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Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito, A

Eduardo Appio

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Ficha técnica

Autor(es): Eduardo Appio

ISBN: 853620960-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 394grs.

Número de páginas: 288

Publicado em: 26/04/2005

Área(s): Direito - Constitucional

Sinopse

A obra trata das relações existentes entre Constituição e Processo, a partir do debate acerca da ação civil pública no Brasil. Neste sentido, divide o livro em três capítulos. O primeiro, é dedicado ao estudo da origem da ação civil pública e de que maneira a teoria sobre as condições da ação irá interferir nos julgamentos do Poder Judiciário. O segundo capítulo trata do objeto das ações civis públicas, a partir da experiência acumulada pela doutrina nacional e jurisprudência nacionais desde a edição da Lei de Ação Civil Pública (Lei Federal 7.347/1985). Finalmente, no terceiro e último capítulo, o tema da legitimidade ativa é abordado, com base em considerações da doutrina existente na Europa, nos Estados Unidos e no Brasil. Sustenta-se, ao final do livro, a possibilidade de ampliação da legitimidade ativa para as ações civis públicas, em favor de todos os cidadãos, como um forma de aperfeiçoar a democracia no Brasil, passados vinte anos do surgimento do instituto no país. Trata-se, por conseguinte, de obra didática, compatível com o programa dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Processual Civil, já atualizada de acordo com a Emenda à Constituição 45 de 08.12.2004 (reforma do Poder Judiciário).

Autor(es)

Eduardo Appio

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil de Canoas/RS (1994); Especialista em Direito Constitucional pelo IBEJ de Curitiba (1997); Mestre em Direito Constitucional pela Unisinos de São Leopoldo/RS (2001); Doutor em Direito Constitucional pela UFSC de Florianópolis/SC (2004).

Exerceu a advocacia (1995), tendo sido Promotor de Justiça no Estado do Paraná (1º colocado – 1996); Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul (26º colocado – 1998) e Juiz Federal na 4ª Região (8º colocado – 2000).

Atualmente ocupa o cargo de Juiz Federal titular do 2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR, além de ter atuado como Professor Universitário em várias instituições do país.

Além de autor de diversos artigos científicos, publicou os seguintes livros: Mandado de Segurança Criminal (Ed. Livraria do Advogado – 1995), Habeas Corpus no Cível (Ed. Livraria do Advogado, 2000), A Interpretação Conforme à Constituição: Instrumento de Tutela Judicial dos Direitos Fundamentais (Juruá, 2002), Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil (Juruá, 2004), Controle de Constitucionalidade no Brasil (Juruá, 2005), Teoria Geral do Estado e da Constituição (Juruá, 2005).

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

CAPÍTULO I - AS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NO BRASIL, p. 15

1.1 BREVE HISTÓRICO DAS AÇÕES COLETIVAS NO BRASIL, p. 15

1.1.1 Os Projetos 3.034/84 e 4.894/85, p. 16

1.2 A IMPORTÂNCIA POLÍTICA DAS AÇÕES COLETIVAS, p. 18

1.2.1 Acesso à Justiça no Estado contemporâneo brasileiro, p. 20

1.2.1.1 Acesso à Justiça e crise do Poder Judiciário, p. 21

1.2.2 As ações civis públicas como uma alternativa democrática, p. 24

1.3 TEORIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL, p. 27

1.3.1 Teoria eclética de Liebman, p. 30

CAPÍTULO II - OBJETO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, p. 33

2.1 DIREITOS COLETIVOS E GLOBALIZAÇÃO, p. 33

2.2 CORRENTE SUBJETIVISTA X CORRENTE OBJETIVISTA, p. 38

2.3 BENS COLETIVOS TUTELADOS PELO CONSTITUINTE DE 1988, p. 43

2.3.1 Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88, p. 43

2.3.1.1 Os bens públicos, p. 45

2.3.1.2 Os bens sociais (CF/88, art. 6º), p. 46

2.3.1.2.1 A comunicação social como um direito, p. 48

2.3.1.3 O consumidor - o papel político das relações de consumo, p. 50

2.3.1.4 Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52

2.3.1.5 Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55

2.3.1.5.1 Interesses/Direitos difusos, p. 57

2.3.1.5.2 O debate ideológico em torno dos interesses difusos, p. 61

2.3.1.5.3 Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 63

2.3.1.5.4 A determinabilidade dos sujeitos como critério definidor da natureza do interesse ou direito envolvido, p. 68

2.3.1.5.5 Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 70

2.3.1.5.6 Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais, p. 73

2.3.1.5.7 Diferenças entre os direitos individuais e os individuais homogêneos, p. 77

2.3.1.6 Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos, p. 79

2.4 OBJETOS JURÍDICOS PASSÍVEIS DE TUTELA NA VIA COLETIVA EM ESPÉCIE (CF/88, ART. 24, VIII, XIV E XV), p. 81

2.4.1 O Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741, de 01.10.2003), p. 82

2.4.2 Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84

2.4.3 Dos objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89

2.4.4 Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX), p. 91

2.5 AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NUMA LESÃO DE UM BEM INDIVIDUAL MAS DERIVADA DO DANO A UM BEM COLETIVO: LESÃO REFLEXA, p. 93

2.6 AÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA NUM DANO A UM BEM COLETIVO: LESÃO DIRETA, p. 94

2.7 AS AÇÕES COLETIVAS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF/88, ART. 5º, XXXV), p. 96

2.8 TRATAMENTO DA COMPETÊNCIA NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (LEI 7.347/85,, p. 98

2.9 DA NATUREZA DO PROVIMENTO JUDICIAL INVOCADO, p. 100

2.9.1 Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101

2.9.2 Das restrições legais à concessão de liminares - Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111

2.9.3 Da (im)possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas coletivas, p. 115

2.9.4 O pedido, p. 120

2.9.4.1 Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125

2.9.4.2 Processamento conjunto das demandas, p. 127

2.9.4.3 O pedido na ação civil pública e na ação civil coletiva, p. 130

2.9.4.4 O pedido na ação civil coletiva, p. 135

2.9.5 A sentença secundum eventum litis nas ACPs, p. 137

2.9.6 Da justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva, p. 140

2.9.7 Ação civil coletiva e Ação de controle de constitucionalidade, p. 143

2.9.8 Competência da Justiça Federal, p. 146

CAPÍTULO III - LEGITIMIDADE ATIVA, p. 147

3.1 INTRODUÇÃO AO TEMA, p. 147

3.2 NATUREZA JURÍDICA DA LEGITIMIDADE ATIVA PREVISTA NAS LEIS 7.347/85 (LACP) E 8.078/90 (CDC), p. 157

3.3 REQUISITOS DE AFERIÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL, p. 161

3.3.1 Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º), p. 161

3.4 O MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 170

3.4.1 Ministério Público e Democracia no Brasil, p. 171

3.4.1.1 Garantias inerentes ao Poder Fiscalizador, p. 173

3.4.1.1.1 Em defesa do princípio do Promotor natural, p. 177

3.4.1.1.2 Ministério Público e escolha do Procurador-Geral como fator de consolidação da democracia no país, p. 178

3.4.2 Ministério Público e tutela coletiva, p. 180

3.4.3 Ministério Público e ações coletivas, p. 182

3.4.3.1 Direitos difusos e coletivos, p. 182

3.4.3.2 Litisconsórcio, p. 184

3.4.3.3 Substituição Processual e interesse, p. 186

3.4.3.3.1 Substituição Processual, p. 187

3.4.3.3.2 Interesse processual específico dos substitutos processuais, p. 193

3.4.4 Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 196

3.4.5 Desistência da ação, p. 204

3.4.6 A ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos, p. 205

3.4.7 O princípio da oficialidade nas ações civis públicas, p. 208

3.4.8 Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas, p. 210

3.5 ENTIDADES DE CLASSE, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, p. 213

3.5.1 A legitimação pelo interesse dos entes coletivos, p. 215

3.5.2 As entidades associativas e o interesse na causa, p. 219

3.5.3 As entidades de classe e o interesse, p. 227

3.5.4 Sindicatos e interesse no agir, p. 229

3.6 PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DA LEGITIMAÇÃO E INTERESSE, p. 233

3.7 LEGITIMAÇÃO DO CIDADÃO (LEGITIMIDADE PELO INTERESSE) NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 234

3.7.1 Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235

3.7.2 Princípios do sistema jurídico d e proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236

3.7.3 Os fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse, p. 240

3.7.3.1 A legitimidade fundada no interesse nas Ações Populares (Lei 4.717/64), p. 241

3.7.3.2 A eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16), p. 247

3.7.3.3 A instrumentalidade da ACP, p. 249

3.7.4 Bens passíveis de tutela, p. 250

3.7.5 A representação adequada e o sistema das class actions, p. 252

3.7.6 Do interesse específico do cidadão, p. 258

3.7.7 O controle da atividade do autor popular da ACP, p. 262

3.7.8 Ação civil de iniciativa privada subsidiária da pública, p. 263

CONCLUSÃO, p. 267

REFERÊNCIAS, p. 269

Índice alfabético

A

Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário, p. 21
Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro, p. 20
Ação. Desistência da ação, p. 204
Ação civil de iniciativa privada subsidiária da pública, p. 263
Ação civil pública. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
Ação civil pública. Bens passíveis de tutela, p. 250
Ação civil pública. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
Ação civil pública. Controle da atividade do autor popular da ACP, p. 262
Ação civil pública. Corrente subjetivista x corrente objetivista, p. 38
Ação civil pública. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235
Ação civil pública. Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta, p. 240
Ação civil pública. Instrumentalidade da ACP, p. 249
Ação civil pública. Interesse específico do cidadão, p. 258
Ação civil pública. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na, p. 234
Ação civil pública. Legitimidade ativa, p. 147
Ação civil pública. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
Ação civil pública. Objeto, p. 33
Ação civil pública. Pedido, p. 120
Ação civil pública. Princípio da oficialidade nas ações civis públicas, p. 208
Ação civil pública. Projetos 3.034/84 e 4.894/85, p. 16
Ação civil pública. Requisitos de aferição do interesse processual, p. 161
Ação civil pública. Sentença secundum eventum litis nas ACPs, p. 137
Ação civil pública. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art, p. 161
Ação civil pública. Teoria das condições da ação civil pública e sua evolução no Brasil, p. 27
Ação civil pública. Teoria eclética de Liebman, p. 30
Ação civil pública como uma alternativa democrática, p. 24
Ação civil pública e na ação civil coletiva. Pedido, p. 130
Ação civil pública no Brasil, p. 15
Ação coletiva. Breve histórico das ações coletivas no Brasil, p. 15
Ação coletiva. Importância política das ações coletivas, p. 18
Ação coletiva. Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva, p. 140
Ação coletiva. Ministério Público e ações coletivas, p. 182
Ação coletiva. Pedido, p. 135
Ação coletiva. Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas, p. 115
Ação coletiva. Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas, p. 210
Ação coletiva e ação de controle de constitucionalidade, p. 143
Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta, p. 94
Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa, p. 93
Ação popular. Controle da atividade do autor popular da ACP, p. 262
Ação popular. Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64), p. 241
Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. CF/88, art. 5º, XXXV, p. 96
Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
Associação. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito, p. 213

B

Bem coletivo. Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta, p. 94
Bem coletivo. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa, p. 93
Bem individual. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa, p. 93
Bens coletivos tutelados pelo Constituinte de 1988, p. 43
Bens passíveis de tutela, p. 250
Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88, p. 43
Bens públicos, p. 45
Bens sociais (CF/88, art. 6º), p. 46
Brasil. Ações civis públicas no Brasil, p. 15
Breve histórico das ações coletivas no Brasil, p. 15

C

CF/88. Bens coletivos tutelados pelo Constituinte de 1988, p. 43
CF/88. Bens protegidos pelo art. 24 da CF/88, p. 43
CF/88. Bens sociais (CF/88, art. 6º), p. 46
CF/88. Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX), p. 91
CF/88. Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV), p. 81
CF/88. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89
CF/88, art. 5º, XXXV. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, p. 96
Cidadão. Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse, p. 240
Cidadão. Interesse específico do cidadão, p. 258
Cidadão. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil, p. 234
Class action. Representação adequada e o sistema das class actions, p. 252
Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
Competência. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, Art. 2º-A), p. 98
Competência da Justiça Federal, p. 146
Comunicação social como um direito, p. 48
Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
Conclusão, p. 267
Conexão. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125
Conexão. Processamento conjunto das demandas, p. 127
Constitucional. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse, p. 233
Constitucionalidade. Ação civil coletiva e ação de controle de constitucionalidade, p. 143
Consumidor. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
Consumidor. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
Consumidor. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
Consumidor. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
Consumidor. O papel político das relações de consumo, p. 50
Continência. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125
Continência. Processamento conjunto das demandas, p. 127
Controle da atividade do autor popular da ACP, p. 262
Controle de constitucionalidade. Ação civil coletiva e ação de controle de constitucionalidade, p. 143
Corrente subjetivista x corrente objetivista, p. 38

D

Debate ideológico em torno dos interesses difusos, p. 61
Defesa do princípio do promotor natural, p. 177
Demanda. Processamento conjunto das demandas, p. 127
Democracia. Ações civis públicas como uma alternativa democrática, p. 24
Democracia. Ministério Público e democracia no Brasil, p. 171
Democracia. Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação da democracia no país, p. 178
Desistência da ação, p. 204
Determinabilidade dos sujeitos como critério definidor da natureza do interesse ou direito envolvido, p. 68
Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 70
Diferenças entre os direitos individuais e os individuais homogêneos, p. 77
Direito. Comunicação social como um direito, p. 48
Direito coletivo. Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos, p. 79
Direito difuso e interesse, p. 57
Direito individual. Diferenças entre os direitos individuais e os individuais, p. 77
Direito individual. Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais, p. 73
Direito individual homogêneo. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
Direito individual homogêneo. Diferenças entre interesses coletivos e direitos, p. 70
Direito individual homogêneo. Diferenças entre os direitos individuais e os, p. 77
Direito individual homogêneo. Distinção entre interesses difusos, coletivos e, p. 63
Direito individual homogêneo. Ideologia do Ministério Público na tutela dos, p. 205
Direito individual homogêneo. Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX), p. 91
Direito individual homogêneo. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 196
Direito individual homogêneo. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, art. 2º-A), p. 98
Direito público. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público, p. 213
Direitos coletivos e globalização, p. 33
Direitos difusos e coletivos, p. 182
Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 63

E

Eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16), p. 247
Eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101
Em defesa do princípio do promotor natural, p. 177
Ente coletivo. Legitimação pelo interesse dos entes coletivos, p. 215
Entidade de direito público. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público, p. 213
Entidades associativas e o interesse na causa, p. 219
Entidades de classe e o interesse, p. 227
Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito público, p. 213
Estado contemporâneo. Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro, p. 20
Estatuto do idoso (Lei Federal 10.741, de 01.10.2003), p. 82

F

Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235
Fundamentos jurídicos em favor de uma ACP proposta pelo cidadão fundada no interesse, p. 240

G

Garantias inerentes ao poder fiscalizador. Ministério Público, p. 173
Globalização e direitos coletivos, p. 33

H

História. Breve histórico das ações coletivas no Brasil, p. 15

I

Ideologia. Debate ideológico em torno dos interesses difusos, p. 61
Ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos, p. 205
Importância política das ações coletivas, p. 18
Impossibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas, p. 115
Improcedência. Eficácia da sentença de improcedência (LACP, art. 16), p. 247
Inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), p. 96
Iniciativa privada subsidiária. Ação civil de iniciativa privada subsidiária da, p. 263
Instrumentalidade da ACP, p. 249
Interesse. Entidades de classe e o interesse, p. 227
Interesse. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235
Interesse. Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil, p. 234
Interesse. Legitimação pelo interesse dos entes coletivos, p. 215
Interesse. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse, p. 233
Interesse coletivo. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
Interesse coletivo. Diferenças entre interesses coletivos e direitos individuais, p. 70
Interesse coletivo. Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 63
Interesse coletivo. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 196
Interesse coletivo. Natureza do interesse ou direito envolvido. Determinabilidade dos sujeitos como critério definidor, p. 68
Interesse coletivo. Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais, p. 73
Interesse de agir. Sindicatos e interesse no agir, p. 229
Interesse difuso. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
Interesse difuso. Debate ideológico em torno dos interesses difusos, p. 61
Interesse difuso. Distinção entre interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 63
Interesse difuso. Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e, p. 196
Interesse específico do cidadão, p. 258
Interesse na causa. Entidades associativas e o interesse na causa, p. 219
Interesse processual. Requisitos de aferição do interesse processual, p. 161
Interesse processual. Substituição processual e interesse, p. 186
Interesse processual específico dos substitutos processuais, p. 193
Interesses/direitos difusos, p. 57
Introdução, p. 13

J

Justiça. Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário, p. 21
Justiça. Acesso à justiça no Estado contemporâneo brasileiro, p. 20
Justiça Federal. Competência da Justiça Federal, p. 146
Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva, p. 140

L

Legitimação. Perspectiva constitucional da legitimação e interesse, p. 233
Legitimação do cidadão (legitimidade pelo interesse) na ação civil pública, p. 234
Legitimação pelo interesse dos entes coletivos, p. 215
Legitimidade ativa. Ação civil pública, p. 147
Legitimidade ativa. Introdução ao tema, p. 147
Legitimidade ativa. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
Legitimidade ativa. Natureza jurídica prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
Legitimidade ativa. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85,, p. 161
Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64), p. 241
Lei 4.717/64. Legitimidade fundada no interesse nas ações populares (Lei 4.717/64), p. 241
Lei 7.347/85. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
Lei 7.347/85. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
Lei 7.347/85. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
Lei 7.347/85. Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236
Lei 7.347/85. Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101
Lei 7.347/85. Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos (Lei 7.347/85, art. 2º-A), p. 98
Lei 7.374/85. Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º), p. 161
Lei 8.078/90. Aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 (LACP) c.c. art. 90 da Lei 8.078/90 (CDC), p. 84
Lei 8.078/90. Compatibilização das Leis 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), p. 52
Lei 8.078/90. Conceito legal de interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos (Lei 8.078/90), p. 55
Lei 8.078/90. Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157
Lei 8.078/90. Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236
Lei 8.437/92. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111
Lei 9.494/97. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111
Lesão direta. Ação individual fundada num dano a um bem coletivo: lesão direta, p. 94
Lesão reflexa. Ação individual fundada numa lesão de um bem individual mas derivada do dano a um bem coletivo: lesão reflexa, p. 93
Liebman. Teoria eclética de Liebman, p. 30
Liminar. Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas, p. 115
Liminar. Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111
Litisconsórcio, p. 184
Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125

M

Ministério Público, p. 170
Ministério Público. Garantias inerentes ao poder fiscalizador, p. 173
Ministério Público. Ideologia do Ministério Público na tutela dos direitos individuais homogêneos, p. 205
Ministério Público. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89
Ministério Público. Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas, p. 210
Ministério Público e ações coletivas, p. 182
Ministério Público e democracia no Brasil, p. 171
Ministério Público e direitos individuais homogêneos (CF/88, art. 129, IX), p. 91
Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação, p. 178
Ministério Público e tutela coletiva, p. 180
Ministério Público e tutela dos interesses difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, p. 196

N

Natureza do interesse ou direito envolvido. Determinabilidade dos sujeitos, p. 68
Natureza do provimento judicial invocado, p. 100
Natureza jurídica da legitimidade ativa prevista nas Leis 7.347/85 (LACP) e 8.078/90 (CDC), p. 157

O

Objeto das ações civis públicas, p. 33
Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV), p. 81
Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89
Oficialidade. Princípio da oficialidade nas ações civis públicas, p. 208

P

Papel político das relações de consumo, p. 50
Pedido na ação civil pública e na ação civil coletiva, p. 130
Perspectiva constitucional da legitimação e interesse, p. 233
Poder Judiciário. Acesso à justiça e crise do Poder Judiciário, p. 21
Poder fiscalizador. Garantias inerentes ao poder fiscalizador. Ministério Público, p. 173
Política. Consumidor. O papel político das relações de consumo, p. 50
Política. Fundamento político do interesse do cidadão para a propositura de ACPs, p. 235
Política. Importância política das ações coletivas, p. 18
Possibilidade de suspensão das liminares deferidas nas ações coletivas, p. 115
Princípio constitucional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), p. 96
Princípio da oficialidade nas ações civis públicas, p. 208
Princípio do promotor natural. Defesa, p. 177
Princípios do sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236
Processamento conjunto das demandas, p. 127
Processo. Suspensão. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125
Procurador-geral. Ministério Público e escolha do procurador-geral como fator de consolidação da democracia no país, p. 178
Projetos 3.034/84 e 4.894/85. Ação civil pública, p. 16
Promotor natural. Princípio do promotor natural. Defesa, p. 177
Provimento judicial invocado. Natureza, p. 100

R

Referências, p. 269
Representação adequada e o sistema das class actions, p. 252
Requisitos de aferição do interesse processual, p. 161
Restrições legais a concessão de liminares. Leis Federais 8.437/92 e 9.494/97, p. 111

S

Secundum eventum litis nas ACPs. Sentença, p. 137
Sentença de improcedência (LACP, art. 16). Eficácia, p. 247
Sentença de procedência. Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101
Sentenças ecundum eventum litis nas ACPs, p. 137
Simultaneidade de danos aos interesses coletivos e aos direitos individuais, p. 73
Sindicato. Entidades de classe, sindicatos, associações e entidades de direito, p. 213
Sindicatos e interesse no agir, p. 229
Síntese das atribuições do Ministério Público nas ações coletivas, p. 210
Sistema das class actions. Representação adequada e o sistema das class actions, p. 252
Sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e 8.078/90), p. 236
Sobre a eficácia da sentença de procedência (LACP, art. 16), p. 101
Sobre a validade das leis que tutelam os direitos coletivos, p. 79
Sobre o interesse dos legitimados ativos (Lei 7.347/85, art. 5º), p. 161
Substituição processual, p. 187
Substituição processual e interesse, p. 186
Substituto processual. Interesse processual específico dos substitutos processuais, p. 193
Sumário, p. 9
Suspensão do processo. Litispendência, conexão, continência e suspensão do processo, p. 125

T

Teoria das condições da ação civil pública e sua evolução no Brasil, p. 27
Teoria eclética de Liebman, p. 30
Tratamento da competência na tutela dos direitos individuais homogêneos, p. 98
Tutela coletiva. Ministério Público e tutela coletiva, p. 180
Tutela coletiva. Objetos jurídicos passíveis de tutela na via coletiva em espécie (CF/88, art. 24, VIII, XIV e XV), p. 81
Tutela jurídica. Objetos passíveis de tutela através das ações promovidas pelo Ministério Público (CF/88, art. 129, III), p. 89
Tutela jurisdicional. Ações coletivas e o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), p. 96
Tutela jurisdicional. Bens passíveis de tutela, p. 250

V

Validade das leis que tutelam os direitos coletivos, p. 79
Valor social. Sistema jurídico de proteção dos valores sociais (Leis 7.347/85 e, p. 236
Vítima individual. Justificativa racional da vítima individual em optar pela via coletiva, p. 140