Discricionariedade Administrativa - No Estado Constitucional de Direito

INTRODUÇÃO, p. 13

CAPÍTULO I - AS BASES HISTÓRICAS E JURÍDICO-POLÍTICAS DA ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO ESTADO, p. 31

1.1 Considerações Gerais a Respeito do Tema, p. 31

1.2 Considerações Históricas sobre o Direito Administrativo, p. 33

1.3 A Discricionariedade Administrativa no Estado Absolutista, p. 36

1.4 A Doutrina da Coroa como Técnica de Controle da Atividade Estatal, p. 37

1.5 O Iluminismo como Base Doutrinária da Limitação do Poder Estatal, p. 38

1.6 O Pensamento de Locke como Base Doutrinária do Liberalismo, p. 41

1.7 As Concepções Organicista e Individualista e seus Reflexos nos Modelos de Estado, p. 43

CAPÍTULO II - A DISCRICIONARIEDADE NO ESTADO LIBERAL CLÁSSICO E NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, p. 47

2.1 O Estado de Direito e a sua nova Forma de Interação com o Entorno Social, p. 47

2.2 A Discricionariedade Administrativa no Estado Liberal Clássico, p. 49

2.3 Atos de Governo e Atos Administrativos: Limites do Controle quanto à Legalidade Estrita, p. 50

2.4 Os Atos Políticos ou de Governo no Contexto Brasileiro, p. 52

2.5 Moralidade Administrativa: as nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento, p. 55

2.6 Do Estado Liberal ou Legislativo ao Estado Constitucional de Direito, p. 59

2.7 As Bases Históricas do Estado Constitucional de Direito, p. 60

2.8 A Idéia de Legalidade no Estado Constitucional de Direito, p. 71

2.9 O Estado Constitucional de Direito e a Democracia, p. 72

2.10A Relação entre Valores e Princípios, p. 78

CAPÍTULO III - OS PRINCÍPIOS NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, p. 83

3.1 Considerações Iniciais, p. 83

3.2 Os Princípios de Direito no Contexto do Ordenamento Jurídico, p. 84

3.3 Princípios de DireitoImplícitos e Explícitos, p. 87

3.4 Normas Programáticas: natureza jurídica e operatividade, p. 90

3.5 Graus de Eficácia Constitucional e Normas Programáticas, p. 94

3.6 Os Princípios Implícitose seu Caráter Normativo, p. 99

3.7 Os Princípios e sua Operatividade na Visão de Alexy, p. 100

3.8 Os Princípios e sua Operatividade na Visão de Dworkin, p. 104

3.9 Os Parâmetros Constitucionais do Político e do Moral na Atuação Jurisdicional, p. 107

CAPÍTULO IV - O PAPEL DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO, p. 113

4.1 Considerações Iniciais, p. 113

4.2 O Papel dos Princípios Gerais de Direito Administrativo, p. 115

4.3 O Princípio da Razoabilidade e a Máxima da Proporcionalidade: Considerações Iniciais, p. 119

4.4 O Princípio daRazoabilidade, p. 120

4.5 A Máxima da Proporcionalidade, p. 123

CAPÍTULO V - O CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO ATUAL, p. 129

5.1 Razoabilidade e Proporcionalidade no Âmbito Jurisprudencial Brasileiro, p. 129

5.2 A Discricionariedade Administrativa e seu Controle Jurisdicional: a Situação Atual do Tema na Doutrina Espanhola e Brasileira, p. 136

5.3 Conceitos Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade, p. 141

5.4 Problemas Remanescentes à Divisão entre Conceitos Jurídicos Indeterminados e Discricionariedade, p. 144

CAPÍTULO VI - A ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA ADMINISTRATIVA E SEU CONTROLE JURISDICIONAL SOB A PERSPECTIVA GARANTISTA, p. 149

6.1 Considerações Introdutórias, p. 149

6.2 O Controle Jurisdicional do Ato Administrativo no Modelo Garantista, p. 152

6.3 Validade, Vigência e Eficácia do Ato Administrativo na Visão Atual e Segundo a Teoria Garantista, p. 155

6.4 Incompatibilidades entre o Conceito Tradicional de Validade e o Controle Jurisdicional do Ato Discricionário, p. 162

6.5 Controle Jurisdicional dos Atos Discricionários e Legitimidade, p. 169

6.6 A Dimensão do Político no Controle Jurisdicional Garantista da Discricionariedade Administrativa, p. 172

6.7 As Funções Judicial e Administrativa segundo o Modelo Garantista, p. 174

CONCLUSÕES, p. 179

REFERÊNCIAS, p. 185

A

• Administrativo. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado, p. 31
• Administrativo. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista, p. 174
• Administrativo. Atividade discricionária. Considerações gerais a respeito do tema, p. 31
• Administrativo. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual, p. 129
• Administrativo. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
• Administrativo. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136
• Administrativo. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico, p. 49
• Administrativo. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
• Administrativo. Doutrina da Coroa como técnica de controle da atividade estatal, p. 37
• Administrativo. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal, p. 38
• Administrativo. Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento, p. 55
• Alexy. Os princípios e sua operatividade na visão de Alexy, p. 100
• Apresentação, p. 9
• Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista, p. 149
• Ato administrativo. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita, p. 50
• Ato administrativo. Controle jurisdicional do ato administrativo no Modelo Garantista, p. 152
• Ato administrativo. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo na visão atual e segundo a Teoria Garantista, p. 155
• Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita, p. 50
• Atos políticos ou de governono contexto brasileiro, p. 52

B

• Bases históricas do EstadoConstitucional de Direito, p. 60
• Bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado, p. 31
• Brasil. Atos políticos ou de governo no contexto brasileiro, p. 52
• Brasil. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136

C

• Conceito jurídico. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade, p. 141
• Conceito jurídico. Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados ediscricionariedade, p. 144
• Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado, p. 43
• Conclusões, p. 179
• Considerações históricas sobre o Direito Administrativo, p. 33
• Considerações iniciais, p. 83
• Considerações introdutórias, p. 149
• Constitucional. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
• Constitucional. Os parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional, p. 107
• Controle jurisdicional. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista, p. 149
• Controle jurisdicional. Ato administrativo no Modelo Garantista, p. 152
• Controle jurisdicional. Atos discricionários e legitimidade, p. 169
• Controle jurisdicional. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
• Controle jurisdicional. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136
• Controle jurisdicional. Discricionariedade administrativa no âmbito atual, p. 129
• Controle jurisdicional. Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do ato discricionário, p. 162
• Controle legal. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita, p. 50
• Coroa. Doutrina da Coroa como técnicade controle da atividade estatal, p. 37

D

• Democracia. Estado constitucional de Direito e a democracia, p. 72
• Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
• Direito Administrativo. Considerações históricas sobre o Direito Administrativo, p. 33
• Direito Administrativo. O papel dos princípios gerais de Direito Administrativo, p. 115
• Direito Público. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito, p. 113
• Discricionariedade. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista, p. 149
• Discricionariedade. Conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade, p. 141
• Discricionariedade. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual, p. 129
• Discricionariedade. Controle jurisdicional dos atos discricionários e legitimidade, p. 169
• Discricionariedade. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
• Discricionariedade. Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do ato discricionário, p. 162
• Discricionariedade. Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados ediscricionariedade, p. 144
• Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136
• Discricionariedade administrativa no Estado Absolutista, p. 36
• Discricionariedade administrativano Estado Liberal Clássico, p. 49
• Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
• Doutrina da Coroa como técnica decontrole da atividade estatal, p. 37
• Dworkin. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin, p. 104

E

• Eficácia constitucional. Graus de eficácia constitucional e normas programáticas, p. 94
• Espanha. Discricionariedade administrativa e seu controle jurisdicional: A situação atual do tema na doutrina espanhola e brasileira, p. 136
• Estado. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado, p. 31
• Estado. Atividade discricionária. Considerações gerais a respeito do tema, p. 31
• Estado. Atos políticos ou de governo no contexto brasileiro, p. 52
• Estado. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado, p. 43
• Estado. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
• Estado. Doutrina da Coroa como técnica de controle da atividade estatal, p. 37
• Estado. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal, p. 38
• Estado Liberal ou Legislativo aoEstado Constitucional de Direito, p. 59
• Estado absolutista. Discricionariedade administrativa no Estado Absolutista, p. 36
• Estado constitucional. Bases históricas do Estado Constitucional de Direito, p. 60
• Estado constitucional. Estado Liberal ou Legislativo ao Estado Constitucional de Direito, p. 59
• Estado constitucional. Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito, p. 71
• Estado constitucional. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito, p. 113
• Estado constitucional. Os princípios no Estado Constitucional de Direito, p. 83
• Estado constitucional de Direito e a democracia, p. 72
• Estado de Direito e sua nova forma de interação com o entorno social, p. 47
• Estado liberal. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico, p. 49

F

• Função. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista, p. 174

G

• Graus de eficácia constitucional e normas programáticas, p. 94

H

• História. As bases históricas do Estado Constitucional de Direito, p. 60
• História. As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária do Estado, p. 31
• História. Considerações históricas sobre o Direito Administrativo, p. 33
• História. Estado de Direito e sua nova forma de interação com o entorno social, p. 47
• História. Iluminismo como base doutrinária da limitação do poder estatal, p. 38
• História. Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento, p. 55
• História. Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo, p. 41

I

• Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito, p. 71
• Iluminismo como base doutrináriada limitação do poder estatal, p. 38
• Incompatibilidades entre o conceito tradicional de validade e o controle jurisdicional do Ato Discricionário, p. 162
• Individualismo. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado, p. 43
• Introdução, p. 13

J

• Jurisdicional. Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual, p. 129
• Jurisdicional. Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional, p. 107

L

• Legalidade. Atos de governo e atos administrativos: limites do controle quanto à legalidade estrita, p. 50
• Legalidade. Idéia de legalidade no Estado Constitucional de Direito, p. 71
• Legitimidade. Controle jurisdicional dos atos discricionários e legitimidade, p. 169
• Liberalismo. Discricionariedade administrativa no Estado Liberal Clássico, p. 49
• Liberalismo. Discricionariedade no Estado liberal clássico e no Estado Constitucional de Direito, p. 47
• Liberalismo. Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo, p. 41
• Locke. Pensamento de Locke comobase doutrinária do Liberalismo, p. 41

M

• Máxima da proporcionalidade, p. 123
• Modelo Garantista. As funções judicial e administrativa segundo o Modelo Garantista, p. 174
• Modelo Garantista. Controle jurisdicional do ato administrativo no Modelo Garantista, p. 152
• Moralidade administrativa: As nascentes concepções sobre o tema e seu posterior desenvolvimento, p. 55

N

• Normas programáticas. Graus de eficácia constitucional e normas programáticas, p. 94
• Normas programáticas: natureza jurídica e operatividade, p. 90
• Normatividade. Os princípios implícitos e seu caráter normativo, p. 99

O

• Operatividade. Normas programáticas: natureza jurídica e operatividade, p. 90
• Operatividade. Os princípios e suaoperatividade na visão de Alexy, p. 100
• Operatividade. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin, p. 104
• Ordenamento jurídico. Os princípios de Direito no contexto do ordenamento jurídico, p. 84
• Organicismo. Concepções organicista e individualista e seus reflexos nos modelos de Estado, p. 43

P

• Papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito, p. 113
• Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional, p. 107
• Pensamento de Locke como base doutrinária do Liberalismo, p. 41
• Político. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
• Político. Parâmetros constitucionais do político e do moral na atuação jurisdicional, p. 107
• Pragmatismo. Normas programáticas:natureza jurídica e operatividade, p. 90
• Princípio. Direito Público. Estado constitucional. Considerações iniciais, p. 113
• Princípio. O papel dos princípios gerais de Direito Administrativo, p. 115
• Princípio. O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de Direito, p. 113
• Princípio. O princípio da proporcionalidade, p. 120
• Princípio. O princípioda razoabilidade, p. 120
• Princípio. Os princípios da razoabilidade a da máxima proporcionalidade: considerações iniciais, p. 119
• Princípio. Os princípios de Direito no contexto do ordenamento jurídico, p. 84
• Princípio. Os princípios e sua operatividade na visão de Alexy, p. 100
• Princípio. Os princípios e sua operatividade na visão de Dworkin, p. 104
• Princípio. Os princípios implícitos e seu caráter normativo, p. 99
• Princípio. Os princípios no Estado Constitucional de Direito, p. 83
• Princípio. Relação entrevalores a princípios, p. 78
• Princípio explícito. Princípios de Direito implícitos e explícitos, p. 87
• Princípio implícito. Princípios deDireito implícitos e explícitos, p. 87
• Princípios de Direito implícitos e explícitos, p. 87
• Problemas remanescentes à divisão entre conceitos jurídicos indeterminados e discricionariedade, p. 144
• Proporcionalidade. Máximada proporcionalidade, p. 123
• Proporcionalidade. Os princípios da razoabilidade e da máxima proporcionalidade: considerações iniciais, p. 119

R

• Razoabilidade. Os princípios da razoabilidade e da máxima proporcionalidade: considerações iniciais, p. 119
• Razoabilidade e proporcionalidade no âmbito jurisprudencial brasileiro, p. 129
• Referências, p. 185
• Relação entre valores a princípios, p. 78

T

• Teoria Garantista. Dimensão do político no controle jurisdicional garantista da discricionariedade administrativa, p. 172
• Teoria Garantista. Perspectiva. Atividade discricionária administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista, p. 149
• Teoria Garantista. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo na visão atual e segundo e Teoria Garantista, p. 155

V

• Validade, vigência e eficácia do atoadministrativo na visão atual e segundo a Teoria Garantista, p. 155
• Valor. Relação entre valores e princípios, p. 78