Responsabilidade Civil & Tabagismo - Prefácio de Donaldo Armelin

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo I OS EFEITOS DELETÉRIOS DO TABACO SOBRE A SAÚDE HUMANA, p. 29

1 De remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29

2 A composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima, p. 35

3 Uma droga potentíssima chamada nicotina, p. 37

4 A causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43

4.1 O tabagismo como doença crônica, p. 45

4.2 Câncer no pulmão, p. 47

4.3 Doenças coronarianas, p. 50

4.4 Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51

4.5 Acidentes vasculares cerebrais, p. 52

4.6 Doença de Buerger, p. 53

4.7 A impotência, p. 54

4.8 Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55

5 A mulher e o tabaco, p. 59

6 As crianças, os adolescentes e o tabagismo, p. 62

7 Os perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66

8 A deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71

9 Mais algumas estatísticas relacionadas ao tabagismo, p. 75

Capítulo II HISTÓRICO E NOÇÕES FUNDAMENTAIS À ADEQUADA COMPREENSÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 79

1 Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79

2 Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro, p. 83

2.1 A influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85

2.2 Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89

2.3 A amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional, p. 91

3 Os interesses transindividuais, p. 105

3.1 Os interesses difusos, p. 107

3.2 Os interesses coletivos em sentido estrito, p. 108

3.3 Os interesses individuais homogêneos, p. 109

4 O fornecedor de produtos e serviços, p. 110

4.1 A figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112

5 Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113

6 Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, p. 114

6.1 Esclarecimentos iniciais, p. 114

6.2 Um verdadeiro microssistema das relações de consumo, p. 115

6.3 O caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116

6.4 A importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118

6.5 Conclusões, p. 131

Capítulo III O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADO ÀS RELAÇÕES FIRMA DAS ENTRE TABAGISTAS E À INDÚSTRIA DE CIGARROS, p. 135

1 Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135

2 O tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável, p. 136

3 A massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137

4 Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140

5 A publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141

6 A coletividade de pessoas vítimas de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144

7 A indústria do tabaco, p. 145

8 Um produto mórbido e mortífero denominado cigarro, p. 146

Capítulo IV RESPONSABILIDADE CIVIL, p. 149

1 A vastidão do tema responsabilidade civil, p. 149

2 Planos Moral e Jurídico, p. 150

3 Responsabilidades civil e penal, p. 153

4 Esboço histórico, p. 155

4.1 Direito romano, p. 155

4.2 Idade média, p. 158

4.3 Direito moderno e contemporâneo, p. 159

5 Conceito de responsabilidade civil, p. 161

6 Pressupostos da responsabilidade civil, p. 163

6.1 Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163

6.2 Danos, p. 165

6.3 Nexo causal, p. 171

7 Excludentes de responsabilidade, p. 172

7.1 Fato exclusivo da vítima, p. 172

7.2 Fato de terceiro, p. 173

7.3 Caso fortuito e força maior, p. 174

8 Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 176

8.1 Dos pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179

8.2 Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180

Capítulo V DIREITO INTERTEMPORAL E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, p. 185

1 Identificação da denominação direito intertemporal, p. 185

2 Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186

3 Efeitos retroativo e imediato da lei, p. 188

4 As normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189

5 O direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193

Capítulo VI TABAGISMO E RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO, p. 199

1 A responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199

2 Segurança e saúde, p. 202

3 Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205

3.1 Critério adotado pelo legislador para classificar o nível de periculosidade dos produtos, p. 205

3.2 Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?, p. 205

3.3 É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?, p. 213

4 Tipologia das imperfeições dos produtos, p. 220

4.1 Defeito e vício, p. 220

4.2 Produtos defeituosos, p. 222

4.3 Defeitos juridicamente relevantes e juridicamente irrelevantes, p. 223

5 A possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225

5.1 Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230

5.2 Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240

6 Elementos determinantes da segurança dos produtos, p. 251

6.1 A apresentação, p. 251

6.2 O uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254

6.3 A época em que foi colocado em circulação, p. 260

7 A convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261

8 Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça, p. 263

9 Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo, p. 264

Capítulo VII ABUSO DE DIREITO, p. 265

1 Introdução, p. 265

2 Breve esboço histórico, p. 266

3 Teorias, p. 268

4 Natureza jurídica, p. 270

5 A aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002, p. 271

6 A definição de abuso do direito e os seus critérios de aplicabilidade, p. 273

7 A caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 277

7.1 A incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277

7.2 A postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281

7.3 A postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295

8 Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 301

8.1 O desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316

8.2 O desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318

8.3 O desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319

9 Conclusões, p. 324

Capítulo VIII A PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGENOS E OS ACIDENTES DE CONSUMO, p. 328

1 Marketing, publicidade e propaganda, p. 328

2 Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro, p. 330

3 A publicidade enganosa dos cigarros, p. 331

4 O cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334

5 A publicidade abusiva e o cigarro, p. 336

6 O merchandising, p. 338

Capítulo IX A INSUSTENTABILIDADE DE ALGUNS DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA INDÚSTRIA DO FUMO EM SUAS DEFESAS JUDICIAIS, p. 339

1 Introdução, p. 339

2 A licitude da atividade exercida pela indústria do fumo, p. 340

2.1 Considerações iniciais, p. 340

2.2 A obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340

2.3 O ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344

3 A hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347

3.1 Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347

3.2 O jovem como alvo da indústria tabaqueira, p. 350

3.3 A necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo, p. 352

3.4 Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo, p. 355

4 O fumante e o livre-arbítrio, p. 357

4.1 Considerações iniciais, p. 357

4.2 Influências externas prejudiciais à idéia do livre-arbítrio, p. 359

4.3 Condicionamentos externos responsáveis pela decisão de iniciar a prática do tabagismo, p. 361

4.4 A nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372

4.5 Conclusões, p. 378

Capítulo X ASPECTOS PROCESSUAIS, p. 379

1 Justificativas que alicerçaram a construção do presente capítulo, p. 379

2 Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380

2.1 A análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381

3 A possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros, p. 404

4 As tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409

4.1 A morosidade da prestação jurisdicional e suas causas, p. 409

4.2 O fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413

4.3 Tutelas de urgência, p. 417

5 Procedimento de substituição da parte falecida: habilitação, p. 480

6 O prazo prescricional, p. 484

CONCLUSÕES, p. 489

REFERÊNCIAS, p. 503

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 21
• Abusividade. Publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
• Abuso de direito, p. 265
• Abuso de direito. Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 301
• Abuso de direito. Aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002, p. 271
• Abuso de direito. Breve esboço histórico, p. 266
• Abuso de direito. Caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 277
• Abuso de direito. Conclusões, p. 324
• Abuso de direito. Definição de abuso do direito e os seus critérios de aplicabilidade, p. 273
• Abuso de direito. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
• Abuso de direito. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
• Abuso de direito. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
• Abuso de direito. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
• Abuso de direito. Introdução, p. 265
• Abuso de direito. Natureza jurídica, p. 270
• Abuso de direito. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
• Abuso de direito. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
• Abuso de direito. Teorias, p. 268
• Ação judicial. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
• Ação judicial. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
• Ação judicial. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
• Ação judicial. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
• Ação judicial. Inversão do ônus da prova, p. 400
• Ação judicial. Manutenção da presunção do(s) defeito(s), p. 397
• Ação judicial. Possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros, p. 404
• Ação judicial. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
• Ação judicial. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
• Ação judicial. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
• Ação judicial. Publicidade enganosa e a sua prova, p. 402
• Ação judicial. Teoria da causalidade adequada, p. 390
• Ação judicial. Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
• Ação judicial. Teoria do dano causal direto e imediato, p. 392
• Ação judicial. Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise, p. 393
• Ação judicial. Tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409
• Acidente de consumo. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores, p. 102
• Acidente de consumo. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
• Acidente de consumo. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
• Acidente de consumo. Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo, p. 327
• Acidente de consumo. Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
• Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
• Adolescentes, crianças e o tabagismo, p. 62
• Amplitude do termo consumido na ordem jurídica nacional, p. 91
• Antecedente causal. Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
• Antecipação de tutela, p. 422
• Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice, p. 434
• Astreintes, p. 464
• Autonomia de vontade. Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, p. 118

B

• Boa-fé. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
• Boa-fé. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
• Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
• Buerger. Doença de Buerger, p. 53

C

• CCB/2002. Abuso de direito. Aplicação da teoria no direito brasileiro e sua recente positivação pelo Código Civil de 2002, p. 271
• Câncer no pulmão, p. 47
• Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
• Causalidade. Teoria da causalidade adequada, p. 390
• Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
• Cigarro. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
• Cigarro. Composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima, p. 35
• Cigarro. Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
• Cigarro. Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro, p. 330
• Cigarro. É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?, p. 213
• Cigarro. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
• Cigarro. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
• Cigarro. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
• Cigarro. Publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
• Cigarro. Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
• Cigarro. Publicidade enganosa dos cigarros, p. 331
• Cigarro. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
• Cigarro. Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?, p. 205
• Cigarro. Um produto mórbido e mortífero denominado cigarro, p. 146
• Cigarro. Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
• Cigarro. Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
• Cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
• Cláusula pétrea. Defesa do consumidor, p. 122
• Código de Defesa do Consumidor.Aplicação da lei consumerista, p. 119
• Código de Defesa do Consumidor. Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
• Código de Defesa do Consumidor. Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações, p. 124
• Código de Defesa do Consumidor. Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
• Código de Defesa do Consumidor. Histórico e noções fundamentais. Conclusões, p. 131
• Código de Defesa do Consumidor. Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
• Código de Defesa do Consumidor. Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
• Código de Defesa do Consumidor. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
• Código de Defesa do Consumidor. Noções fundamentais e histórico à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor, p. 79
• Código de Defesa do Consumidor. Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
• Código de Defesa do Consumidor. Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, p. 114
• Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros, p. 135
• Código de Defesa do Consumidor e direito intertemporal, p. 185
• Coletividade. Consumidor. Conceito por equiparação legal, p. 100
• Coletividade. Interesses coletivos em sentido estrito, p. 108
• Coletividade. Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
• Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
• Comercialização. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
• Comercialização. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
• Composição do cigarro e as substâncias emanadas de sua queima, p. 35
• Conceito de consumidor. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização do Direito Comparado, p. 86
• Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
• Conclusões, p. 489
• Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
• Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações, p. 124
• Consumidor. Amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional, p. 91
• Consumidor. Conceito. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização do Direito comparado, p. 86
• Consumidor. Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
• Consumidor. Conceito por equiparação legal. Coletividade, p. 100
• Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores, p. 102
• Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas, p. 104
• Consumidor. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
• Consumidor. Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89
• Consumidor. Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão, p. 92
• Consumidor. Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro, p. 83
• Consumidor. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
• Consumidor. Intermediário no sentido legal, p. 98
• Consumidor. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
• Consumidor. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
• Consumidor. Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
• Consumidor. Pessoa jurídica. Compra de produtos ou contratação de serviços. Fomento de negócios, p. 99
• Consumidor. Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
• Consumidor. Prova. Processo. Análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
• Consumidor. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
• Consumidor. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
• Consumidor. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
• Consumidor. Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 176
• Consumidor. Tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável, p. 136
• Consumidor. Tutelas de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409
• Consumidor. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
• Consumidor. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
• Consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
• Consumo. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
• Consumo. Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
• Consumo. Situações facilitadoras da concessão de tutela antecipada em demandas que envolvem relações de consumo, p. 450
• Consumo de cigarros. Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
• Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
• Coração. Doenças coronarianas, p. 50
• Coronária. Doenças coronarianas, p. 50
• Costumes. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
• Criação. Vícios/defeitos de criação, p. 223
• Crianças, os adolescentes e o tabagismo, p. 62
• Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
• Culpabilidade. Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
• Cumprimento de sentença. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia, p. 457

D

• Dano. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
• Dano causal. Teoria do dano causal direto e imediato, p. 392
• Dano moral. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
• Danos, p. 165
• Danos estéticos, p. 170
• Danos morais, p. 166
• Danos patrimoniais, p. 165
• Defeito. Manutenção da presunção do(s) defeito(s), p. 397
• Defeito. Produtos defeituosos, p. 222
• Defeito. Prova de inexistência do defeito, p. 182
• Defeito. Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
• Defeito. Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
• Defeito. Vícios/defeitos de criação, p. 223
• Defeito. Vícios/defeitos de produção, p. 224
• Defeito do produto. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
• Defeito e vício, p. 220
• Defeitos de informação, p. 224
• Defeitos juridicamente relevantes e juridicamente irrelevantes, p. 223
• Defesa do consumidor.Cláusula pétrea, p. 122
• Defesa judicial. Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais, p. 339
• Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
• Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89
• Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
• Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
• Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa-fé e dos bons costumes, p. 316
• Destinatário final. Significado da expressão destinatário final, p. 93
• Dever jurídico. Conduta violadora de um dever jurídico primário (com ou sem culpa), p. 163
• Difuso. Interesses difusos, p. 107
• Direito comparado. Conceito de consumidor. Conformidade. Positivação na ordem jurídica nacional, com as realidades política, social, econômica e cultural do país. Desnecessidade de utilização, p. 86
• Direito comparado. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
• Direito fundamental. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
• Direito intertemporal. Identificação da denominação direito intertemporal, p. 185
• Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
• Direito intertemporal e o Código de Defesa do Consumidor, p. 185
• Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão, p. 92
• Doença. Tabagismo como doença crônica, p. 45
• Doença de Buerger, p. 53
• Doenças coronarianas, p. 50
• Doenças tabaco-relacionadas. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
• Doutrina. Divergências doutrinárias a influenciar o conceito de consumidor padrão, p. 92
• Droga. Uma droga potentíssima chamada nicotina, p. 37

E

• Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana, p. 29
• Empresas de fumo. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
• Enfermidade. Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
• Enfermidade. Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
• Enfermidade. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
• Enfisema pulmonar. Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
• Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Coletividade, p. 100
• Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de acidente de consumo equiparadas aos consumidores, p. 102
• Equiparação legal. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas, p. 104
• Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
• Estabelecendo os contornos do consumidor brasileiro, p. 83
• Excludentes de responsabilidade, p. 172
• Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
• Execução. Meios executórios destinados a garantir a efetividade da execução de tutelas antecipadas de pagamento de soma em dinheiro, p. 464
• Execução. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia, p. 457

F

• Fabricante. Ação judicial. Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
• Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
• Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
• Finalidade social. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
• Força maior. Responsabilidade civil, p. 184
• Fornecedor. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
• Fornecedor aparente. Figura do fornecedor aparente no Código de Defesa do Consumidor, p. 112
• Fornecedor de produtos e serviços, p. 110
• Fruição. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua fruição, p. 212
• Fumante. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
• Fumante. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco relacionadas, p. 137
• Fumante. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
• Fumante. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
• Fumante. Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
• Fumante. Tutela antecipada a serviço do fumante (ou de seus familiares, em caso de morte), p. 450
• Fumante e o livre-arbítrio, p. 357
• Fumante e o livre-arbítrio. Considerações iniciais, p. 357
• Fumante e o livre-arbítrio. Influências externas prejudiciais à idéia do livre arbítrio, p. 359
• Fumante passivo. Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
• Fumantes cujo consumo englobou duas ou mais marcas de cigarros, fabricadas por diversas fabricantes de cigarros, p. 382
• Fungibilidade. Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice, p. 434
• Fungibilidade. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
• Fungibilidade das tutelas de urgência, p. 429

H

• Habilitação. Procedimento de substituição da parte falecida: habilitação, p. 480
• Hermenêutica. Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
• Hermenêutica. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
• Hermenêutica. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
• Hermenêutica. Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
• Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
• Histórico. Uma abordagem histórica do direito fundamental da defesa do consumidor, p. 79
• Histórico e noções fundamentais à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor, p. 79

I

• Identificação da denominação direito intertemporal, p. 185
• Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
• Ilicitude. Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
• Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
• Impotência, p. 54
• Incidência do dever de boa-fé entre os contratantes, mesmo antes da publicação do Código de Defesa do Consumidor, p. 277
• Indenização. Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
• Individualidade. Interesses individuais homogêneos, p. 109
• Indústria de tabaco. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
• Indústria de tabaco. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
• Indústria do fumo Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros, p. 135
• Indústria do tabaco, p. 145
• Indústria do tabaco. Ainda sobre a caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 301
• Indústria do tabaco. Caracterização do abuso do direito perpetrado pela indústria do tabaco, p. 277
• Indústria do tabaco. Defesa judicial. Insustentabilidade de alguns argumentos. Conclusões, p. 378
• Indústria do tabaco. Desacato da indústria do tabaco à finalidade econômica do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 318
• Indústria do tabaco. Desrespeito pela indústria do tabaco à finalidade social do seu direito de produzir e comercializar cigarros, p. 319
• Indústria do tabaco. Desrespeito pela indústria do tabaco dos valores da boa fé e dos bons costumes, p. 316
• Indústria do tabaco. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
• Indústria do tabaco. Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais, p. 339
• Indústria do tabaco. Jovem como alvo da indústria tabaqueira, p. 350
• Indústria do tabaco. Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo, p. 340
• Indústria do tabaco. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
• Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
• Informação. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
• Informação. Defeitos de informação, p. 224
• Informação. Necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo, p. 352
• Informação. Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
• Informidade. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
• Insustentabilidade de alguns dos argumentos utilizados pela indústria do fumo em suas defesas judiciais, p. 339
• Interesses coletivos em sentido estrito, p. 108
• Interesses difusos, p. 107
• Interesses individuais homogêneos, p. 109
• Interesses transindividuais, p. 105
• Introdução, p. 23
• Introdução, p. 339
• Inversão do ônus da prova, p. 400
• Irreversibilidade. A questão da irreversibilidade, p. 473

L

• Legislação. Conflitos entre o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações, p. 124
• Legislativo. Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
• Lei 8.078/90. Importância funcional do art. 1º da Lei 8.078/90, p. 118
• Lei. Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
• Lei consumerista. Princípios. Utilização como instrumentos de interpretação destinados a superar omissões e contradições legislativas, p. 87
• Liberdade de contratar. Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, p. 118
• Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo, p. 340
• Licitude da atividade exercida pela indústria do fumo. Considerações iniciais, p. 340
• Lista de abreviaturas, p. 21
• Livre-arbítrio. Fumante e o livre-arbítrio, p. 357

M

• Maleficidade. Hipotética notoriedade de informações acerca da natureza e males causados pelo consumo de cigarros, p. 347
• Maleficidade. Necessidade de se reforçar a informação hoje difundida sobre os males do fumo, p. 352
• Maleficidade. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
• Maleficidade. Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo, p. 355
• Malefícios. Deficiência de informações sobre os malefícios causados pelo cigarro: uma primeira abordagem acerca da imperfeição extrínseca do cigarro, p. 71
• Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
• Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco-relacionadas, p. 137
• Mercado. Não colocação do produto no mercado, p. 181
• Merchandising, p. 338
• Metodologia. Influência do Direito Comparado na metodologia de interpretação do Código de Defesa do Consumidor: uma interferência restritiva aos contornos do consumidor brasileiro, p. 85
• Microssistema consumerista. Um verdadeiro microssistema das relações de consumo, p. 115
• Microssistema consumerista. Uma maior aproximação. Apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esclarecimentos iniciais, p. 114
• Microssistema consumerista. Uma maior aproximação do microssistema consumerista: apontamentos sobre o art. 1º do Código de Defesa do Consumidor, p. 114
• Mitigação da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, p. 118
• Morosidade da prestação jurisdicional e suas causas, p. 409
• Morte. Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
• Mulher e o tabaco, p. 59

N

• Natureza. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua natureza, p. 206
• Nexo causal. Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise, p. 393
• Nexo de causalidade. Há necessidade de se provar o nexo entre a(s) imperfeição(ões) do cigarro e a enfermidade acarretada ao fumante?, p. 399
• Nexo de causalidade. Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
• Nicotina. Uma droga potentíssima chamada nicotina, p. 37
• Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
• Nocividade. É o cigarro um produto de alto grau de nocividade (art. 10), ou um produto potencialmente nocivo à saúde (art. 9º)?, p. 213
• Noções fundamentais e histórico à adequada compreensão do Código de Defesa do Consumidor, p. 79
• Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
• Notoriedade pública. Realmente há uma notoriedade pública sobre os males do fumo?, p. 347
• Notoriedade pública. Um reforço à tese que pugna pela ausência de uma notoriedade pública de informações sobre os malefícios do fumo, p. 355

O

• Obrigação de indenizar e o ilícito nas relações de consumo, p. 340
• Oferta publicitária insidiosa. Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
• Omissão. Cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
• Ordem jurídica nacional. Amplitude do termo consumidor na ordem jurídica nacional, p. 91
• Ordem pública. Caráter de ordem pública das normas entabuladas no Código de Defesa do Consumidor, p. 116
• Ordenamento jurídico alienígena. Definições de consumidor nos ordenamentos jurídicos alienígenas, p. 89

P

• Pandemia. Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
• Passividade. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
• Penhora on-line, p. 468
• Periculosidade. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua natureza, p. 206
• Periculosidade. Combatendo a idéia de que o cigarro seria um produto de periculosidade inerente: uma análise voltada à sua fruição, p. 212
• Periculosidade. Critério adotado pelo legislador para classificar o nível de periculosidade dos produtos, p. 205
• Periculosidade. Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
• Periculosidade. Seria o cigarro um produto cuja periculosidade lhe é inerente?, p. 205
• Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
• Pessoa jurídica. Consumidor. Compra de produtos ou contratação de serviços. Fomento de negócios, p. 99
• Pólo passivo. Prova de que o fumante consume/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
• Possibilidade de audiência de justificação prévia para demonstrar os requisitos autorizadores da tutela antecipada, p. 475
• Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
• Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: oferta publicitária insidiosa promovendo o consumo de cigarros, p. 295
• Postura adotada pela indústria do fumo para garantir a comercialização de seus produtos: omissão intencional de informações, p. 281
• Prática abusiva. Consumidor. Conceito por equiparação legal. Vítimas de práticas abusivas, p. 104
• Prescrição. Prazo prescricional, p. 484
• Pressupostos da responsabilidade civil, p. 163
• Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo, p. 179
• Pressupostos da responsabilidade civil por acidentes de consumo aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
• Prestação jurisdicional. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
• Prisão, p. 470
• Processo. Aspectos processuais, p. 379
• Processo. Aspectos processuais. Justificativas que alicerçaram a construção do presente capítulo, p. 379
• Processo. Prova. Análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
• Processo. Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
• Processo. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
• Processo. Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
• Produção. Vícios/defeitos de produção, p. 224
• Produto. Conceito de produto e a expectativa do consumidor, p. 113
• Produto. Época em que foi colocado em circulação, p. 260
• Produto. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
• Produto. Fornecedor de produtos e serviços, p. 110
• Produto. Tipologia das imperfeições dos produtos, p. 220
• Produto. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
• Produto fumígeno. Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo, p. 327
• Produtos defeituosos, p. 222
• Produtos perigosos definidos no Código de Defesa do Consumidor, p. 205
• Propaganda. Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
• Prova. Inversão do ônus da prova, p. 400
• Prova. Processo. Análise probatória envolvendo as relações de consumo, p. 381
• Prova. Publicidade enganosa e a sua prova, p. 402
• Prova. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
• Prova. Tutela cautelar de antecipação de provas, p. 446
• Prova. Tutela cautelar de antecipação de provas a serviço do fumante, p. 449
• Prova de que o fumante consome/consumia cigarros fabricados pela indústria do fumo inserida no pólo passivo da ação, p. 381
• Prova do nexo de causalidade entre o consumo de cigarros e a(s) enfermidade(s), p. 387
• Prova dos danos (morte, enfermidades diversas, danos morais), p. 384
• Publicidade. Descrição genérica dos elementos caracterizadores da publicidade do cigarro, p. 330
• Publicidade.Marketing, publicidade e propaganda, p. 328
• Publicidade abusiva e o cigarro, p. 336
• Publicidade de cigarros e a coletividade de pessoas expostas a ela, p. 141
• Publicidade de produtos fumígenos e os acidentes de consumo, p. 327
• Publicidade enganosa. Cigarro e a publicidade enganosa por omissão, p. 334
• Publicidade enganosa dos cigarros, p. 331
• Publicidade enganosa e a sua prova, p. 402
• Pulmão. Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
• Pulmão. Câncer no pulmão, p. 47

R

• Referências, p. 503
• Relação de consumo. Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
• Relação de consumo. Um verdadeiro microssistema das relações de consumo, p. 115
• Relações de consumo firmadas entre fumantes e empresas de fumo, p. 135
• Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
• Responsabilidade civil, p. 149
• Responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior, p. 174
• Responsabilidade civil. Conceito, p. 161
• Responsabilidade civil. Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
• Responsabilidade civil. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
• Responsabilidade civil. Direito intertemporal aplicado ao tema em estudo, p. 193
• Responsabilidade civil. Direito intertemporal e o Código de Defesa do Consumidor, p. 185
• Responsabilidade civil. Excludentes, p. 172
• Responsabilidade civil. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
• Responsabilidade civil. Fato de terceiro, p. 173
• Responsabilidade civil. Fato exclusivo da vítima, p. 172
• Responsabilidade civil. Força maior, p. 184
• Responsabilidade civil. Ilícito gerador da responsabilidade civil da indústria do fumo (defeito do produto), p. 344
• Responsabilidade civil. Não colocação do produto no mercado, p. 181
• Responsabilidade civil. Nexo causal, p. 171
• Responsabilidade civil. Planos moral e jurídico, p. 150
• Responsabilidade civil. Possibilidade de se responsabilizar civilmente a indústria do tabaco pelos danos que o cigarro acarreta aos fumantes, p. 225
• Responsabilidade civil. Pressupostos, p. 163
• Responsabilidade civil. Prova de inexistência do defeito, p. 182
• Responsabilidade civil. Questões vinculadas à prova em ações de responsabilidade civil movidas por fumantes (ou familiares desses) contra a indústria do fumo, p. 380
• Responsabilidade civil. Tabagismo e responsabilidade civil pelo fato do produto, p. 199
• Responsabilidade civil. Vastidão do tema, p. 149
• Responsabilidade civil nas relações de consumo, p. 176
• Responsabilidade civil por acidentes de consumo. Pressupostos aplicáveis ao tema em estudo, p. 264
• Responsabilidade civil por acidentes de consumo. Pressupostos, p. 179
• Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
• Responsabilidades civil e penal, p. 153
• Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico, p. 155
• Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Direito moderno e contemporâneo, p. 159
• Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Direito romano, p. 155
• Responsabilidades civil e penal. Esboço histórico. Idade média, p. 158
• Ressarcimento. Possibilidade jurídica do pedido objetivando ressarcimento dos gastos com a compra de maços de cigarros, p. 404
• Retroatividade. Efeitos retroativo e imediato da lei, p. 188
• Retroatividade. Normas consumeristas: aplicação retroativa ou imediata?, p. 189
• Retroatividade ou irretroatividade da lei?, p. 186
• Risco. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254

S

• STJ. Segurança do produto. Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça, p. 263
• Saúde. Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
• Saúde. Bronquite crônica e enfisema pulmonar, p. 51
• Saúde. Câncer no pulmão, p. 47
• Saúde. Doença de Buerger, p. 53
• Saúde. Doenças coronarianas, p. 50
• Saúde. Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana, p. 29
• Saúde. Impotência, p. 54
• Saúde. Massa de consumidores fumantes acometida por doenças tabaco relacionadas, p. 137
• Saúde. Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
• Saúde. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
• Saúde. Tabagismo como doença crônica, p. 45
• Saúde e segurança, p. 202
• Segurança. Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254
• Segurança do produto. Análise da matéria à luz do Superior Tribunal de Justiça, p. 263
• Segurança do produto. Elementos determinantes. Apresentação, p. 251
• Segurança do produto. Elementos determinantes da segurança dos produtos, p. 251
• Segurança e saúde, p. 202
• Serviço. Excludentes de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 180
• Serviço. Fornecedor de produtos e serviços, p. 110
• Significado da expressão destinatário final, p. 93

T

• Tabaco. Convenção-quadro para o controle do tabaco e a responsabilidade civil, p. 261
• Tabaco. Efeitos deletérios do tabaco sobre a saúde humana, p. 29
• Tabaco. Indústria do tabaco, p. 145
• Tabaco. Remédio a pandemia: brevíssimo relato histórico sobre o surgimento e disseminação do tabaco pelo mundo, p. 29
• Tabagismo. Causalidade entre o tabagismo e diversas enfermidades, p. 43
• Tabagismo. Condicionamentos externos responsáveis pela decisão de iniciar a prática do tabagismo, p. 361
• Tabagismo. Crianças, os adolescentes e o tabagismo, p. 62
• Tabagismo. Mais algumas estatísticas relacionadas ao tabagismo, p. 75
• Tabagismo. Mulher e o tabaco, p. 59
• Tabagismo. Outras enfermidades associadas ao tabagismo, p. 55
• Tabagismo. Perigos à saúde decorrentes do tabagismo passivo, p. 66
• Tabagismo. Responsabilidade civil por acidentes de consumo e o tabagismo, p. 199
• Tabagismo como doença crônica, p. 45
• Tabagismo e responsabilidade civil pelo fato do produto, p. 199
• Tabagista. Código de Defesa do Consumidor aplicado às relações firmadas entre tabagistas e à indústria de cigarros, p. 135
• Tabagista: um consumidor padrão facilmente identificável, p. 136
• Teoria da causalidade adequada, p. 390
• Teoria da equivalência dos antecedentes causais, p. 389
• Teoria do dano causal direto e imediato, p. 392
• Teorias sobre o nexo causal e sua aplicação no tema sob análise, p. 393
• Terceiro. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, p. 183
• Tipologia das imperfeições dos produtos, p. 220
• Transindividual. Interesses transindividuais, p. 105
• Tutela antecipada. Ausência de descaracterização das tutelas cautelares e antecipadas, p. 431
• Tutela antecipada. Momento de antecipação, p. 479
• Tutela antecipada. Possibilidade de audiência de justificação prévia para demonstrar os requisitos autorizadores da tutela antecipada, p. 475
• Tutela antecipada. Procedimento da execução de antecipação de efeitos da tutela para o pagamento de quantia, p. 457
• Tutela antecipada. Situações facilitadoras da concessão de tutela antecipada em demandas que envolvem relações de consumo, p. 450
• Tutela antecipada. Situações que comportam a tutela antecipada no tema em análise, p. 455
• Tutela antecipada a serviço do fumante (ou de seus familiares, em caso de morte), p. 450
• Tutela cautelar, p. 417
• Tutela cautelar de antecipação de provas, p. 446
• Tutela cautelar de antecipação de provas a serviço do fumante, p. 449
• Tutela de urgência, p. 417
• Tutela de urgência. Aplicação da fungibilidade de tutelas de urgência em via dúplice, p. 434
• Tutela de urgência. Erros grosseiros e a aplicabilidade da fungibilidade de tutelas de urgência, p. 432
• Tutela de urgência. Fator tempo, sua ingerência na prestação da tutela jurisdicional e as situações emergenciais, p. 413
• Tutela de urgência. Fungibilidade das tutelas de urgência, p. 429
• Tutela de urgência a serviço do consumidor fumante (ou de seus familiares, em caso de falecimento), p. 409

U

• Um consumidor com características peculiares: o fumante passivo, uma vítima de relações de consumo das quais não participou, p. 140
• Uso e os riscos que o consumidor razoavelmente espera do produto, p. 254

V

• Vascular. Acidentes vasculares cerebrais, p. 52
• Vastidão do tema responsabilidade civil, p. 149
• Vício. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372
• Vício e defeito, p. 220
• Vício/defeito de concepção do cigarro, p. 230
• Vícios de informação. Coletividade de pessoas vítima de vícios de informação (ausência de informes adequados sobre a natureza do cigarro e os riscos advindos do seu consumo), p. 144
• Vícios/defeito de informação do cigarro, p. 240
• Vícios/defeitos de criação, p. 223
• Vícios/defeitos de produção, p. 224
• Vontade do fumante. Nicotina e o poder que exerce sobre a vontade do fumante, p. 372