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Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura

2ª Edição René Ariel Dotti

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Ficha técnica

Autor(es): René Ariel Dotti

ISBN: 853621041-9

Edição/Tiragem: 2ª Edição

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 160grs.

Número de páginas: 108

Publicado em: 01/08/2005

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Sinopse

A obra insere-se num amplo projeto de interesse público já desenvolvido por profissionais e estudiosos das ciências penais que defendem uma Política Criminal e Penitenciária melhor afeiçoada aos princípios essenciais de um Estado Democrático de Direito e de Justiça. Parte-se da Constatação elementar que existem direitos nulos e direitos injustos como lucidamente foi denunciado por filósofos e penalistas humanitários em oposição ao positivismo jurídico.

A presente obra é composta de alguns textos elaborados ao tempo em que surgiu o Movimento Antiterror e a Missão da Magistratura. Traz também uma capítulo com referência meramente indicativa de uma jurisprudência garantista.

Autor(es)

René Ariel Dotti – Professor Titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná; Professor de Direito Processual Penal no curso de pós-graduação da Universidade Federal do Paraná; Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito Penal e membro de seu Comitê Científico (Paris); Presidente do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal – AIDP – Brasil; Presidente de Honra para o Brasil do Instituto Panamericano de Política Criminal – Ipan; membro da Sociedade Mexicana de Criminologia; Co-autor do anteprojeto de reforma da Parte Geral do Código Penal (Lei 7.209, de 11.07.1984); Co-autor do anteprojeto da Lei de Execução Penal do Brasil (Lei 7.210, de 11.07.1984); Membro da Comissão de Reforma da Parte Especial do Código Penal (Portaria nº 581, de 10.12.1992, do Ministro da Justiça); membro da Comissão instituída pela Escola Nacional da Magistratura para a reforma do Código de Processo Penal; membro da Comissão para reforma do sistema eleitoral, instituída pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Carlos Velloso; membro de Comissão Especial instituída pelo Ministro da Justiça (Portaria nº 384, de 10.04.2002) com a atribuição de realizar avaliações dos Juizados Especiais Criminais, bem como de apresentar propostas de iniciativas legislativas e ações governamentais; membro das Comissões de Temário da XVI e da XVII Conferência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, realizadas, respectivamente, em setembro de 1996 e setembro de 1999; membro da Academia Brasileira de Direito Criminal; membro da Academia Paranaense de Letras; membro da academia paranaense de Letras Jurídicas; ex-Secretário de Estado da Cultura; Advogado; Professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Paraná; Coordenador Didático do Curso de Especialização em Advocacia Criminal da Faculdade Cândido Mendes Paraná.

Obras publicadas (entre outras):

– Proteção da vida privada e liberdade de informação, RT, 1980 (Prêmio Nacional, 1978);

– Reforma Penal brasileira, Forense, 1988;

– Casos criminais célebres, RT, 1998 (3ª edição em 2003);

– Bases e Alternativas para o Sistema de Penas, RT, 1998;

– Curso de Direito Penal – Parte Geral, Forense, 2001. (2ª edição em 2004)

Vários artigos publicados no Brasil e no exterior. Várias conferências no Brasil e no exterior.

Sumário

Capítulo I Carta para Maria Thereza, p. 17

Capítulo II Carta de Princípios do Movimento Antiterror, p. 29

Capítulo III A repercussão do Movimento, p. 51

Notícias de jornais, p. 51

Cartas de apoio, p. 67

Artigos publicados, p. 69

Capítulo IV Jurisprudência garantista, p. 81

Índice Alfabético, p. 99

Índice alfabético

A

Andréa Michael. Senador propõe que preso fique isolado 720 dias. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003, p. 57
Apelação. Jurisprudência Garantista. Direito de apelar em liberdade, p. 97
Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária. Jurisprudência Garantista, p. 89
Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários. Jurisprudência Garantista, p. 87
Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena. Jurisprudência Garantista, p. 89
Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador. Jurisprudência Garantista, p. 83
Apropriação indébita. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária, p. 89
Arma de fogo. Jurisprudência Garantista. Atipicidade da conduta de porte da arma de fogo desmuniciada, p. 91
Artigo publicado. Lei para quê? Luís Guilherme Vieira, p. 69
Artigo publicado. Movimento antiterror. Paulo Sérgio Leite Fernandes, p. 73
Artigo publicado. O lixão nos presídios e a agravação de penas. Paulo Sérgio Leite Fernandes, p. 77
Assistência ao egresso. Proposta, p. 41
Atipicidade da conduta de porte da arma de fogo desmuniciada. Jurisprudência Garantista, p. 91

C

Carta. Texto da carta, p. 24
Carta de Princípios do Movimento Antiterror, p. 29
Carta para Maria Thereza, p. 17
Carta para Maria Thereza. Explicação, p. 17
Cartas de apoio ao Movimento, p. 67
Centros Integrados de Cidadania (CICs). Proposta, p. 37
Cidadania. Centros Integrados de Cidadania (CICs). Proposta, p. 37
Clamor público não justifica a prisão cautelar. Jurisprudência Garantista, p. 92
Comunicação. Meios de comunicação e universidades. Proposta, p. 40
Consideração pela idade provecta. Jurisprudência Garantista, p. 91
Consolidação ou incorporação da legislação especial. Proposta, p. 42
Criação e ampliação dos quadros da defensoria pública. Proposta, p. 41
Crime hediondo. Iuri Dantas. Ministro quer rever Lei de Crimes Hediondos. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004, p. 63
Crime hediondo. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.08.2004, p. 66
Crime hediondo. Jurisprudência Garantista. Liberdade provisória em crime hediondo, p. 85
Crime hediondo. Jurisprudência Garantista. Progressão em crime hediondo, p. 85
Crime hediondo. Ministro propõe rever lei sobre crime hediondo. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004, p. 62
Crime societário. Individualização de condutas na denúncia por crimes societários. Jurisprudência Garantista, p. 94
Crime tributário. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários, p. 87
Crime tributário. Jurisprudência Garantista. Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários, p. 88
Culpabilidade. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena, p. 89

D

Dados. Modelo nacional de dados. Proposta, p. 38
Decisão de pronúncia não pode ser condenação antecipada. Jurisprudência Garantista, p. 95
Defensor. Jurisprudência Garantista. Direito de acesso aos autos pelo defensor constituído, p. 90
Defensoria pública. Criação e ampliação dos quadros da defensoria pública. Proposta, p. 41
Defesa. Jurisprudência Garantista. Independência da defesa, p. 90
Defesa. Jurisprudência Garantista. Não apreciação das teses da defesa, p. 96
Delação por carta anônima. Jurisprudência Garantista, p. 83
Delegacia. Plantões sociais em delegacias de polícia. Proposta, p. 38
Delito. Gravidade. Jurisprudência Garantista. A gravidade do delito não justifica a prisão cautelar, p. 93
Denúncia. Jurisprudência Garantista. Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90, p. 87
Denúncia não pode ser produto de ficção literária. Jurisprudência Garantista, p. 94
Designação do movimento, p. 19
Direito de acesso aos autos pelo defensor constituído. Jurisprudência Garantista, p. 90

E

ECA. Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proposta, p. 40
Editoriais. Terrorismo penal. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 14.05.2003, p. 61
Egresso. Assistência ao egresso. Proposta, p. 41
Ensino. Escolas de preparação e integração, p. 40
Ensino. Meios de comunicação e universidades. Proposta, p. 40
Escuta ambiental. Jurisprudência Garantista. Garantia ao silêncio e escuta ambiental, p. 96
Estatuto da Criança e do Adolescente. Revisão. Proposta, p. 40
Estrangeiro. Jurisprudência Garantista. Permanência de estrangeira em território nacional por força de salvo-conduto, p. 97
Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90. Jurisprudência Garantista, p. 87
Execução penal. Reexame da Lei de Execução Penal. Proposta, p. 40

G

Garantia ao silêncio e escuta ambiental. Jurisprudência Garantista, p. 96
Gilmar Penteado. Movimento quer barrar lei penal mais dura. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003, p. 52

I

Impossibilidade de suspensão do livramento condicional diante de nova condenação pendente de recurso. Jurisprudência Garantista, p. 82
Imprensa. Jurisprudência Garantista. Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista, p. 92
Incorporação ou consolidação da legislação especial. Proposta, p. 42
Independência da defesa. Jurisprudência Garantista, p. 90
Individualização de condutas na denúncia por crimes societários. Jurisprudência Garantista, p. 94
Íntegra do Manifesto do Movimento. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003, p. 56
Integração. Escolas de preparação e integração, p. 40
Integração das polícias civil e militar. Proposta, p. 39
Iuri Dantas. Ministro quer rever Lei de Crimes Hediondos. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004, p. 63

J

Juiz natural. Jurisprudência Garantista. Princípio do juiz substituto natural, p. 97
Júri. Jurisprudência Garantista. Direito ao silêncio e o julgamento pelo júri, p. 95
Jurisprudência Garantista, p. 81
Jurisprudência Garantista. A gravidade do delito não justifica a prisão cautelar, p. 93
Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária, p. 89
Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários, p. 87
Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena, p. 89
Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador, p. 83
Jurisprudência Garantista. Atipicidade da conduta de porte da arma de fogo desmuniciada, p. 91
Jurisprudência Garantista. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, p. 93
Jurisprudência Garantista. Clamor público não justifica a prisão cautelar, p. 92
Jurisprudência Garantista. Consideração pela idade provecta, p. 91
Jurisprudência Garantista. Decisão de pronúncia não pode ser condenação antecipada, p. 95
Jurisprudência Garantista. Delação por carta anônima, p. 83
Jurisprudência Garantista. Denúncia não pode ser produto de ficção literária, p. 94
Jurisprudência Garantista. Direito ao silêncio e o julgamento pelo júri, p. 95
Jurisprudência Garantista. Direito de acesso aos autos pelo defensor constituído, p. 90
Jurisprudência Garantista. Direito de apelar em liberdade, p. 97
Jurisprudência Garantista. Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90, p. 87
Jurisprudência Garantista. Garantia ao silêncio e escuta ambiental, p. 96
Jurisprudência Garantista. Impossibilidade de suspensão do livramento condicional diante de nova condenação pendente de recurso, p. 82
Jurisprudência Garantista. Independência da defesa, p. 90
Jurisprudência Garantista. Individualização de condutas na denúncia por crimes societários, p. 94
Jurisprudência Garantista. Liberdade provisória em crime hediondo, p. 85
Jurisprudência Garantista. Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários, p. 88
Jurisprudência Garantista. Necessidade do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena, p. 81
Jurisprudência Garantista. Não apreciação das teses da defesa, p. 96
Jurisprudência Garantista. Permanência de estrangeira em território nacional por força de salvo-conduto, p. 97
Jurisprudência Garantista. Princípio do juiz substituto natural, p. 97
Jurisprudência Garantista. Progressão em crime hediondo, p. 85
Jurisprudência Garantista. Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista, p. 92
Jurisprudência Garantista. Retroatividade da jurisprudência mais benéfica, p. 89

L

Legislação especial. Incorporação ou consolidação da legislação especial. Proposta, p. 42
Lei 8.072/90. Jurisprudência Garantista. Excesso na capitulação da denúncia e a atenuação do rigor processual da Lei 8.072/90, p. 87
Lei para quê? Luís Guilherme Vieira. Artigo publicado, p. 69
Lei penal. Ministros atacam endurecimento da lei penal. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 13.05.2003, p. 60
Liberdade provisória em crime hediondo. Jurisprudência Garantista, p. 85
Livramento condicional. Jurisprudência Garantista. Impossibilidade de suspensão do livramento condicional diante de nova condenação pendente de recurso, p. 82
Lixão nos presídios e a agravação de penas. Paulo Sérgio Leite Fernandes. Artigo publicado, p. 77
Luís Guilherme Vieira. Artigo publicado. Lei para quê?, p. 69

M

Maior e melhor aplicação das penas restritivas de direitos. Pro- posta, p. 41
Maria Thereza. Carta para Maria Thereza, p. 17
Maria Thereza. Movimento antiterror. Carta para Maria Thereza, p. 17
Maria Thereza. Movimento antiterror. Mensagem da Professora Maria Thereza, p. 23
Maria Thereza. Texto da carta, p. 24
Meios de comunicação e universidades. Proposta, p. 40
Mensagem da Professora Maria Thereza, p. 23
Ministro propõe rever lei sobre crime hediondo. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 10.08.2004, p. 62
Ministros atacam endurecimento da lei penal. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 13.05.2003, p. 60
Modelo nacional de dados. Proposta, p. 38
Movimento antiterror. Carta de Princípios do Movimento Antiterror, p. 29
Movimento antiterror. Carta para Maria Thereza, p. 17
Movimento antiterror. Cartas de apoio ao movimento, p. 67
Movimento antiterror. Designação do movimento, p. 19
Movimento antiterror. Mensagem da Professora Maria Thereza, p. 23
Movimento antiterror. Repercussão do movimento, p. 51
Movimento antiterror. Repercussão do movimento. Notícias publicadas no Jornal Folha de São Paulo, p. 51
Movimento quer barrar lei penal mais dura. Gilmar Penteado. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003, p. 52

N

Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários. Jurisprudência Garantista, p. 88
Necessidade do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena. Jurisprudência Garantista, p. 81
Notícias. Repercussão do movimento. Notícias publicadas no jornal Folha de São Paulo, p. 51

O

O lixão nos presídios e a agravação de penas. Paulo Sérgio Leite Fernandes. Artigo publicado, p. 77
Ônus da prova. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador, p. 83
Ordem pública. Jurisprudência Garantista. Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista, p. 92

P

Paulo Sérgio Leite Fernandes. Artigo publicado. O lixão nos presídios e a agravação de penas, p. 77
Paulo Sérgio Leite Fernandes. Movimento antiterror. Artigo publicado, p. 73
Pena. Maior e melhor aplicação das penas restritivas de direitos. Proposta, p. 41
Pena. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da co-culpabilidade na dosimetria da pena, p. 89
Pena. Jurisprudência Garantista. Necessidade do trânsito em julgado para início do cumprimento da pena, p. 81
Pena. Reexame da Lei de Execução Penal. Proposta, p. 40
Pena. Reordenação do sistema de penas. Proposta, p. 40
Plantões sociais em delegacias de polícia. Proposta, p. 38
Polícia. Integração das polícias civil e militar. Proposta, p. 39
Polícia. Plantões sociais em delegacias de polícia. Proposta, p. 38
Preparação. Escolas de preparação e integração, p. 40
Preso. Senador propõe que preso fique isolado 720 dias. Andréa Michael. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003, p. 57
Presunção da inocência. Jurisprudência Garantista. Aplicação do princípio da presunção da inocência e o ônus da prova dirigido ao acusador, p. 83
Previdenciário. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária, p. 89
Princípio. Carta de Princípios do Movimento Antiterror, p. 29
Princípio da insignificância. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários, p. 87
Princípio da insignificância. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de apropriação indébita previdenciária, p. 89
Princípio do Juiz natural. Jurisprudência Garantista. Princípio do juiz substituto natural, p. 97
Prisão cautelar. Jurisprudência Garantista. A gravidade do delito não justifica a prisão cautelar, p. 93
Prisão cautelar. Jurisprudência Garantista. Clamor público não justifica a prisão cautelar, p. 92
Prisão preventiva. Jurisprudência Garantista. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, p. 93
Progressão em crime hediondo. Jurisprudência Garantista, p. 85
Pronúncia. Jurisprudência Garantista. Decisão de pronúncia não pode ser condenação antecipada, p. 95

R

Recurso. Jurisprudência Garantista. Direito de apelar em liberdade, p. 97
Reequipamento imediato do sistema penitenciário. Proposta, p. 39
Reexame da Lei de Execução Penal. Proposta, p. 40
Reordenação do sistema de penas. Proposta, p. 40
Repercussão do movimento, p. 51
Requisito da ordem pública e a imprensa sensacionalista. Jurisprudência Garantista, p. 92
Retroatividade da jurisprudência mais benéfica. Jurisprudência Garantista, p. 89
Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Proposta, p. 40

S

Salvo-conduto. Jurisprudência Garantista. Permanência de estrangeira em território nacional por força de salvo-conduto, p. 97
Senador propõe que preso fique isolado 720 dias. Andréa Michael. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 12.05.2003, p. 57
Silêncio. Jurisprudência Garantista. Direito ao silêncio e o julgamento pelo júri, p. 95
Silêncio. Jurisprudência Garantista. Garantia ao silêncio e escuta ambiental, p. 96
Sumário, p. 15

T

Terrorismo (v. Movimento Antiterror), p. 0
Terrorismo penal. Editoriais. Jornal Folha de São Paulo. Edição de 14.05.2003, p. 61
Texto da carta, p. 24
Tributário. Crime. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários, p. 87
Tributário. Jurisprudência Garantista. Aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes tributários, p. 87
Tributário. Jurisprudência Garantista. Necessidade de exaurimento da via administrativa nos crimes tributários, p. 88