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Fundamentos do Direito Penal Econômico

Édson Luís Baldan

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Ficha técnica

Autor(es): Édson Luís Baldan

ISBN: 853621105-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 494grs.

Número de páginas: 288

Publicado em: 25/10/2005

Área(s): Direito - Econômico; Direito - Penal

Sinopse

Este livro, como o próprio título está a sugerir, é obra que não objetiva a análise insulada dos tipos veiculadores do Direito Penal Econômico brasileiro. Pretende enumerar os fundamentos teóricos basilares que, enlaçando problemas da parte geral do Direito Penal, da Economia, do Direito Econômico e, por fim, do Direito Constitucional, se corretamente apreendidos pelo estudioso, hão de servir como valioso instrumental para uma visão estritamente técnico-científica, e inegavelmente crítica, dos chamados “crimes do colarinho branco”, nesse jovem e desafiador ramo do Direito Criminal moderno. Deveu-se este trabalho, em especial, à constatação de que os numerosos e prolongados esforços científicos dedicados à Ciência do Direito, à Criminologia, à Criminalística, à política criminal e ao Direito Penal, não foram suficientes, até agora, para trazer a desejável univocidade aos conceitos de Direito Penal Econômico e, por conseguinte, de delitos econômicos, assim obstaculizando o desenvolvimento do pensamento científico, o intercâmbio de experiências e, sobretudo, o desenvolvimento de reformas penais necessárias nos domínios inexplorados do Direito Criminal dos Negócios.

Autor(es)

Édson Luís Baldan é Bacharelado/Graduação: Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Riopretense – UNIRP; pós-graduação lato sensu, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; pós-graduação lato sensu – Postgrado en Derecho Penal pela Universidad de Salamanca – Espanha; pós-graduação lato sensu, especialista en Derecho Penal pela Universidad Castilla La Mancha – Toledo – Espanha; pós-graduação stricto sensu, mestrado em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP; pós-graduação stricto sensu, doutoramento em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, previsão de conclusão: Junho/2005
Delegado de Polícia – Polícia Civil de São Paulo, desde 1990; Diretor do Serviço Técnico de Comunicação Social da Assessoria Técnica da Polícia Civil – Delegacia Geral de Polícia; Auxiliar de Ensino na Cadeira de Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, desde 2000.
E-mail: baldan@uninove.br

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

1 ECONOMIA, p. 23

1.1 Conceito, p. 23

1.2 Evolução Histórica, p. 25

1.3 Economia e Direito, p. 30

1.3.1 Relação de causação:, p. 31

1.3.2 Relação de integração: posição de Rudolf Stammler, p. 33

1.3.3 Relação de interação: posição intermediária, p. 33

2 DIREITO ECONÔMICO, p. 35

2.1 Conceito, p. 35

2.2 Bases do Direito Econômico, p. 37

2.3 Âmbito do Direito Econômico, p. 37

2.4 Evolução Histórica Geral, p. 38

2.5 Evolução histórica no direito brasileiro, p. 42

3 O BEM JURÍDICO NO DIREITO PENAL ECONÔMICO, p. 51

3.1 Noção e conceito de bem jurídico, p. 51

3.2 Bem jurídico: etização e moralidade, p. 55

3.3 Bem jurídico protegido e delito econômico, p. 61

3.4 Bem jurídico mediato e imediato, p. 66

3.5 As categorizações dos bens jurídicos, p. 68

3.6 Crítica aos bens jurídicos supraindividuais, p. 73

3.7 O bem jurídico como essência do discurso demonstrativo das agências legislativas, p. 74

4 ORDEM PÚBLICA ECONÔMICA, p. 79

4.1 O advento de novel bem jurídico, p. 79

4.2 Ordem Pública, p. 80

4.2.1 Conceito de Ordem Pública, p. 80

4.2.2 Conteúdo da Ordem Pública, p. 82

4.2.3 Crítica da ordem pública, p. 83

4.3 Ordem econômica, p. 84

4.3.1 Conceito de ordem econômica, p. 84

4.3.2 A ordem econômica no Estado liberal de Direito, p. 87

4.3.3 A ordem econômica no Estado social de Direito, p. 88

4.3.4 A ordem econômica no Estado democrático de Direito, p. 89

4.3.5 Elementos constitutivos da ordem econômica, p. 91

4.3.6 Fins da ordem econômico-constitucional, p. 93

4.3.7 A ordem pública econômica, p. 94

4.3.8 Ordem internacional econômica, p. 100

4.4 A constituição econômica formal brasileira, p. 101

5 DIREITO PENAL ECONÔMICO, p. 109

5.1 Proteção jurídico-penal da ordem econômica constitucional, p. 109

5.1.1 A Escola Clássica, p. 109

5.1.2 A Doutrina Crítica, p. 113

5.1.3 As Teorias Intermédias, p. 113

5.1.4 Tomada de posição de Juan Antonio Martos Nuñez, p. 116

5.2 Relações entre Direito Penal e ordem econômica, p. 118

5.2.1 Legitimidade de intervenção, p. 119

5.3 Pressupostos do Direito Penal Econômico, p. 122

5.4 A dificuldade conceitual, p. 123

5.5 As acepções garantista e dirigista encerradas no Direito Penal Econômico, p. 124

5.6 A ordem econômica como substrato conceitual, p. 125

5.7 Uma dupla abordagem conceitual: ampla e estrita, p. 127

5.7.1 Direito Penal Econômico em sentido estrito, p. 127

5.7.2 Direito Penal Econômico em sentido amplo, p. 129

5.7.3 A defesa de um conceito intermédio, p. 130

5.8 Caracteres de moralidade, temporalidade e artificialidade do Direito Penal Econômico, p. 132

5.9 Princípios delimitadores do Direito Penal Econômico, p. 134

5.9.1 Princípio da proteção de interesses, p. 135

5.9.2 Princípio da ponderação axiológica, p. 136

5.9.3 Princípio da materialidade do injusto socioeconômico, p. 138

5.10 Convergência e refração entre Direito Penal e Direito Administrativo, p. 140

5.11 Autonomia do Direito Penal Econômico, p. 142

6 DELIMITAÇÃO CONCEITUAL DOS DELITOS SOCIOECONÔMICOS, p. 147

6.1 A imprecisão terminológica, p. 147

6.2 Significação do delito socioeconômico, p. 148

6.3 As dificuldades para elaboração de um conceito de crime econômico, p. 149

6.4 A bipartição conceitual necessária, p. 152

6.4.1 Conceito estrito de delito econômico, p. 153

6.4.2 Conceito amplo de delito econômico, p. 157

6.4.3 Acepção diversa das noções ampla e restrita, p. 159

6.5 Os "crimes do colarinho branco", p. 160

6.5.1 Uma tentativa de aproximação conceitual, p. 162

6.6 Elementos do delito econômico, p. 165

6.6.1 A ação penalmente relevante, p. 165

6.6.2 Os sujeitos da ação, p. 166

6.6.3 As qualidades pessoais dos sujeitos da ação, p. 167

6.6.4 O abuso de poder, p. 167

6.6.5 A infração da ordem pública econômica, p. 169

6.7 Natureza jurídica do delito econômico, p. 169

6.8 Notas distintivas do delito econômico, p. 171

6.9 Elemento subjetivo no delito econômico, p. 172

6.10 Autonomia da categoria dos delitos socioeconômicos, p. 173

6.10.1 Critérios de identificação da categoria, p. 174

6.11 O critério codificador dos crimes econômicos no mundo, p. 180

6.11.1 República Federal Alemã, p. 180

6.11.2 Portugal, p. 183

6.11.3 Itália, p. 184

6.11.4 Espanha, p. 185

6.11.5 França, p. 186

6.11.6 Bolívia, p. 187

6.11.7 Guatemala, p. 187

6.11.8 El Salvador, p. 187

6.11.9 Nicarágua, p. 188

6.11.10 Colômbia, p. 188

6.11.11 Panamá, p. 188

6.11.12 Argentina, p. 189

6.11.13 Chile, p. 189

6.11.14 Cuba, p. 189

7 TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE NO DIREITO PENAL ECONÔMICO, p. 193

7.1 Uma concepção contemporânea da relação entre tipicidade e antijuridicidade, p. 193

7.2 Culpabilidade e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, p. 202

8 DOS CRIMES ECONÔMICOS EM ESPÉCIE, p. 207

8.1 Crimes contra a ordem econômica, p. 207

8.1.1 Lei 8.137, de 27.12.1990 (arts. 4º e 5º), p. 207

8.1.2 Lei 1.521, de 26.12.1951 (art. 3º), p. 209

8.2 Crimes contra a economia popular e as relações de consumo, p. 210

8.2.1 Código Penal, p. 210

8.2.2 Lei 1.521, de 26.12.1951 (arts. 2º e 3º), p. 210

8.2.3 Lei 8.137, de 27.12.1990 (arts. 6º e 7º), p. 211

8.2.4 Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11.09.1990, p. 212

8.2.5 Excerto: jogos de azar como crimes contra economia popular, p. 213

8.3 Crimes contra a saúde pública, p. 222

8.3.1 Código Penal (arts. 272 a 285), p. 222

8.3.2 Lei 8.137, de 27.12.1990 (art. 7º, IX), p. 223

8.4 Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários, p. 223

8.4.1 Código Penal (arts. 132, 149 e 197-207), p. 224

8.4.2 Contravenções Penais (Dec.-lei 3.688/41), p. 225

8.4.3 Lei 7.716, de 05.01.1989 (arts. 3º e 4º), p. 225

8.4.4 Lei 9.029, de 13.04.1995 (art. 2º), p. 225

8.5 Estelionato, p. 225

8.6 Crimes ambientais, p. 226

8.6.1 Lei 9.605, de 12.02.1998 - Crimes Contra a Fauna, p. 228

8.6.2 Lei 9.605, de 12.02.1998 - Crimes Contra a Flora, p. 229

8.6.3 Lei 9.605, de 12.02.1998 - Poluição e Outros Crimes Ambientais, p. 231

8.6.4 Lei 9.605, de 12.02.1998 - Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, p. 232

8.6.5 Lei 9.605, de 12.02.1998 - Crimes Contra a Administração Ambiental, p. 232

8.6.6 Crimes Ambientais por Danos Nucleares (Lei 6.453, de 17.10.1977), p. 233

8.7 Loteamentos clandestinos, p. 234

8.8 Crimes fiscais, p. 235

8.9 Fraude à Previdência Social, p. 237

8.10 Crimes falimentares, p. 238

8.11 Malversação de fundos públicos (Improbidade em geral e fraudes em licitações públicas), p. 241

8.11.1 Código Penal (arts. 312-327), p. 242

8.11.2 Crimes contra regularidade das licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666, de 21.06.1993, arts. 89-98), p. 243

8.12 Reciclagem de capitais, p. 243

8.13 Receptação, p. 246

8.14 Crimes contra a propriedade imaterial, p. 246

8.14.1 Crimes contra a propriedade intelectual (Código Penal, art. 184), p. 247

8.14.2 Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279, de 14.05.1996), p. 247

8.15 Crimes cambiários, p. 251

8.16 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, p. 252

8.17 Delitos societários (Código Penal, art. 177), p. 255

8.18 Crimes de informática, p. 257

CONCLUSÃO, p. 263

REFERÊNCIAS, p. 269

ÍNDICE ALFABÉTICO, p. 277

Índice alfabético

A

Abuso de poder, p. 167
Acepções garantista e dirigista encerradas no Direito Penal Econômico, p. 124
Administração Pública. Crimes contra regularidade das licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666, de 21.06.93, arts. 89-98), p. 243
Administração Pública. Malversação de fundos públicos (Improbidade em geral e fraudes em licitações públicas), p. 241
Advento de novel bem jurídico, p. 79
Agência legislativa. Bem jurídico como essência do discurso demonstrativo das agências legislativas, p. 74
Âmbito do Direito Econômico, p. 37
Argentina. Delito econômico. Codificação, p. 189
Artificialidade. Direito Penal Econômico. Caracteres de moralidade, temporalidade e artificialidade do Direito Penal Econômico, p. 132
Autonomia da categoria dos delitos socioeconômicos, p. 173
Autonomia do Direito Penal Econômico, p. 142
Axiologia. Princípio da ponderação axiológica, p. 136

B

Bases do Direito Econômico, p. 37
Bem jurídico. Advento de novel bem jurídico, p. 79
Bem jurídico. Categorizações dos bens jurídicos, p. 68
Bem jurídico. Crítica aos bens jurídicos supra individuais, p. 73
Bem jurídico. Noção e conceito de bem jurídico, p. 51
Bem jurídico como essência do discurso demonstrativo das agências legislativas, p. 74
Bem jurídico: etização e moralidade, p. 55
Bem jurídico mediato e imediato, p. 66
Bem jurídico no Direito Penal Econômico, p. 51
Bem jurídico protegido e delito econômico, p. 61
Boa-fé. Ordem pública econômica. Princípio da boa-fé, p. 98
Bolívia. Delito econômico. Codificação, p. 187

C

Cambial. Crimes cambiários, p. 251
Capital. Reciclagem de capitais, p. 243
Caracteres da ordem pública econômica, p. 94
Caracteres de moralidade, temporalidade e artificialidade do Direito Penal Econômico, p. 132
Categorizações dos bens jurídicos, p. 68
Causa. Relação de causação, p. 31
Chile. Delito econômico. Codificação, p. 189
Código Penal (arts. 132, 149 e 197-207). Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários, p. 224
Código Penal (arts. 272 a 285). Crimes contra a saúde pública, p. 222
Código Penal (arts. 312-327), p. 242
Código Penal. Crimes contra a economia popular e as relações de consumo, p. 210
Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078, de 11.09.90. Crimes contra a economia popular e as relações de consumo, p. 212
Colômbia. Delito econômico. Codificação, p. 188
Comutatividade do comércio jurídico. Ordem pública econômica. Princípio da comutatividade do comércio jurídico, p. 97
Conceito. Bem jurídico. Noção e conceito de bem jurídico, p. 51
Conceito. Crime econômico. Dificuldades para elaboração de um conceito de crime econômico, p. 149
Conceito. Crimes do «colarinho branco». Uma tentativa de aproximação conceitual, p. 162
Conceito. Delito econômico. Bipartição conceitual necessária, p. 152
Conceito. Direito Penal Econômico. Defesa de um conceito intermédio, p. 130
Conceito. Direito Penal Econômico. Dificuldade conceitual, p. 123
Conceito. Direito Penal Econômico. Uma dupla abordagem conceitual: ampla e estrita, p. 127
Conceito. Economia. Conceito, p. 23
Conceito amplo de delito econômico, p. 157
Conceito de ordem econômica, p. 84
Conceito de ordem pública, p. 80
Conceito estrito de delito econômico, p. 153
Conclusão, p. 263
Concorrência. Crimes de concorrência desleal, p. 250
Conceito. Ordem econômica como substrato conceitual, p. 125
Constituição econômica formal brasileira, p. 101
Consumidor. Crimes contra a economia popular e as relações de consumo, p. 210
Conteúdo da ordem pública, p. 82
Contrastes com os crimes meramente patrimoniais, p. 179
Contravenções penais (Dec.-lei 3.688/41). Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários, p. 225
Convergência e refração entre Direito Penal e Direito Administrativo, p. 140
Corrupção. Crimes do «colarinho branco», p. 160
Crime ambiental. Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra a Fauna, p. 228
Crime ambiental. Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra a Flora, p. 229
Crime ambiental. Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, p. 231
Crime ambiental. Lei 9.605, de 12.02.98. Poluição e outros Crimes Ambientais, p. 231
Crime ambiental. Loteamentos clandestinos, p. 234
Crime contra a economia popular. Excerto: jogos de azar como crimes contra economia popular, p. 213
Crime patrimonial. Contrastes com os crimes meramente patrimoniais, p. 179
Crimes ambientais, p. 226
Crimes ambientais por danos nucleares (Lei 6.453, de 17.10.77), p. 233
Crimes cambiários, p. 251
Crimes contra a economia popular e as relações de consumo, p. 210
Crimes contra a economia popular e as relações de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078, de 11.09.90, p. 212
Crimes contra a economia popular e as relações de consumo. Lei 1.521, de 26.12.51 (arts. 2º e 3º), p. 210
Crimes contra a economia popular e as relações de consumo. Lei 8.137 de 27.12.90 (arts. 6º e 7º), p. 211
Crimes contra a ordem econômica, p. 207
Crimes contra a ordem econômica. Lei 1.521, de 26.12.51 (art. 3º), p. 209
Crimes contra a ordem econômica. Lei 8.137, de 27.12.90 (arts. 4º e 5º), p. 207
Crimes contra a propriedade imaterial, p. 246
Crimes contra a propriedade industrial (Lei 9.279, de 14.05.96), p. 247
Crimes contra a propriedade intelectual (Código Penal, art. 184), p. 247
Crimes contra a saúde pública, p. 222
Crimes contra a saúde pública. Código Penal (arts. 272 a 285), p. 222
Crimes contra a saúde pública. Lei 8.137 de 27.12.90 (art. 7º, IX), p. 223
Crimes contra as patentes, p. 248
Crimes contra desenhos industriais, p. 249
Crimes contra indicações geográficas e demais indicações, p. 250
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, p. 252
Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários, p. 223
Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários. Código Penal (arts. 132, 149 e 197-207), p. 224
Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários. Contravenções penais (Dec.-lei 3.688/41), p. 225
Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários. Lei 7.716, de 05.01.89 (arts. 3º e 4º), p. 225
Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários. Lei 9.029, de 13.04.95 (art. 2º ), p. 225
Crimes contra registro de marca, p. 249
Crimes contra regularidade das licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666, de 21.06.93, arts. 89-98), p. 243
Crimes de concorrência desleal, p. 250
Crimes de informática, p. 257
Crimes do «colarinho branco», p. 160
Crimes do «colarinho branco». Uma tentativa de aproximação conceitual, p. 162
Crimes econômicos em espécie, p. 207
Crimes falimentares, p. 238
Crimes fiscais, p. 235
Crimes por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 249
Critério codificador dos crimes econômicos no mundo, p. 180
Crítica aos bens jurídicos supra individuais, p. 73
Crítica da ordem pública, p. 83
Cuba. Delito econômico. Codificação, p. 189
Culpabilidade e responsabilidade penal da pessoa jurídica, p. 202

D

Dano nuclear. Crimes ambientais por danos nucleares (Lei 6.453, de 17.10.77), p. 233
Delimitação conceitual dos delitos socioeconômicos, p. 147
Delito econômico. Ação penalmente relevante, p. 165
Delito econômico. Acepção diversa das noções ampla e restrita, p. 159
Delito econômico. Autonomia da categoria dos delitos socioeconômicos, p. 173
Delito econômico. Bem jurídico protegido e delito econômico, p. 61
Delito econômico. Bipartição conceitual necessária, p. 152
Delito econômico. Codificação. Argentina, p. 189
Delito econômico. Codificação. Bolívia, p. 187
Delito econômico. Codificação. Chile, p. 189
Delito econômico. Codificação. Colômbia, p. 188
Delito econômico. Codificação. Cuba, p. 189
Delito econômico. Codificação. El Salvador, p. 187
Delito econômico. Codificação. Espanha, p. 185
Delito econômico. Codificação. França, p. 186
Delito econômico. Codificação. Guatemala, p. 187
Delito econômico. Codificação. Itália, p. 184
Delito econômico. Codificação. Nicarágua, p. 188
Delito econômico. Codificação. Panamá, p. 188
Delito econômico. Codificação. Portugal, p. 183
Delito econômico. Codificação. República Federal Alemã, p. 180
Delito econômico. Conceito amplo de delito econômico, p. 157
Delito econômico. Conceito estrito de delito econômico, p. 153
Delito econômico. Contrastes com os crimes meramente patrimoniais, p. 179
Delito econômico. Crimes do «colarinho branco». Uma tentativa de aproximação conceitual, p. 162
Delito econômico. Critério codificador dos crimes econômicos no mundo, p. 180
Delito econômico. Critérios de identificação da categoria, p. 174
Delito econômico. Dificuldades para elaboração de um conceito de crime econômico, p. 149
Delito econômico. Elemento subjetivo no delito econômico, p. 172
Delito econômico. Elementos, p. 165
Delito econômico. Elementos intrínsecos singulares, p. 177
Delito econômico. Natureza jurídica do delito econômico, p. 169
Delito econômico. Notas distintivas do delito econômico, p. 172
Delito econômico. Qualidades pessoais dos sujeitos da ação, p. 167
Delito econômico. Sujeitos da ação, p. 166
Delito econômico. Transcendência patrimonial com afetação da ordem jurídica, p. 174
Delito socioeconômico. Delimitação conceitual dos delitos socioeconômicos, p. 147
Delito socioeconômico. Imprecisão terminológica, p. 147
Delito socioeconômico. Significação, p. 148
Delitos societários (Código Penal, art. 177), p. 255
Desenho industrial. Crimes contra desenhos industriais, p. 249
Dificuldades para elaboração de um conceito de crime econômico, p. 149
Direito Administrativo. Convergência e refração entre Direito Penal e Direito Administrativo, p. 140
Direito. Economia e Direito, p. 30
Direito Econômico, p. 35
Direito Econômico. Bases, p. 37
Direito Econômico. Conceito, p. 35
Direito Econômico. Evolução histórica geral, p. 38
Direito Econômico. Evolução histórica no Direito brasileiro, p. 41
Direito Econômico. Âmbito, p. 37
Direito Penal. Convergência e refração entre Direito Penal e Direito Administrativo, p. 140
Direito Penal. Relações entre Direito Penal e ordem econômica, p. 118
Direito Penal Econômico, p. 109
Direito Penal Econômico. Acepções garantista e dirigista encerradas no Direito Penal Econômico, p. 124
Direito Penal Econômico. Autonomia, p. 142
Direito Penal Econômico. Bem jurídico, p. 51
Direito Penal Econômico. Caracteres de moralidade, temporalidade e artificialidade do Direito Penal Econômico, p. 132
Direito Penal Econômico. Defesa de um conceito intermédio, p. 130
Direito Penal Econômico. Dificuldade conceitual, p. 123
Direito Penal Econômico. Pressupostos, p. 122
Direito Penal Econômico. Princípio da ponderação axiológica, p. 136
Direito Penal Econômico. Princípio da proteção de interesses, p. 135
Direito Penal Econômico. Princípios delimitadores do Direito Penal Econômico, p. 134
Direito Penal Econômico. Responsabilidade penal e culpabilidade da pessoa jurídica, p. 202
Direito Penal Econômico. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade no Direito Penal Econômico, p. 193
Direito Penal Econômico. Uma concepção contemporânea da relação entre tipicidade e antijuridicidade, p. 193
Direito Penal Econômico. Uma dupla abordagem conceitual: ampla e estrita, p. 127
Direito Penal Econômico em sentido amplo, p. 129
Direito Penal Econômico em sentido estrito, p. 127
Dirigismo. Acepções garantista e dirigista encerradas no Direito Penal Econômico, p. 124

E

Economia, p. 23
Economia. Conceito, p. 23
Economia. Evolução histórica, p. 25
Economia. Planificação econômica como fundamento do intervencionismo, p. 121
Economia e Direito, p. 30
Economia popular. Crimes contra a economia popular e as relações de consumo, p. 210
El Salvador. Delito econômico. Codificação, p. 187
Elemento subjetivo no delito econômico, p. 172
Elementos constitutivos da ordem econômica, p. 91
Elementos do delito econômico, p. 165
Espanha. Delito econômico. Codificação, p. 185
Estado democrático de Direito. Ordem econômica no Estado democrático de Direito, p. 89
Estado liberal de Direito. Ordem econômica no Estado liberal de Direito, p. 87
Estado social de Direito. Ordem econômica no Estado social de Direito, p. 88
Estelionato, p. 225
Ética. Bem jurídico: etização e moralidade, p. 55
Evolução histórica no Direito brasileiro, p. 42
Excerto: jogos de azar como crimes contra economia popular, p. 213

F

Falência. Crimes falimentares, p. 238
Fauna. Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra a Fauna, p. 228
Fins da ordem econômico-constitucional, p. 93
Flora. Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra a Flora, p. 229
França. Delito econômico. Codificação, p. 186
Fraude à Previdência Social, p. 237

G

Garantismo. Acepções garantista e dirigista encerradas no Direito Penal Econômico, p. 124
Guatemala. Delito econômico. Codificação, p. 187

H

História. Direito Econômico. Evolução histórica geral, p. 38
História. Economia. Evolução histórica, p. 25

I

Improbidade. Malversação de fundos públicos (Improbidade em geral e fraudes em licitações públicas), p. 241
Indicação geográfica. Crimes contra indicações geográficas e demais indicações, p. 250
Informática. Crimes de informática, p. 257
Infração da ordem pública econômica, p. 169
Injusto socioeconômico. Princípio da materialidade do injusto socioeconômico, p. 138
Integração. Relação de integração: posição de Rudolf Stammler, p. 33
Interação. Relação de interação: posição intermediária, p. 33
Intervenção. Legitimidade de intervenção, p. 119
Intervenção. Planificação econômica como fundamento do intervencionismo, p. 121
Introdução, p. 19
Itália. Delito econômico. Codificação, p. 184

J

Jogos de azar. Excerto: jogos de azar como crimes contra economia popular, p. 213
Juan Antonio Martos Nuñez. Tomada de posição de Juan Antonio Martos Nuñez, p. 116

L

Legitimidade de intervenção, p. 119
Lei 1.521, de 26.12.51 (art. 3º). Crimes contra a ordem econômica, p. 209
Lei 1.521, de 26.12.51 (arts. 2º e 3º). Crimes contra a economia popular e as relações de consumo, p. 210
Lei 6.453, de 17.10.77. Crimes ambientais por danos nucleares (Lei 6.453, de 17.10.77), p. 233
Lei 7.716, de 05.01.89 (arts. 3º e 4º). Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários, p. 225
Lei 8.137, de 27.12.90 (art. 7º, IX). Crimes contra a saúde pública, p. 223
Lei 8.137, de 27.12.90 (arts. 4º e 5º). Crimes contra a ordem econômica, p. 207
Lei 8.137, de 27.12.90 (arts. 6º e 7º). Crimes contra a economia popular e as relações de consumo, p. 210
Lei 8.666, de 21.06.93. Crimes contra regularidade das licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666, de 21.06.93, arts. 89-98), p. 243
Lei 9.029, de 13.04.95 (art. 2º ). Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários, p. 225
Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra a Administração Ambiental, p. 232
Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra a Fauna, p. 228
Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra a Flora, p. 229
Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, p. 232
Lei 9.605, de 12.02.98. Poluição e outros Crimes Ambientais, p. 231
Liberdade econômica. Ordem pública econômica. Princípio da liberdade econômica, p. 96
Licitação. Crimes contra regularidade das licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666, de 21.06.93, arts. 89-98), p. 243
Licitação. Malversação de fundos públicos (Improbidade em geral e fraudes em licitações públicas), p. 241
Loteamentos clandestinos. Crime ambiental, p. 234

M

Malversação de fundos públicos (Improbidade em geral e fraudes em licitações públicas), p. 241
Marca. Crimes contra registro de marca, p. 249
Marca. Crimes por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 249
Meio ambiente. Crimes ambientais, p. 226
Meio ambiente. Crimes ambientais por danos nucleares (Lei 6.453, de 17.10.77), p. 233
Moralidade. Bem jurídico: etização e moralidade, p. 55
Moralidade. Direito Penal Econômico. Caracteres de moralidade, temporalidade e artificialidade do Direito Penal Econômico, p. 132

N

Natureza jurídica do delito econômico, p. 169
Nicarágua. Delito econômico. Codificação, p. 188
Noção e conceito de bem jurídico, p. 51
Notas distintivas do delito econômico, p. 171

O

Ordem econômica, p. 84
Ordem econômica. Conceito, p. 84
Ordem econômica. Crimes contra a ordem econômica, p. 207
Ordem econômica. Elementos constitutivos da ordem econômica, p. 91
Ordem econômica. Pressupostos político-constitucionais, p. 91
Ordem econômica. Redefinição do sujeito econômico público, p. 92
Ordem econômica. Relações entre Direito Penal e ordem econômica, p. 118
Ordem econômica como substrato conceitual, p. 125
Ordem econômica constitucional. Doutrina crítica, p. 113
Ordem econômica constitucional. Escola clássica, p. 109
Ordem econômica constitucional. Proteção jurídico-penal da ordem econômica constitucional, p. 109
Ordem econômica constitucional. Teorias intermédias, p. 113
Ordem econômica constitucional. Tomada de posição de Juan Antonio Martos Nuñez, p. 116
Ordem econômica no Estado democrático de Direito, p. 89
Ordem econômica no Estado liberal de Direito, p. 87
Ordem econômica no Estado social de Direito, p. 88
Ordem econômico-constitucional. Finalidade, p. 93
Ordem internacional econômica, p. 100
Ordem jurídica. Transcendência patrimonial com afetação da ordem jurídica, p. 174
Ordem pública, p. 80
Ordem pública. Conceito, p. 80
Ordem pública. Conteúdo, p. 82
Ordem pública. Crítica, p. 83
Ordem pública econômica, p. 79
Ordem pública econômica, p. 94
Ordem pública econômica. Caracteres, p. 95
Ordem pública econômica. Infração da ordem pública econômica, p. 169
Ordem pública econômica. Princípio da boa-fé, p. 98
Ordem pública econômica. Princípio da comutatividade do comércio jurídico, p. 97
Ordem pública econômica. Princípio da liberdade econômica, p. 96
Ordem pública econômica. Princípio da propriedade privada, p. 96
Ordem pública econômica. Princípio da segurança jurídica, p. 99
Ordem pública econômica. Princípios informadores, p. 95
Ordenamento urbano. Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, p. 232

P

Panamá. Delito econômico. Codificação, p. 188
Patente. Crimes contra as patentes, p. 248
Patrimônio cultural. Lei 9.605, de 12.02.98. Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, p. 232
Poluição. Lei 9.605. de 12.02.98. Poluição e outros Crimes Ambientais, p. 231
Portugal. Delito econômico. Codificação, p. 183
Pressupostos do Direito Penal Econômico, p. 122
Previdência. Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários, p. 223
Previdência Social. Fraude, p. 237
Princípio da materialidade do injusto socioeconômico, p. 138
Princípio da ponderação axiológica, p. 136
Princípio da proteção de interesses, p. 135
Princípios delimitadores do Direito Penal Econômico, p. 134
Princípios informadores. Ordem pública econômica, p. 95
Propaganda. Crimes por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 249
Propriedade. Ordem pública econômica. Princípio da propriedade privada, p. 96
Propriedade imaterial. Crimes contra a propriedade imaterial, p. 246
Propriedade intelectual. Crimes contra a propriedade intelectual (Código Penal, art. 184), p. 247
Propriedade intelectual. Crimes contra as patentes, p. 248
Propriedade intelectual. Crimes contra desenhos industriais, p. 249
Propriedade intelectual. Crimes contra registro de marca, p. 249
Propriedade intelectual. Crimes por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 249
Proteção de interesses. Princípio da proteção de interesses, p. 135
Proteção jurídico-penal da ordem econômica constitucional, p. 109

R

Receptação, p. 246
Reciclagem de capitais, p. 243
Referências, p. 269
Refração e convergência entre Direito Penal e Direito Administrativo, p. 140
Relação de causação, p. 31
Relação de integração: posição de Rudolf Stammler, p. 33
Relação de interação: posição intermediária, p. 33
Relações entre Direito Penal e ordem econômica, p. 118
República Federal Alemã. Delito econômico. Codificação, p. 180
Responsabilidade penal e culpabilidade da pessoa jurídica, p. 202
Rudolf Stammler. Relação de integração: posição de Rudolf Stammler, p. 33

S

Saúde pública. Crimes contra a saúde pública, p. 222
Segurança jurídica. Ordem pública econômica. Princípio da segurança jurídica, p. 99
Significação do delito socioeconômico, p. 148
Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, p. 252
Sociedade. Delitos societários (Código Penal, art. 177), p. 255
Sumário, p. 13
Supra-individual. Crítica aos bens jurídicos supra-individuais, p. 73

T

Temporalidade. Direito Penal Econômico. Caracteres de moralidade, temporalidade e artificialidade do Direito Penal Econômico, p. 132
Temporaneidade. Direito Penal Econômico. Uma concepção contemporânea da relação entre tipicidade e antijuridicidade, p. 193
Terminologia. Delito socioeconômico. Imprecisão terminológica, p. 147
Tipicidade. Direito Penal Econômico. Uma concepção contemporânea da relação entre tipicidade e antijuridicidade, p. 193
Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade no Direito Penal Econômico, p. 193
Título de estabelecimento. Crimes por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 249
Tomada de posição de Juan Antonio Martos Nuñez, p. 116
Trabalho. Crimes contra os direitos trabalhistas e previdenciários, p. 223
Transcendência patrimonial com afetação da ordem jurídica, p. 174