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Restituição de Tributo Inconstitucional

Cheryl Berno

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Ficha técnica

Autor(es): Cheryl Berno

ISBN: 853620862-7

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 252grs.

Número de páginas: 184

Publicado em: 15/07/2005

Área(s): Contabilidade - Tributação e Legislação Fiscal; Direito - Constitucional; Direito - Tributário

Sinopse

Esta obra foi concebida em razão da escassa doutrina a tratar de assuntos "velhos", sob os novos prismas do Direito Tributário. Trata da mudança de paradigma na contagem do prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional, retomando para tanto, conceitos da Teoria Geral do Direito, revistos à luz dos novos entendimentos.

Encontram-se entre os seus temas questões constitucionais como, princípios que asseguram o direito do contribuinte à repetição de indébito, presunção da validade da lei no Brasil e os métodos utilizados no país para a averiguação da constitucionalidade das normas e efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei.

São tratados ainda temas específicos do Direito Tributário como, inaplicabilidade do Código Tributário Nacional no caso de repetição de tributo declarado inconstitucional, decadência, prescrição, compensação, e enfim, prazo para a restituição e compensação dos tributos declarados inconstitucionais, doutrina e jurisprudência. É uma obra que se mostra teórica, mas sem perder a aplicação prática.

Autor(es)

Cheryl Berno é Advogada; Especialista em Direito Tributário; Pós-Graduada em Direito Tributário e Processual Tributário e em Direito Comunitário e do Mercosul; Mestra em Direito Econômico e Social pela PUCPR.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo 1 - BREVE HISTÓRICO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, p. 19

1.1 Breve histórico da mudança de entendimento doutrinário jurisprudencial acerca do prazo para a repetição de indébito, p. 19

1.2 Princípio da legalidade, p. 22

1.3 Princípio da moralidade, p. 27

1.4 Princípio da boa-fé, p. 31

1.5 Princípio do direito à propriedade, p. 33

1.6 Princípio da vedação do enriquecimento ilícito, p. 34

Capítulo 2 - QUESTÃO DA VALIDADE, p. 37

2.1 Norma inválida - norma inconstitucional, p. 37

2.2 Validade, eficácia, vigência e justiça, p. 38

2.2.1 Validade, p. 42

2.2.2 Eficácia, p. 47

2.2.3 Vigência, p. 49

2.2.4 Relação entre validade, eficácia, vigência e vigor, p. 49

Capítulo 3 - CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, p. 55

3.1 Noção de inconstitucionalidade, p. 55

3.2 Pronúncia de inconstitucionalidade, p. 56

3.2.1 Norma com presunção de constitucionalidade, p. 61

3.2.2 Norma declaradamente constitucional, p. 63

3.3 Norma declaradamente inconstitucional com efeitos inter partes ou norma sem presunção de constitucionalidade, p. 64

3.3.1 Norma declaradamente inconstitucional com efeitos erga omnes, p. 65

3.4 Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma, p. 66

Capítulo 4 - RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, p. 75

4.1 Repetição de indébito, p. 75

4.2 Inaplicabilidade do CTN na restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 79

4.3 A celeuma sobre decadência e prescrição, p. 86

4.4 A natureza do prazo para a restituição do indébito: decadencial ou prescricional, p. 89

4.5 Prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 94

Capítulo 5 - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL, p. 99

5.1 Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional em razão de um julgamento em sede de controle concentrado, p. 99

5.1.1 Natureza jurídica da decisão de constitucionalidade no controle concentrado, p. 101

5.1.1.1 Disciplina anterior à Lei 9.868/99, p. 103

5.1.1.2 Disciplina após a Lei 9.868/99, p. 104

5.2 Termo inicial do prazo para a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional, p. 106

5.2.1 Data da sessão que conclui o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 107

5.2.2 Data da publicação do resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110

5.2.3 Data da publicação do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110

5.2.4 Data do trânsito em julgado do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 112

5.3 Declaração de Inconstitucionalidade no Controle Difuso, p. 112

5.4 Base legal para a contagem do prazo para a repetição do indébito, p. 117

5.5 Decreto 20.910 de 06.01.1932, p. 121

Capítulo 6 - PRAZO PARA A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 125

6.1 A Compensação tributária, p. 125

6.2 O art. 170 do CTN, p. 129

6.2.1 Vedação à compensação antes do trânsito em julgado, p. 130

6.2.2 Requisitos para a compensação tributária, p. 132

6.3 Legislação Federal sobre a compensação tributária, p. 134

6.4 Prazo para a compensação de tributo declarado inconstitucional, p. 140

Capítulo 7 - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, p. 145

7.1 Posição do Superior Tribunal de Justiça, p. 145

7.2 Posição dos Conselhos de Contribuintes, p. 157

7.3 Considerações Finais, p. 161

CONCLUSÃO, p. 165

REFERÊNCIAS, p. 169

Índice alfabético

A

ADC. Data da publicação do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
ADC. Data da publicação do resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
ADC. Data da sessão que conclui o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 107
ADC. Data do trânsito em julgado do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 112
ADIn. Data da publicação do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
ADIn. Data da publicação do resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
ADIn. Data da sessão que conclui o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 107
ADIn. Data do trânsito em julgado do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 112
Acórdão. Data da publicação do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
Acórdão. Data do trânsito em julgado do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 112

B

Base legal para a contagem do prazo para a repetição do indébito, p. 117
Boa-fé. Princípio da boa-fé, p. 31
Breve histórico da mudança de entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do prazo para a repetição de indébito, p. 19
Breve histórico e princípios constitucionais, p. 19

C

CTN. Inaplicabilidade do CTN na restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 79
CTN, art. 170. Considerações, p. 129
Celeuma sobre decadência e prescrição, p. 86
Compensação. Posição do Superior Tribunal de Justiça, p. 145
Compensação. Vedação à compensação antes do trânsito em julgado, p. 130
Compensação de tributo declarado inconstitucional. Prazo, p. 140
Compensação tributária, p. 125
Compensação tributária. Legislação federal sobre a compensação tributária, p. 134
Compensação tributária. Prazo, p. 125
Compensação tributária. Requisitos, p. 132
Conclusão, p. 165
Conselho de contribuintes. Posição, p. 157
Considerações finais, p. 161
Constitucional. Norma declaradamente inconstitucional com efeitos erga omnes, p. 65
Constitucionalidade. Data da publicação do resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
Constitucionalidade. Data da sessão que conclui o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 107
Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, p. 112
Constitucionalidade. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma, p. 66
Constitucionalidade. Inaplicabilidade do CTN na restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 79
Constitucionalidade. Natureza jurídica da decisão de constitucionalidade no controle concentrado, p. 101
Constitucionalidade. Noção de inconstitucionalidade, p. 55
Constitucionalidade. Norma com presunção de constitucionalidade, p. 61
Constitucionalidade. Norma declaradamente constitucional, p. 63
Constitucionalidade. Norma declaradamente inconstitucional com efeitos erga omnes, p. 65
Constitucionalidade. Norma declaradamente inconstitucional com efeitos inter partes ou norma sem presunção de constitucionalidade, p. 64
Constitucionalidade. Norma inválida. Norma inconstitucional, p. 37
Constitucionalidade. Prazo para a compensação de tributo declarado inconstitucional, p. 140
Constitucionalidade. Prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 94
Constitucionalidade. Pronúncia de inconstitucionalidade, p. 56
Constitucionalidade. Restituição de tributo declarado inconstitucional. Termo inicial do prazo, p. 99
Constitucionalidade. Restituição do tributo declarado inconstitucional, p. 75
Constitucionalidade. Termo inicial do prazo para a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional, p. 106
Constitucionalidade. Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 99
Constitucionalidade e inconstitucionalidade, p. 55
Contribuinte. Conselho de contribuintes. Posição, p. 157
Controle concentrado. Decisão de constitucionalidade no controle concentrado. Natureza jurídica, p. 101
Controle concentrado. Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional em razão de um julgamento em sede de controle concentrado, p. 0
Controle difuso. Declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, p. 112

D

Data da publicação do acórdão da ação direta inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
Data da publicação do resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
Data da sessão que conclui o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 107
Data do trânsito em julgado do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 112
Decadência. Celeuma sobre decadência e prescrição, p. 86
Decadência. Natureza do prazo para a restituição do indébito: decadencial ou prescricional, p. 89
Decisão de constitucionalidade no controle concentrado. Natureza jurídica, p. 101
Declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, p. 112
Decreto 20.910 de 06.01.1932. Considerações, p. 121
Disciplina anterior à Lei 9.868/99, p. 103
Disciplina após à Lei 9.868/99, p. 104
Doutrina. Breve histórico da mudança de entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do prazo para a repetição de indébito, p. 19

E

Efeito erga omnes. Norma declaradamente inconstitucional com efeitos erga omnes, p. 65
Efeito inter partes. Norma declaradamente inconstitucional com efeitos inter partes ou norma sem presunção de constitucionalidade, p. 64
Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma, p. 66
Eficácia, p. 47
Eficácia. Relação entre validade, eficácia, vigência e vigor, p. 49
Eficácia, validade, vigência e justiça, p. 38
Enriquecimento ilícito. Princípio da vedação do enriquecimento ilícito, p. 34
Entendimento jurisprudencial, p. 145
Erga omnes. Norma declaradamente inconstitucional com efeitos erga omnes, p. 65

H

Histórico. Breve histórico da mudança de entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do prazo para a repetição de indébito, p. 19
Histórico. Breve histórico e princípios constitucionais, p. 19

I

Inaplicabilidade do CTN na restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 79
Inconstitucionalidade e constitucionalidade, p. 55
Introdução, p. 15

J

Julgamento. Data da publicação do resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
Julgamento. Data da sessão que conclui o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 107
Jurisprudência. Breve histórico da mudança de entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do prazo para a repetição de indébito, p. 19
Jurisprudência. Entendimento jurisprudencial, p. 145
Justiça, vigência, eficácia e validade, p. 38

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 22
Legislação federal sobre a compensação tributária, p. 134
Lei 9.868/99. Disciplina anterior à Lei 9.868/99, p. 103
Lei 9.868/99. Disciplina após à Lei 9.868/99, p. 104

M

Moralidade. Princípio da moralidade, p. 27

N

Natureza do prazo para a restituição do indébito:decadencial ou prescricional, p. 89
Natureza jurídica da decisão de constitucionalidade no controle concentrado, p. 101
Noção de inconstitucionalidade, p. 55
Norma. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma, p. 66
Norma com presunção de constitucionalidade, p. 61
Norma declaradamente constitucional, p. 63
Norma declaradamente inconstitucional com efeitos erga omnes, p. 65
Norma declaradamente inconstitucional com efeitos inter partes ou norma sem presunção de constitucionalidade, p. 64
Norma inválida. Norma inconstitucional, p. 37

P

Posição do Superior Tribunal de Justiça, p. 145
Posição dos Conselhos de Contribuintes, p. 157
Prazo. Base legal para a contagem do prazo para a repetição do indébito, p. 117
Prazo. Breve histórico da mudança de entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do prazo para a repetição de indébito, p. 19
Prazo. Natureza do prazo para a restituição do indébito:decadencial ou prescricional, p. 89
Prazo. Termo inicial do prazo para a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional, p. 106
Prazo. Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 99
Prazo. Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 99
Prazo. Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional em razão de um julgamento em sede de controle concentrado, p. 90
Prazo para a compensação de tributo declarado inconstitucional, p. 140
Prazo para a compensação tributária, p. 125
Prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 94
Prescrição. Celeuma sobre decadência e prescrição, p. 86
Prescrição. Natureza do prazo para a restituição do indébito: decadencial ou prescricional, p. 89
Princípio constitucional. Breve histórico e princípios constitucionais, p. 19
Princípio da boa-fé, p. 31
Princípio da legalidade, p. 22
Princípio da moralidade, p. 27
Princípio da vedação do enriquecimento ilícito, p. 34
Princípio do direito à propriedade, p. 33
Pronúncia de inconstitucionalidade, p. 56
Propriedade. Princípio do direito à propriedade, p. 33
Publicação. Data da publicação do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110
Publicação. Data da publicação do resultado do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 110

Q

Questão da validade, p. 37

R

Referências, p. 169
Relação entre validade, eficácia, vigência e vigor, p. 49
Repetição de indébito, p. 75
Repetição de indébito. Termo inicial do prazo para a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional, p. 106
Repetição do indébito. Base legal para a contagem do prazo para a repetição do indébito, p. 117
Repetição do indébito. Breve histórico da mudança de entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do prazo para a repetição de indébito, p. 19
Requisitos para a compensação tributária, p. 132
Restituição. Inaplicabilidade do CTN na restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 79
Restituição. Posição do Superior Tribunal de Justiça, p. 145
Restituição. Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 99
Restituição. Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional em razão de um julgamento em sede de controle concentrado, p. 99
Restituição de tributo declarado inconstitucional. Prazo, p. 94
Restituição de tributo declarado inconstitucional. Termo inicial do prazo, p. 99
Restituição do indébito. Natureza do prazo para a restituição do indébito: decadencial ou prescricional, p. 89
Restituição do tributo declarado inconstitucional, p. 75

S

STJ. Posição do Superior Tribunal de Justiça, p. 145
Sumário, p. 11

T

Termo inicial do prazo para a repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional, p. 106
Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 99
Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional em razão de um julgamento em sede de controle concentrado, p. 99
Trânsito em julgado. Data do trânsito em julgado do acórdão da ação direta de inconstitucionalidade ou da ação declaratória de constitucionalidade, p. 112
Trânsito em julgado. Vedação à compensação antes do trânsito em julgado, p. 130
Tributário. CTN, art. 170, p. 129
Tributo. Prazo para a compensação de tributo declarado inconstitucional, p. 140
Tributo. Restituição. Inaplicabilidade do CTN na restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 79
Tributo declarado inconstitucional. Prazo para restituição, p. 94
Tributo declarado inconstitucional. Restituição, p. 75
Tributo inconstitucional. Termo inicial do prazo para a restituição de tributo declarado inconstitucional, p. 99