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Proteção Internacional dos Direitos Humanos - A Corte Interamericana e a Implementação de suas Sentenças no Brasil

Rodrigo Meirelles Gaspar Coelho

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Ficha técnica

Autor(es): Rodrigo Meirelles Gaspar Coelho

ISBN: 978853621781-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 271grs.

Número de páginas: 216

Publicado em: 08/11/2007

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Internacional

Sinopse

O livro trata da proteção internacional dos direitos humanos, tendo como foco o sistema interamericano. Após descrever o funcionamento do sistema, passa a avaliar a natureza jurídica das sentenças internacionais e termina por analisar como deverá ocorrer a implementação de sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil. O livro perpassa também temas jurídicos novos e controversos, como os desdobramentos recentes da responsabilidade internacional do Estado e o instituto da jurisdição universal. Ao final, conclui-se que as determinações da Corte poderiam ser cumpridas por ato espontâneo do Estado ou por execução forçada, a ser ordenada pelo Poder Judiciário. Até o momento, apenas dois casos contra o Brasil foram apreciados pela Corte Interamericana, ambos com sentenças de mérito proferidas no segundo semestre de 2006. Em breve, haverá muitos outros submetidos à jurisdição da Corte, pois há mais de 90 processos contra o Estado brasileiro pendentes de apreciação na Comissão Interamericana, órgão da OEA encarregado de realizar exame prévio dos casos que poderão ser encaminhados à Corte Interamericana.

Autor(es)

Rodrigo Meirelles Gaspar Coelho é Diplomata, formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); pós-graduado em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidade Estácio de Sá – Unesa e Mestre em Diplomacia pelo Instituto Rio Branco (IRBr), em Brasília. Foi bolsista do Programa de Iniciação Científica do CNPq e, antes de ingressar no Itamaraty, trabalhou na Agência Nacional do Petróleo (ANP), no Rio de Janeiro.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 31

INTRODUÇÃO, p. 33

PARTE I - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO NO SISTEMA INTERAMERICANO, p. 41

CAPÍTULO 1 - RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, p. 41

1.1 Noções sobre Responsabilidade Internacional do Estado, p. 42

1.2 Responsabilidade Internacional do Estado por Violação dos Direitos Humanos, p. 44

1.3 Da Aplicação do Princípio da Jurisdição Universal, p. 50

CAPÍTULO 2 - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA INTERAMERICANO, p. 55

2.1 Origens do Sistema Interamericano, p. 55

2.2 Panorama do Corpus Iuris do Sistema Interamericano, p. 57

2.3 Funcionamento do Sistema Interamericano, p. 62

2.3.1 O Papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, p. 64

2.3.2 O Papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 67

CAPÍTULO 3 - PROCEDIMENTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA INTERAMERICANO, p. 71

3.1 Procedimento aplicável a todos os Estados-membros da OEA - partes ou não da Convenção Americana, p. 71

3.2 Procedimento aplicável somente aos Estados-partes da Convenção Americana, p. 74

3.2.1 O Trâmite na Comissão Interamericana, p. 75

3.2.2 O Trâmite na Corte Interamericana, p. 79

3.3 A Instância Política, p. 85

PARTE II - O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E AS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA, p. 89

CAPÍTULO 1 - SENTENÇA INTERNACIONAL VERSUS SENTENÇA ESTRANGEIRA, p. 89

CAPÍTULO 2 - O PROJETO DE LEI SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA, p. 99

CAPÍTULO 3 - PRINCIPAIS ESPÉCIES DE REPARAÇÃO PREVISTAS NAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA, p. 105

3.1 Da Indenização Compensatória, p. 108

3.2 Das Demais Obrigações de Fazer e Não-Fazer, p. 110

3.2.1 Da Restituição na Íntegra ou Restitutio in Integrum, p. 111

3.2.2 Da Cessação do Ilícito, p. 114

3.2.3 Da Satisfação, p. 115

CAPÍTULO 4 - PANORAMA DOS CASOS EM QUE O BRASIL É PARTE NA CORTE INTERAMERICANA, p. 119

4.1 Caso Damião Ximenes Lopes, p. 120

4.2 Caso Gilson Nogueira de Carvalho, p. 126

CAPÍTULO 5 - DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS REFERENTES AO BRASIL, p. 133

5.1 Caso Urso Branco, p. 135

5.2 Caso das Pessoas Privadas de Liberdade da Penitenciária ´Dr. Sebastião Martins Silveira´ (Araraquara, São Paulo), p. 140

5.3 Caso das Crianças e Adolescentes Privados de Liberdade no ´Complexo do Tatuapé´ da Febem, p. 144

PARTE III - DA IMPLEMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL, p. 155

CAPÍTULO 1 - A IMPLEMENTAÇÃO SPONTE PROPRIA DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA, p. 155

1.1 Execução das Indenizações Compensatórias, p. 156

1.2 Execução das Demais Obrigações de Fazer e Não-Fazer, p. 159

1.2.1 O Dever do Poder Executivo, p. 161

1.2.2 O Dever do Poder Legislativo, p. 162

CAPÍTULO 2 - A IMPLEMENTAÇÃO FORÇADA DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA, p. 167

2.1 O Papel do Poder Judiciário para a Implementação das Sentenças da Corte Interamericana, p. 167

2.2 O Recurso ao Poder Judiciário, p. 173

CAPÍTULO 3 - DESAFIOS E PERSPECTIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA NO BRASIL, p. 179

CONCLUSÕES, p. 193

REFERÊNCIAS, p. 203

Índice alfabético

A

Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 31
Adolescentes e crianças privados de liberdade no ´Complexo do Tatuapé´ da Febem. Casos. Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 144
Aplicação do princípio da jurisdição universal, p. 50

B

Brasil. Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 133
Brasil. Panorama dos casos em que o Brasil é parte na Corte Interamericana, p. 119

C

Caso Damião Ximenes Lopes. Casos em que o Brasil é parte na Corte Interamericana. Panorama, p. 120
Caso Gilson Nogueira de Carvalho. Casos em que o Brasil é parte na Corte Interamericana. Panorama, p. 126
Caso Urso Branco. Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 135
Caso das crianças e adolescentes privados de liberdade no ´Complexo do Tatuapé´ da Febem. Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 144
Caso das pessoas privadas de liberdade da Penitenciária ´Dr. Sebastião Martins Silveira´ (Araraquara, São Paulo). Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 140
Casos em que o Brasil é parte na Corte Interamericana. Panorama, p. 119
Cessação do ilícito, p. 114
Comissão Interamericana. Trâmite, p. 75
Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Papel, p. 64
Compensação. Execução das indenizações compensatórias, p. 156
Compensação. Indenização compensatória, p. 108
Conclusões, p. 193
Convenção Americana. Procedimento aplicável a todos os Estados-Membros da OEA. Partes ou não da Convenção Americana, p. 71
Convenção Americana. Procedimento aplicável somente aos Estados Partes da Convenção Americana, p. 74
Convenção Americana de Direitos Humanos. Dever do Poder Executivo, p. 161
Convenção Americana de Direitos Humanos. Poder Legislativo. Dever, p. 162
Corpus Iuris. Panorama do Corpus Iuris do sistema interamericano, p. 57
Corte Interamericana. Implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, p. 149
Corte Interamericana. Implementação forçada das sentenças da Corte Interamericana, p. 167
Corte Interamericana. Implementação s ponte própria das sentenças da Corte Interamericana, p. 155
Corte Interamericana. Ordenamento jurídico nacional e as sentenças da Corte Interamericana, p. 87
Corte Interamericana. Panorama dos casos em que o Brasil é parte na Corte Interamericana, p. 119
Corte Interamericana. Principais espécies de reparação previstas nas sentenças da Corte Interamericana, p. 105
Corte Interamericana. Projeto de lei sobre os efeitos jurídicos das decisões da Corte Interamericana, p. 99
Corte Interamericana. Trâmite, p. 79
Corte Interamericana no Brasil. Desafios e perspectivas para a implementação das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, p. 179
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Papel, p. 67
Crianças e adolescentes privados de liberdade no ´Complexo do Tatuapé´ da Febem. Casos. Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 144

D

Damião Ximenes Lopes. Casos em que o Brasil é parte na Corte Interamericana. Panorama, p. 120
Decisão. Projeto de lei sobre os efeitos jurídicos das decisões da Corte Interamericana, p. 99
Desafios e perspectivas para a implementação das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, p. 179
Dever do Poder Executivo. Convenção Americana de Direitos Humanos, p. 161
Dever do Poder Legislativo. Convenção Americana de Direitos Humanos, p. 162
Direitos Humanos. Responsabilidade internacional do Estado por violação dos direitos humanos, p. 44
Direitos humanos. Implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, p. 149
Direitos humanos. Papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, p. 64
Direitos humanos. Papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 67
Direitos humanos. Procedimentos de responsabilização do Estado por violação dos direitos humanos no sistema interamericano, p. 71
Direitos humanos. Responsabilidade do Estado por violação dos direitos humanos no sistema interamericano, p. 55
Direitos humanos. Responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos, p. 41

E

Efeito jurídico. Projeto de lei sobre os efeitos jurídicos das decisões da Corte Interamericana, p. 99
Estado. Procedimentos de responsabilização do Estado por violação dos direitos humanos no sistema interamericano, p. 71
Estado. Responsabilidade do Estado por violação dos direitos humanos no sistema interamericano, p. 55
Estado. Responsabilidade internacional do Estado no sistema interamericano, p. 39
Estado. Responsabilidade internacional do Estado por violação dos direitos humanos, p. 44
Estados-Membros. Procedimento aplicável a todos os Estados-Membros da OEA. Partes ou não da Convenção Americana, p. 71
Estados-Partes. Procedimento aplicável somente aos Estados-Partes da Convenção Americana, p. 74
Execução das demais obrigações de fazer e não-fazer, p. 159
Execução das indenizações compensatórias, p. 156

F

Febem. Caso das crianças e adolescentes privados de liberdade no ´Complexo do Tatuapé´ da Febem. Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 144
Funcionamento do sistema interamericano, p. 62

G

Gilson Nogueira de Carvalho. Casos em que o Brasil é parte na Corte Interamericana. Panorama, p. 126

I

Ilícito. Cessação do ilícito, p. 114
Implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, p. 149
Implementação forçada das sentenças da Corte Interamericana, p. 167
Implementação sponte propria das sentenças da Corte Interamericana, p. 155
Indenização. Execução das indenizações compensatórias, p. 156
Indenização compensatória, p. 108
Instância política, p. 85
Introdução, p. 33

L

Liberdade. Crianças e adolescentes privados de liberdade no ´Complexo do Tatuapé´ da Febem. Casos. Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 144
Lista de abreviaturas e siglas, p. 31

M

Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 133

N

Noções sobre responsabilidade internacional do Estado, p. 42

O

OEA. Procedimento aplicável a todos os Estados-Membros da OEA. Partes ou não da Convenção Americana, p. 71
Obrigação de fazer e não-fazer. Execução das demais obrigações, p. 159
Obrigações de fazer e não-fazer, p. 110
Ordenamento jurídico nacional e as sentenças da Corte Interamericana, p. 87
Origens do sistema interamericano, p. 55

P

Panorama do Corpus Iuris do sistema interamericano, p. 57
Panorama dos casos em que o Brasil é parte na Corte Interamericana, p. 119
Papel da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, p. 64
Papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos, p. 67
Papel do Poder Judiciário para a implementação das sentenças da Corte Interamericana, p. 167
Penitenciária ´Dr. Sebastião Martins Silveira´. Caso das pessoas privadas de liberdade da Penitenciária ´Dr. Sebastião Martins Silveira´ (Araraquara, São Paulo). Medidas provisórias. Brasil, p. 140
Perspectivas e desafios para a implementação das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, p. 179
Pessoas privadas de liberdade da Penitenciária ´Dr. Sebastião Martins Silveira´ (Araraquara, São Paulo). Caso. Medidas provisórias referentes ao Brasil, p. 140
Poder Executivo. Dever. Convenção Americana de Direitos Humanos, p. 161
Poder Judiciário. Recurso, p. 173
Poder Legislativo. Dever. Convenção Americana de Direitos Humanos, p. 162
Principais espécies de reparação previstas nas sentenças da Corte Interamericana, p. 105
Princípio da jurisdição universal. Aplicação, p. 50
Procedimento aplicável a todos os Estados-Membros da OEA. Partes ou não da Convenção Americana, p. 71
Procedimento aplicável somente aos Estados-Partes da Convenção Americana, p. 74
Procedimentos de responsabilização do Estado por violação dos direitos humanos no sistema interamericano, p. 71
Projeto de lei sobre os efeitos jurídicos das decisões da Corte Interamericana, p. 99

R

Recurso ao Poder Judiciário, p. 173
Referências, p. 203
Reparação. Principais espécies de reparação previstas nas sentenças da Corte Interamericana, p. 105
Responsabilidade do Estado por violação dos direitos humanos no sistema interamericano, p. 55
Responsabilidade internacional do Estado. Noções, p. 42
Responsabilidade internacional do Estado no sistema interamericano, p. 39
Responsabilidade internacional do Estado por violação dos direitos humanos, p. 44
Responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos, p. 41
Responsabilização do Estado por violação dos direitos humanos no sistema interamericano. Procedimentos, p. 71
Restituição na íntegra ou restitutio in integrum, p. 111
Restitutio in integrum. Restituição na íntegra ou restitutio in integrum, p. 111

S

Satisfação, p. 115
Sentença. Desafios e perspectivas para a implementação das sentenças da Corte Interamericana no Brasil, p. 179
Sentença. Implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, p. 149
Sentença. Implementação forçada das sentenças da Corte Interamericana, p. 167
Sentença. Implementação sponte própria das sentenças da Corte Interamericana, p. 155
Sentença. Ordenamento jurídico nacional e as sentenças da Corte Interamericana, p. 87
Sentença. Principais espécies de reparação previstas nas sentenças da Corte Interamericana, p. 105
Sentença internacional versus sentença estrangeira, p. 89
Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 31
Sistema interamericano. Funcionamento, p. 62
Sistema interamericano. Panorama do Corpus Iuris do sistema interamericano, p. 57
Sistema interamericano. Procedimentos de responsabilização do Estado por violação dos direitos humanos no sistema interamericano, p. 71
Sistema interamericano. Responsabilidade do Estado por violação dos direitos humanos no sistema interamericano, p. 55
Sistema interamericano. Responsabilidade internacional do Estado no sistema interamericano, p. 39