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Direito Comercial - O Empresário - Vol. II

2ª Edição - Revista e Atualizada Amilcar Douglas Packer

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Ficha técnica

Autor(es): Amilcar Douglas Packer

ISBN: 978853621517-4

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 470grs.

Número de páginas: 368

Publicado em: 12/03/2007

Área(s): Direito - Empresarial

Sinopse

Cheguei a este segundo volume, após analisar por muito tempo a conduta da comunidade jurídica e a entrada em vigor do Código Civil de 2002. Surpreende a impressão que tem a comunidade jurídica acerca do limite da utilização do direito comercial. Talvez isso se dê pela tradicional educação romanística a que somos submetidos. Aliás, somos criados como se a atividade empresarial/mercantil fosse uma atividade profissional não recomendada. Por isso investi na elaboração deste curso, resolvendo assim uma série de mal-entendidos entre o direito civil e o direito comercial. Falo sobre vários itens, entre eles o problema da menoridade do comerciante, nome comercial, distinção entre direito econômico, comercial e empresário, a distinção entre estabelecimento comercial e fundo de comércio, a nova série de auxiliares, os novos modelos de empresários entre outros vários temas. Espero que a leitura seja suficiente para esclarecer o dilema histórico em que os legisladores do Código Civil de 2002 inseriram desastrosamente o jurista e o estudioso. É um novo Código Civil, que nasceu velho. Foi perdida uma chance de renovar o direito civil e reservar ao direito comercial uma nuance mais moderna.

Esta nova edição atualiza os aspectos e as evoluções no âmbito do Direito Comercial após o Código Civil de 2002. Leitura indispensável aos profissionais que atuam na área!

Sumário

Capítulo I, p. 15

1 NOÇÃO DE COMÉRCIO, p. 15

1.1 A juridicidade do comércio, p. 16

1.2 O direito econômico e o direito empresário, p. 18

2 CARACTERIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, p. 20

3 FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, p. 21

4 DIVISÃO E CARACTERÍSTICAS DO COMÉRCIO, p. 22

5 REQUISITOS PARA ATIVIDADE DE COMÉRCIO, p. 25

5.1 Privados, p. 25

5.2 Públicos, p. 29

Capítulo II, p. 35

1 DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL BRASILEIRO, p. 35

2 FONTES DO DIREITO COMERCIAL NO BRASIL, p. 37

2.1 Fontes primárias, p. 39

2.2 Das Fontes Subsidiárias, p. 53

2.3 Fontes Externas, p. 60

3 DA EFICÁCIA DAS LEIS COMERCIAIS EM RELAÇÃO AO TEMPO E AO ESPAÇO, p. 64

3.1 Tempo, p. 64

3.2 Espaço, p. 67

3.3 Da Interpretação das Leis Comerciais, p. 69

3.4 Relação do Direito Civil com o Direito Comercial, p. 75

3.5 Conteúdo da matéria comercial, p. 79

Capítulo III, p. 85

1 NOÇÃO DE COMERCIANTE, p. 85

2 MÉTODOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO COMERCIANTE, p. 88

3 REQUISITOS PARA SER COMERCIANTE, p. 92

4 ESPÉCIES DE COMERCIANTE, p. 98

4.1 Distinção entre comerciante pessoa física e pessoa jurídica, p. 105

5 CAPACIDADE JURÍDICA COMERCIAL, p. 107

5.1 O menor empresário, p. 108

5.2 A mulher casada comerciante, p. 111

5.3 Os absolutamente incapazes, p. 114

5.4 Os funcionários públicos, p. 115

5.5 Outras modalidades de empresários, p. 117

6 PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO, p. 119

7 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO COMERCIANTE, p. 124

7.1 Nome comercial, p. 124

7.2 Arquivamento, p. 132

7.3 Livros mercantis, p. 135

7.4 Das formalidades dos livros comerciais, p. 138

7.5 Da proteção à integridade dos livros mercantis, p. 141

7.6 Casos em que é necessária a exibição dos livros mercantis, p. 144

7.7 Da força probante dos livros comerciais, p. 145

7.8 Espécies de livros mercantis, p. 146

7.9 Outras obrigações impostas por lei aos comerciantes, p. 148

8 AUXILIARES DOS COMERCIANTES, p. 150

8.1 Não-prepostos, p. 151

8.2 A preposição, p. 181

8.3 Prepostos, p. 184

Capítulo IV, p. 195

1 TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO, p. 195

1.1 Noção de atos de comércio no Brasil, p. 201

1.2 Conceito de ato de comércio, p. 202

1.3 Definição de atos de comércio, p. 204

2 TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO, p. 206

2.1 Teoria de Alfredo Rocco, p. 208

2.2 Teoria da mediação e especulação, p. 210

2.3 Teoria dos atos mistos, p. 211

2.4 Teoria do bifrontismo, p. 212

3 MODALIDADES DE ATOS DE COMÉRCIO, p. 213

3.1 Atos de comércio por natureza ou subjetivo, p. 213

3.2 Atos de comércio por dependência, conexão ou acessórios, p. 217

3.3 Atos de comércio por força legal ou objetivos, p. 221

3.4 Ato de comércio em relação a uma só das partes, p. 225

Capítulo V, p. 227

1 O REGISTRO PÚBLICO E SUA NECESSIDADE, p. 227

1.1 Do registro do comércio, p. 229

1.2 Função do registro público, p. 232

1.3 Composição dos registros do comércio, p. 255

2 BENS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL, p. 265

2.1 Os bens incorpóreos, p. 266

3 A EMPRESA E A PROPRIEDADE INDUSTRIAL, p. 267

3.1 Conceito e definição de propriedade industrial, p. 269

3.2 Elementos registráveis, p. 276

3.3 Estrutura dos órgãos competentes, p. 285

3.4 Processo para concessão do privilégio e do registro, p. 286

3.5 Aspectos relevantes, p. 295

3.6 A Lei de cultivares, p. 302

4 DISTINÇÃO ENTRE PROPRIEDADE AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL, p. 312

4.1 Propriedade intelectual e programas de computador, p. 322

4.2 Desenho industrial e obra de arte, p. 325

Capítulo VI, p. 327

1 NOME COMERCIAL, p. 327

1.1 Natureza Jurídica, p. 328

1.2 Título de Estabelecimento, p. 330

1.3 Sistemas, p. 334

1.4 Exclusividade e alienabilidade do nome comercial, p. 335

2 FUNDO DE COMÉRCIO, p. 337

2.1 Conceito e definição de fundo de comércio, p. 337

2.2 Natureza jurídica do fundo de comércio, p. 339

2.3 Cessão, venda e alienação do fundo de comércio, p. 347

2.4 Natureza dos bens corpóreos que fazem parte do fundo de comércio, p. 350

3 ESTABELECIMENTO COMERCIAL, p. 355

3.1 Conceito e definição de estabelecimento comercial, p. 355

REFERÊNCIAS, p. 359

Índice alfabético

A

Administradores de armazéns gerais e trapicheiros, p. 176
Agente de leilões, p. 159
Alfredo Rocco. Atos de comércio. Teoria de Alfredo Rocco, p. 208
Alienação. Fundo de comércio. Cessão, venda e alienação, p. 347
Arquivamento, p. 132
Ato de comércio. Modalidades, p. 213
Ato de comércio. Teoria da mediação e especulação, p. 210
Ato de comércio. Teoria de Alfredo Rocco, p. 208
Ato de comércio. Teoria do bifrontismo, p. 212
Ato de comércio. Teoria dos atos do comércio. Considerações, p. 206
Ato de comércio. Teoria dos atos mistos, p. 211
Ato de comércio em relação a uma só das partes, p. 225
Ato de comércio por dependência, conexão ou acessórios, p. 217
Ato de comércio por força legal ou objetivos, p. 221
Ato de comércio por natureza ou subjetivo, p. 213
Ato do comércio. Conceito, p. 202
Ato do comércio. Definição, p. 204
Ato do comércio. Noção de atos do comércio no Brasil, p. 201
Ato do comércio. Teoria dos atos do comércio, p. 195

B

Bem corpóreo, p. 351
Bem corpóreo. Natureza dos bens corpóreos que fazem parte do fundo do comércio, p. 350
Bem incorpóreo, p. 352
Bens e propriedade industrial, p. 265
Bens incorpóreos, p. 266

C

Caixeiro, p. 188
Capacidade. Absolutamente incapazes, p. 114
Capacidade jurídica comercial, p. 107
Caracterização das atividades de comércio, p. 20
Casamento. Mulher casada comerciante, p. 111
Casos em que é necessária a exibição dos livros mercantis, p. 144
Cessão. Fundo de comércio. Cessão, venda e alienação, p. 347
Comerciante. Auxiliares dos comerciantes, p. 150
Comerciante. Capacidade jurídica comercial, p. 107
Comerciante. Direitos e obrigações do comerciante, p. 124
Comerciante. Espécies de comerciante, p. 98
Comerciante. Métodos para identificação do comerciante, p. 88
Comerciante. Noção de comerciante, p. 85
Comerciante. Outras obrigações impostas por lei aos comerciantes, p. 148
Comerciante. Pessoa física e pessoa jurídica. Distinção, p. 105
Comerciante. Requisitos para ser comerciante, p. 92
Comércio. Características e divisão, p. 22
Comércio. Caracterização das atividades de comércio, p. 20
Comércio. Fundamentação jurídica, p. 21
Comércio. Incompatibilidade e proibições para a prática do comércio, p. 119
Comércio. Juridicidade do comércio, p. 16
Comércio. Noção de comércio, p. 15
Comércio. Requisitos para a atividade, p. 25
Comércio. Requisitos privados para a atividade, p. 25
Comércio. Requisitos públicos para a atividade, p. 29
Composição dos registros do comércio, p. 255
Computador. Propriedade intelectual e programas de computador, p. 322
Contabilista ou guarda-livro, p. 186
Conteúdo da matéria comercial, p. 79
Corretor, p. 151
Corretor. Conceito, p. 155
Corretor. Definição, p. 156
Corretor. Espécies, p. 156
Cultivar. Lei de cultivares. Registro do comércio, p. 302
Cultivar. Lei de cultivares. Registro do comércio. Características da proteção, p. 308
Cultivar. Lei de cultivares. Registro do comércio. Processo de concessão de proteção de cultivar, p. 305

D

Desenho industrial e obra de arte, p. 325
Despachante aduaneiro, p. 170
Direito civil. Relação do direito civil com o direito comercial, p. 75
Direito comercial. Evolução histórica do direito comercial brasileiro, p. 35
Direito comercial. Fontes do direito comercial no Brasil, p. 37
Direito comercial. Fontes externas, p. 60
Direito comercial. Fontes primárias, p. 39
Direito comercial. Fontes primárias. Lei Mercantil, p. 39
Direito comercial. Fontes primárias. Modalidades de usos comerciais, p. 51
Direito comercial. Fontes primárias. Prova dos usos comerciais, p. 52
Direito comercial. Fontes primárias. Usos comerciais, p. 44
Direito comercial. Fontes subsidiárias, p. 53
Direito comercial. Fontes subsidiárias. Jurisprudência, p. 57
Direito comercial. Fontes subsidiárias. Lei civil, p. 54
Direito comercial. Relação do direito civil com o direito comercial, p. 75
Direito econômico e direito empresário, p. 18
Direitos e obrigações do comerciante, p. 124
Distinção entre propriedade intelectual e propriedade industrial, p. 312

E

Eficácia das leis comerciais. Espaço, p. 67
Eficácia das leis comerciais. Tempo, p. 64
Eficácia das leis comerciais em relação ao tempo e ao espaço, p. 64
Emancipação, p. 109
Empresa. Direito econômico e direito empresário, p. 18
Empresa e propriedade industrial, p. 267
Empresário. Outras modalidades, p. 117
Espaço. Eficácia das leis comerciais, p. 67
Espécies de livros mercantis, p. 146
Estabelecimento comercial, p. 355
Estabelecimento comercial. Conceito e definição, p. 355
Estabelecimento comercial. Natureza jurídica do estabelecimento comercial/empresarial, p. 357
Evolução histórica do direito comercial brasileiro, p. 35

F

Feitor ou gerente, p. 184
Força probante dos livros comerciais, p. 145
Formalidade dos livros comerciais, p. 138
Funcionário público, p. 115
Fundo de comércio, p. 337
Fundo de comércio. Cessão, venda e alienação, p. 347
Fundo de comércio. Conceito e definição, p. 337
Fundo de comércio. Natureza dos bens corpóreos que fazem parte do fundo do comércio, p. 350
Fundo de comércio. Natureza jurídica, p. 339

G

Gerente ou feitor, p. 184
Guarda-livro ou contabilista, p. 186

H

Hermenêutica. Interpretação das leis comerciais, p. 69
História. Evolução histórica do direito comercial brasileiro, p. 35

I

Incompatibilidade e proibições para a prática do comércio, p. 119
Informática. Propriedade intelectual e programas de computador, p. 322
Interpretação das leis comerciais, p. 69
Intérprete comercial e tradutor público, p. 174

J

Juridicidade do comércio, p. 16

L

Lei comercial. Interpretação das leis comerciais, p. 69
Lei de cultivares. Registro do comércio, p. 302
Lei de cultivares. Registro do comércio. Características da proteção, p. 308
Lei de cultivares. Registro do comércio. Processo de concessão de proteção de cultivar, p. 305
Leilão. Natureza jurídica do leilão, p. 160
Leiloeiro. Livros obrigatórios, p. 169
Leiloeiro. Pagamento e cobrança da remuneração do leiloeiro, p. 167
Leiloeiro. Profissão de leiloeiro, p. 162
Livro comercial. Força probante dos livros comerciais, p. 145
Livro comercial. Formalidade dos livros comerciais, p. 138
Livro mercantil. Casos em que é necessária a exibição dos livros mercantis, p. 144
Livro mercantil. Espécies de livros mercantis, p. 146
Livro mercantil. Proteção à integridade dos livros mercantis, p. 141
Livros mercantis, p. 135

M

Matéria comercial. Conteúdo, p. 79
Menor empresário, p. 108
Métodos para identificação do comerciante, p. 88
Modalidades de atos de comércio, p. 213

N

Não-prepostos, p. 151
Natureza dos bens corpóreos que fazem parte do fundo do comércio, p. 350
Natureza jurídica do estabelecimento comercial/empresarial, p. 357
Noção de atos do comércio no Brasil, p. 201
Nome comercial, p. 124
Nome comercial, p. 327
Nome comercial. Exclusividade e alienabilidade do nome comercial, p. 335
Nome comercial. Natureza jurídica, p. 328
Nome comercial. Sistemas, p. 334
Nome comercial. Título de estabelecimento, p. 330

O

Obra de arte. Desenho industrial e obra de arte, p. 325
Obrigações e direitos do comerciante, p. 124
Outras obrigações impostas por lei aos comerciantes, p. 148

P

Preposição, p. 181
Preposto, p. 184
Profissão de leiloeiro, p. 162
Proibições e incompatibilidade para a prática do comércio, p. 119
Propaganda. Registro do comércio. Crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 300
Propriedade industrial. Aspectos materiais, p. 297
Propriedade industrial. Aspectos processuais, p. 296
Propriedade industrial. Aspectos relevantes, p. 295
Propriedade industrial. Conceito e definição, p. 269
Propriedade industrial. Concessão e privilégio. Processo de concessão, p. 290
Propriedade industrial. Concessão e privilégio. Quem pode requerer o registro, p. 294
Propriedade industrial. Crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 300
Propriedade industrial. Crimes contra as marcas, p. 299
Propriedade industrial. Crimes contra as patentes, p. 298
Propriedade industrial. Crimes contra indicações geográficas e demais indicações, p. 300
Propriedade industrial. Crimes de concorrência desleal, p. 301
Propriedade industrial. Cultivar. Características da proteção, p. 308
Propriedade industrial. Desvantagens e vantagens do registro, p. 275
Propriedade industrial. Distinção entre propriedade intelectual e propriedade industrial, p. 312
Propriedade industrial. Estrutura dos órgãos competentes, p. 285
Propriedade industrial. Figuras típicas criminais, p. 297
Propriedade industrial. Lei de Cultivares, p. 302
Propriedade industrial. Processo de concessão da proteção de cultivar, p. 305
Propriedade industrial. Processo de concessão do privilégio e do registro, p. 286
Propriedade industrial. Processo de concessão do privilégio e do registro. Requisitos, p. 287
Propriedade industrial. Registro do comércio. Crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 300
Propriedade industrial e bens, p. 265
Propriedade industrial e empresa, p. 267
Propriedade intelectual. Distinção entre propriedade intelectual e propriedade industrial, p. 312
Propriedade intelectual e programas de computador, p. 322
Proteção à integridade dos livros mercantis, p. 141
Prova. Força probante dos livros comerciais, p. 145
Publicidade. Registro do comércio. Crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 300

R

Referências, p. 359
Registro, p. 277
Registro do comércio, p. 229
Registro do comércio. Composição, p. 255
Registro do comércio. Crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda, p. 300
Registro do comércio. Crimes contra indicações geográficas e demais indicações, p. 300
Registro do comércio. Crimes de concorrência desleal, p. 301
Registro do comércio. Desenho industrial. Desimpedimento, p. 279
Registro do comércio. Desenho industrial. Novidade, p. 278
Registro do comércio. Desenho industrial. Originalidade, p. 278
Registro do comércio. Desvantagens e vantagens do registro, p. 275
Registro do comércio. Elementos registráveis, p. 276
Registro do comércio. Lei de cultivares, p. 302
Registro do comércio. Marca. Desimpedimento, p. 281
Registro do comércio. Marca. Novidade, p. 280
Registro do comércio. Marca. Não-colidência, p. 280
Registro do comércio. O que não pode ser registrado, p. 282
Registro do comércio. Processo de concessão de proteção de cultivar, p. 305
Registro público. Função, p. 232
Registro público e sua necessidade, p. 227
Relação do direito civil com o direito comercial, p. 75
Representante comercial, p. 189
Requisitos para a atividade de comércio, p. 25