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Isenção por Meio de Tratados Internacionais & Autonomia Tributária

Simone Gasperin de Albuquerque

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Ficha técnica

Autor(es): Simone Gasperin de Albuquerque

ISBN: 853621002-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 306grs.

Número de páginas: 228

Publicado em: 30/06/2005

Área(s): Direito - Internacional; Direito - Tributário

Sinopse

A presente obra aborda a autonomia dos entes federados brasileiros e a possibilidade de concessão de isenções estaduais, distritais e municipais pela República Federativa do Brasil, por meio de tratados internacionais. O trabalho verifica, através de três correntes existentes na doutrina brasileira, as soluções possíveis para a aplicabilidade dos tratados que versem sobre essa questão tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa-se, primeiramente, a concepção de soberania e de autonomia no direito internacional e a forma com que se apresentam na Constituição Federal brasileira e nos demais Estados-Partes do Mercosul. Demonstra-se a forma de recepção dos tratados no ordenamento interno, do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, para, em seguida, analisar o Estado Federal e o princípio da autonomia das unidades federadas que o compõem. Finalmente, o trabalho analisa os conflitos decorrentes da implementação dos tratados internacionais em matéria tributária, em face das vedações constitucionais para a concessão de isenção por parte da União de tributos de competência dos demais entes federados. Neste contexto, estudam-se as soluções já adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e pela doutrina brasileira. Conclui-se pela tendência da proliferação de tratados com conteúdo tributário e a necessidade de estabelecer soluções para esse conflito ante a pretensão do Estado Federal brasileiro de vir a participar de tratados multilaterais, a começar pelo Mercosul

Autor(es)

Simone Gasperin de Albuquerque é Advogada; Bacharela em Direito pela Universidade de Passo Fundo/RS; Mestra em Direito, na área de Relações Internacionais, pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora de Direito Internacional Público, Direito Civil e Monografia Jurídica, na área de graduação e pós-graduação da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI, Campus de Erechim/RS, e Professora de Direito Internacional Público e Privado na Universidade do Contestado – UnC, Campus Concórdia/SC. Avaliadora Ad Hoc dos Projetos de Iniciação Científica da URI – Campus Erechim/RS; Pesquisadora do Grupo de Ciências Sociais Aplicadas da URI – Campus Erechim/RS junto ao CNPq. Membro da Coordenação da Pesquisa do curso de Direito da UnC – Campus Concórdia/SC.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo I - A SOBERANIA E A AUTONOMIA, p. 17

1.1 As Concepções de Soberania e de Autonomia, p. 17

1.2 A Soberania na Constituição Federal Brasileira, p. 23

1.3 A Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88, p. 28

1.4 Soberania na Constituição dos Demais Estados-partes do Mercosul, p. 34

1.4.1 Argentina, p. 34

1.4.2 Uruguai, p. 35

1.4.3 Paraguai, p. 39

Capítulo II - O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO, p. 41

2.1 Uma Questão de Primazia, p. 41

2.2 A Responsabilidade dos Estados Perante os Tratados, p. 51

2.3 A Inserção dos Tratados nos Ordenamentos Internos dos Estados, p. 65

2.4 A Recepção e a Aplicabilidade dos Tratados no Ordenamento Jurídico Brasileiro, p. 66

2.5 A Convalidação dos Tratados no Direito Brasileiro, p. 68

2.6 A Cláusula Montoro, p. 74

2.7 A Manifestação dos Tribunais Brasileiros, p. 81

Capítulo III -O FEDERALISMO E A AUTONOMIA TRIBUTÁRIA, p. 87

3.1 O Estado Federal, p. 87

3.2 Centralização e Descentralização, p. 104

3.3 O Princípio da Autonomia no Estado Federal, p. 111

3.4 O Federalismo nos Estados-partes do Mercosul, p. 124

3.4.1 Argentina, p. 125

3.4.2 Brasil, p. 133

3.4.3 Uruguai, p. 150

3.4.4 Paraguai, p. 153

Capítulo IV -A FEDERAÇÃO BRASILEIRA E A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS POR TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 155

4.1 A União e a República Federativa do Brasil, p. 155

4.2 A Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88, p. 161

4.2.1 A Corrente Contrária, p. 167

4.2.2 A Corrente Favorável, p. 172

4.2.3 A Posição Intermediária da Doutrina, p. 181

4.3 O art. 98 do CTN, p. 185

4.4 A Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul, p. 193

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 205

REFERÊNCIAS, p. 209

Obras, artigos e periódicos, p. 209

Legislações, p. 221

Julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, p. 221

Sites eletrônicos, p. 222

Índice alfabético

A

Aplicabilidade e recepção dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro, p. 66
Argentina. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 125
Argentina. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 34
Autonomia. Concepções de soberania e de autonomia, p. 17
Autonomia. Princípio da autonomia no Estado Federal, p. 111
Autonomia administrativa. Estado Federal, p. 119
Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88, p. 28
Autonomia e soberania, p. 17
Autonomia financeira. Estado Federal, p. 121
Autonomia política. Estado Federal, p. 116
Autonomia tributária. Federalismo e autonomia tributária, p. 87

B

Brasil. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 133

C

CF/88. Autonomia das Unidades Federadas na CRFB/88, p. 28
CF/88. Soberania na Constituição Federal Brasileira, p. 23
CF/88. Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88, p. 161
CTN, art. 98. Federação brasileira. Isenção de tributos estaduais. Tratados internacionais, p. 185
Centralização e descentralização, p. 104
Cláusula Montoro, p. 74
Concepções de soberania e de autonomia, p. 17
Considerações finais, p. 205
Constitucional. Cláusula Montoro, p. 74
Constituição Federal Brasileira. Soberania, p. 23
Convalidação dos Tratados no Direito brasileiro, p. 68
Corrente contrária. Isenção de tributos de competência estadual, p. 167
Corrente favorável. Isenção de tributos de competência estadual, p. 172

D

Descentralização e centralização, p. 104
Direito brasileiro. Convalidação dos Tratados no Direito brasileiro, p. 68
Direito estrangeiro. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 34
Direito internacional. Manifestação dos Tribunais brasileiros, p. 81
Direito internacional e Direito interno, p. 41
Direito supranacional. Cláusula Montoro, p. 74

E

Estado Federal, p. 87
Estado Federal. Princípio da autonomia no Estado Federal, p. 111
Estado. Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados, p. 65
Estado. Responsabilidade dos Estados perante os Tratados, p. 51

F

Federação Brasileira e isenção de tributos estaduais por Tratados Internacionais, p. 155
Federalismo e autonomia tributária, p. 87
Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 124

I

Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados, p. 65
Introdução, p. 13

J

Julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Referências, p. 221

L

Legislações. Referências, p. 221

M

Mercosul. Argentina. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 125
Mercosul. Brasil. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 133
Mercosul. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 124
Mercosul. Paraguai. Federalis mo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 153
Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 34
Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Argentina, p. 34
Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Paraguai, p. 39
Mercosul. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Uruguai, p. 35
Mercosul. Uruguai. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 150
Mercosul. Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul, p. 193

O

Obras, artigos e periódicos. Referências, p. 209
Ordenamento jurídico. Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados, p. 65
Ordenamento jurídico brasileiro. Aplicabilidade e recepção dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro, p. 66

P

Paraguai. Federalismo nos Estados-Partes do Mercosul, p. 153
Paraguai. Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 39
Primazia. Questão de primazia, p. 41
Princípio da autonomia no Estado Federal, p. 111

Q

Questão de primazia, p. 41

R

Recepção e aplicabilidade dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro, p. 66
Referências, p. 209
Referências. Legislações, p. 221
Referências. Obras, artigos e periódicos, p. 209
Referências. Sites eletrônicos, p. 222
Responsabilidade dos Estados perante os Tratados, p. 51

S

Sites eletrônicos. Referências, p. 222
Soberania. Concepções de soberania e de autonomia, p. 17
Soberania e autonomia, p. 17
Soberania na Constituição Federal Brasileira, p. 23
Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul, p. 34
Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Argentina, p. 34
Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Paraguai, p. 39
Soberania na Constituição dos demais Estados-Partes do Mercosul. Uruguai, p. 35
Sumário, p. 11

T

Tratado. Aplicabilidade e recepção dos Tratados no ordenamento jurídico brasileiro, p. 66
Tratado. Convalidação dos Tratados no Direito brasileiro, p. 68
Tratado. Inserção dos Tratados nos ordenamentos internos dos Estados, p. 65
Tratado. Responsabilidade dos Estados perante os Tratados, p. 51
Tratado internacional. Federação Brasileira e isenção de tributos estaduais por Tratados Internacionais, p. 155
Tratado internacional. Tributo. Isenção. Federação brasileira. Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul, p. 193
Tributário. Federalismo e autonomia tributária, p. 87
Tributo. Isenção. Corrente contrária. Isenção de tributos de competência estadual, p. 167
Tributo. Isenção. Corrente favorável. Isenção de tributos de competência estadual, p. 172
Tributo. Isenção. Federação brasileira. Tratado internacional. Vedação do art. 151, inc. III, e o Mercosul, p. 193
Tributo. Isenção. Vedação do art. 151, inc. III, da CRFB/88, p. 161
Tributo estadual. Federação Brasileira e isenção de tributos estaduais por Tratados Internacionais, p. 155
Tributo estadual. Isenção. Posição intermediária da doutrina, p. 181