Capa do livro: Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa) - Atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22/12/2005 e com as Resoluções CJF 438/05 e 439/05, Mauro Spalding

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Execução contra a Fazenda Pública Federal (Por Quantia Certa) - Atualizado de acordo com a Lei 11.232, de 22/12/2005 e com as Resoluções CJF 438/05 e 439/05

Mauro Spalding

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Ficha técnica

Autor(es): Mauro Spalding

ISBN: 853621272-1

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 470grs.

Número de páginas: 288

Publicado em: 29/05/2006

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

As normas jurídicas que impõem obrigações à Fazenda Pública têm mitigados os seus atributos da imperatividade e da coercitividade, aproximando-se das normas unicamente morais, afinal, descumprida a obrigação pelo Poder Público não há no sistema meios efetivos para se remediar a crise que se instaura em virtude do não atendimento ao comando normativo que se extrai daquela regra de conduta.

Quando a Fazenda Pública figura como executada num processo executivo objetivando a solução dessa crise de inadimplemento fica difícil falar-se em tutela jurisdicional efetiva, ficando o exeqüente-credor à mercê do cumprimento voluntário da obrigação pelo Poder Público.

Em virtude da relevância do tema, várias reformas legislativas vêm sendo realizadas; algumas delas de fato contribuindo para que se consiga atingir a pacificação social, resolvendo-se as crises de descumprimento nascidas pela conduta reprovável da Fazenda Pública (p. ex., a criação das Requisições de Pequeno Valor); porém, muitas outras vêm sendo aprovadas com o visível objetivo de, cada vez mais, impor óbices intransponíveis à obtenção do resultado efetivo da tutela executiva (p. ex., o parcelamento dos precatórios instituído pelo art. 78 do ADCT).

O presente trabalho aborda esses aspectos das execuções contra a Fazenda Pública Federal de modo a demonstrar que a efetividade das tutelas executivas relativas às obrigações de pagar quantia em dinheiro é apenas uma ilusão, decorrente desse lamentável paradoxo representado pelo descumprimento das normas jurídicas pela própria entidade responsável por assegurar o seu cumprimento, o que acaba por macular a própria existência do Estado Democrático de Direito. As recentes alterações do Código de Processo Civil como um todo (Leis aprovadas em 2005 e 2006), principalmente no tocante às execuções (Lei 11.232/2005), demonstram a grande preocupação do legislador em tornar mais célere e efetiva a prestação jurisdicional, mas em relação à Fazenda Pública não se vê qualquer demonstração por parte do legislador infraconstitucional com o tema abordado na presente obra.

Autor(es)

Mauro Spalding graduou-se em Direito pela PUCSP em 1996 e em Administração de Empresas pela Faculdade Ibero-Americana em São Paulo, 1995. Obteve o título de Especialista em Direito Tributário em 1999 pela USP (IBDT – Instituto Brasileiro de Direito Tributário) e no ano seguinte pela PUCSP (Cogeae – Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão). Obteve o Título de Mestre em Direito Econômico e Social pela PUCPR em 2005. Exerceu a advocacia no Estado de São Paulo até o ano de 2001, quando ingressou na Magistratura Federal da 4ª Região, ocupando atualmente o cargo de Juiz Federal junto à 7ª Vara Federal de Curitiba/PR. É Diretor e Professor de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura Federal do Paraná – Esmafe/PR.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

1 - NORMAS JURÍDICAS E A EXECUÇÃO PÚBLICA POR QUANTIA CERTA, p. 19

1.1 As Normas Jurídicas, p. 19

1.2 A Tutela Jurisdicional, p. 23

1.3 Tutela Executiva versus Tutela Cognitiva, p. 32

1.4 A Tutela Executiva e a Efetividade do Processo, p. 42

1.5 Classificação das Execuções, p. 56

1.6 A Execução por Quantia Certa, p. 62

1.7 A ´Execução Pública por Quantia Certa´, p. 66

2 - A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO, p. 79

2.1 O Princípio da Isonomia Processual, p. 79

2.2 Quem é Fazenda Pública?, p. 86

2.2.1 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, p. 90

2.2.2 Conselhos de Fiscalização Profissional, p. 97

2.3 Algumas Prerrogativas/Privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104

2.3.1 Prazos mais Dilatados para Contestar e para Recorrer, p. 106

2.3.2 Honorários Advocatícios e Fazenda Pública, p. 115

2.3.3 Duplo Grau Jurisdicional Obrigatório, p. 130

2.3.4 Outras Hipóteses de Tratamento Diferenciado, p. 133

2.4 Fundamentos para Tratamento Diferenciado à Fazenda Pública quando Figura como Executada no Processo, p. 134

2.4.1 Indisponibilidade do Interesse Público e Impenhorabilidade do Bem Público, p. 136

2.4.2 Necessidade de Prévia Inclusão em Orçamento, p. 142

2.4.3 Necessidade de Tratamento Isonômico entre os Diversos Credores da Fazenda Pública, p. 144

3 - PROCEDIMENTO NO PROCESSO EXECUTIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL, p. 147

3.1 Breve histórico da Responsabilidade Patrimonial do Estado, p. 147

3.2 Breve Histórico da Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Brasileiro, p. 152

3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Comparado, p. 164

3.3.1 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Alemão, p. 166

3.3.2 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Francês, p. 168

3.3.3 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Inglês, p. 170

3.3.4 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Norte-Americano, p. 171

3.3.5 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Italiano, p. 173

3.3.6 Execução Contra a Fazenda Pública no Direito Espanhol, p. 175

3.4 Normas Procedimentais da Execução Contra a Fazenda Pública Federal no Brasil, p. 176

3.4.1 Petição Inicial, p. 177

3.4.2 ´Despacho Liminar´ do Juízo, p. 182

3.4.3 Embargos do Devedor, p. 186

3.4.4 A Objeção de Pré-Executividade, p. 191

3.4.5 O Ofício Requisitório, p. 196

3.4.6 Liberação dos Valores, p. 213

3.4.7 Extinção do Processo Executivo, p. 219

3.5 Execução Provisória e Títulos Extrajudiciais, p. 220

3.5.1 Execução Provisória e Fazenda Pública, p. 223

3.5.2 Títulos Extrajudiciais e Execução Contra a Fazenda Pública, p. 227

3.6 Parcelamento de Precatórios - Art. 78, ADCT, p. 233

3.7 Precatório Complementar, p. 256

ANOTAÇÕES DE CARÁTER CONCLUSIVO, p. 263

REFERÊNCIAS, p. 271

Índice alfabético

A

ADCT, art. 78. Parcelamento de precatórios, p. 233
Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil, p. 103
Alemanha. Direito alemão. Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão, p. 166
Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104
Anotações de caráter conclusivo, p. 263

B

Bem público. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
Breve histórico da execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro, p. 152
Breve histórico da responsabilidade patrimonial do Estado, p. 147

C

Classificação das execuções, p. 56
Cognição. Tutela executiva versus tutela cognitiva, p. 32
Conclusão. Anotações de caráter conclusivo, p. 263
Conselhos de fiscalização profissional, p. 97
Contestação. Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer, p. 106
Correios. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, p. 90
Credor. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública, p. 144

D

«Despacho liminar» do juízo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 182
Direito alemão. Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão, p. 166
Direito brasileiro. Breve histórico da execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro, p. 152
Direito comparado. Execução contra a Fazenda Pública no direito comparado, p. 164
Direito espanhol. Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol, p. 175
Direito francês. Execução contra a Fazenda Pública no direito francês, p. 168
Direito inglês. Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês, p. 170
Direito italiano. Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano, p. 173
Direito norte-americano. Execução contra a Fazenda Pública no direito norte- americano, p. 171
Duplo grau jurisdicional obrigatório, p. 130

E

Efetividade processual. Tutela executiva e efetividade do processo, p. 42
Embargos do devedor. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 186
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, p. 90
Espanha. Direito espanhol. Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol, p. 175
Estados Unidos. Direito norte-americano. Execução contra a Fazenda Pública no direito norte-americano, p. 171
Execução. Classificação das execuções, p. 56
Execução. Extinção do processo executivo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 219
Execução. Fazenda Pública. Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo, p. 134
Execução. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
Execução. Necessidade de prévia inclusão em orçamento, p. 142
Execução. Ofício requisitório. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 196
Execução. Petição inicial. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 177
Execução. Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal, p. 147
Execução. Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública, p. 227
Execução. Tutela executiva versus tutela cognitiva, p. 32
Execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil. Normas procedimentais, p. 176
Execução contra a Fazenda Pública no direito alemão, p. 166
Execução contra a Fazenda Pública no direito brasileiro. Breve histórico, p. 152
Execução contra a Fazenda Pública no direito comparado, p. 164
Execução contra a Fazenda Pública no direito espanhol, p. 175
Execução contra a Fazenda Pública no direito francês, p. 168
Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês, p. 170
Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano, p. 173
Execução contra a Fazenda Pública no direito norte-americano, p. 171
Execução por quantia certa, p. 62
Execução provisória e Fazenda Pública, p. 223
Execução provisória e títulos extrajudiciais, p. 220
Execução pública. Normas jurídicas e execução pública por quantia certa, p. 19
«Execução pública por quantia certa», p. 66
Extinção do processo executivo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 219

F

Fazenda Pública. Duplo grau jurisdicional obrigatório, p. 130
Fazenda Pública. Execução provisória e Fazenda Pública, p. 223
Fazenda Pública Federal. Normas procedimentais da execução contra Fazenda Pública Federal no Brasil, p. 176
Fazenda Pública Federal. Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal, p. 147
Fazenda Pública. Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo, p. 134
Fazenda Pública. Honorários advocatícios e Fazenda Pública, p. 115
Fazenda Pública. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
Fazenda Pública. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública, p. 144
Fazenda Pública. Outras hipóteses de tratamento diferenciado, p. 133
Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer, p. 106
Fazenda Pública. Quem é, p. 86
Fazenda Pública. Títulos extrajudiciais e execução contra a Fazenda Pública, p. 227
Fazenda Pública em juízo, p. 79
França. Direito francês. Execução contra a Fazenda Pública no direito francês, p. 168
Fundamentos para tratamento diferenciado à Fazenda Pública quando figura como executada no processo, p. 134

H

Honorários advocatícios e Fazenda Pública, p. 115

I

Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
Inglaterra. Direito inglês. Execução contra a Fazenda Pública no direito inglês, p. 170
Interesse público. Indisponibilidade do interesse público e impenhorabilidade do bem público, p. 136
Introdução, p. 17
Isonomia. Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública, p. 144
Itália. Direito italiano. Execução contra a Fazenda Pública no direito italiano, p. 173

L

Liberação dos valores. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 213

N

Necessidade de tratamento isonômico entre os diversos credores da Fazenda Pública, p. 144
Normas jurídicas, p. 19
Normas jurídicas e execução pública por quantia certa, p. 19
Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil, p. 176

O

Objeção de pré-executividade. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 191
Orçamento. Necessidade de prévia inclusão em orçamento, p. 142
Ordem dos Advogados do Brasil, p. 103

P

Parcelamento de precatórios. Art. 78, ADCT, p. 233
Petição inicial. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 177
Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer, p. 106
Pré-executividade. Objeção. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 191
Precatório. Parcelamento de precatórios. Art. 78, ADCT, p. 233
Precatório complementar, p. 256
Precatórios - PRC. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 205
Prerrogativa. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104
Princípio da isonomia processual, p. 79
Privilégio. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104
Procedimento. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal no Brasil, p. 176
Procedimento no processo executivo contra a Fazenda Pública Federal, p. 147
Processo. Algumas prerrogativas/privilégios da Fazenda Pública em Juízo, p. 104
Processo. «Despacho liminar» do juízo. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 182
Processo. Fazenda Pública em juízo, p. 79
Profissão. Conselhos de fiscalização profissional, p. 97

Q

Quantia certa. Execução por quantia certa, p. 62
Quantia certa. Execução pública. Normas jurídicas e execução pública por quantia certa, p. 19
Quantia certa. «Execução pública por quantia certa», p. 66
Quem é Fazenda Pública?, p. 86

R

Recurso. Fazenda Pública. Prazos mais dilatados para contestar e para recorrer, p. 106
Referências, p. 271
Requisições de pequeno valor - RPV. Normas procedimentais da execução contra a Fazenda Pública Federal, p. 207