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Serviços Públicos e Relação de Consumo - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Elaine Cardoso de Matos Novais

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Ficha técnica

Autor(es): Elaine Cardoso de Matos Novais

ISBN: 853621320-5

Acabamento: Capa Dura + Sobrecapa

Formato: 16,5x21,5 cm

Peso: 560grs.

Número de páginas: 368

Publicado em: 21/07/2006

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Consumidor

Sinopse

A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efetivação destes direitos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual, dentre outros, prevê expressamente o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos serviços públicos e como o cidadão, consumidor de serviços públicos, pode ser protegido.

Para tanto, a análise permeia as transformações ocorridas no serviço público; os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor; os elementos caracterizadores da relação de consumo, além dos princípios informativos desse microssistema; os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor; as obrigações do Estado Fornecedor e sua responsabilidade civil por danos causados a consumidores.

Obra de leitura indispensável aos operadores do Direito!

Autor(es)

Elaine Cardoso de Matos Novais é Promotora de Justiça no Estado do Rio Grande do Norte, atualmente exercendo as funções de Promotora-Corregedora. Graduada e Especialista em Criminologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, é Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direitos Difusos, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Fundação
Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte e Professora Assistente da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

I - AS TRANSFORMAÇÕES OCORRIDAS NO SERVIÇO PÚBLICO E SUA CONCEPÇÃO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO, p. 17

I.1 A noção de Estado e sua ligação com o serviço público, p. 17

I.2 Em que consiste o serviço público?, p. 25

I.3 Serviço público e outras atividades estatais, p. 35

I.4 A Constituição Federal de 1988 e os serviços públicos, p. 41

I.5 Os serviços públicos e a Reforma do Estado, p. 50

II - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, p. 59

II.1 Conceito de princípio, p. 59

II.2 Antecedentes à proteção constitucional do consumidor, p. 66

II.3 A proteção do consumidor na Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, XXXII, e art. 170, V), p. 74

II.3.1 Notas introdutórias, p. 74

II.3.2 Soberania e defesa do consumidor, p. 78

II.3.3 Cidadania e defesa do consumidor, p. 83

II.3.4 Dignidade da pessoa humana e defesa do consumidor, p. 84

II.3.5 Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidor, p. 86

II.3.6 Livre concorrência e defesa do consumidor, p. 88

II.3.7 Justiça e igualdade e defesa do consumidor, p. 89

III - A RELAÇÃO DE CONSUMO, p. 95

III.1 Princípios informativos do microssistema de consumo, p. 95

III.1.1 Princípio da vulnerabilidade, p. 97

III.1.2 Princípio do dever governamental, p. 100

III.1.3 Princípio da garantia da adequação, p. 102

III.1.4 Princípio da harmonia do mercado de consumo, p. 103

III.1.5 Princípio da boa-fé objetiva, p. 105

III.1.6 Princípio do equilíbrio econômico e jurídico, p. 107

III.1.7 Princípio da informação, p. 108

III.1.8 Princípio do acesso à justiça, p. 109

III.2 Elementos caracterizadores da relação de consumo, p. 112

III.2.1 Fornecedor, p. 113

III.2.2 Produto, p. 120

III.2.3 Serviço, p. 122

III.2.4 Consumidor, p. 131

IV - OS SERVIÇOS PÚBLICOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 139

IV.1 Abordagem do CDC quanto aos serviços públicos, p. 139

IV.2 Panorama doutrinário acerca da incidência do CDC aos serviços públicos, p. 142

IV.2.1 Aplicação do CDC a todos os serviços públicos, p. 143

IV.2.2 Incidência do CDC aos serviços públicos remunerados por taxa e tarifa, p. 145

IV.2.3 A tarifa como remuneração apta a autorizar a incidência do CDC sobre os serviços públicos, p. 147

IV.2.4 Inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos, p. 150

IV.3 Análise dos serviços públicos diante do CDC, p. 151

IV.3.1 Observações preliminares, p. 151

IV.3.2 O requisito da remuneração dos serviços para a caracterização de relação jurídica de consumo e os serviços públicos, p. 154

IV.3.3 Os serviços públicos uti universi e o CDC, p. 156

IV.3.4 Taxas e tarifas como espécies remuneratórias dos serviços públicos, p. 163

IV.3.5 Serviços públicos remunerados por taxas e tarifas e o CDC, p. 168

IV.3.6 A liberdade de escolha diante do Estado-fornecedor, p. 174

IV.3.7 A posição do Estado-fornecedor no mercado de consumo, p. 178

IV.3.8 A abrangência dos dispositivos que versam sobre os serviços públicos no CDC, p. 182

IV.4 Usuário de serviço público e consumidor de serviço público, p. 188

IV.5 As regras processuais constantes do CDC e a tutela dos usuários de serviços públicos, p. 199

IV.5.1 Mudança de paradigma das ações individuais para as ações coletivas, p. 200

IV.5.2 Abrangência da tutela jurisdicional coletiva, p. 206

IV.5.3 A tutela jurisdicional dos usuários de serviços públicos, p. 220

V - OBRIGAÇÃO DE FAZER DO ESTADO FORNECEDOR, p. 235

V.1 Observações iniciais, p. 235

V.2 Como deve ser o serviço prestado pelo Estado-fornecedor ao consumidor, p. 236

V.2.1 Serviço adequado, p. 237

V.2.2 Serviço eficiente, p. 240

V.2.3 Serviço seguro, p. 241

V.2.4 A continuidade dos serviços públicos essenciais, p. 243

V.2.4.1 Serviços públicos essenciais, p. 243

V.2.4.2 A questão da continuidade dos serviços públicos, p. 245

a) O caráter contra prestacional da relação jurídica de consumo que envolve oferecimento de serviços públicos, p. 249

b) A relação entre o art. 22, CDC, e o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, p. 255

c) O interesse da coletividade como critério para definir a possibilidade de suspensão por falta de pagamento, p. 259

d) A ausência de coerção ou ato de justiça privada na hipótese de suspensão do serviço por falta de pagamento quando não ocorre violação ao interesse da coletividade, p. 277

V.3 Vício de serviço e suas conseqüências, p. 279

V.4 Vício do serviço público à luz do CDC, p. 285

V.5 A obrigação de fazer em caso de vício do serviço, p. 287

V.6 A tutela específica e a tutela inibitória em caso de vício do serviço, p. 291

V.6.1 A tutela específica e a existência de vício do serviço, p. 291

V.6.2 A tutela inibitória em caso de ameaça de ilícito relacionado à prestação de serviço público, p. 299

VI - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, p. 303

VI.1 Breve evolução do tema da responsabilidade civil estatal, p. 303

VI.2 A responsabilidade civil estatal no Direito Positivo brasileiro, p. 306

VI.3 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, p. 310

VI.3.1 Observações preliminares, p. 310

VI.3.2 A responsabilidade civil do fornecedor no CDC, p. 313

VI.4 A responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos, p. 317

VI.4.1 O art. 22, parágrafo único, parte final, CDC, p. 317

VI.4.2 Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores, p. 326

VI.4.3 A abrangência do dano, p. 329

VI.4.4 Excludentes do dever de indenizar, p. 331

VI.4.5 As agências reguladoras e a responsabilidade do Estado, p. 334

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 339

REFERÊNCIAS, p. 349

Índice alfabético

A

Abordagem do CDC quanto aos serviços públicos, p. 139
Abrangência da tutela jurisdicional coletiva, p. 206
Abrangência do dano, p. 329
Abrangência dos dispositivos que versam sobre os serviços públicos no CDC, p. 182
Ação coletiva. Mudança de paradigma das ações individuais para as ações coletivas, p. 200
Ação individual. Mudança de paradigma das ações individuais para as ações coletivas, p. 200
Acesso à justiça. Princípio, p. 109
Agências reguladoras. Responsabilidade do Estado, p. 334
Ameaça de ilícito. Tutela inibitória.Prestação de serviço público, p. 299
Análise dos serviços públicos diante do CDC, p. 151
Análise dos serviços públicos diante do CDC. Observações preliminares, p. 151
Antecedentes à proteção constitucional do consumidor, p. 66
Aplicação do CDC a todos os serviços públicos, p. 143
Art. 22, parágrafo único, parte final, CDC, p. 317
Atividade estatal. Serviço público e outras atividades estatais, p. 35
Ausência de coerção ou ato de justiça privada. Suspensão do serviço. Falta de pagamento. Não-ocorrência de violação ao interesse da coletividade, p. 277

B

Boa-fé objetiva. Princípio, p. 105
Breve evolução do tema da responsabilidade civil estatal, p. 303

C

Caracterização de relação jurídica de consumo. Serviço público. Requisito. Remuneração dos serviços, p. 154
Caráter contra prestacional. Relação jurídica de consumo. Oferecimento de serviços públicos, p. 249
CDC. Abrangência dos dispositivos que versam sobre os serviços públicos no CDC, p. 182
CDC. Os serviços públicos uti universi e o CDC, p. 156
CDC. Regras processuais. Tutela dos usuários de serviços públicos, p. 199
CDC. Responsabilidade civil do fornecedor no CDC, p. 313
CDC. Serviço público. Abordagem do CDC quanto aos serviços públicos, p. 139
CDC. Serviço público. Aplicação do CDC a todos os serviços públicos, p. 143
CDC. Serviços públicos remunerados por taxas e tarifas e o CDC, p. 168
CDC. Vício do serviço público à luz do CDC, p. 285
Cidadania e defesa do consumidor, p. 83
Código de Defesa do Consumidor. Serviço público, p. 139
Como deve ser o serviço prestado pelo Estado fornecedor ao consumidor, p. 236
Conceito de princípio, p. 59
Considerações finais, p. 339
Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, XXXII, e art. 170, V). Proteção do consumidor, p. 74
Constituição Federal de 1988 e os serviços públicos, p. 41
Consumidor de serviço público.Usuário de serviço público, p. 188
Consumidor. Antecedentes à proteção constitucional do consumidor, p. 66
Consumidor. Elementos caracterizadores da relação de consumo, p. 131
Consumidor. Fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor, p. 59
Consumidor. Proteção do consumidor. Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, XXXII, e art. 170, V), p. 74
Consumidor. Responsabilidade estatal. Dano. Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores, p. 326
Consumidor. Serviço público. Dano. Responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos, p. 317
Continuidade dos serviços públicos essenciais, p. 243
Continuidade dos serviços públicos. Questão, p. 245

D

Dano. Abrangência do dano, p. 329
Dano. Responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos, p. 317
Dano. Responsabilidade estatal. Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores, p. 326
Danos causados aos consumidores. Responsabilidade civil do Estado, p. 303
Defesa do consumidor. Cidadania, p. 83
Defesa do consumidor. Dignidade da pessoa humana, p. 84
Defesa do consumidor. Igualdade e justiça, p. 89
Defesa do consumidor. Livre concorrência, p. 88
Defesa do consumidor. Soberania, p. 78
Defesa do consumidor. Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidor, p. 86
Dever de indenizar. Excludentes do dever de indenizar, p. 331
Dever governamental. Princípio, p. 100
Dignidade da pessoa humana e defesa do consumidor, p. 84
Direito Positivo brasileiro. Responsabilidade civil estatal, p. 306

E

Elementos caracterizadores da relação de consumo, p. 112
Elementos caracterizadores da relação de consumo. Consumidor, p. 131
Elementos caracterizadores da relação de consumo. Fornecedor, p. 113
Elementos caracterizadores da relação de consumo. Produto, p. 120
Elementos caracterizadores da relação de consumo. Serviço, p. 122
Em que consiste o serviço público?, p. 25
Equilíbrio econômico e jurídico. Princípio, p. 107
Espécie remuneratória dos serviços públicos. Taxa. Tarifa, p. 163
Estado contemporâneo. Transformações ocorridas no serviço público e sua concepção no Estado Contemporâneo, p. 17
Estado fornecedor. Liberdade de escolha diante do Estado fornecedor, p. 174
Estado fornecedor. Mercado de consumo, p. 178
Estado fornecedor. Obrigação de fazer, p. 235
Estado fornecedor. Serviço público. Como deve ser o serviço prestado pelo Estado fornecedor ao consumidor, p. 236
Estado. Noção. Serviço público, p. 17
Evolução do tema da responsabilidade civil estatal, p. 303
Excludentes do dever de indenizar, p. 331

F

Falta de pagamento. Possibilidade de suspensão. Interesse da coletividade, p. 259
Falta de pagamento. Suspensão do serviço. Ausência de coerção ou ato de justiça privada. Não-ocorrência de violação ao interesse da coletividade, p. 277
Fornecedor. CDC. Responsabilidade civil do fornecedor no CDC, p. 313
Fornecedor. Elementos caracterizadores da relação de consumo, p. 113
Fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor, p. 59

G

Garantia da adequação. Princípio, p. 102

H

Harmonia do mercado de consumo. Princípio, p. 103

I

Igualdade, justiça e defesa do consumidor, p. 89
Inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos, p. 150
Incidência do CDC. Panorama doutrinário. Serviço público, p. 142
Incidência do CDC. Serviço público remunerado por taxa e tarifa, p. 145
Indenização. Dever de indenizar. Excludentes do dever de indenizar, p. 331
Informação. Princípio, p. 108
Interesse da coletividade. Possibilidade de suspensão. Falta de pagamento, p. 259
Introdução, p. 13

J

Justiça, igualdade e defesa do consumidor, p. 89

L

Liberdade de escolha diante do Estado fornecedor, p. 174
Livre concorrência e defesa do consumidor, p. 88
Livre-iniciativa. Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidor, p. 86

M

Mercado de consumo. Estado fornecedor, p. 178
Microssistema de consumo. Princípios informativos do microssistema de consumo, p. 95
Mudança de paradigma das ações individuais para as ações coletivas, p. 200

N

Não-ocorrência de violação ao interesse da coletividade. Falta de pagamento. Suspensão do serviço. Ausência de coerção ou ato de justiça privada, p. 277
Noção de Estado e sua ligação com o serviço público, p. 17
Notas introdutórias, p. 74
Notas introdutórias. Proteção do consumidor, p. 74

O

Obrigação de fazer do Estado fornecedor, p. 235
Obrigação de fazer do Estado fornecedor. Observações iniciais, p. 235
Obrigação de fazer. Vício do serviço, p. 287
Observações iniciais. Obrigação de fazer do Estado fornecedor, p. 235
Observações preliminares. Análise dos serviços públicos diante do CDC, p. 151
Observações preliminares. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, p. 310
Oferecimento de serviços públicos. Relação jurídica de consumo. Caráter contra prestacional, p. 249

P

Panorama doutrinário. Incidência do CDC. Serviço público, p. 142
Possibilidade de suspensão. Interesse da coletividade. Falta de pagamento, p. 259
Prestação de serviço público. Ameaça de ilícito. Tutela inibitória, p. 299
Princípio da boa-fé objetiva, p. 105
Princípio da garantia da adequação, p. 102
Princípio da harmonia do mercado de consumo, p. 103
Princípio da informação, p. 108
Princípio da vulnerabilidade, p. 97
Princípio do acesso à justiça, p. 109
Princípio do dever governamental, p. 100
Princípio do equilíbrio econômico e jurídico, p. 107
Princípio. Conceito, p. 59
Princípios informativos do microssistema de consumo, p. 95
Produto. Elementos caracterizadores da relação de consumo, p. 120
Proteção ao consumidor. Fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor, p. 59
Proteção constitucional do consumidor. Antecedentes, p. 66
Proteção do consumidor. Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 5º, XXXII, e art. 170, V), p. 74

Q

Questão. Continuidade dos serviços públicos, p. 245

R

Referências, p. 349
Reforma do Estado.Serviço público, p. 50
Regras processuais. CDC. Tutela dos usuários de serviços públicos, p. 199
Relação de consumo, p. 95
Relação de consumo. Elementos caracterizadores da relação de consumo, p. 112
Relação de consumo. Princípios informativos do microssistema de consumo, p. 95
Relação entre o art. 22, CDC, e o art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, p. 255
Relação jurídica de consumo. Caráter contra prestacional. Oferecimento de serviços públicos, p. 249
Remuneração apta a autorizar a incidência do CDC. Tarifa. Serviço público, p. 147
Remuneração dos serviços. Caracterização de relação jurídica de consumo. Serviço público. Requisito, p. 154
Remuneração por taxas, tarifas e o CDC, p. 168
Requisito. Remuneração dos serviços.Caracterização de relação jurídica de consumo. Serviço público, p. 154
Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores, p. 326
Responsabilidade civil do Estado. Breve evolução do tema da responsabilidade civil estatal, p. 303
Responsabilidade civil do Estado. Danos causados aos consumidores, p. 303
Responsabilidade civil do fornecedor no CDC, p. 313
Responsabilidade civil estatal no Direito Positivo brasileiro, p. 306
Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, p. 310
Responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos, p. 317
Responsabilidade do Estado. Agências reguladoras, p. 334
Responsabilidade estatal. Dano. Requisitos para a responsabilidade estatal por danos causados a consumidores, p. 326

S

Serviço adequado, p. 237
Serviço eficiente, p. 240
Serviço público e outras atividades estatais, p. 35
Serviço público remunerado por taxa e tarifa. Incidência do CDC, p. 145
Serviço público. Abordagem do CDC quanto aos serviços públicos, p. 139
Serviço público. Análise dos serviços públicos diante do CDC, p. 151
Serviço público. Aplicação do CDC a todos os serviços públicos, p. 143
Serviço público. Caracterização de relação jurídica de consumo. Requisito. Remuneração dos serviços, p. 154
Serviço público. CDC. Abrangência dos dispositivos que versam sobre os serviços públicos no CDC, p. 182
Serviço público. Código de Defesa do Consumidor, p. 139
Serviço público. Constituição Federal de 1988 e os serviços públicos, p. 41
Serviço público. Dano. Responsabilidade do Estado por danos causados aos consumidores de serviços públicos, p. 317
Serviço público. Em que consiste o serviço público?, p. 25
Serviço público. Estado fornecedor. Como deve ser o serviço prestado pelo Estado fornecedor ao consumidor, p. 236
Serviço público.Estado. Noção, p. 17
Serviço público. Inaplicabilidade do CDC aos serviços públicos, p. 150
Serviço público. Incidência do CDC. Panorama doutrinário, p. 142
Serviço público.Reforma do Estado, p. 50
Serviço público. Remuneração por taxas, tarifas e o CDC, p. 168
Serviço público. Transformações ocorridas no serviço público e sua concepção no Estado Contemporâneo, p. 17
Serviço público. Tarifa. Remuneração apta a autorizar a incidência do CDC, p. 147
Serviço seguro, p. 241
Serviço. Elementos caracterizadores da relação de consumo, p. 122
Serviços públicos essenciais. Continuidade, p. 243
Serviços públicos uti universi e o CDC, p. 156
Soberania e defesa do consumidor, p. 78
Suspensão do serviço. Ausência de coerção ou ato de justiça privada. Falta de pagamento. Não-ocorrência de violação ao interesse da coletividade, p. 277

T

Transformações ocorridas no serviço público e sua concepção no Estado Contemporâneo, p. 17
Tarifa. Remuneração apta a autorizar a incidência do CDC. Serviço público, p. 147
Tarifa. Serviço público remunerado por taxa e tarifa. Incidência do CDC, p. 145
Tarifa. Taxa. Espécie remuneratória dos serviços públicos, p. 163
Taxa. Serviço público remunerado por taxa e tarifa. Incidência do CDC, p. 145
Taxa. Tarifa. Espécie remuneratória dos serviços públicos, p. 163
Trabalho. Valores sociais do trabalho e livre-iniciativa e defesa do consumidor, p. 86
Tutela dos usuários de serviços públicos. CDC. Regras processuais, p. 199
Tutela específica. Existência de vício do serviço, p. 291
Tutela específica. Tutela inibitória. Vício do serviço, p. 291
Tutela inibitória. Ameaça de ilícito.Prestação de serviço público, p. 299
Tutela inibitória. Tutela específica. Vício do serviço, p. 291
Tutela jurisdicional coletiva. Abrangência, p. 206
Tutela jurisdicional. Usuários de serviços públicos, p. 220