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Comentários à Lei de Arbitragem - Lei 9.307, de 23 de Setembro de 1996 - Atualizado por Luciana Gontijo Carreira Alvim Cabral

2ª Edição - Revista e Atualizada J. E. Carreira Alvim

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Ficha técnica

Autor(es): J. E. Carreira Alvim

ISBN: 978853621461-0

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 278grs.

Número de páginas: 214

Publicado em: 29/12/2006

Área(s): Direito - Processual Civil

Sinopse

Você encontrará nesta obra:

• Introdução;

• Disposições gerais;

• Da convenção de arbitragem e seus efeitos;

• Dos árbitros;

• Do procedimento arbitral;

• Da sentença arbitral;

• Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras.

Autor(es)

J. E. Carreira Alvim é Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, tendo-se doutorado pela mesma Universidade, com a tese "Direito Arbitral Interno Brasileiro".
Iniciou-se no magistério como orientador forense do Departamento de Assistência Judiciária – DAJ da Faculdade de Direito da UFMG, nas áreas de Direito Civil e Processo Civil, e, posteriormente, foi Professor de Direito Processual Civil e Prática Forense Supervisionada na Faculdade de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB e Professor de Direito Romano, Direito Civil e Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo, na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUCRJ. No campo profissional, foi aprovado nos concursos públicos de Juiz do Estado de Minas Gerais e Juiz do Trabalho, bem assim para procurador da República, cargo que veio a assumir, atuando perante o extinto Tribunal Federal de Recursos em Brasília/DF – até ingressar na magistratura federal, assumindo a titularidade da 19ª Vara Federal no Rio de Janeiro. Em 1993, foi promovido a Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro.
Na qualidade de jurista, integrou J.E. Carreira Alvim a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, e, na de Professor e Magistrado, profere palestras e ministra cursos de curta duração pelo país, participando, inclusive, de bancas examinadoras em concursos públicos para ingresso no magistério superior, além de bancas de mestrado e doutorado.
Atualmente, o citado jurista é Coordenador do Curso de Mestrado em Direito da Universidade Iguaçu – UNIG e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, sendo também o coordenador acadêmico do Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos – IPEJ-RJ – ipej@ipej-rj.com.br, com sede no Rio de Janeiro, e que realiza cursos de pós-graduação lato sensu fora da sede, cursos de extensão, seminários, etc.
O autor é, ainda, membro permanente do Instituto Brasileiro de Direito Processual – lBDP. Qualquer contato com J.E. Carreira Alvim pode ser feito pelo e-mail: jedal@uol.com.br

Luciana Gontijo Carreira Alvim é formada em Direito pela PUC. Cursos Extra Curriculares: V Simpósio Nacional de Direito Civil e Processual Civil; II Seminário Nacional de Direito Civil Brasileiro; III Seminário Nacional de Direito Civil Brasileiro - A Constituição, o Código e as Leis; VII Simpósio Nacional de Direito Processual Civil - Os Notáveis de Processo 2; Curso de Datilografia - Bit Company.

Sumário

Capítulo I - Introdução, p. 17

1 Arbitragem - História - Antecedentes, p. 17

2 Arbitragem no direito estrangeiro, p. 22

Capítulo II - Disposições Gerais, p. 39

Art. 1º, p. 39

1 Formas de resolução dos conflitos, p. 39

2 Arbitragem - Conceito - Natureza jurídica, p. 40

3 Ainda a natureza jurídica da arbitragem, p. 44

4 Limites da arbitragem - Direitos disponíveis e interesses transigíveis, p. 47

Art. 2º, p. 49

1 Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade, p. 49

2 Eqüidade - Conceito - Espécies, p. 51

3 Regras aplicáveis na arbitragem - Conceito de bons costumes e ordem pública, p. 54

4 Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio, p. 55

Capítulo III - Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos, p. 59

Art. 3º, p. 59

1 Constitucionalidade da arbitragem, p. 59

2 Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso, p. 65

Art. 4º, p. 66

1 Cláusula compromissória. Importância. Conceito, p. 66

2 Requisitos da cláusula compromissória, p. 67

3 Contratos de adesão, p. 68

Art. 5º, p. 71

1 Órgão arbitral institucional - Entidade especializada, p. 71

2 Regras arbitrais possíveis, p. 72

Art. 6º, p. 73

1 Instituição e início da arbitragem, p. 73

2 Convocação extrajudicial - Pressuposto de acionabilidade, p. 75

3 Revelia da parte convocada - Demanda de instituição judicial de arbitragem, p. 76

Art. 7º, p. 78

1 Instituição judicial da arbitragem, p. 78

2 Instrução do pedido, p. 81

3 Princípios procedimentais, p. 83

4 Nomeação de árbitros, p. 84

5 Revelia das partes, p. 85

6 Sentença de compromisso arbitral, p. 87

Art. 8º, p. 88

1 Autonomia da cláusula compromissória - Nulidade do contrato, p. 88

2 Questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato, p. 89

Art. 9º, p. 91

1 Compromisso arbitral - Conceito, p. 91

2 Espécies de compromisso arbitral, p. 92

Art.10, p. 193

1 Requisitos obrigatórios do compromisso arbitral, p. 93

2 Necessidade da forma - Nulidades, p. 94

3 Qualificação das partes, p. 95

4 Indicação de árbitros, p. 96

5 Objeto da arbitragem, p. 96

6 Lugar da prolação da sentença, p. 97

7 Correção de irregularidades, p. 99

Art.11, p. 101

1 Requisitos facultativos do compromisso arbitral, p. 101

2 Local da arbitragem, p. 101

3 Julgamento por eqüidade, p. 102

4 Prazo para apresentação da sentença arbitral, p. 102

5 Indicação da lei ou regras aplicáveis, p. 103

6 Responsabilidade pelas despesas e honorários, p. 103

7 Fixação de honorários dos árbitros, p. 104

Art.12, p. 106

1 Extinção do compromisso arbitral, p. 106

2 Escusa do árbitro em aceitar a nomeação, p. 106

3 Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar, p. 107

4 Expiração do prazo para sentenciar, p. 107

Capítulo IV - Dos Árbitros, p. 109

Art.13, p. 110

1 Legitimação para ser árbitro, p. 110

2 Composição do juízo arbitral, p. 110

3 Nomeação do terceiro árbitro, p. 112

4 Critério de escolha de árbitros, p. 113

5 Presidente do tribunal arbitral, p. 114

6 Secretário do Tribunal Arbitral, p. 114

7 Procedimento do árbitro - Características, p. 115

8 Adiantamento de verbas para diligências, p. 116

Art.14, p. 117

1 Impedimento dos árbitros, p. 117

2 Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro, p. 119

3 Motivos para recusa do árbitro, p. 120

Art.15, p. 122

1 Defesa indireta contra a arbitragem - Exceção de suspeição e de impedimento, p. 122

2 Modo de deduzir a exceção - Substituição do árbitro impedido ou suspeito, p. 123

Art.16, p. 1124

1 Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro, p. 124

2 Regras aplicáveis na falta de indicação do substituto do árbitro, p. 125

Art.17, p. 126

1 Natureza jurídica do árbitro, p. 126

2 Equiparação do árbitro aos funcionários públicos para fins penais, p. 126

Art.18, p. 1126

1 Ainda a natureza jurídica do árbitro, p. 126

2 Irrecorribilidade da sentença arbitral, p. 127

3 Dispensa de homologação da sentença arbitral, p. 127

Capítulo V - Do Procedimento Arbitral, p. 129

Art.19, p. 129

1 Instituição da arbitragem, p. 129

2 Adendo ao compromisso arbitral, p. 130

Art.20, p. 131

1 Ainda a defesa indireta contra a arbitragem - Exceções arbitrais, p. 131

2 Exceção de incompetência, p. 132

3 Exceção de impedimento e de suspeição, p. 132

4 Momento de alegar exceções, p. 133

5 Acolhimento da exceção - Substituição do árbitro, p. 134

6 Rejeição da exceção, p. 134

Art.21, p. 135

1 Regras do procedimento arbitral, p. 135

2 Princípios informativos do procedimento, p. 136

3 Direito de postulação no juízo arbitral, p. 137

4 Conciliação das partes, p. 137

Art.22, p. 138

1 Instrução no juízo arbitral, p. 138

2 Formalidades do depoimento, p. 140

3 Revelia das partes, p. 140

4 Medidas coercitivas contra testemunhas, p. 141

5 Medidas cautelares na arbitragem, p. 142

6 Juízo competente para medidas constritivas, p. 143

7 Avaliação da ausência das partes, p. 144

8 Repetição das provas produzidas, p. 144

Capítulo VI - Da Sentença Arbitral, p. 145

Art.23, p. 2145

1 Prazo para a prolação da sentença, p. 145

2 Prorrogação do prazo - Aparente contradição da lei, p. 146

3 Ainda a prorrogação do prazo - Exegese a respeito, p. 148

Art.24, p. 148

1 Formalidades da sentença arbitral - Decisão por maioria de votos, p. 148

2 Declaração de voto vencido, p. 149

3 Acordo das partes sobre a forma de votação, p. 150

Art.25, p. 151

1 Questão prejudicial no juízo arbitral, p. 151

2 Resolução da questão prejudicial, p. 152

Art.26, p. 153

1 Requisitos da sentença arbitral, p. 153

2 Ausência de requisito legal, p. 154

3 Assinatura dos árbitros - Impossibilidade ou recusa em assinar, p. 155

Art.27, p. 156

1 Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem, p. 156

2 Má-fé no procedimento arbitral - Conseqüências, p. 157

Art.28, p. 158

1 Acordo das partes na arbitragem, p. 158

2 Sentença declaratória de acordo, p. 159

Art.29, p. 160

1 Finalização da arbitragem - Sentença em Conferência, p. 160

2 Ciência da sentença às partes, p. 161

Art.30, p. 162

1 Aditamento da sentença arbitral - Correção e esclarecimento, p. 162

2 Procedimento do pedido - Interrupção de prazo para a demanda de nulidade, p. 163

Art.31, p. 164

1 Dispensa de homologação da sentença arbitral, p. 164

2 Eficácia e imutabilidade da sentença, p. 165

3 Sentido da expressão ´mesmos efeitos´, p. 166

4 Terceiros em relação à sentença arbitral, p. 167

Art.32, p. 168

1 Requisitos internos e externos da sentença, p. 168

2 Nulidade do compromisso arbitral, p. 168

3 Ilegitimidade para sentenciar, p. 169

4 Inobservância dos requisitos formais, p. 169

5 Sentença arbitral extra petita, p. 170

6 Sentença arbitral citra petita, p. 171

7 Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro, p. 171

8 Sentença proferida fora do prazo, p. 172

9 Inobservância dos princípios procedimentais, p. 172

Art.33, p. 33

1 Demanda de nulidade da sentença arbitral, p. 173

2 Procedência da demanda de nulidade - Conseqüências, p. 174

3 Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor, p. 175

4 Competência por conexão, p. 176

5 Demanda de nulidade e impugnação à execução - Inexistência de litispendência, p. 176

6 Impugnação ao cumprimento da sentença, p. 177

Capítulo VII - Do Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, p. 179

Art.34, p. 179

1 Reconhecimento e exeqüibilidade da sentença arbitral estrangeira, p. 179

2 Conceito de sentença estrangeira, p. 181

Art.35, p. 181

1 Homologação da sentença estrangeira, p. 182

Art.36, p. 182

1 Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira, p. 182

Art.37, p. 183

1 Requisitos da petição de homologação, p. 183

Art.38, p. 185

1 Denegação do pedido de homologação, p. 185

2 Incapacidade das partes, p. 185

3 Invalidade da convenção de arbitragem, p. 186

4 Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório, p. 187

5 Sentença fora dos limites da convenção de arbitragem, p. 188

6 Irregularidade na instituição da arbitragem, p. 188

7 Sentença não-obrigatória,anulada ou suspensa, p. 189

Art.39, p. 190

1 Outras causas de denegação de homologação, p. 190

2 Objeto de litígio não-suscetível de arbitragem, p. 191

3 Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira, p. 191

Art.40, p. 193

1 Conseqüências dos vícios formais, p. 193

2 Inexistência de coisa julgada material, p. 194

Capítulo VIII - Disposições Finais, p. 195

Art.41, p. 195

1 Adaptações do CPC à Lei 9.307/96, p. 195

Art.42, p. 196

1 Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem, p. 196

Art.43, p. 197

1 Vacatio legis da Lei 9.307/96, p. 197

Art.44, p. 197

1 Excelência da nova Lei de Arbitragem, p. 197

2 Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil, p. 198

Índice alfabético

A

Acionabilidade. Convocação extrajudicial. Pressuposto de acionabilidade. Lei 9.307/96, art. 6º, p. 75
Acordo. Sentença declaratória de acordo. Lei 9.307/96, art. 28, p. 159
Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28, p. 158
Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41, p. 195
Adendo ao compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 19, p. 130
Adesão. Contratos de adesão. Lei 9.307/96, art. 4º, p. 68
Adiantamento de verbas para diligências. Lei 9.307/96, art. 13, p. 116
Aditamento da sentença arbitral. Correção e esclarecimento. Lei 9.307/96, art. 30, p. 162
Ainda a natureza jurídica do árbitro. Lei 9.307/96, art. 18, p. 126
Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42, p. 196
Aplicabilidade legal. Indicação da lei ou regras aplicáveis. Lei 9.307/96, art. 11, p. 103
Arbitragem. Regras arbitrais possíveis. Lei 9.307/96, art. 5º, p. 72
Arbitragem. Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28, p. 158
Arbitragem. Conceito. Natureza jurídica. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 40
Arbitragem. Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15, p. 122
Arbitragem. História. Antecedentes, p. 17
Arbitragem. Instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 19, p. 129
Arbitragem. Instituição e início da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º, p. 73
Arbitragem. Instituição judicial. Instrução do pedido. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 81
Arbitragem. Instituição judicial. Princípios procedimentais. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 83
Arbitragem. Instituição judicial da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 78
Arbitragem. Lei da arbitragem. Disposições gerais. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 39
Arbitragem. Limites. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 47
Arbitragem. Local da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 11, p. 101
Arbitragem. Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 54
Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 49
Arbitragem no direito estrangeiro, p. 22
Árbitro. Acolhimento da exceção. Substituição do árbitro. Lei 9.307/96, art. 20, p. 134
Árbitro. Adiantamento de verbas para diligências. Lei 9.307/96, art. 13, p. 116
Árbitro. Assinatura dos árbitros. Impossibilidade ou recusa em assinar. Lei 9.307/96, art. 26, p. 155
Árbitro. Compromisso arbitral. Indicação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 10, p. 96
Árbitro. Critério de escolha de árbitros. Lei 9.307/96, art. 13, p. 113
Árbitro. Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14, p. 119
Árbitro. Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16, p. 124
Árbitro. Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar. Lei 9.307/96, art. 12, p. 107
Árbitro. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38, p. 187
Árbitro. Fixação de honorários dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 11, p. 104
Árbitro. Impedimento dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 14, p. 117
Árbitro. Instituição judicial. Nomeação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 84
Árbitro. Legitimação para ser árbitro. Lei 9.307/96, art. 13, p. 110
Árbitro. Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15, p. 123
Árbitro. Motivos para recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14, p. 120
Árbitro. Nomeação do terceiro árbitro. Lei 9.307/96, art. 13, p. 112
Árbitro. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32, p. 171
Árbitro. Procedimento do árbitro. Características. Lei 9.307/96, art. 13, p. 115
Árbitro. Sentença estrangeira. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38, p. 187
Árbitro. Substituto. Regras aplicáveis na falta de indicação do substituto do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16, p. 125
Árbitros, p. 109
Assinatura dos árbitros. Impossibilidade ou recusa em assinar. Lei 9.307/96, art. 26, p. 155
Autonomia da cláusula compromissória. Nulidade do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º, p. 88
Avaliação da ausência das partes. Lei 9.307/96, art. 22, p. 144

B

Bons costumes. Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 54

C

CCB. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44, p. 198
CPC. Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41, p. 195
CPC. Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42, p. 196
CPC. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44, p. 198
Cautelar. Medidas cautelares na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 22, p. 142
Ciência da sentença às partes, p. 161
Civil. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44, p. 198
Cláusula compromissória. Autonomia. Nulidade do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º, p. 88
Cláusula compromissória. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso. Lei 9.307/96, art. 3º, p. 65
Cláusula compromissória. Importância.Conceito. Lei 9.307/96, art. 4º, p. 66
Cláusula compromissória. Requisitos. Lei 9.307/96, art. 4º, p. 67
Coisa julgada material. Inexistência. Lei 9.307/96, art. 40, p. 194
Comércio. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 55
Competência. Exceção de incompetência. Lei 9.307/96, art. 20, p. 132
Competência por conexão. Lei 9.307/96, art. 33, p. 176
Composição do juízo arbitral.Lei 9.307/96, art. 13, p. 110
Compromisso. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso. Lei 9.307/96, art. 3º, p. 65
Compromisso arbitral. Adendo.Lei 9.307/96, art. 19, p. 130
Compromisso arbitral. Conceito. Lei 9.307/96, art. 9º, p. 91
Compromisso arbitral. Correção de irregularidades. Lei 9.307/96, art. 10, p. 99
Compromisso arbitral. Espécies. Lei 9.307/96, art. 9º, p. 92
Compromisso arbitral. Extinção do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 12, p. 106
Compromisso arbitral. Indicação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 10, p. 96
Compromisso arbitral. Lugar da prolação da sentença. Lei 9.307/96, art. 10, p. 97
Compromisso arbitral. Necessidade da forma. Nulidades. Lei 9.307/96, art. 10, p. 94
Compromisso arbitral. Nulidade. Lei 9.307/96, art. 32, p. 168
Compromisso arbitral. Qualificação das partes. Lei 9.307/96, art. 10, p. 95
Compromisso arbitral. Requisitos facultativos do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 11, p. 101
Compromisso arbitral. Requisitos obrigatórios. Lei 9.307/96, art. 10, p. 93
Compromisso arbitral. Sentença. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 87
Conceito. Arbitragem. Natureza jurídica. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 40
Conceito. Cláusula compromissória. Importância. Lei 9.307/96, art. 4º, p. 66
Conceito. Compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 9º, p. 91
Conceito. Eqüidade. Espécies.Lei 9.307/96, art. 2º, p. 51
Conceito de sentença estrangeira. Lei 9.307/96, art. 34, p. 181
Conciliação das partes. Lei 9.307/96, art. 21, p. 137
Concussão. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32, p. 171
Conexão. Competência por conexão. Lei 9.307/96, art. 33, p. 176
Conseqüências dos vícios formais. Lei 9.307/96, art. 40, p. 193
Constitucionalidade da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 3º, p. 59
Constrição. Juízo competente para medidas constritivas. Lei 9.307/96, art. 22, p. 143
Contraditório. Sentença estrangeira.Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38, p. 187
Contrato. Questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º, p. 89
Contratos de adesão. Lei 9.307/96, art. 4º, p. 68
Convenção de arbitragem. Questões sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato. Lei 9.307/96, art. 8º, p. 89
Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso. Lei 9.307/96, art. 3º, p. 65
Convenção de arbitragem e seus efeitos, p. 59
Convocação extrajudicial. Pressuposto de acionabilidade. Lei 9.307/96, art. 6º, p. 75
Corrupção passiva. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32, p. 171
Costume. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 55
Cumprimento da sentença. Impugnação. Lei 9.307/96, art. 33, p. 177
Custas. Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 27, p. 156

D

Declaração de voto vencido.Lei 9.307/96, art. 24, p. 149
Defesa. Ainda a defesa indireta contra a arbitragem. Exceções arbitrais. Lei 9.307/96, art. 20, p. 131
Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15, p. 122
Demanda de nulidade. Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor. Lei 9.307/96, art. 33, p. 175
Demanda de nulidade. Procedência. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 33, p. 174
Demanda de nulidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 33, p. 173
Demanda de nulidade e impugnação à execução. Inexistência de litispendência. Lei 9.307/96, art. 33, p. 176
Depoimento. Formalidades do depoimento. Lei 9.307/96, art. 22, p. 140
Despesas. Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 27, p. 156
Diligências. Adiantamento de verbas para diligências. Lei 9.307/96, art. 13, p. 116
Direito de postulação no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21, p. 137
Direito disponível. Limites da arbitragem. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 47
Direito estrangeiro. Arbitragem no direito estrangeiro, p. 22
Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 18, p. 127
Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31, p. 164
Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14, p. 119

E

Eficácia e imutabilidade da sentença. Lei 9.307/96, art. 31, p. 165
Eqüidade. Arbitragem de direito e arbitragem de eqüidade. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 49
Eqüidade. Conceito. Espécies. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 51
Eqüidade. Julgamento por eqüidade. Lei 9.307/96, art. 11, p. 102
Equiparação do árbitro aos funcionários públicos para fins penais. Lei 9.307/96, art. 17, p. 126
Escusa do árbitro em aceitar a nomeação. Lei 9.307/96, art. 12, p. 106
Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16, p. 124
Espécies de compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 9º, p. 92
Exceção. Acolhimento da exceção. Substituição do árbitro. Lei 9.307/96, art. 20, p. 134
Exceção. Momento de alegar exceções. Lei 9.307/96, art. 20, p. 133
Exceção. Rejeição da exceção.Lei 9.307/96, art. 20, p. 134
Exceção arbitral. Ainda a defesa indireta contra a arbitragem. Exceções arbitrais. Lei 9.307/96, art. 20, p. 131
Exceção de impedimento e de suspeição. Lei 9.307/96, art. 20, p. 132
Exceção de incompetência.Lei 9.307/96, art. 20, p. 132
Excelência da nova Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 44, p. 197
Execução. Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, p. 179
Expiração do prazo para sentenciar. Lei 9.307/96, art. 12, p. 107
Extinção do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 12, p. 106

F

Falecimento. Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16, p. 124
Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar. Lei 9.307/96, art. 12, p. 107
Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório.Lei 9.307/96, art. 38, p. 187
Finalização da arbitragem. Sentença em conferência. Lei 9.307/96, art. 29, p. 160
Fixação de honorários dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 11, p. 104
Formalidades da sentença arbitral. Decisão por maioria de votos. Lei 9.307/96, art. 24, p. 148
Formas de resolução dos conflitos. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 39

H

Hermenêutica. Indicação da lei ou regras aplicáveis. Lei 9.307/96, art. 11, p. 103
História. Arbitragem. Antecedentes, p. 17
Homologação. Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31, p. 164
Homologação da sentença estrangeira. Lei 9.307/96, art. 35, p. 182
Honorários. Fixação de honorários dos árbitros. Lei 9.307/96, art. 11, p. 104

I

Ilegitimidade para sentenciar. Lei 9.307/96, art. 32, p. 169
Imparcialidade. Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14, p. 119
Impedimento. Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15, p. 122
Impedimento. Exceção de impedimento e de suspeição. Lei 9.307/96, art. 20, p. 132
Impedimento. Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15, p. 123
Impedimento dos árbitros.Lei 9.307/96, art. 14, p. 117
Impugnação ao cumprimento da sentença. Lei 9.307/96, art. 33, p. 177
Impugnação do devedor. Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor. Lei 9.307/96, art. 33, p. 175
Imutabilidade. Eficácia e imutabilidade da sentença. Lei 9.307/96, art. 31, p. 165
Independência. Dúvida sobre a independência e imparcialidade do árbitro. Lei 9.307/96, art. 14, p. 119
Indicação da lei ou regras aplicáveis. Lei 9.307/96, art. 11, p. 103
Inexistência de coisa julgada material. Lei 9.307/96, art. 40, p. 194
Inobservância dos princípios procedimentais. Lei 9.307/96, art. 32, p. 172
Instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 19, p. 129
Instituição e início da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º, p. 73
Instituição judicial. Arbitragem. Instrução do pedido. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 81
Instituição judicial. Arbitragem. Princípios procedimentais. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 83
Instituição judicial. Árbitro. Nomeação de árbitros. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 84
Instituição judicial. Revelia da parte convocada. Demanda de instituição judicial de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º, p. 76
Instituição judicial da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 78
Instrução no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 22, p. 138
Interesse intransigível. Limites da arbitragem. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 47
Introdução, p. 17
Irrecorribilidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 18, p. 127
Irregularidade na instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38, p. 188
Isonomia. Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39, p. 191

J

Juízo arbitral. Avaliação da ausência das partes. Lei 9.307/96, art. 22, p. 144
Juízo arbitral. Direito de postulação no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 21, p. 137
Juízo arbitral. Formalidades do depoimento. Lei 9.307/96, art. 22, p. 140
Juízo arbitral. Instrução no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 22, p. 138
Juízo arbitral. Juízo competente para medidas constritivas. Lei 9.307/96, art. 22, p. 143
Juízo arbitral. Medidas cautelares na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 22, p. 142
Juízo arbitral. Medidas coercitivas contra testemunhas. Lei 9.307/96, art. 22, p. 141
Juízo arbitral. Questão prejudicial no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 25, p. 151
Juízo arbitral. Repetição das provas produzidas. Lei 9.307/96, art. 22, p. 144
Juízo arbitral. Resolução da questão prejudicial. Lei 9.307/96, art. 25, p. 152
Juízo arbitral. Revelia das partes. Lei 9.307/96, art. 22, p. 140
Juízo competente para medidas constritivas. Lei 9.307/96, art. 22, p. 143
Julgamento por eqüidade. Lei 9.307/96, art. 11, p. 102

L

Legitimação para ser árbitro.Lei 9.307/96, art. 13, p. 110
Lei da arbitragem. Disposições gerais. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 39
Lei de arbitragem. Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41, p. 195
Lei de arbitragem. Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42, p. 196
Lei de arbitragem. Disposições finais, p. 195
Lei de arbitragem. Excelência da nova Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 44, p. 197
Lei de arbitragem. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44, p. 198
Limites da arbitragem. Direitos disponíveis e interesses transigíveis. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 47
Local da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 11, p. 101

M

Má-fé no procedimento arbitral. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 27, p. 157
Medidas cautelares na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 22, p. 142
Medidas coercitivas contra testemunhas. Lei 9.307/96, art. 22, p. 141
Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15, p. 123

N

Natureza jurídica. Ainda a natureza jurídica da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 44
Natureza jurídica. Arbitragem. Conceito. Lei 9.307/96, art. 1º, p. 40
Natureza jurídica do árbitro.Lei 9.307/96, art. 17, p. 126
Nomeação do terceiro árbitro.Lei 9.307/96, art. 13, p. 112
Nulidade. Demanda de nulidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 33, p. 173
Nulidade. Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30, p. 163
Nulidade do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 32, p. 168

O

Objeto da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 10, p. 96
Objeto da demanda de nulidade e impugnação do devedor. Lei 9.307/96, art. 33, p. 175
Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39, p. 191
Ordem pública. Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 54
Ordem pública nacional. Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39, p. 191
Órgão arbitral institucional. Entidade especializada. Lei 9.307/96, art. 5º, p. 71

P

Partes. Avaliação da ausência das partes. Lei 9.307/96, art. 22, p. 144
Partes. Ciência da sentença às partes, p. 161
Partes. Conciliação das partes.Lei 9.307/96, art. 21, p. 137
Partes. Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28, p. 158
Prazo. Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30, p. 163
Prazo. Sentença proferida fora do prazo. Lei 9.307/96, art. 32, p. 172
Prazo para a prolação da sentença. Lei 9.307/96, art. 23, p. 145
Prazo para apresentação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 11, p. 102
Presidente do tribunal arbitral. Lei 9.307/96, art. 13, p. 114
Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32, p. 171
Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 55
Princípios informativos do procedimento. Lei 9.307/96, art. 21, p. 136
Procedência da demanda de nulidade. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 33, p. 174
Procedimento arbitral, p. 129
Procedimento arbitral. Má-fé no procedimento arbitral. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 27, p. 157
Procedimento arbitral. Princípios informativos do procedimento. Lei 9.307/96, art. 21, p. 136
Procedimento arbitral. Regras.Lei 9.307/96, art. 21, p. 135
Procedimento arbitral. Sentença estrangeira. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38, p. 187
Procedimento do árbitro. Características. Lei 9.307/96, art. 13, p. 115
Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30, p. 163
Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/96, art. 36, p. 182
Processo civil. Adaptações do CPC à Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 41, p. 195
Processo civil. Ainda as adaptações do CPC à Lei de Arbitragem. Lei 9.307/96, art. 42, p. 196
Processo civil. Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44, p. 198
Prorrogação do prazo. Aparente contradição da lei. Lei 9.307/96, art. 23, p. 146
Prova. Repetição das provas produzidas. Lei 9.307/96, art. 22, p. 144

Q

Questão prejudicial no juízo arbitral. Lei 9.307/96, art. 25, p. 151

R

Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, p. 179
Reconhecimento e exeqüibilidade da sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/96, art. 34, p. 179
Recurso. Procedimento do pedido. Interrupção de prazo para a demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 30, p. 163
Recusa. Escusa, falecimento, impossibilidade e recusa do árbitro. Lei 9.307/96, art. 16, p. 124
Regra internacional. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 55
Regras aplicáveis na arbitragem. Conceito de bons costumes e ordem pública. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 54
Regras do procedimento arbitral. Lei 9.307/96, art. 21, p. 135
Rejeição da exceção. Lei 9.307/96, art. 20, p. 134
Repetição das provas produzidas. Lei 9.307/96, art. 22, p. 144
Requisitos da cláusula compromissória. Lei 9.307/96, art. 4º, p. 67
Requisitos da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 26, p. 153
Requisitos obrigatórios do compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 10, p. 93
Responsabilidade pelas custas e despesas da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 27, p. 156
Responsabilidade pelas despesas e honorários. Lei 9.307/96, art. 11, p. 103
Revelia da parte convocada. Demanda de instituição judicial de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 6º, p. 76
Revelia das partes. Lei 9.307/96, art. 22, p. 140
Revelia das partes. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 85
Revogação de artigos do Código Civil e Código de Processo Civil. Lei 9.307/96, art. 44, p. 198

S

Sentença arbitral. Acordo das partes sobre a forma de votação. Lei 9.307/96, art. 24, p. 150
Sentença arbitral. Aditamento da sentença arbitral. Correção e esclarecimento. Lei 9.307/96, art. 30, p. 162
Sentença arbitral. Ainda a prorrogação do prazo. Exegese a respeito. Lei 9.307/96, art. 23, p. 148
Sentença arbitral. Assinatura dos árbitros. Impossibilidade ou recusa em assinar. Lei 9.307/96, art. 26, p. 155
Sentença arbitral. Ausência de requisito legal. Lei 9.307/96, art. 26, p. 154
Sentença arbitral. Ciência da sentença às partes, p. 161
Sentença arbitral. Demanda de nulidade. Lei 9.307/96, art. 33, p. 173
Sentença arbitral. Dispensa de homologação da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31, p. 164
Sentença arbitral. Eficácia e imutabilidade da sentença. Lei 9.307/96, art. 31, p. 165
Sentença arbitral. Formalidades. Decisão por maioria de votos. Lei 9.307/96, art. 24, p. 148
Sentença arbitral. Ilegitimidade para sentenciar. Lei 9.307/96, art. 32, p. 169
Sentença arbitral. Inobservância dos requisitos formais. Lei 9.307/96, art. 32, p. 169
Sentença arbitral. Irrecorribilidade da sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 18, p. 127
Sentença arbitral. Prazo para a prolação da sentença. Lei 9.307/96, art. 23, p. 145
Sentença arbitral. Prevaricação, concussão e corrupção passiva do árbitro. Lei 9.307/96, art. 32, p. 171
Sentença arbitral. Procedência da demanda de nulidade. Conseqüências. Lei 9.307/96, art. 33, p. 174
Sentença arbitral. Prorrogação do prazo. Aparente contradição da lei. Lei 9.307/96, art. 23, p. 146
Sentença arbitral. Requisitos.Lei 9.307/96, art. 26, p. 153
Sentença arbitral. Requisitos internos e externos da sentença. Lei 9.307/96, art. 32, p. 168
Sentença arbitral. Sentença proferida fora do prazo. Lei 9.307/96, art. 32, p. 172
Sentença arbitral. Sentido da expressão «mesmos efeitos». Lei 9.307/96, art. 31, p. 166
Sentença arbitral. Terceiros em relação à sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31, p. 167
Sentença arbitral citra petita. Lei 9.307/96, art. 32, p. 171
Sentença arbitral estrangeira. Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras, p. 179
Sentença arbitral extra petita, p. 170
Sentença de compromisso arbitral. Lei 9.307/96, art. 7º, p. 87
Sentença declaratória de acordo. Lei 9.307/96, art. 28, p. 159
Sentença em conferência. Finalização da arbitragem. Sentença em conferência. Lei 9.307/96, art. 29, p. 160
Sentença estrangeira. Conceito. Lei 9.307/96, art. 34, p. 181
Sentença estrangeira. Conseqüências dos vícios formais. Lei 9.307/96, art. 40, p. 193
Sentença estrangeira. Falta de notificação da designação do árbitro, ou do procedimento arbitral, ou violação do contraditório. Lei 9.307/96, art. 38, p. 187
Sentença estrangeira. Homologação. Denegação do pedido de homologação. Lei 9.307/96, art. 38, p. 185
Sentença estrangeira. Homologação. Incapacidade das partes. Lei 9.307/96, art. 38, p. 185
Sentença estrangeira. Homologação.Invalidade da convenção de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38, p. 186
Sentença estrangeira. Homologação. Lei 9.307/96, art. 35, p. 182
Sentença estrangeira. Homologação. Requisitos da petição de homologação. Lei 9.307/96, art. 37, p. 183
Sentença estrangeira. Inexistência de coisa julgada material. Lei 9.307/96, art. 40, p. 194
Sentença estrangeira. Irregularidade na instituição da arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38, p. 188
Sentença estrangeira. Objeto de litígio não-suscetível de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 39, p. 191
Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Isonomia entre partes nacional e estrangeira. Lei 9.307/96, art. 39, p. 191
Sentença estrangeira. Outras causas de denegação de homologação. Lei 9.307/96, art. 39, p. 190
Sentença estrangeira. Procedimento homologatório da sentença arbitral estrangeira. Lei 9.307/96, art. 36, p. 182
Sentença estrangeira. Sentença fora dos limites da convenção de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 38, p. 188
Sentença estrangeira. Sentença não-obrigatória, anulada ou suspensa. Lei 9.307/96, art. 38, p. 189
Sentença proferida fora do prazo. Lei 9.307/96, art. 32, p. 172
Suspeição. Defesa indireta contra a arbitragem. Exceção de suspeição e de impedimento. Lei 9.307/96, art. 15, p. 122
Suspeição. Exceção de impedimento e de suspeição. Lei 9.307/96, art. 20, p. 132
Suspeição. Modo de deduzir a exceção. Substituição do árbitro impedido ou suspeito. Lei 9.307/96, art. 15, p. 123

T

Terceiro árbitro. Nomeação do terceiro árbitro.Lei 9.307/96, art. 13, p. 112
Terceiros em relação à sentença arbitral. Lei 9.307/96, art. 31, p. 167
Testemunha. Medidas coercitivas contratestemunhas. Lei 9.307/96, art. 22, p. 141
Transação. Acordo das partes na arbitragem. Lei 9.307/96, art. 28, p. 158
Transação. Sentença declaratória de acordo. Lei 9.307/96, art. 28, p. 159
Tribunal arbitral. Presidente do tribunal arbitral. Lei 9.307/96, art. 13, p. 114

U

Uso. Princípios gerais de direito, usos e costumes e regras internacionais de comércio. Lei 9.307/96, art. 2º, p. 55

V

Vacatio legis da Lei 9.307/96. Lei 9.307/96, art. 43, p. 197
Vícios formais. Conseqüências dos vícios formais. Lei 9.307/96, art. 40, p. 193
Voto. Falecimento do árbitro ou impossibilidade de votar. Lei 9.307/96, art. 12, p. 107