Direitos Sociais - Leis Orçamentárias como Instrumento de Implementação

INTRODUÇÃO, p. 17

1 - DIREITOS FUNDAMENTAIS, p. 21

1.1 Breve nota sobre a evolução do Estado e as dimensões dos direitos fundamentais, p. 21

1.2 Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais, p. 27

1.3 Fundamentos dos direitos humanos, p. 29

1.3.1 O problema dos fundamentos dos direitos humanos: aspecto teórico, p. 30

1.3.2 O problema da concretização dos direitos humanos: aspecto prático, p. 44

1.4 Estrutura das normas dos direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 53

1.4.1 Considerações gerais, p. 53

1.4.2 Princípios e regras, p. 56

1.4.3 Função dos princípios, p. 60

1.4.4 Princípio e valor, p. 62

1.4.5 Princípioe política, p. 67

1.4.6 Ponderação de princípios, p. 71

1.4.7 Considerações finais, p. 76

2 - FONTES DE FINANCIAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA DIMENSÃO, p. 81

2.1 Definição de tributo, p. 81

2.2 Classificação dos tributos, p. 83

2.3 Critérios de classificação das contribuições, p. 90

2.4 Natureza jurídica e características das contribuições, p. 95

2.5 As contribuições na ótica do STF, p. 98

2.6 O problema da desvinculação das receitas da União (DRU), p. 101

2.6.1 Histórico da DRU, p. 102

2.6.2 Natureza jurídica das desvinculações, p. 105

3 - LEIS ORÇAMENTÁRIAS, p. 109

3.1 Evolução histórica, p. 109

3.2 Definição de orçamento, p. 112

3.3 Função das leis orçamentárias, p. 117

3.4 Planejamento, p. 121

3.4.1 Aspectos gerais, p. 121

3.4.2 Juridicidade do planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988, p. 124

3.4.3 Planejamento financeiro - aspectos constitucionais, p. 127

3.4.4 Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), p. 136

3.4.5 O planejamento financeiro e o princípio da programação no welfare state, p. 154

3.5 Natureza jurídica das leis orçamentárias, p. 155

3.5.1 Evolução doutrinária, p. 155

3.5.2 A influência do planejamento - leis orçamentárias de natureza formal e material, p. 165

3.6 Necessidades humanas atendidas pelas leis orçamentárias: critérios de identificação e de ponderação de bens na satisfação, p. 172

3.7 Mínimo existencial, reserva do possível e impossibilidade material, p. 182

3.8 Eficácia dos direitos fundamentais de segunda dimensão à luz da natureza jurídica das leis orçamentárias, p. 192

4 - O PODER JUDICIÁRIO E A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, p. 199

4.1 Distinção de poderes estatais, p. 199

4.1.1 Escorço histórico, p. 199

4.1.2 Divisão das funções de Estado: fundamentos e visão crítica, p. 202

4.2 Os direitos sociais e a distribuição de renda, p. 205

4.3 Fundamentos dos princípios interpretativos dos direitos sociais, p. 207

4.4 Limites institucionais do Poder Judiciário na definição de políticas públicas que atendem aos direitos fundamentais sociais, p. 212

4.5 Áreas de atuação judicial nos direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 215

4.6 Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias, p. 219

4.6.1 Considerações iniciais, p. 219

4.6.2 Os problemas das posições do STF para atuação judicial nas políticas públicas de atendimento aos direitos de segunda dimensão oponíveis ao Estado, p. 223

4.6.3 O planejamento financeiro e o problema da inconstitucionalidade, p. 237

4.6.4 Proposta procedimentalista de atuação judicial para os direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 238

4.6.5 Algumas medidas cabíveis para os casos de ofensa aos direitos insertos nas leis orçamentárias, p. 240

CONCLUSÕES, p. 245

REFERÊNCIAS, p. 249

A

• Áreas de atuação judicial nos direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 215
• Atuação judicial. Proposta procedimentalista de atuação judicial para os direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 238

B

• Breve nota sobre a evolução do Estado e as dimensões dos direitos fundamentais, p. 21

C

• CF/88. Juridicidade do planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988, p. 124
• Conclusões, p. 245
• Constitucionalidade. Planejamento financeiro e o problema da inconstitucionalidade, p. 237
• Constitucionalidade. Superação do problema da inconstitucionalidade indireta, mediata ou reflexa das leis orçamentárias, p. 235
• Constituições de 1967 e 1969. Planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988. Juridicidade. Planejamento nas Constituições de 1967 e 1969, p. 126
• Contribuição. Critérios de classificação das contribuições, p. 90
• Contribuição. Natureza jurídica e características das contribuições, p. 95
• Contribuições na ótica do STF, p. 98
• Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias, p. 219
• Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias. Considerações iniciais, p. 219

D

• DRU. Histórico da DRU, p. 102
• DRU. Natureza jurídica das desvinculações, p. 105
• DRU. Problema da desvinculação das receitas da União (DRU), p. 101
• Dec.-lei 200/67. Planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988. Juridicidade. Planejamento do Dec.-lei 200/67, p. 125
• Despesa. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Equilíbrio entre receitas e despesas, p. 138
• Desvinculação das receitas da União (v. DRU), p. 102
• Direitos fundamentais, p. 21
• Direitos fundamentais. Breve nota sobre a evolução do Estado e as dimensões dos direitos fundamentais, p. 21
• Direitos fundamentais. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais, p. 27
• Direitos fundamentais de segunda dimensão. Áreas de atuação judicial nos direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 215
• Direitos fundamentais de segunda dimensão. Eficácia dos direitos fundamentais de segunda dimensão à luz da natureza jurídica das leis orçamentárias, p. 192
• Direitos fundamentais de segunda dimensão. Estrutura das normas, p. 53
• Direitos fundamentais de segunda dimensão. Estrutura das normas. Considerações gerais, p. 53
• Direitos fundamentais de segunda dimensão. Fontes de financiamento, p. 81
• Direitos fundamentais de segunda dimensão. Normas. Considerações finais, p. 76
• Direitos fundamentais de segunda dimensão. Problemas das posições do STF para atuação judicial nas políticas públicas de atendimento aos direitos de segunda dimensão oponível ao Estado, p. 223
• Direitos fundamentais de segunda dimensão. Proposta procedimentalista de atuação judicial para os direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 238
• Direitos fundamentais sociais. Limites institucionais do Poder Judiciário na definição de políticas públicas que atendem aos direitos fundamentais sociais, p. 212
• Direitos fundamentais sociais. Poder Judiciário e a implementação dos direitos fundamentais sociais, p. 199
• Direitos humanos. Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais, p. 27
• Direitos humanos.Fundamentos, p. 29
• Direitos humanos. Problema da concretização dos direitos humanos: aspecto prático, p. 44
• Direitos humanos. Problema dos fundamentos dos direitos humanos: aspecto teórico, p. 30
• Direitos sociais. Fundamentos dos princípios interpretativos dos direitos sociais, p. 207
• Direitos sociais e a distribuição de renda, p. 205
• Distinção de poderes estatais, p. 199
• Distinção entre direitos humanos e direitos fundamentais, p. 27

E

• Eficácia dos direitos fundamentais de segunda dimensão à luz da natureza jurídica das leis orçamentárias, p. 192
• Empenho. Limitação. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Critérios e forma de limitação de empenho, p. 140
• Empenho. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Critérios e forma de limitação de empenho, p. 140
• Estado. Breve nota sobre a evolução do Estado e as dimensões dos direitos fundamentais, p. 21
• Estado. Divisão das funções de Estado: fundamentos e visão crítica, p. 202
• Estado. Problemas das posições do STF para atuação judicial nas políticas públicas de atendimento aos direitos de segunda dimensão oponível ao Estado, p. 223
• Estrutura das normas dos direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 53
• Execução orçamentária. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Execução orçamentária, p. 152

F

• Fontes de financiamento dos direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 81
• Função dos princípios, p. 60
• Fundamentos dos direitos humanos, p. 29
• Fundamentos dos princípios interpretativos dos direitos sociais, p. 207

H

• Hermenêutica. Fundamentos dos princípios interpretativos dos direitos sociais, p. 207

I

• Impossibilidade material. Reserva do possível, mínimo existencial e impossibilidade material, p. 182
• Influência do planejamento. Leis orçamentárias de natureza formal e material, p. 165
• Introdução, p. 17

J

• Juridicidade do planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988, p. 124

L

• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), p. 136
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anexo de metas fiscais, p. 144
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anexo de metas fiscais e vigência da LDO, p. 146
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anexo de riscos fiscais, p. 150
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conteúdo do anexo de metas fiscais, p. 144
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários, p. 142
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Critérios e forma de limitação de empenho, p. 140
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, p. 143
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Equilíbrio entre receitas e despesas, p. 138
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Execução orçamentária, p. 152
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Lei Orçamentária Anual, p. 150
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), p. 137
• LRF. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Plano Plurianual (PPA), p. 136
• Lei 4.320/64. Planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988. Juridicidade. Previsões plurianuais da Lei 4.320/64, p. 125
• Lei de Responsabilidade Fiscal (v. LRF), p. 136
• Lei de diretrizes orçamentárias. Planejamento financeiro. Aspectos constitucionais. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), p. 134
• Lei de diretrizes orçamentárias. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), p. 137
• Lei orçamentária, p. 109
• Lei orçamentária. Algumas medidas cabíveis para os casos de ofensa aos direitos insertos nas leis orçamentárias, p. 240
• Lei orçamentária. Controle de constitucionalidade das leis orçamentárias, p. 219
• Lei orçamentária. Eficácia dos direitos fundamentais de segunda dimensão à luz da natureza jurídica das leis orçamentárias, p. 192
• Lei orçamentária. Evolução histórica, p. 109
• Lei orçamentária. Função das leis orçamentárias, p. 117
• Lei orçamentária. Natureza jurídica. Evolução doutrinária, p. 155
• Lei orçamentária. Natureza jurídica das leis orçamentárias, p. 155
• Lei orçamentária. Necessidades humanas atendidas pelas leis orçamentárias: critérios de identificação e de ponderação de bens na satisfação, p. 172
• Lei orçamentária. Superação do problema da inconstitucionalidade indireta, mediata ou reflexa das leis orçamentárias, p. 235
• Lei orçamentária anual. Planejamento financeiro. Aspectos constitucionais. Lei Orçamentária Anual (LOA), p. 135
• Limites institucionais do Poder Judiciário na definição de políticas públicas que atendem aos direitos fundamentais sociais, p. 212

M

• Meta fiscal. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anexo de metas fiscais, p. 144
• Meta fiscal. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anexo de metas fiscais e vigência da LDO, p. 146
• Meta fiscal. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conteúdo do anexo de metas fiscais, p. 144
• Mínimo existencial. Reserva do possível, mínimo existencial e impossibilidade material, p. 182

N

• Norma. Superação do problema da classificação das normas: generalidade, abstração, individualidade e concreção, p. 227

O

• Orçamento (v. Lei orçamentária), p. 109
• Orçamento. Definição de orçamento, p. 112
• Orçamento anual. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Lei Orçamentária Anual, p. 150

P

• Periodicidade da lei orçamentária. Superação do problema da periodicidade das leis orçamentárias, p. 233
• Planejamento, p. 121
• Planejamento. Aspectos gerais, p. 121
• Planejamento. Evolução orçamentária:do controle ao planejamento, p. 122
• Planejamento. Influência do planejamento. Leis orçamentárias de natureza formal e material, p. 165
• Planejamento como função administrativa, p. 121
• Planejamento financeiro. Aspectos constitucionais, p. 127
• Planejamento financeiro. Aspectos constitucionais. Lei Orçamentária Anual (LOA), p. 135
• Planejamento financeiro. Aspectos constitucionais. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), p. 134
• Planejamento financeiro. Aspectos constitucionais. Plano Plurianual (PPA), p. 133
• Planejamento financeiro. Aspectos constitucionais. Princípio da programação, p. 129
• Planejamento financeiro e o princípio da programação, p. 154
• Planejamento financeiro e o princípio da programação nowelfare state, p. 154
• Planejamento financeiro e o problema da inconstitucionalidade, p. 237
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), p. 136
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anexo de metas fiscais, p. 144
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anexo de metas fiscais e vigência da LDO, p. 146
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anexo de riscos fiscais, p. 150
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conteúdo do anexo de metas fiscais, p. 144
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários, p. 142
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Critérios e forma de limitação de empenho, p. 140
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, p. 143
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Equilíbrio entre receitas e despesas, p. 138
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Execução orçamentária, p. 152
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Lei Orçamentária Anual, p. 150
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Lei Orçamentária Anual. Considerações gerais, p. 150
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), p. 137
• Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Plano Plurianual (PPA), p. 136
• Planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988. Juridicidade. Marco histórico, p. 124
• Planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988. Juridicidade. Planejamento do Dec.-lei 200/67, p. 125
• Planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988. Juridicidade. Planejamento nas Constituições de 1967 e 1969, p. 126
• Planejamento orçamentário antes da Constituição de 1988. Juridicidade. Previsões plurianuais da Lei 4.320/64, p. 125
• Plano plurianual. Planejamento financeiro. Aspectos constitucionais. Plano Plurianual (PPA), p. 133
• Plano plurianual. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Plano Plurianual (PPA), p. 136
• Poder Judiciário. Limites institucionais do Poder Judiciário na definição de políticas públicas que atendem aos direitos fundamentais sociais, p. 212
• Poder Judiciário e a implementação dos direitos fundamentais sociais, p. 199
• Poder estatal. Distinção. Escorço histórico, p. 199
• Política. Princípio e política, p. 67
• Política pública. Limites institucionais do Poder Judiciário na definição de políticas públicas que atendem aos direitos fundamentais sociais, p. 215
• Ponderação de princípios, p. 71
• Princípio. Função dos princípios, p. 60
• Princípio. Ponderação de princípios, p. 71
• Princípio da programação. Planejamento financeiro. Aspectos constitucionais, p. 129
• Princípio da programação e planejamento financeiro, p. 154
• Princípio e política, p. 67
• Princípio e regra, p. 56
• Princípio e regra. Definição e distinção, p. 57
• Princípio e valor, p. 62
• Problema da desvinculação das receitas da União (DRU), p. 101
• Problemas das posições do STF para atuação judicial nas políticas públicas de atendimento aos direitos de segunda dimensão oponível ao Estado, p. 223
• Proposta procedimentalista de atuação judicial para os direitos fundamentais de segunda dimensão, p. 238

R

• Receita. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Equilíbrio entre receitas e despesas, p. 138
• Receita da União. Problema da desvinculação das receitas da União (DRU), p. 101
• Recurso orçamentário. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários, p. 142
• Referências, p. 249
• Regra. Princípios e regras, p. 56
• Regra. Princípios e regras. Definição e distinção, p. 57
• Renda. Distribuição. Direitos sociais e a distribuição de renda, p. 205
• Reserva do possível, mínimo existencial e impossibilidade material, p. 182
• Risco fiscal. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Anexo de riscos fiscais, p. 150

S

• STF. Contribuições na ótica do STF, p. 98
• STF. Problemas das posições do STF para atuação judicial nas políticas públicas de atendimento aos direitos de segunda dimensão oponível ao Estado, p. 223

T

• Transferência de recursos. Planejamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, p. 143
• Tributo. Classificação dos tributos, p. 83
• Tributo. Definição de tributo, p. 81

V

• Valor. Princípio e valor, p. 62

W

• Welfare state. Planejamento financeiro e o princípio da programação no welfare state, p. 154