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Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil

1ª Edição - 5ª Reimpressão Eduardo Appio

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Ficha técnica

Autor(es): Eduardo Appio

ISBN: 853620877-5

Edição/Tiragem: 1ª Edição - 5ª Reimpressão

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 498grs.

Número de páginas: 304

Publicado em: 16/05/2007

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional

Sinopse

Estariam juízes não-eleitos pelo voto direto da população autorizados a determinar aos governos eleitos a compra de medicamentos especiais ou mesmo a realização de procedimentos médicos de alta complexidade não previstos em lei? Ou ainda, poderiam determinar aos governantes a construção de uma obra pública não prevista na Lei Orçamentária Anual, a partir da interpretação dos princípios e valores constitucionais? Poderiam reduzir o valor de tarifas públicas já homologadas pelas agências reguladoras?

O autor responde a tais questões a partir de uma leitura da realidade brasileira contemporânea, ante inúmeras decisões judiciais que irão interferir, de maneira direta, na forma como os governos eleitos gerem os recursos públicos. Ressalvadas as críticas de lado a lado, seja no sentido de que um "puritanismo constitucional" poderia levar à derrocada financeira de governos legitimamente eleitos argumento dos economistas – seja no sentido de que o dirigismo constitucional se apresenta como uma importante barreira de proteção às minorias – argumento dos constitucionalistas – o autor busca estabelecer um diálogo aberto entre estes segmentos.

Na parte final, analisa a lei de responsabilidade fiscal e sua importância para a solução de demandas judiciais que envolvam políticas sociais, bem como, o papel das agências reguladoras na definição de políticas econômicas, a partir de uma perspectiva prática.

Autor(es)

Eduardo Appio é Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Luterana do Brasil de Canoas/RS (1994); Especialista em Direito Constitucional pelo IBEJ de Curitiba (1997); Mestre em Direito Constitucional pela Unisinos de São Leopoldo/RS (2001); Doutor em Direito Constitucional pela UFSC de Florianópolis/SC (2004). Exerceu a advocacia (1995), tendo sido Promotor de Justiça no Estado do Paraná (1º colocado – 1996); Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul (26º colocado – 1998) e Juiz Federal na 4ª Região (8º colocado – 2000). Atualmente ocupa o cargo de Juiz Federal titular do 2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR, além de ter atuado como Professor Universitário em várias instituições do país.

Confira outras obras do autor:

- A Interpretação Conforme à Constituição: Instrumento de Tutela Judicial dos Direitos Fundamentais (Juruá, 2002)

- Controle de Constitucionalidade no Brasil (Juruá, 2005)

- Teoria Geral do Estado e da Constituição (Juruá, 2005).

- A Ação Civil Pública no Estado Democrático de Direito (Juruá, 2005)

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

CAPÍTULO 1: A FUNÇÃO JUDICIAL NO ESTADO CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO, p. 25

1.1 Os limites da atividade judicial na perspectiva de Ronald Dworkin, p. 31

1.2 Jurisdição e democracia no Brasil a partir da concepção de Habermas, p. 37

1.3 Os limites da atividade judicial na concepção de John Ely, p. 44

1.4 Argumentos de fundamentação e adequação: legitimidade das decisões judiciais sob a ótica de Klaus Günther, p. 51

1.5 Justiça distributiva x Justiça corretiva, p. 54

1.6 Interpretação e aplicação das leis pelos juízes, p. 59

1.7 A função política da atividade judicial, p. 64

1.8 Governabilidade e intervenção judicial: os juízes governam?, p. 69

CAPÍTULO 2: A ATIVIDADE LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO, p. 75

2.1 Discricionariedade legislativa e judicial, p. 81

2.2 Limites da atividade legislativa do Poder Judiciário, p. 82

2.2.1 Distinção entre direitos subjetivos públicos e interesses juridicamente protegidos, p. 83

2.2.2 Requisitos específicos da atividade legislativa do Poder Judiciário, p. 87

2.3 Natureza jurídica da sentença normativa, p. 88

2.4 Atividade legislativa específica em substituição da atividade normativa do Poder Executivo, p. 94

2.4.1 Atividade regulamentadora com eficácia externa, p. 97

2.4.2 Omissão Normativa do Poder Legislativo e Ação Civil Pública, p. 101

2.4.3 Atividade legislativa no controle genérico da execução das políticas sociais, p. 102

2.5 A atividade administrativa do Poder Judiciário, p. 104

2.5.1 Discricionariedade administrativa e discricionariedade política: Atos administrativos x Atos políticos, p. 106

2.6 O controle judicial do conteúdo dos atos administrativos, p. 108

2.6.1 Controle da discricionariedade administrativa, p. 113

2.6.2 A vinculação da Administração Pública aos princípios constitucionais, p. 119

2.6.3 A questão dos conceitos jurídicos indeterminados, p. 123

2.6.4 Discricionariedade e motivação dos atos administrativos, p. 127

CAPÍTULO 3: AS POLÍTICAS PÚBLICAS CONTROLADAS ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO, p. 133

3.1 Controle judicial das políticas públicas e neoliberalismo, p. 137

3.2 A doutrina das questões políticas (Political Questions Doctrine), p. 140

3.3 As políticas públicas e o Estado contemporâneo, p. 142

3.4 Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes, p. 148

3.5 Controle judicial da formulação de políticas públicas, p. 150

3.5.1 Argumentos jurídicos contrários a uma intervenção do Poder Judiciário, p. 152

3.5.2 O Judiciário como Superpoder, p. 155

3.5.3 A democracia participativa e o processo de formulação de políticas públicas, p. 157

3.5.4 Conselhos deliberativos e atividade administrativa: a democracia participativa, p. 159

3.6 Controle judicial da execução de políticas públicas, p. 167

3.6.1 Programas sociais não previstos na Constituição e na lei, p. 168

3.6.2 Política social prevista de modo específico na Constituição: execução de decisões judiciais que determinam o aumento das despesas públicas, p. 169

3.6.3 Política social prevista em lei, p. 171

3.6.4 Política social através de uma atuação negativa, p. 172

3.6.5 Proteção de direitos fundamentais, p. 172

3.6.5.1 O Princípio da Isonomiae a ´Reserva do Possível´, p. 174

3.6.5.2 A Lei Orçamentária Anual e a ´reserva do possível´: a questão dos créditos suplementares, p. 179

3.6.5.3 As políticas sociais como pressuposto do atendimento das necessidades individuais do cidadão, p. 182

3.6.5.4 O direito fundamental à saúde, p. 183

3.6.5.5 O direito fundamental à educação, p. 189

3.7 Controle judicial das políticas econômicas, p. 206

3.7.1 Construção de obra pública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual, p. 209

3.7.2 Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 210

3.7.3 Controle das concessões de serviços públicos, p. 214

3.7.3.1 Regime jurídico imposto aos serviços públicos, p. 216

3.7.3.1.1 Consumidor x Usuário: quem ganha, quem perde?, p. 221

3.7.3.1.2 A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 223

3.7.3.2 O poder normativo das agências reguladoras, p. 227

3.7.3.2.1 Natureza jurídica, origem e função das agências reguladoras, p. 229

3.7.3.2.2 Legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras, p. 232

3.7.3.2.3 Independência das agências reguladoras, p. 235

3.7.3.2.4 A atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República, p. 241

CONCLUSÃO, p. 247

REFERÊNCIAS, p. 253

APÊNDICES, p. 269

Índice alfabético

A

Ação civil pública. Omissão normativa do Poder Legislativo e ação civil pública., p. 101
Administração Pública. Vinculação da Administração Pública aos princípios constitucionais., p. 119
Agência reguladora. Atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República, p. 241
Agência reguladora. Independênciadas agências reguladoras., p. 235
Agência reguladora. Legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras., p. 232
Agência reguladora. Natureza jurídica,origem e função das agências reguladoras., p. 229
Agência reguladora. Poder normativo das agências reguladoras, p. 227
Apêndice 1. Concessão de aumentopara servidores públicos, p. 285
Apêndice 2. O controle das tarifas fixadas no contrato., p. 273
Apêndice 3. A modicidade das tarifas eo equilíbrio do contrato público., p. 275
Apêndice 4. A discussão acerca das tarifas de telefonia no Brasil., p. 278
Apêndice 5. A discussão acercados pedágios no Brasil, p. 282
Apêndice 6. A discussão acerca das tarifas de energia elétrica no Brasil, p. 285
Apêndice 7. Controle da livre concorrência (CF/88, art. 170, IV), p. 288
Apêndice 8. Benefício assistência (renda mínima): posição do STF, p. 292
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 223
Aplicação e interpretação das leis pelos juízes., p. 59
Argumentos de fundamentação e adequação: legitimidade das decisões judiciais sob a ótica de Klaus Günther, p. 51
Argumentos jurídicos contrários a uma intervenção do Poder Judiciário, p. 152
Atividade administrativa. Conselhos deliberativos e atividade administrativa: a democracia participativa., p. 159
Atividade administrativa do Poder Judiciário, p. 104
Atividade judicial. Função política da atividade judicial, p. 64
Atividade judicial. Limites da atividadejudicial na concepção de John Ely, p. 44
Atividade judicial. Limites da atividade judicial na perspectiva de Ronald Dworkin., p. 31
Atividade legislativa. Limites da atividade legislativa do Poder Judiciário, p. 82
Atividade legislativa. Requisitos específicos da atividade legislativa do Poder Judiciário., p. 87
Atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República, p. 241
Atividade legislativa e administrativa do Poder Judiciário, p. 75
Atividade legislativa específica em substituição da atividade do Poder Executivo., p. 94
Atividade legislativa no controle genérico da execução das políticas sociais, p. 102
Atividade normativa. Legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras, p. 232
Atividade regulamentadoracom eficácia externa., p. 97
Ato administrativo. Controle judicial do conteúdo dos atos administrativos, p. 108
Ato administrativo. Discricionariedade administrativa e discricionariedade política: atos administrativos x atos políticos., p. 106
Ato administrativo. Discricionariedadee motivação dos atos administrativos, p. 127
Ato político. Discricionariedade administrativa e discricionariedade política: atos administrativos x atos políticos., p. 106
Atuação negativa. Política social através de uma atuação negativa, p. 172

B

Benefício assistência (renda mínima): posição do STF. Apêndice 8., p. 292

C

CDC. Aplicação do Código deDefesa do Consumidor., p. 223
Cidadão. Políticas sociais como pressuposto do atendimento das necessidades individuais do cidadão., p. 182
Conceitos jurídicos indeterminados., p. 123
Concessão. Controle das concessões de serviços públicos., p. 214
Concessão de aumento para servidores públicos. Apêndice 1., p. 285
Conclusão., p. 247
Concorrência. Apêndice 7. Controle da livre concorrência (CF/88, art. 170, IV), p. 288
Conselhos deliberativos e atividade administrativa: a democracia participativa., p. 159
Constitucional. Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito, p. 25
Constituição. Política social prevista de modo específico na Constituição: excursão de decisões judiciais que determinam o aumento das despesas públicas, p. 169
Constituição. Programas sociais não previstos na Constituição e na lei., p. 168
Construção de obra pública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual., p. 209
Consumidor. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor., p. 223
Consumidor x usuário: quem ganha, quem perde, p. 221
Contrato público. Apêndice 3. A modicidade das tarifas e o equilíbrio do contrato público, p. 275
Controle da discricionariedade administrativa, p. 113
Controle da livre concorrência (CF/88, art. 170, IV). Apêndice 7, p. 288
Controle das concessões de serviços públicos., p. 214
Controle das tarifas fixadasno contrato. Apêndice 2., p. 273
Controle genérico. Atividade legislativa no controle genérico da execução das políticas sociais, p. 102
Controle judicial da execução de políticas públicas., p. 167
Controle judicial da formulação de políticas públicas., p. 150
Controle judicial daspolíticas econômicas, p. 206
Controle judicial das políticas públicas e neoliberalismo, p. 137
Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes, p. 148
Controle judicial do conteúdodos atos administrativos., p. 108
Correção. Justiça distributiva x Justiça corretiva, p. 54
Crédito suplementar. Lei orçamentária anual e a «reserva do possível»: a questão dos créditos suplementares., p. 179

D

Decisão judicial. Legitimidade. Argumentos de fundamentação e adequação: legitimidade das decisões judiciais sob a ótica de Klaus Günther, p. 51
Democracia. Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito, p. 25
Democracia e jurisdição no Brasil a partir da concepção de Habermas., p. 37
Democracia participativa. Conselhos deliberativos e atividade administrativa: a democracia participativa., p. 159
Democracia participativa e o processo de formulação de políticas públicas., p. 157
Despesa pública. Política social previstade modo específico na Constituição: excursão de decisões judiciais que determinam o aumento das despesas públicas, p. 169
Direito fundamental. Proteção de direitos fundamentais., p. 172
Direito fundamental à educação., p. 189
Direito fundamental à saúde, p. 183
Direito subjetivo público. Distinção entre direitos subjetivos públicos e interesses juridicamente protegidos, p. 83
Discricionariedade administrativa. Controle., p. 113
Discricionariedade administrativa e discricionariedade política: atos administrativos x atos políticos, p. 106
Discricionariedade e motivação dos atos administrativos, p. 127
Discricionariedade legislativa e judicial., p. 81
Discussão acerca das tarifas de energiaelétrica no Brasil. Apêndice 6., p. 285
Discussão acerca das tarifas de telefonia no Brasil. Apêndice 4, p. 278
Discussão acerca dos pedágiosno Brasil. Apêndice 5, p. 282
Distinção entre direitos subjetivos públicos e interesses juridicamente protegidos, p. 83
Distribuição. Justiça distributiva x Justiça corretiva, p. 54
Doutrina das questões políticas (Political Questions Doctrine)., p. 140

E

Educação. Direito fundamental à educação., p. 189
Energia elétrica. Apêndice 6. A discussão acerca das tarifas de energia elétrica no Brasil, p. 285
Estado constitucional. Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito., p. 25
Estado contemporâneo e as políticas públicas, p. 142
Estado democrático de direito. Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito., p. 25

F

Função judicial no Estado Constitucional e Democrático de Direito, p. 25
Função, origem e natureza jurídica das agências reguladoras, p. 229
Função política da tividade judicial, p. 64

G

Governabilidade e intervenção judicial: os juízesgovernam?, p. 69

H

Habermas. Jurisdição e democracia no Brasil a partir da concepção de Habermas., p. 37
Hermenêutica. Interpretação e aplicação das leis pelos juízes, p. 59

I

Independência das agências reguladoras, p. 235
Interesse juridicamente protegido. Distinção entre direitos subjetivos públicos e interesses juridicamente protegidos., p. 83
Interpretação e aplicação das leis pelos juízes., p. 59
Intervenção judicial. Governabilidade e intervenção judicial: os juízes governam?, p. 69
Introdução., p. 17
Isonomia. Princípio da isonomia ea «reserva do possível», p. 174

J

John Ely. Limites da atividade judicial na concepção de John Ely, p. 44
Judiciário como Superpoder., p. 155
Jurisdição e democracia no Brasil a partir da concepção de Habermas, p. 37
Justiça distributiva xJustiça corretiva., p. 54

K

Klaus Günther. Argumentos de fundamentação e adequação: legitimidade das decisões judiciais sob a ótica de Klaus Günther., p. 51

L

Legitimidade da atividade normativa das agências reguladoras., p. 232
Lei. Interpretação e aplicaçãodas leis pelos juízes, p. 59
Lei. Política social prevista em lei., p. 171
Lei. Programas sociais não previstos na Constituição e na lei, p. 168
Lei orçamentária. Construção de obrapública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual, p. 209
Lei orçamentária anual e a «reserva do possível»: a questão dos créditos suplementares, p. 179
Limites da atividade judicialna concepção de John Ely, p. 44
Limites da atividade judicial naperspectiva de Ronald Dworkin, p. 31
Limites da atividade legislativa do Poder Judiciário., p. 82
Livre concorrência. Controle da livre concorrência (CF/88, art. 170, IV). Apêndice 7., p. 288

M

Modicidade das tarifas e o equilíbrio do contrato público. Apêndice 3, p. 275
Motivação e discricionariedade dos atos administrativos, p. 127

N

Natureza jurídica da sentença normativa., p. 88
Natureza jurídica, origem e função das agências reguladoras., p. 229
Necessidades individuais. Políticas sociais como pressuposto do atendimento das necessidades individuais do cidadão., p. 182
Neoliberalismo. Controle judicial daspolíticas públicas e neoliberalismo, p. 137

O

Obra pública. Construção de obra pública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual, p. 209
Omissão normativa do Poder Legislativo e ação civilpública., p. 101
Orçamento anual. Lei orçamentária anual e a «reserva do possível»: a questão dos créditos suplementares., p. 179
Origem, natureza jurídica e função das agências reguladoras, p. 229

P

Pedágio. Apêndice 5. A discussãoacerca dos pedágios no Brasil., p. 282
Poder. Atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República, p. 241
Poder. Controle judicial das políticaspúblicas e o princípio da separação dos poderes, p. 148
Poder Executivo. Atividade legislativa específica em substituição da atividade do Poder Executivo, p. 94
Poder Judiciário. Atividade administrativa, p. 104
Poder Judiciário. Atividade legislativa e administrativa, p. 75
Poder Judiciário. Intervenção. Argumentos jurídicos contrários a uma intervenção do Poder Judiciário, p. 152
Poder Judiciário. Limites da atividadelegislativa do Poder Judiciário, p. 82
Poder Judiciário. Políticas públicas controladas através do Poder Judiciário., p. 133
Poder Judiciário. Requisitos específicosda atividade legislativa do Poder Ju- diciário, p. 87
Poder. Judiciário como Superpoder., p. 155
Poder Legislativo. Omissão normativa do Poder Legislativo e ação civil pública, p. 101
Poder normativo das agências reguladoras., p. 227
Política econômica. Controle judicial das políticas econômicas, p. 206
Política pública. Controle judicial da execução de políticas públicas, p. 167
Política pública. Controle judicial daformulação de políticas públicas., p. 150
Política pública. Controle judicial daspolíticas públicas e neoliberalismo., p. 137
Política pública. Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes, p. 148
Política pública. Democracia participativa e o processo de formulação de políticas públicas., p. 157
Política social. Atividade legislativa no controle genérico da execução das políticas sociais, p. 102
Política social através de uma atuação negativa, p. 172
Política social prevista de modo específico na Constituição: excursão de decisões judiciais que determinam o aumento das despesas públicas., p. 169
Política social prevista em lei, p. 171
Political Questions Doctrine. Doutrina das questões políticas., p. 140
Políticas públicas controladas através do Poder Judiciário, p. 133
Políticas públicas e o Estado contemporâneo., p. 142
Políticas sociais como pressuposto do atendimento das necessidades individuais do cidadão., p. 182
Prestação de serviço. Construção de obra pública ou prestação de serviço previsto na lei orçamentária anual., p. 209
Princípio constitucional. Vinculação da Administração Pública aos princípios constitucionais., p. 119
Princípio da isonomia e a «reserva do possível»., p. 174
Princípio da separação de poderes. Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes., p. 148
Programas sociais não previstosna Constituição e na lei, p. 168
Proteção de direitosfundamentais., p. 172

Q

Questão dos conceitos jurídicos indeterminados., p. 123
Questão política. Doutrina das questões políticas (Political Questions Doctrine)., p. 140

R

Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal., p. 210
Referências., p. 239
Regime jurídico imposto aos serviços públicos, p. 216
Regulamentação. Atividade regulamentadora com eficácia externa., p. 97
Remuneração. Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 210
Renda mínima. Benefício assistência (renda mínima): posição do STF. Apêndice 8., p. 292
Requisitos específicos da atividade legislativa do Poder Judiciário., p. 87
«Reserva do possível».Lei orçamentária anual e a «reserva do possível»: a questão dos créditos suplementares., p. 179
«Reserva do possível». Princípio da is onomia e a «reserva do possível», p. 174
Responsabilidade fiscal. Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal., p. 210
Ronald Dworkin. Limites da atividade judicial na perspectiva de Ronald Dworkin., p. 31

S

STF. Benefício assistência (renda mínima): posição do STF. Apêndice 8., p. 292
Saúde. Direito fundamental à saúde., p. 183
Sentença normativa. Natureza jurídica., p. 88
Separação de poderes. Atividade legislativa das agências reguladoras e o princípio da separação dos Poderes da República, p. 241
Separação de poderes. Controle judicial das políticas públicas e o princípio da separação dos poderes, p. 148
Serviço público. Controle das concessões de serviços públicos., p. 214
Serviço público. Regime jurídicoimposto aos serviços públicos., p. 216
Servidor público. Apêndice 1. Concessão de aumento para servidores públicos, p. 271

T

Tarifa. Apêndice 2. O controle dastarifas fixadas no contrato, p. 273
Tarifa. Apêndice 3. A modicidade das tarifas e o equilíbrio do contrato público, p. 275
Telefonia. Tarifa. Apêndice 4. A discussão acerca das tarifas de telefonia no Brasil, p. 278

U

Usuário e consumidor: quem ganha, quem perde., p. 221

V

Vencimentos. Reajuste e revisão geral dos vencimentos: limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 210
Vinculação da Administração Públicaaos princípios constitucionais., p. 119