, p. 151

H

Hermenêutica. Dispositivo constitucional de eficácia limitada, p. 129
Histórico da imunidade em relação às contribuições sociais concedida às entidades de assistência social, p. 60

I

Identificação das destinatárias da imunidade, p. 107
Igualdade e imunidade, p. 85
Imposto. Imunidade em relação a impostos, p. 60
Imposto. Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade das entidades assistenciais em relação aos impostos, p. 136
Imunidade. Abrangência da imunidade: tributos a que se aplica, p. 55
Imunidade. Adequação da corrente intermediária para a definição da abrangência da imunidade, p. 126
Imunidade. Classificação da imunidade:objetiva, subjetiva, simples, condicionada, p. 58
Imunidade. Finalidades da imunidade, p. 53
Imunidade. Histórico da imunidade em relação às contribuições sociais concedida às entidades de assistência social, p. 60
Imunidade. Identificação das destinatárias da imunidade, p. 107
Imunidade. Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade, p. 129
Imunidade. Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade das entidades assistenciais em relação aos impostos, p. 136
Imunidade. Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade em relação às contribuições sociais, p. 139
Imunidade. Requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/91 para a aquisição do direito à imunidade, p. 165
Imunidade. Tratamento conferido pela CF/88 à imunidade quanto às contribuições sociais, p. 65
Imunidade. Visão positivista da imunidade, p. 69
Imunidade como decorrência de direitos fundamentais, p. 82
Imunidade condicionada, p. 165
Imunidade e igualdade, p. 85
Imunidade e seus reflexos no poder de tributar, p. 35
Imunidade em relação a impostos, p. 60
Imunidade em relação às contribuições sociais, p. 62
Imunidade, não-incidência, isenção e alíquota zero, p. 46
Imunidade subjetiva, p. 107
Imunidade tributária, p. 41
Imunidade tributária. Fundamentos da imunidade tributária das entidades de assistência social, p. 67
Imunidade tributária. Requisitos. Aplicação do resultado, p. 183
Imunidade tributária. Requisitos. Não distribuição de vantagens a diretores, p. 181
Imunidade tributária. Requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/91 para a obtenção da imunidade tributária, p. 170
Imunidade tributária como regra integrante da norma de estrutura, p. 41
Incentivos ao terceiro setor, p. 104
Incidência. Imunidade, não-incidência, isenção e alíquota zero, p. 46
Inovações e gratuidade estabelecidas pela Lei 9.732/98, p. 151
Introdução, p. 17
Isenção. Imunidade, não-incidência, isenção e alíquota zero, p. 46

J

Justiça e tributação, p. 67
Justificativa do tema: funções estatais e relevância do papel das entidades de assistência social, p. 17
Justificativa para a tributação, p. 23

L

Legislador. Limites do legislador para a regulamentação do dispositivo constitucional, p. 167
Lei 8.212/91. Requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/91 para a aquisição do direito à imunidade, p. 165
Lei 8.212/91. Requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/91 para a obtenção da imunidade tributária, p. 170
Lei 9.732/98. Inovações e gratuidade estabelecidas pela Lei 9.732/98, p. 151
Lei complementar. Distinção entre lei complementar e lei ordinária, p. 133
Lei ordinária. Distinção entre lei complementar e lei ordinária, p. 133
Limitação constitucional ao poder de tributar, p. 23
Limites do legislador para a regulamentação do dispositivo constitucional, p. 167
Lista de abreviaturas e siglas, p. 11

M

Metodologia empregada no trabalho, p. 20

N

Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade, p. 129
Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade das entidades assistenciais em relação aos impostos, p. 136
Natureza da lei que estabelece requisitos para a imunidade em relação às contribuições sociais, p. 139
Norma. Imunidade tributária como regra integrante da norma de estrutura, p. 41

O

Ordem jurídica justa. Valores decorrentes dos direitos fundamentais e ordem jurídica justa, p. 73

P

Papel do terceiro setor, p. 100
Poder de tributar. Imunidade e seus reflexos no poder de tributar, p. 35
Poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 23
Poder de tributar. Princípios limitadores do poder de tributar previstos na CF/88, p. 31
Previdência privada. Entidades de previdência privada, p. 120
Princípios e normas programáticas na CF/88 e a reserva do possível, p. 97
Princípios limitadores do poder de tributar previstos na CF/88, p. 31

R

Referências. Bibliografia, p. 191
Reflexos e imunidade no poder de tributar, p. 35
Registro. Conselho Nacional de Assistência Social. Certificado e registro, p. 179
Relevância das atividades das entidades de assistência social, p. 91
Requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/91 para a aquisição do direito à imunidade, p. 165
Requisitos estabelecidos pela Lei 8.212/91 para a obtenção da imunidade tributária, p. 170
Reserva. Princípios e normas programáticas na CF/88 e a reserva do possível, p. 97

S

Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 11
Síntese do conteúdo dos capítulos, p. 20

T

Terceiro setor. Entidades beneficentes de assistência social no contexto do terceiro setor, p. 95
Terceiro setor. Incentivos ao terceiro setor, p. 104
Terceiro setor. Papel do terceiro setor, p. 100
Título de utilidade pública, p. 172
Trabalho. Metodologia empregada no trabalho, p. 20
Tratamento conferido pela CF/88 à imunidade quanto às contribuições sociais, p. 65
Tributação. Justificativa para a tributação, p. 23
Tributação e Justiça, p. 67
Tributário. Imunidade, não-incidência, isenção e alíquota zero, p. 46
Tributário. Imunidade tributária, p. 41
Tributário. Limitações constitucionais ao poder de tributar, p. 23