Pessoas Portadoras de Deficiência e a Relação de Emprego - O Sistema de Cotas no Brasil

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO, p. 19

CAPÍTULO II - AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, p. 25

1 Panorama histórico, p. 25

2 A terminologia adotada, p. 30

3 Conceito de pessoa portadora de deficiência, p. 33

4 Diferença entre deficiência e incapacidade, p. 36

CAPÍTULO III - A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO INTERNACIONAL, p. 39

1 Principais normas da Organização Internacional do Trabalho, p. 41

1.1 Convenção 111: princípio da não-discriminação no emprego, p. 42

1.2 Recomendações 99, 168 e Convenção 159: habilitação e reabilitação profissional, p. 44

2 Principais normas adotadas pela Organização das Nações Unidas, p. 47

2.1 Declaração Universal de Direitos Humanos, p. 48

2.2 Declaração de Direitos do Deficiente Mental e Declaração de Direitos das Pessoas com Deficiência, p. 51

2.3 Programa de ação mundial para pessoas com deficiência, p. 52

3 Principais normas adotadas pela Organização dos Estados Americanos, p. 55

3.1 Convenção interamericana para eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência, p. 55

4 Diretivas da União Européia, p. 57

5 Legislação estrangeira, p. 60

5.1 Direito português, p. 61

5.2 Direito norte-americano, p. 66

CAPÍTULO IV - A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, p. 75

1 O ordenamento constitucional brasileiro e as pessoas portadoras de deficiência, p. 75

1.1 A Constituição Federal de 1988, p. 79

2 As pessoas portadoras de deficiência na Constituição Federal de 1988, p. 81

2.1 Competência legislativa para questões envolvendo pessoas portadoras de deficiência, p. 82

2.2 Disposições constitucionais sobre direito do trabalho, p. 83

2.3 Disposições constitucionais sobre assistência social, p. 88

2.4 Disposições constitucionais sobre educação, p. 92

2.5 Disposições constitucionais sobre acessibilidade, p. 96

2.6 Disposições jurídico-processuais constitucionais para defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, p. 98

2.7 As cláusulas pétreas e as disposições relativas às pessoas portadoras de deficiência, p. 101

3 O princípio da igualdade e a proteção da pessoa portadora de deficiência, p. 103

3.1 Igualdade formal, p. 104

3.2 Igualdade material, p. 105

3.3 Destinatários do princípio da igualdade, p. 108

3.4 Igualdade material, discriminação e ações afirmativas, p. 111

CAPÍTULO V - ANÁLISE DA EFETIVIDADE DO SISTEMA DE COTAS NO BRASIL: SETOR PRIVADO, p. 119

1 O sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência na relação de emprego: setor privado, p. 119

2 Análise do art. 93 da Lei 8.213/91, p. 120

2.1 Beneficiários do sistema de cotas, p. 120

2.2 Destinatários da legislação vigente, p. 123

2.3 Habilitação e reabilitação profissional, p. 123

2.4 Restrição ao direito de dispensar os empregados habilitados ou portadores de deficiência, p. 126

2.5 O Ministério do Trabalho, as Delegacias Regionais do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, p. 129

3 Questões polêmicas acerca do sistema de cotas, p. 135

3.1 Número de empregados habilitados ou portadores de deficiência, p. 135

3.2 Momento da contratação, p. 137

3.3 Cumprimento das cotas e empregados acidentados, p. 138

3.4 Atividades sazonais, perigosas e/ou insalubres e rurais, p. 139

3.5 Empresas que atuam em ramos especializados, p. 140

3.6 O preenchimento das cotas e a terceirização, p. 141

3.7 O preenchimento das cotas de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, p. 144

4 Meios para incentivar o cumprimento da legislação, p. 146

5 Alternativas para o sistema de cotas, p. 152

CAPÍTULO VI - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CONTRATO DE TRABALHO, p. 155

1 Processo de seleção e de admissão de pessoas portadoras de deficiência, p. 155

2 Obrigação de dar trabalho, p. 156

3 Salário e equiparação salarial, p. 159

4 Inalteridade das condições do contrato de trabalho, p. 160

5 Jornada de trabalho, p. 161

5.1 Trabalho a tempo parcial, p. 162

5.2 Jornada variável e horário flexível, p. 164

5.3 Faltas justificadas e licenças especiais, p. 165

6 Local de trabalho, p. 166

6.1 Acessibilidade ao local de trabalho, p. 167

6.2 Possibilidade de prestar serviços na residência, p. 169

7 Movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, p. 172

8 Normas coletivas: acordos e convenções coletivas de trabalho, p. 174

8.1 Vedação a qualquer discriminação, p. 174

8.2 Auxílios pecuniários e licenças especiais, p. 177

CONCLUSÃO, p. 183

REFERÊNCIAS, p. 189

ANEXO I, p. 199

A

• Ação mundial para pessoas com deficiência. Programa, p. 52
• Acessibilidade. Disposições constitucionais sobre acessibilidade, p. 96
• Acessibilidade ao local de trabalho, p. 167
• Acidente de trabalho. Cumprimento das cotas e empregados acidentados, p. 138
• Ações afirmativas. Igualdade material,discriminação e ações afirmativas, p. 111
• Acordo coletivo. Normas coletivas: acordos e convenções coletivas de trabalho, p. 174
• Alternativas para o sistema de cotas, p. 152
• Análise da efetividade do sistema de cotas no Brasil: setor privado, p. 119
• Análise das peculiaridades do contrato de trabalho, p. 155
• Análise do art. 93 da Lei 8.213/91, p. 120
• Anexo I, p. 199
• Aprendiz. Preenchimento das cotas de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, p. 144
• Assistência social. Disposições constitucionais sobre assistência social, p. 88
• Atividade especializada. Empresas que atuam em ramos especializados, p. 140
• Atividade rural. Atividades sazonais, perigosas e/ou insalubres e rurais, p. 139
• Atividades sazonais, perigosas e/ou insalubres e rurais, p. 139
• Auxílios pecuniários e licenças especiais, p. 177

B

• Beneficiários do sistema de cotas. Análise do art. 93 da Lei 8.213/91, p. 120

C

• Cláusulas pétreas e as disposições relativas às pessoas portadoras de deficiência, p. 101
• Competência legislativa para questões envolvendo pessoas portadoras de deficiência, p. 82
• Conceito de pessoa portadora de deficiência, p. 33
• Conclusão, p. 183
• Constitucional. Disposições constitucionais sobre Direito do Trabalho, p. 83
• Constitucional. Disposições constitucionais sobre assistência social, p. 88
• Constitucional. Disposições constitucionais sobre educação, p. 92
• Constitucional. Disposições jurídico-processuais constitucionais para defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, p. 98
• Constituição Federal de 1988, p. 79
• Constituição Federal de 1988. Pessoas portadoras de deficiência na Constituição, p. 81
• Contrato de trabalho. Análise das peculiaridades, p. 155
• Contrato de trabalho. Inalteridade das condições, p. 160
• Convenção 111/OIT: princípio da não-discriminação no emprego, p. 42
• Convenção 159/OIT. Recomendações 99, 168 e Convenção 159: habilitação e reabilitação profissional, p. 44
• Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, p. 55
• Convenção coletiva. Normas coletivas: acordos e convenções coletivas de trabalho, p. 174
• Cotas. Alternativas para o sistema de cotas, p. 152
• Cotas. Análise da efetividade do sistema de cotas no Brasil: setor privado, p. 119
• Cotas. Beneficiários do sistema de cotas. Análise do art. 93 da Lei 8.213/91, p. 120
• Cotas. Cumprimento das cotas e empregados acidentados, p. 138
• Cotas. Destinatários da legislação vigente, p. 123
• Cotas. Preenchimento das cotas de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, p. 144
• Cotas. Preenchimento das cotas e a terceirização, p. 141
• Cotas. Questões polêmicas acerca do sistema de cotas, p. 135
• Cotas. Sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência na relação de emprego: setor privado, p. 119
• Cumprimento das cotas e empregados acidentados, p. 138

D

• Declaração Universal de Direitos Humanos, p. 48
• Declaração de Direitos do Deficiente Mental e Declaração de Direitos das Pessoas com Deficiência, p. 51
• Deficiência. Diferença entre deficiência e incapacidade, p. 36
• Deficiência. Pessoa portadora de deficiência no ordenamento internacional, p. 39
• Deficiência. Pessoas portadoras de deficiência, p. 25
• Deficiente mental. Declaração de Direitos do Deficiente Mental e Declaração de Direitos das Pessoas com Deficiência, p. 51
• Delegacia Regional do Trabalho, Ministério do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, p. 129
• Destinatários do princípio da igualdade, p. 108
• Diferença entre deficiência e incapacidade, p. 36
• Direito do Trabalho. Disposições constitucionais sobre Direito do Trabalho, p. 83
• Direito norte-americano. Pessoas portadoras de deficiência. Direitos, p. 66
• Direito português. Pessoas portadoras de deficiência. Direitos, p. 61
• Direitos Humanos. Declaração Universal de Direitos Humanos, p. 48
• Diretivas da União Européia, p. 57
• Discriminação. Convenção 111: princípio da não-discriminação no emprego, p. 42
• Discriminação. Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, p. 55
• Discriminação. Igualdade material, discriminação e ações afirmativas, p. 111
• Discriminação. Vedação a qualquer discriminação, p. 174
• Disposições constitucionais sobre Direito do Trabalho, p. 83
• Disposições constitucionais sobre acessibilidade, p. 96
• Disposições constitucionais sobre assistência social, p. 88
• Disposições constitucionais sobre educação, p. 92
• Disposições jurídico-processuais constitucionais para defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, p. 98
• Doença profissional. Cumprimento das cotas e empregados acidentados, p. 138

E

• Educação. Disposições constitucionais sobre educação, p. 92
• Efetividade do sistemas de cotas. Análise da efetividade do sistema de cotas no Brasil: setor privado, p. 119
• Empregado acidentado. Cumprimento das cotas e empregados acidentados, p. 138
• Emprego. Convenção 111: princípio da não-discriminação no emprego, p. 42
• Empresas que atuam em ramos especializados, p. 140
• Equiparação salarial e salário, p. 159
• Estados Unidos. Direito norte-americano. Pessoas portadoras de deficiência. Direitos, p. 66

F

• Faltas justificadas e licenças especiais, p. 165
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Movimentação da conta, p. 172

H

• Habilitação e reabilitação profissional, p. 123
• Habilitação profissional. Recomendações 99, 168 e Convenção 159: habilitação e reabilitação profissional, p. 44
• Horário flexível e jornada variável, p. 164

I

• Igualdade. Princípio da igualdade e a proteção da pessoa portadora de deficiência, p. 103
• Igualdade formal, p. 104
• Igualdade material, p. 105
• Igualdade material, discriminação e ações afirmativas, p. 111
• Inalteridade das condições do contrato de trabalho, p. 160
• Incapacidade. Diferença entre deficiência e incapacidade, p. 36
• Insalubridade. Atividades sazonais, perigosas e/ou insalubres e rurais, p. 139
• Introdução, p. 19

J

• Jornada de trabalho, p. 161
• Jornada variável e horário flexível, p. 164

L

• Legislação. Meios para incentivar o cumprimento da legislação, p. 146
• Legislação estrangeira. Pessoas portadoras de deficiência. Direitos, p. 60
• Lei 8.213/91, art. 93. Análise, p. 120
• Licença especial. Faltas justificadas e licenças especiais, p. 165
• Local de trabalho, p. 166

M

• Meios para incentivar o cumprimento da legislação, p. 146
• Menor aprendiz. Preenchimento das cotas de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, p. 144
• Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e as Delegacias Regionais do Trabalho, p. 129
• Ministério do Trabalho, as Delegacias Regionais do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, p. 129
• Movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, p. 172

N

• Normas coletivas: acordos e convenções coletivas de trabalho, p. 174
• Número de empregados habilitados ou portadores de deficiência, p. 135

O

• OIT. Recomendações 99, 168 e Convenção 159: habilitação e reabilitação profissional, p. 44
• Obrigação de dar trabalho, p. 156
• Ordenamento constitucional. Pessoa portadora de deficiência no ordenamento constitucional brasileiro, p. 75
• Ordenamento constitucional brasileiro e as pessoas portadoras de deficiência, p. 75
• Ordenamento internacional. Pessoa portadora de deficiência no ordenamento internacional, p. 39
• Organização Internacional do Trabalho. Principais normas, p. 41
• Organização das Nações Unidas. Principais normas adotadas, p. 47
• Organização dos Estados Americanos. Principais normas adotadas, p. 55

P

• Periculosidade. Atividades sazonais, perigosas e/ou insalubres e rurais, p. 139
• Pessoa portadora de deficiência. Cláusulas pétreas e as disposições relativas às pessoas portadoras de deficiência, p. 101
• Pessoa portadora de deficiência. Competência legislativa para questões envolvendo pessoas portadoras de deficiência, p. 82
• Pessoa portadora de deficiência. Conceito, p. 33
• Pessoa portadora de deficiência. Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, p. 55
• Pessoa portadora de deficiência. Declaração de Direitos do Deficiente Mental e Declaração de Direitos das Pessoas com Deficiência, p. 51
• Pessoa portadora de deficiência.Direitos. Legislação estrangeira, p. 60
• Pessoa portadora de deficiência. Disposições jurídico-processuais constitucionais para defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, p. 98
• Pessoa portadora de deficiência. Momento da contratação, p. 137
• Pessoa portadora de deficiência. Número de empregados habilitados ou portadores de deficiência, p. 135
• Pessoa portadora de deficiência. Ordenamento constitucional brasileiro e as pessoas portadoras de deficiência, p. 75
• Pessoa portadora de deficiência. Preenchimento das cotas de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, p. 144
• Pessoa portadora de deficiência. Princípio da igualdade e a proteção da pessoa portadora de deficiência, p. 103
• Pessoa portadora de deficiência. Programa de ação mundial para pessoas com deficiência, p. 52
• Pessoa portadora de deficiência. Restrição ao direito de dispensar os empregados habilitados ou portadores de deficiência, p. 126
• Pessoa portadora de deficiência. Sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência na relação de emprego: setor privado, p. 119
• Pessoa portadora de deficiência no ordenamento constitucional brasileiro, p. 75
• Pessoa portadora de deficiência no ordenamento internacional, p. 39
• Pessoas portadoras de deficiência, p. 25
• Pessoas portadoras de deficiência. Panorama histórico, p. 25
• Pessoas portadoras de deficiência. Terminologia adotada, p. 30
• Pessoas portadoras de deficiência na Constituição Federal de 1988, p. 81
• Portugal. Direito português. Pessoas portadoras de deficiência. Direitos, p. 61
• Possibilidade de prestar serviços na residência, p. 169
• Preenchimento das cotas de pessoas portadoras de deficiência e menores aprendizes, p. 144
• Preenchimento das cotas e a terceirização, p. 141
• Prestação de serviços. Possibilidade de prestar serviços na residência, p. 169
• Principais normas adotadas pela Organização das Nações Unidas, p. 47
• Principais normas adotadas pela Organização dos Estados Americanos, p. 55
• Principais normas da Organização Internacional do Trabalho, p. 41
• Princípio da igualdade. Destinatários, p. 108
• Princípio da igualdade e a proteção da pessoa portadora de deficiência, p. 103
• Princípio da não-discriminação no emprego. Convenção 111, p. 42
• Processo de seleção e de admissão de pessoas portadoras de deficiência, p. 155
• Profissão. Habilitação e reabilitação profissional, p. 123
• Profissão. Recomendações 99, 168 e Convenção 159: habilitação e reabilitação profissional, p. 44
• Programa de ação mundial para pessoas com deficiência, p. 52

R

• Reabilitação. Habilitação e reabilitação profissional, p. 123
• Reabilitação profissional. Recomendações 99, 168 e Convenção 159: habilitação e reabilitação profissional, p. 44
• Recomendações 99, 168 e Convenção 159: habilitação e reabilitação profissional, p. 44
• Referências, p. 189
• Relação de emprego. Número de empregados habilitados ou portadores de deficiência, p. 135
• Relação de emprego. Pessoa portadora de deficiência. Momento da contratação, p. 137
• Relação de emprego. Restrição ao direito de dispensar os empregados habilitados ou portadores de deficiência, p. 126
• Relação de emprego. Sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência na relação de emprego: setor privado, p. 119
• Residência. Possibilidade de prestar serviços na residência, p. 169
• Restrição ao direito de dispensar os empregados habilitados ou portadores de deficiência, p. 126

S

• Salário e equiparação salarial, p. 159
• Setor privado. Análise da efetividade do sistema de cotas no Brasil: setor privado, p. 119
• Setor privado. Sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência na relação de emprego: setor privado, p. 119
• Sistema de cotas para pessoas portadoras de deficiência na relação de emprego: setor privado, p. 119

T

• Terceirização. Preenchimento das cotas e a terceirização, p. 141
• Terminologia adotada. Pessoas portadoras de deficiência, p. 30
• Trabalho. Acessibilidade ao local de trabalho, p. 167
• Trabalho. Local de trabalho, p. 166
• Trabalho. Normas coletivas: acordos e convenções coletivas de trabalho, p. 174
• Trabalho. Obrigação de dar trabalho, p. 156
• Trabalho. Organização Internacional do Trabalho. Principais normas, p. 41
• Trabalho a tempo parcial, p. 162

U

• União Européia. Diretivas, p. 57

V

• Vedação a qualquer discriminação, p. 174