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Concessões de Serviços Públicos de Energia Elétrica - Em Face da Constituição Federal de 1988 e o Interesse Público

2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004 Geraldo Pereira Caldas

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Ficha técnica

Autor(es): Geraldo Pereira Caldas

ISBN: 853621388-4

Edição/Tiragem: 2ª Edição Atualizada - Lei 10.848/2004

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 350grs.

Número de páginas: 276

Publicado em: 10/10/2006

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

Com Programa Nacional de Desestatização no início da década de 1990, iniciou-se uma nova fase na prestação dos serviços públicos no Brasil caracterizada pela retirada do Estado da execução destes serviços, optando o Poder Público por ser formulador de políticas e regulador setorial. Neste contexto, a reestruturação do setor elétrico, no plano legal, iniciou-se com a promulgação das Leis 8.987/95, 9.074/95, 9.427/96 e 9.648/98.
A partir da crise e do racionamento que afetou o sistema elétrico em 2001, iniciou-se a revisão do modelo institucional, que ainda estava em processo de implantação. A Lei 10.848 de 15 de março de 2004 consubstancia a nova orientação, cuja principal diferença em relação à anterior é considerar a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica como etapas integradas da prestação de um serviço público, como determina a Constituição Federal de 1988, atenuando o tratamento que se pretendia dar à energia elétrica como outro qualquer bem de consumo oferecido no mercado.
Esta obra faz uma análise do atual marco regulatório à luz da Constituição Federal, avaliando as ameaças e os meios que o ordenamento jurídico oferece para a defesa do interesse público. Constitui-se em instrumento útil para os profissionais do Direito, assim como para outras pessoas envolvidas com a temática dos serviços públicos, em particular os de energia elétrica.

Autor(es)

Geraldo Pereira Caldas é Engenheiro Eletricista, formado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, com cursos de pós-graduação na França e de especialização, com estágios em empresas concessionárias de energia elétrica, nos Estados Unidos e no Canadá. Durante mais de 26 anos trabalhou em operação e planejamento de sistemas elétricos, desempenhando funções técnicas e gerenciais em concessionárias de energia elétrica brasileiras, em especial na Eletrosul. A partir de 1997 passou a desenvolver atividades como Consultor nos campos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. É também Advogado em Florianópolis, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, com curso de especialização em Direito Civil pelo novo Código Civil na mesma universidade.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 19

CAPÍTULO 1 OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO BRASIL E O MARCO REGULATÓRIO ATUAL 1.1 Considerações iniciais, p. 25

1.2 Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica, p. 29

1.3 Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação, p. 37

1.4 O marco regulatório atual, p. 57

1.5 Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico, p. 62

CAPÍTULO 2 SERVIÇOS PÚBLICOS, INTERESSE PÚBLICO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO E OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE 2.1 Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica, p. 83

2.2 Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 88

2.3 O interesse público e o interesse privado, p. 97

CAPÍTULO 3 AS NORMAS GERAIS E ESPECÍFICAS PARA A OUTORGA E PRORROGAÇÕES DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ELETRICIDADE 3.1 O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade, p. 105

3.2 O regime legal dos serviços públicos d e eletricidade, p. 114

CAPÍTULO 4 O MODELO INSTITUCIONAL DO SETOR ELÉTRICO E O INTERESSE PÚBLICO 4.1 Considerações iniciais, p. 215

4.2 O interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos, p. 219

4.3 O modelo institucional do setor elétrico e a Constituição Federal, p. 221

4.4 A privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público, p. 224

4.5 Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?, p. 226

4.6 A concorrência entre os agentes geradores, p. 227

4.7 O papel da ANEEL na defesa do interesse público, p. 228

4.8 A defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica, p. 232

4.9 O papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240

4.10 O racionamento de energia elétrica, p. 243

4.11 A legislação sobre racionamento de energia elétrica, p. 246

4.12 Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica, p. 251

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 259

REFERÊNCIAS, p. 263

ÍNDICE ALFABÉTICO, p. 267

Índice alfabético

A

ANEEL. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), p. 62
ANEEL. O papel da ANEEL na defesa do interesse público, p. 228
Abreviaturas utilizadas, p. 13
Aditamento aos contratos existentes, p. 209
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), p. 62
Agente. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240
Agente gerador. Concorrência entre os agentes geradores, p. 227
Alterações na Lei 10.438/02. Expansão da oferta de energia, p. 203
Alterações na Lei 9.648/98. Outras alterações, p. 201
Alterações na Lei 9.648/98. Redefinição das atribuições da ONS, p. 199
Alterações na Lei 9.648/98. Reestruturação do setor elétrico, p. 198
Alterações na Lei 9.991/00. Recursos para pesquisa e desenvolvimento, p. 202
Alterações na Lei da ANEEL (9.478/97).Política energética nacional, p. 197
Apresentação, p. 19
Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica, p. 251
Atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico, p. 62
Autorização, p. 95
Autorização. Conceitos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos de eletricidade, p. 88
Autorização. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art. 4º), p. 164
Autorização. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83

B

Bem público. Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público, p. 88
Brasil. Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação, p. 37
Brasil. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual, p. 25

C

CCEE. Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, p. 68
CF/88. O novo modelo do setor elétrico e a Constituição F ederal, p. 221
CMSE. Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, p. 71
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, p. 68
Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurÍdica da energia elétrica, p. 29
Comercializador de energia, p. 78
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico- CMSE, p. 71
Comitê de monitoramento do setor elétrico. CMSE, p. 204
Compra e venda. Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?, p. 226
Compra e venda de energia descontratada para entrega futura, p. 206
Conceito. Concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 88
Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica, p. 83
Concessão. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletrecidade, p. 88
Concessão. Contrato. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 23 a 28), p. 136
Concessão. Extinção. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 35 a 39), p. 154
Concessão. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art.4º), p. 164
Concessão. Prorrogação das concessões atuais. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 17, § 5º; 18, parágrafo único e 19 a 25), p. 179
Concessão. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83
Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público, p. 88
Concessionária. Encargos. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 31), p. 150
Concessionárias de transmissão e de distribuição, p. 75
Concorrência. Concorrência entre os agentes geradores, p. 227
Considerações finais ., p. 259
Considerações iniciais, p. 25
Constitucional. O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade, p. 105
Consumidor. A defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica, p. 232
Consumidor. Aditamento de contratos de agentes geradores públicos com consumidores finais, p. 210
Consumidor. Energia elétrica, p. 77
Consumidor. Inadimplência dos consumidores, p. 210
Contrato. Aditamento aos contratos existentes, p. 209
Contrato. Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico, p. 62
Contrato de concessão. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 23 a 28), p. 136
Contratos entre agentes do setor elétrico, p. 79
Crise institucional - 1981 a 1993, p. 48

D

Defesa dos direitos dos consumidores de energia elétrica, p. 232
Direitos e obrigações dos usuários. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 7º), p. 124
Distribuição. As concessionárias de transmissão e de distribuição, p. 75
Distribuição de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 4º, 15, 16 e 23), p. 174

E

EPE. Empresa de Pesquisa Energética - EPE, p. 70
Empreendimentos de geração de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 5°, 18, parágrafo único e 19 a 25), p. 165
Empresa. As empresas de geração, p. 71
Empresa de Pesquisa Energética - EPE, p. 70
Empresas de geração, p. 71
Encargos da concessionária. Lei 8.987,de 13.02.95 (art. 31), p. 150
Encargos do poder concedente. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 29 a 30)., p. 146
Energia elétrica. Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica, p. 83
Energia elétrica. Distribuição. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 4º, 15, 16 e 23), p. 174
Energia elétrica. Empreendimentos de geração de energia elétrica. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 5º a 8º, 11 a 13 e 18), p. 165
Energia elétrica. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual, p. 25
Energia elétrica. Racionamento de energia elétrica no ambiente regulado., p. 209
Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço?, p. 226
Estado. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240
Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação, p. 37
Extinção da concessão. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 35 a 39), p. 154

F

Fase da estruturação empresarial - 1946 a 1964, p. 43
Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas., p. 39
Fase de expansão - 1964 a 1981, p. 45

G

Governo Vargas. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas, p. 39

H

História. A crise institucional - 1981 a 1993, p. 48
História. As primeiras tentativas de regulamentação. A república velha, p. 37
História. Evolução histórica do setor elétrico no Brasil e sua regulamentação, p. 37
História. Fase da estruturação empresarial - 1946 a 1964, p. 43
História. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas., p. 39
História. Fase de expansão - 1964 a 1981, p. 45
História. Modelo de liberalização do mercado, p. 50
História. O marco regulatório atual, p. 57
História. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual, p. 25

I

Incorporação das redes particulares às distribuidoras, p. 205
Instalações de transmissão. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 14, 15, § 6º e 17)., p. 171
Interesse privado e interesse público, p. 97
Interesse público. A privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público, p. 224
Interesse público. O novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público, p. 215
Interesse público. O papel da ANEEL na defesa do interesse público, p. 228
Interesse público. O papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240
Interesse público. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83
Interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos, p. 219
Interesse público e o interesse privado, p. 97
Intervenção. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 32 a 34), p. 153
Introdução, p. 19

L

Legislação sobre racionamento de energia elétrica, p. 246
Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 1º a 5º). Disposições preliminares, p. 117
Lei 8.987, de 13.02.95. Considerações, p. 116
Lei 9.074, de 07.07.95. Considerações, p. 162
Lei 9.074, de 07.07.95. Disposições finais, p. 186
Lei 9.074, de 07.07.95. Disposições gerais (arts. 1º a 3º), p. 162
Lei 10.848, de 15.03.04. Alterações na Lei da ANEEL (9.427/96) ., p. 195
Lei 10.848, de 15.03.04. Atendimento das necessidades do mercado, p. 192
Lei 10.848, de 15.03.04. Câmara de comercialização de Energia Elétrica - CCEE, p. 193
Lei 10.848, de 15.03.04. Considerações, p. 188
Lei 10.848, de 15.03.04. Mercado regulado, p. 189
Lei 10.848, de 15.03.04. Outras disposições, p. 211
Lei 10.848, de 15.03.04. Transição do MAE para a CCEE, p. 194
Licitação. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 14 a 22), p. 128

M

Marco regulatório atual, p. 57
Modelo de liberalização do mercado, p. 50

N

Natureza jurídica. Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica, p. 29
Normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
Novo modelo do setor elétrico e a Constituição Federal, p. 221
Novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público, p. 215

O

ONS. Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), p. 66
Obra pública. Concessão de serviço público, concessão de obra pública e concessão de uso de bem público, p. 88
Oferta de geração de empreendimentos existentes nas licitações do mercado regulado., p. 206
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), p. 66
Outorga. Concessão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
Outorga. Permissão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
Outorga das concessões, permissões e autorizações. Prazo de duração e prorrogação das mesmas. Lei 9.074, de 07.07.95 (art. 4º), p. 164

P

Papel da ANEEL na defesa do interesse público, p. 228
Papel dos agentes, o Estado e o interesse público, p. 240
Participação de empreendimentos com pagamento máximo de uso de bem público no mercado regulado, p. 207
Permissão. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidades, p. 88
Permissão. Outorga. Prazo de duração e prorrogação. Lei 9.074, de 07.07.95 (art.4°), p. 164
Permissão. Serviço público, p. 94
Permissão. Serviços públicos. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 40), p. 159
Permissão. Serviços públicos, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83
Poder concedente. Encargos. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 29 a 30), p. 146
Política tarifária. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 8º a 13), p. 125
Prazo para geradores e distribuidoras adaptarem-se à legislação, p. 208
Prazo para início da entrega de energia nas licitações de 2004, 2005 e 2006, p. 208
Prestação de serviço. Energia elétrica: compra e venda de um bem ou prestação de um serviço, p. 226
Primeiras tentativas de regulamentação. A república velha, p. 37
Privatização das empresas de energia elétrica e o interesse público, p. 224
Prorrogação. Concessão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
Prorrogação. Permissão. As normas gerais e específicas para a outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos de eletricidade, p. 105
Prorrogação das concessões atuais. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 17, § 5º; 18, parágrafo único e 19 a 25), p. 179

R

Racionamento. A legislação sobre racionamento de energia elétrica, p. 246
Racionamento. Aspectos jurídicos do racionamento de energia elétrica, p. 251
Racionamento de energia elétrica, p. 243
Racionamento de energia elétrica no ambiente regulado, p. 209
Reestruturação dos serviços públicos concedidos. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 26 a 30)., p. 182
Referência complementar, p. 265
Referências, p. 263
Regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade, p. 105
Regime legal dos serviços públicos de eletricidade, p. 114
República velha. As primeiras tentativas de regulamentação. A república velha, p. 37
Resumo, p. 11
Revolução de 1930. Fase da regulamentação. A revolução de 1930 e o primeiro governo Vargas, p. 39

S

Serviço adequado. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 6º), p. 122
Serviço público. Características gerais do serviço público de eletricidade e a natureza jurídica da energia elétrica, p. 29
Serviço público. Conceito jurídico de serviço público e os serviços de energia elétrica, p. 83
Serviço público. Conceitos de concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 88
Serviço público. O interesse público e a forma de prestação dos serviços públicos, p. 219
Serviço público. O regime constitucional dos serviços públicos de eletricidade, p. 105
Serviço público. O regime legal dos serviços públicos de eletricidade, p. 114
Serviço público. Os serviços públicos de energia elétrica, sua evolução histórica no Brasil e o marco regulatório atual, p. 25
Serviço público. Permissão. Lei 8.987, de 13.02.95 (art. 40), p. 159
Serviço público. Permissão de serviço público, p. 94
Serviço público. Reestruturação dos serviços públicos concedidos. Lei 9.074, de 07.07.95 (arts. 26 a 30), p. 182
Serviço público. Situação transitória. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 42 a 45)., p. 160
Serviço público, interesse público, concessão, permissão e autorização e os serviços públicos de eletricidade, p. 83
Setor elétrico. Interesse público. Novo modelo institucional. Considerações iniciais, p. 215
Setor elétrico. O novo modelo do setor elétrico e a Constituição Federal, p. 221
Setor elétrico. O novo modelo institucional do setor elétrico e o interesse público, p. 215
Setor elétrico. Os atores e os contratos no novo marco legal do setor elétrico, p. 62
Setor elétrico. Contratos entre agentes do setor elétrico, p. 79
Sítios na internet, p. 266
Situação transitória dos prestadores de serviços públicos existentes. Lei 8.987, de 13.02.95 (arts. 42 a 45), p. 160