Contencioso Comunitário

CAPÍTULO I NATUREZA, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 39

INTRODUÇÃO UM TRIBUNAL ÚNICO, COMUM ÀS DUAS COMUNIDADES, p. 39

Secção 1ª A Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades, p. 40

§ 1º Um órgão jurisdicional, p. 40

1 Regime jurídico do Tribunal, p. 40

2 A função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário, p. 41

§ 2º A ausência de relações hierárquicas entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais, p. 42

Secção 2ª Composição e Funcionamento do Tribunal, p. 45

§ 1º Composição, p. 45

1 Juízes e Advogados-gerais, p. 45

2 A função do Advogado-geral, p. 46

3 Garantias de independência dos magistrados, p. 47

§ 2º Funcionamento e organização do Tribunal, p. 49

1 Funcionamento permanente, p. 49

2 Sessões plenárias e restritas, p. 49

§ 3º A organizaçãodo Tribunal, p. 50

1 O Secretário do Tribunal e os secretários-adjuntos, p. 50

2 Instruções ao Secretário, p. 51

3 Os serviços do Tribunal, p. 51

CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, p. 52

Secção 1ª Jurisdição Voluntária, p. 52

§ 1º A interpretação do Direito Comunitário e a apreciação da validade dos actos das Instituições, p. 52

§ 2º Competência consultiva, p. 52

Secção 2ª Competência Contenciosa, p. 53

§ 1º Competência resultante dos Tratados, p. 53

§ 2º Competência não resultante dos Tratados, p. 55

1 Atribuição de competência em virtude de uma cláusula compromissória, p. 55

2 Competência atribuída por um acto unilateral da Autoridade Comunitária, p. 56

Bibliografia, p. 56

SUBTÍTULO II O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, p. 58

CAPÍTULO I SEDE, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, p. 58

Secção 1ª Sedee Composição, p. 58

§ 1º Sede, p. 58

§ 2º Composição do Tribunal, p. 58

1 Juízes, p. 58

2 Advogados-gerais, p. 59

3 Juramento dos magistrados do TPI, p. 59

4 Presidência do Tribunal, p. 60

Secção 2ª Organização e Funcionamento do TPI, p. 60

§ 1º Organização, p. 60

1 Secções, p. 60

2 Intervenção do Advogado-geral nos processos, p. 60

3 Juízes-relatores, p. 61

4 O Secretário do Tribunal, p. 61

5 A Secretaria, p. 61

§ 2º Funcionamento do Tribunal, p. 61

CAPÍTULO II COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, p. 62

§ 1º A definição da competência do Tribunal nos textos anteriores à revisão operada pelo Tratado de Nice, p. 62

§ 2º A competência do TPI redefinida pelo Tratado de Nice, p. 64

Bibliografia, p. 64

TÍTULO II O PROCESSO A OBSERVAR NOS TRIBUNAIS COMUNITÁRIOS, p. 67

INTRODUÇÃO, p. 67

1 O direito processual comunitário, p. 67

2 Processo comum e processos especiais, p. 68

CAPÍTULO I REGRAS GERAIS DO PROCESSO, p. 69

Secção 1ª Princípios Fundamentais, p. 69

§ 1º O princípioinquisitório, p. 69

§ 2º O princípio do contraditório, p. 70

§ 3º Publicidade do processo, p. 70

Secção 2ª Princípio da Gratuidade do Processo, p. 70

§ 1º Isenção de imposto de justiça, p. 70

§ 2º Sujeição aopagamento de despesas reembolsáveis, p. 71

1 Regras gerais, p. 71

2 Noção de despesas reembolsáveis, p. 72

3 A necessidade de prévio requerimento do reembolso de despesas, p. 72

4 Divergências entre as partes sobre o montante das despesas a reembolsar, p. 73

5 O caso particular dos honorários dos advogados e agentes, p. 74

6 Despesas dos intervenientes do processo, p. 76

7 Execução da decisão do Tribunal, p. 77

§ 3º Assistência judiciária, p. 77

Secção 3ª Princípio da Obrigatoriedade da Representação das Partes, p. 78

Secção 4ª A Observância dos Prazos, p. 79

§ 1º A fixação dos prazos, p. 79

§ 2º Contagem do prazo, p. 81

Secção 5ª Regime Linguístico do Processo, p. 82

CAPÍTULO II A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, p. 84

Secção 1ª A Fase Escrita do Processo, p. 84

§ 1º A petição inicial, p. 84

1 Requisitos gerais da petição, p. 84

2 Fundamentos do pedido, p. 85

3 Fundamentos novos e novos argumentos, p. 86

4 Assinatura da petição pelo representante da parte, p. 87

5 Prova da qualidade de advogado, p. 88

6 Duplicados da petição e outros anexos, p. 88

7 Domicílio forense do representante das partes, p. 89

8 Regularização da petição, p. 89

9 Processamento da petição, p. 89

§ 2º Contestação, réplica e tréplica, p. 90

1 Contestação, p. 90

2 Réplica e tréplica, p. 90

Secção 2ª A FaseInstrutória, p. 90

§ 1º Produção da prova, p. 91

1 Ónus da prova, p. 91

2 Poderes do Tribunal na fase instrutória, p. 91

3 Poder de livre apreciação dos factos pelo Tribunal, p. 92

§ 2º Meios de prova, p. 93

1 Prova testemunhal, p. 93

2 Prova pericial, p. 93

3 Outros meios de prova, p. 94

Secção 3ª A Fase Oral do Processo, p. 94

§ 1º A audiência de julgamento, p. 94

§ 2º As conclusões do Advogado-geral, p. 95

§ 3º Reabertura da fase oral, p. 96

§ 4º Apensação de processos conexos, p. 97

Secção 4ª Aceleração da Tramitação, p. 97

§ 1º Supressão da fase oral, p. 98

§ 2º Tramitação acelerada, p. 99

1 Condições da "tramitação acelerada", p. 99

2 Implicações da "tramitação acelerada", p. 99

Secção 5ª AS DECISÕES DO TRIBUNAL, p. 100

§ 1º Despachos, p. 100

§ 2º Acórdãos, p. 100

1 Conteúdo do acórdão, p. 100

2 Publicação das decisões, p. 101

Bibliografia, p. 102

II PARTE A INTERPRETAÇÃO UNIFORME DO DIREITO COMUNITÁRIO E A APRECIAÇÃO DA VALIDADE DOS ACTOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, p. 105

INTRODUÇÃO A COOPERAÇÃO ENTRE AS JURISDIÇÕES NACIONAIS E O TRIBUNAL COMUNITÁRIO, p. 105

1 A necessidade de um sistema capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciação da validade dos actos comunitários, p. 105

2 O sistema instituído, p. 106

3 A razão de ser do sistema instituído, p. 107

CAPÍTULO I A QUESTÃO PREJUDICIAL DE INTERPRETAÇÃO OU DE APRECIAÇÃO DE VALIDADE NO QUADRO NACIONAL, p. 109

Secção 1ª O Campo de Aplicação dosArts. 234º CE e 150º CEEA, p. 109

§ 1º O alcance das expressões "presente Tratado" e "actos emanados das Instituições Comunitárias", p. 109

1 O "presente Tratado", p. 109

2 Os Tratados que completam os Tratados Originários, p. 109

3 Os actos emanados das Instituições Comunitárias, p. 110

4 Os acordos internacionais, p. 111

5 Actos nacionais, p. 112

§ 2º O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade", p. 112

1 Interpretação e aplicaçãodo Direito Comunitário, p. 112

2 Apreciação de validade, p. 115

Secção 2ª A Noção da Jurisdição para os Efeitos do Art. 234º CE, p. 116

Subsecção 1ª A Noção de Jurisdição Nacional Autorizada a Ordenar o Reenvio a Título Prejudicial, p. 116

§ 1º A noção comunitária de jurisdição nacional, p. 117

1 O caso dos tribunais arbitrais, p. 119

2 O caso de outros órgãos nacionais, p. 122

§ 2º A amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE, p. 124

§ 3º Limitações à liberdade de reenvio, p. 127

Subsecção 2ª A Noção de Jurisdições Nacionais Obrigadas ao Reenvio a Título Prejudicial, p. 131

§ 1º Noção de "recurso judicial de direito interno", p. 131

1 Jurisdições nacionais sujeitas à obrigação de reenvio, p. 131

2 A posição particular dos Tribunais Constitucionais, p. 132

§ 2º A exclusão da obrigação de reenvio pelos tribunais de instância nos casos em que julgam sem recurso, p. 133

§ 3º A sujeição dos tribunais de instância à obrigação de reenvio para apreciação da validade dos actos comunitários, p. 1

§ 4º As excepções à obrigação de reenvio, p. 139

1 Excepções admitidas pelo TJCE, p. 139

2 A "teoria do acto claro", p. 141

§ 5º A sanção da omissão de reenvio quando o Tratado o impõe, p. 145

CAPÍTULO II O PROCESSO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 146

Secção 1ª A Tramitação do Processo, p. 146

Subsecção 1ª A Submissão da Questão Prejudicial ao TJCE, p. 147

§ 1º O despacho de reenvio, p. 147

1 A responsabilidade pelo reenvio, p. 147

2 Um acto oficioso do juiz, p. 149

3 Competência do juiz nacional para ordenar o reenvio, p. 150

4 Os termos do despacho de reenvio, p. 150

5 Momento de reenvio, p. 153

6 A remessa do processo ao TJCE, p. 154

§ 2º O acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional, p. 154

1 O TJCE não julga da pertinência da questão que lhe é submetida, p. 154

2 O Tribunal Comunitário dispensa todo o formalismo da parte do juiz nacional, p. 156

Subsecção 2ª O Papel das Partes e de Outros Intervenientes no Processo Perante o TJCE, p. 161

§ 1º Os intervenientes no processo, p. 161

1 A legitimidade para intervir, p. 161

2 Prazo para a intervenção, p. 163

§ 2º A natureza daintervenção, p. 163

Secção 2ª O Julgamento doProcesso de Reenvio, p. 163

§ 1º Julgamento por simples despacho, p. 163

§ 2º Julgamento com dispensa de fase oral, p. 164

Secção 3ª A Decisão do Tribunal de Justiça, p. 165

Subsecção 1ª Conteúdo do Acórdão do TJCE, p. 165

§ 1º Acórdãos interpretativos, p. 165

1 A natureza da competência interpretativa do TJCE, p. 165

2 Sentido geral da jurisprudência interpretativa do TJCE, p. 167

§ 2º Acórdão sobre a questão de validade, p. 168

§ 3º As custas do processo de reenvio, p. 169

Subsecção 2ª Os Efeitos do Acórdão, p. 170

§ 1º A autoridade do acórdão interpretativo, p. 170

1 Efeito erga omnes ou autoridade relativa da decisão?, p. 170

2 A posição do TJCE, p. 171

3 Os efeitos, no tempo, do acórdão interpretativo, p. 172

§ 2º Os efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade, p. 174

Bibliografia, p. 176

III PARTE O CONTENCIOSO DA LEGALIDADE, p. 181

Introdução, p. 181

1 Uma Comunidade de Direito, p. 181

2 Plano de Estudo, p. 182

TÍTULO I A ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO, p. 183

INTRODUÇÃO, p. 183

1 As regras dos Tratados, p. 183

2 Um processo original, p. 183

3 Um processo importante, p. 184

4 Um processo grave, p. 185

CAPÍTULO I A VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE COMUNITÁRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS, p. 186

Secção 1ª A Noção deIncumprimento, p. 186

§ 1º O alcance da expressão "presente Tratado", p. 186

§ 2º As modalidades do incumprimento pelos Estados-membros, p. 187

1 A noção de Estado, p. 187

2 Incumprimento por acção e incumprimento por omissão, p. 189

Secção 2ª Os Meios de Defesa Invocados pelos Estados, p. 191

§ 1º Imputabilidade da violação a um órgão estatal diverso do Governo, p. 191

§ 2º Situações decorrentes da ordeminterna incompatíveis com a observância do Direito Comunitário, p. 193

§ 3º Eliminação da situação de incumprimento, p. 193

§ 4º Inexistência deintenção culposa, p. 195

§ 5º Caso de força maior ou de impossibilidade absoluta e acatamento do Direito Comunitário, p. 196

§ 6º Ausência de prejuízo, p. 200

§ 7º Solicitação do benefício de cláusulas de salvaguarda e estado de necessidade, p. 200

§ 8º Causas justificativas do incumprimento admitidas em Direito Internacional Público, p. 201

§ 9º Falta cometida pela Autoridade Comunitária, p. 202

§ 10º Oposição da norma comunitáriaa certos interesses nacionais, p. 203

§ 11º O desuso das disposições nacionais contrárias ao Direito Comunitário ou das disposições do Direito Comunitário, p. 204

§ 12º Irregularidade da fasepreliminar do processo, p. 204

§ 13º Demora na instauração doprocesso por incumprimento, p. 204

§ 14º Inadmissibilidade da acção resultante da imprecisão da referência ao Direito Comunitário violado, p. 205

CAPÍTULO II AS REGRAS DO PROCESSO, p. 207

Secção 1ª A Fase Pré-Contenciosa do Processo, p. 207

§ 1º Os poderes da Comissão, p. 207

§ 2º A abertura da fase pré-contenciosa, p. 209

1 Iniciativa da Comissão, p. 209

2 Queixa dos interessados, p. 210

3 Iniciativa dos Estados, p. 211

§ 3º O papel da Comissão na fase pré-contenciosa, p. 212

1 Pedido de explicações (carta pré-226º), p. 213

2 O parecer fundamentado, p. 215

§ 4º A finalidade da fase pré-contenciosa, p. 218

§ 5º O carácter discricionário da decisão da omissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento, p. 221

§ 6º Recurso "directo" ao Trib unal, p. 224

1 Omissão da fase pré-contenciosa, p. 224

2 Fase pré-contenciosa especial, p. 225

Secção 2ª A Fase Judicial, p. 227

§ 1º Prazo para a propositura da acção, p. 227

§ 2º A tramitaçãodo processo, p. 229

1 A possibilidade da imposição, pelo Tribunal de Justiça, de medidas provisórias destinadas a salvaguardar o efeito útil do acórdão final, p. 229

2 A produção de prova, p. 230

§ 3º O acórdão do Tribunal de Justiça, p. 230

1 O dispositivo do acórdão: a simples declaração do incumprimento, p. 230

2 As medidas de execução do acórdão, p. 232

3 Prazo para a execução do acórdão, p. 234

Secção 3ª A Sanção do Menosprezo do Acórdão do Tribunal, p. 234

§ 1º A inadequação à realidade do carácter declarativo do acórdão, p. 234

§ 2º A solução adoptada noTratado de Maastricht, p. 236

§ 3º A aplicação de sanções pecuniárias, p. 239

1 O mecanismo instituído, p. 239

2 Um processo por incumprimento novo, p. 240

§ 4º As modalidades da sanção a aplicar, p. 242

1 Os critérios propostos pela Comissão, p. 243

2 A jurisprudência comunitária, p. 244

Conclusões, p. 244

CAPÍTULO III A SANÇÃO DO INCUMPRIMENTO DOS ESTADOS NO QUADRO NACIONAL, p. 246

Secção 1ª O Recurso aos Tribunais Nacionais, p. 246

Secção 2ª A Eficácia Internado Acórdão do TJCE, p. 248

§ 1º A concepção do Tribunal de Justiça, p. 248

§ 2º As repercussões do acórdão na esfera jurídica dos particulares: síntese da jurisprudência do Tribunal de Justiça, p. 252

§ 3º A repetiçãodo indevido, p. 258

CAPÍTULO IV O INCUMPRIMENTO DOS TRATADOS IMPUTÁVEL AOS PARTICULARES, p. 260

Secção 1ª O Controlo do Incumprimento, p. 260

1 Tratado CE:, p. 261

2 Tratado CEEA, p. 261

Secção 2ª A Sanção Jurisdicional do Incumprimento, p. 261

Bibliografia, p. 262

TÍTULO II O CONTROLO JURISDICIONAL DO RESPEITO DA LEGALIDADE PELAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, p. 267

SUBTÍTULO I O RECURSO DE ANULAÇÃO, p. 267

CAPÍTULO I CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, p. 267

Secção 1ª Objectodo Recurso, p. 267

§ 1º Os actos passíveis de recurso, p. 267

1 Natureza do acto, p. 267

2 Noção de acto comunitário recorrível, p. 267

3 Actos definitivos e actos preparatórios, p. 268

4 Actos confirmativos, p. 270

5 Actos obrigatórios, p. 272

§ 2º Particularismos dosTratados CE-EURATOM, p. 273

1 Actos do Parlamento Europeu, actos da Comissão, actos do Conselho, actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e actos do BCE, p. 273

2 Actos do Parlamento Europeu, p. 274

3 Actos do Banco Europeu de Investimento (BEI), p. 276

Secção 2ª A Legitimidadedos Recorrentes, p. 278

Subsecção 1ª Recorrentes Institucionais, p. 278

§ 1º A Comissão, o Conselho e os Estados-membros, p. 278

§ 2º O Parlamento Europeu, p. 280

§ 3º A legitimidade do Tribunal de Contas e do Banco Central Europeu, p. 283

Subsecção 2ª Recorrentes Ordinários, p. 283

§ 1º Actos susceptíveis de impugnação pelos recorrentes ordinários, p. 284

1 O que deve entender-se por "decisões dirigidas a outra pessoa? ", p. 285

2 O que deve entender-se por "decisões. tomadas sob a forma. de decisão dirigida a outra pessoa? ", p. 285

3 Qual o significado da expressão - "decisões tomadas sob a forma de regulamento? ", p. 286

§ 2º A pessoa do recorrente, p. 289

1 Generalidades, p. 289

2 Pessoas "directa e indi vidualmente afectadas", p. 291

3 A legitimidade para o recurso de organizações representativas de certas categorias profissionais, p. 295

4 A legitimidade para o recurso de certas autoridades regionais, p. 297

5 A legitimidade para o recurso contra os "regulamentos de suspensão", p. 297

6 Legitimidade nos casos de auxílios de Estado, p. 298

§ 3º A protecção dos particulares semacesso ao recurso de anulação, p. 299

Secção 3ª O Respeito dos Prazos para o Recurso, p. 300

§ 1º A contagem do prazo no casode actos sujeitos a publicação, p. 301

1 O alongamento do prazo, p. 301

2 A impossibilidade de prorrogação do prazo para interposição do recurso, p. 301

§ 2º A contagem do prazo no caso de actos não sujeitos a publicação, p. 302

Secção 4ª Julgamento sobre a Inadmissibilidade do Recurso, p. 303

CAPÍTULO II OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE ANULAÇÃO, p. 305

Secção 1ª Incompetência eViolação do Tratado, p. 305

§ 1º Incompetência interna e externa, p. 305

§ 2º A violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação, p. 306

Secção 2ª Violação de "Formalidades Essenciais", p. 307

§ 1º A noção de "formalidades essenciais", p. 307

§ 2º A falta ou a insuficiência de fundamentação do acto comunitário, p. 310

1 Considerações gerais, p. 310

2 Adaptação da fundamentação à natureza do acto, p. 311

3 Fundamentação explícita, clara, pertinente e suficiente, p. 312

4 Fundamentação ajustada à naturezado acto e à qualidade dos seus destinatários, p. 313

§ 3º A correcta escolha dabase jurídicado Acto, p. 314

§ 4º Implicações da violação de formalidades essenciais, p. 317

Secção 3ª Desviode Poder, p. 319

CAPÍTULO III O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL, p. 320

Secção 1ª A Naturezada Decisão, p. 320

§ 1º O contencioso de anulação, p. 320

§ 2º As implicações da anulação, p. 320

Secção 2ª Os Efeitos do Acórdão, p. 321

§ 1º Efeito retroactivo da anulação, p. 321

§ 2º Derrogações ao princípio doefeito retroactivo do acórdão, p. 322

§ 3º Os efeitos do acórdão no âmbito da Instituição recorrida, p. 324

§ 4º A autoridade de caso julgado do acórdão, p. 324

1 Acórdão que decreta a nulidade, p. 324

2 Acórdão de rejeição do recurso, p. 324

Bibliografia, p. 325

SUBTÍTULO II A EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE, p. 326

CAPÍTULO I NATUREZA E FUNÇÃO DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE, p. 326

Secção 1ª A Natureza deste Particular Meio Processual, p. 326

Secção 2ª A Função da Excepção da Ilegalidade, p. 327

CAPÍTULO II AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE, p. 329

Secção 1ª Actos Susceptíveis de Impugnação a TítuloIncidental, p. 329

§ 1º Actos de carácter geral, p. 329

§ 2º A necessidade de uma relação directa entre o acto de alcance geral arguido de ilegalidade e o acto que é objecto do pedido de anulação, p. 332

Secção 2ª Legitimidadedo Excipiente, p. 333

§ 1º Recorrentes ordinários, p. 333

§ 2º Recorrentesprivilegiados, p. 333

1 A ilegitimidade dos recorrentes institucionais para deduzir a excepção de ilegalidade, p. 334

2 A legitimidade dos recorrentes institucionais para arguir a excepção de ilegalidade, p. 335

Secção 3ª Tribunais Competentes para Conhecer da Excepção de Ilegalidade, p. 341

§ 1º A competências dos tribunais comunitários, p. 341

§ 2º A competência dostribunais nacionais, p. 341

§ 3º Processos em que a arguição da excepção de ilegalidade é admissível, p. 343

CAPÍTULO III O REGIME PROCESSUAL DA EXCEPÇÃO DE ILEGALIDADE, p. 348

Secção 1ª A Deduçãoda Excepção, p. 348

§ 1º Arguição da ilegalidade, p. 348

§ 2º Tramitação do processo, p. 349

§ 3º Intervenção no processo da Instituição de que emana o acto em causa, p. 349

§ 4º O acórdão do Tribunal, p. 349

Bibliografia, p. 350

SUBTÍTULO III O RECURSO POR OMISSÃO, p. 351

CAPÍTULO I AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, p. 351

Secção 1ª Os Casos de OmissãoJuridicamente Relevantes, p. 351

§ 1º Actos cuja omissão pode ser objecto do recurso por omissão, p. 351

§ 2º A abstenção de instauração de uma acção por incumprimento, p. 352

Secção 2ª Legitimidadepara o Recurso, p. 354

§ 1º Legitimidade activa, p. 354

1 Recorrentes privilegiados, p. 354

2 Recorrentes ordinários, p. 354

§ 2º Legitimidade passiva, p. 355

CAPÍTULO II O REGIME PROCESSUAL DO RECURSO, p. 356

Secção 1ª A Fase Pré-Contenciosa, p. 356

§ 1º A solicitação a agir, p. 356

1 Formulação da solicitação, p. 356

2 Prazo para deduzir a solicitação, p. 357

§ 2º O comportamento da Instituição convidada a agir, p. 358

Secção 2ª FaseJudicial, p. 359

§ 1º Natureza doprocesso, p. 359

§ 2º Tramitação do recursoe acórdão do Tribunal, p. 361

1 Tramitação do recurso, p. 361

2 O acórdão do Tribunal, p. 361

Conclusões, p. 362

Bibliografia, p. 362

TÍTULO III A ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO, p. 363

Introdução, p. 363

1 Responsabilidade Contratual e Extracontratual das Comunidades, p. 363

CAPÍTULO I ADMISSIBILIDADE DA ACÇÃO, p. 365

Secção 1ª Legitimidade das Partes, p. 365

§ 1º Legitimidade activa, p. 365

§ 2º Legitimidade passiva, p. 365

§ 3º A representaçãoda Comunidade, p. 369

§ 4º Prazo para a acção, p. 370

Secção 2ª A Autonomia daAcção de Indemnização, p. 371

§ 1º Noção de autonomia da acção, p. 371

§ 2º Uma jurisprudência contestável: o caso PLAUMANN, p. 372

§ 3º A aceitação pelo TJCE da autonomia da acção de indemnização, p. 373

1 Autonomia da acção de indemnizaçãoem relação ao recurso por omissão, p. 373

2 A autonomia da acção de indemnização em relação ao recurso de anulação, p. 374

Secção 3ª O Carácter Subsidiário da Acção de Indemnização, p. 377

§ 1º Considerações gerais, p. 377

§ 2º Responsabilidade das Comunidades e responsabilidade dos Estadosmembros, p. 380

1 Execução irregular por órgãos nacionais de actos comunitários válidos, p. 381

2 Execução regular por órgãos nacionais de actos comunitários inválidos, p. 384

3 Concurso de faltas nacionais e de faltas comunitárias, p. 385

CAPÍTULO II AS CONDIÇÕES DE FUNDO DA ACÇÃO, p. 388

Secção 1ª Os Fundamentosda Responsabilidade, p. 388

§ 1º A ilegalidade do comportamento imputado à Comunidade, p. 390

§ 2º O prejuízo e a reparação, p. 399

§ 3º O nexo da causalidade, p. 402

Secção 2ª A Responsabilidade por Actos dos Agentes Comunitários, p. 403

§ 1º A responsabilidade da Comunidade perante terceiros, p. 403

§ 2º A responsabilidade do agente perante a Comunidade, p. 404

Conclusões, p. 404

Bibliografia, p. 405

IV PARTE PROCESSOS ESPECIAIS, p. 410

TÍTULO I SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ACTOS COMUNITÁRIOS E OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, p. 410

CAPÍTULO I SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ACTOS COMUNITÁRIOS, p. 410

Secção 1ª Condições da Admissibilidade do Pedido de Suspensão, p. 410

§ 1º Actos cuja execução pode ser objecto de um pedido de suspensão, p. 410

§ 2º Condições processuais da admissibilidade do pedido de suspensão da execução, p. 411

1 Subordinação do pedido a processo pendente no Tribunal, p. 411

2 Legitimidade para deduzir o pedido de suspensão, p. 412

3 Especificação do objecto do pedido, p. 413

4 Apresentação do pedido em separado, p. 414

5 Oportunidade da apresentação do pedido, p. 415

6 Pedido de decisão urgente, p. 415

Secção 2ª Condições de Fundo do Pedido de Suspensão, p. 416

§ 1º O "fumus boni juris", p. 417

§ 2º A urgência da adopção da medida requerida, p. 419

§ 3º O prejuízo, p. 420

§ 4º A ponderação dos interesses em presença, p. 425

§ 5º Natureza provisória da medida pretendida, p. 427

Secção 3ª A Tramitação do Processo, p. 427

§ 1º Oposição ao pedido, intervenção no processo e instrução, p. 427

1 Oposição ao pedido, p. 427

2 Intervenção no processo, p. 428

3 Instrução do processo, p. 428

§ 2º A decisão, p. 429

1 Competência para decidir, p. 429

2 Forma e notificação da decisão, p. 430

3 Exigência de caução, p. 430

4 Natureza provisória da decisão, p. 431

§ 3º Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça, p. 433

CAPÍTULO II OUTRAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, p. 434

Secção 1ª A Competência dos TribunaisNacionais para Adoptar Medidas Provisórias, p. 434

Secção 2ª Imposição de Medidas Provisórias pelos Tribunais Comunitários, p. 436

§ 1º O regime processual de adopção de "medidas provisórias necessárias", p. 436

1 Legitimidade do requerente, p. 436

2 O objectivo da adopção de uma medida cautelar, p. 436

3 Os pressupostos da imposição de medidas cautelares, p. 437

4 Processos em que podem ser adoptadas medidas cautelares, p. 437

§ 2º Natureza das medidas a adoptar, p. 438

Bibliografia, p. 439

TÍTULO II INCIDENTES DA INSTÂNCIA, p. 441

CAPÍTULO I JULGAMENTO DE EXCEPÇÕES, p. 441

Secção 1ª O Incidente da Inadmissibilidade Suscitado pelas Partes, p. 441

1 Os casos de inadmissibilidade, p. 441

§ 2º Dedução do pedidode inadmissibilidade, p. 443

§ 3º Tramitaçãodo pedido, p. 443

1 Fase oral, p. 443

2 Decisão do Tribunal, p. 443

Secção 2ª ConhecimentoEx Officio da Inadmissibilidade, p. 444

CAPÍTULO II A INTERVENÇÃO, p. 445

Secção 1ª Finalidade e NaturezaJurídica da Intervenção, p. 445

Secção 2ª Condições da Admissibilidade do Pedido de Intervenção, p. 446

§ 1º Legitimidade do requerente, p. 446

1 Requerentes privilegiados, p. 446

2 Requerentes ordinários, p. 446

§ 2º Outras condições de admissibilidade do pedido de intervenção, p. 447

Secção 3ª Tramitação do Pedido de Intervenção, p. 454

§ 1º Apresentação do pedido de intervenção, p. 454

1 Prazo para a apresentação do pedido, p. 454

2 Coligação de requerentes, p. 455

3 Os termos dos pedidos de intervenção, p. 455

4 A intervenção em apoio do réu revel, p. 455

5 Notificação às partes do pedido de intervenção, p. 456

§ 2º Decisão sobre o pedido e seus efeitos, p. 456

§ 3º Os termos ulteriores do incidente, p. 458

§ 4º Recursos para o Tribunal deJustiça das decisões do TPI, p. 459

1 Recurso da decisão que recusa a intervenção, p. 459

2 Recurso do acórdão proferido no processo principal, p. 459

3 A tramitação do recurso, p. 460

CAPÍTULO III INTERPRETAÇÃO E RECTFICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL, p. 460

Secção 1ª A Interpretação dos Acórdãos, p. 460

§ 1º Legitimidade do requerente, p. 461

1 A pessoa do requerente, p. 461

2 O interesse em agir em justiça, p. 462

§ 2º O objecto do pedido de interpretação, p. 463

§ 3º A tramitação processual do pedido e o acórdão do tribunal, p. 464

Secção 2ª A Rectificação dos Acórdãos, p. 464

§ 1º O objecto da rectificação, p. 464

1 Erros ou lapsos passíveis de rectificação, p. 465

2 Legitimidade para o pedido de rectificação, p. 465

§ 2º A omissão de pronúncia, p. 466

1 O objecto do pedido, p. 466

2 As regras processuais a aplicar, p. 467

TÍTULO III RECURSOS, p. 469

SUBTÍTULO I RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, p. 469

1 Introdução, p. 469

2 Os Pressupostos do Recurso, p. 469

§ 1º Decisões recorríveis, p. 469

§ 2º Legitimidade para o recurso, p. 470

CAPÍTULO I OS ARTICULADOS DO RECURSO, p. 471

Secção 1ª APetição, p. 471

§ 1º Apresentaçãoda petição, p. 471

§ 2º Objecto do recurso, p. 472

§ 3º Fundamentosdo recurso, p. 473

1 Fundamentos de direito, p. 473

2 Matéria de facto, p. 474

Secção 2ª Resposta, Réplica e Tréplica, p. 478

§ 1º A resposta, p. 478

§ 2º Réplica etréplica, p. 478

CAPÍTULO II A TRAMITAÇÃO PROC ESSUAL ULTERIOR, p. 479

Secção 1ª As Disposições Aplicáveis, p. 479

Secção 2ª Apreciação da Admissibilidade do Recurso, p. 480

Secção 3ª O Julgamento do Recurso, p. 481

Subtítulo II RecursosExtraordinários, p. 482

CAPÍTULO I A OPOSIÇÃO, p. 482

1 Introdução, p. 482

Secção 1ª Revelia daParte Demandada, p. 482

Secção 2ª O Processo de Oposição, p. 483

§ 1º Natureza doprocesso, p. 483

§ 2º Tramitação do processo, p. 484

1 Dedução da oposição, p. 484

2 Termos ulteriores do processo, p. 484

§ 3º O Acórdão do Tribunal, p. 484

CAPÍTULO II RECURSO OPOSIÇÃO DE TERCEIROS, p. 486

Secção 1ª Condições de Admissibilidade do Recurso, p. 486

§ 1º Legitimidade do recorrente, p. 486

1 A pessoa do recorrente, p. 486

2 O interesse do terceiro oponente na instauração do recurso, p. 488

§ 2º O respeito dos prazos, p. 488

Secção 2ª A Tramitação do Processo, p. 489

§ 1º As regras processuais aplicáveis, p. 489

§ 2º A suspensão da execução do acórdão impugnado, p. 490

§ 3º Os efeitos do acórdão proferido no recurso, p. 490

CAPÍTULO III RECURSO DE REVISÃO, p. 491

Secção 1ª As Condições de Admissibilidade do Recurso de Revisão, p. 491

§ 1º Legitimidade do recorrente, p. 492

§ 2º O facto justificativo do pedido de revisão, p. 492

1 Facto novo, p. 492

2 Importância decisiva do facto novo, p. 494

§ 3º Respeito do prazo para o recurso, p. 494

Secção 2ª As Regras Processuais, p. 495

§ 1º Dedução do pedido, p. 495

§ 2º Tramitaçãodo pedido, p. 495

1 Admissibilidade do pedido, p. 495

2 Julgamento de mérito, p. 496

TÍTULO IV OS PARECERES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, p. 498

INTRODUÇÃO, p. 498

CAPÍTULO I AS CONDIÇÕES SUBSTANTIVAS DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSULTIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 498

Secção 1ª O Tribunal de Justiça comoJurisdição Constitucional da União Europeia, p. 498

Secção 2ª A Verificação da Constitucionalidade dos Acordos Internacionais que a Comunidade Europeia se Proponha Concluir, p. 499

CAPÍTULO II O PROCESSO DE CONSULTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 500

Secção 1ª A Admissibilidade doPedido de Parecer, p. 500

§ 1º A legitimidade do requerente do parecer, p. 501

§ 2º O objecto do pedido de parecer, p. 502

§ 3º Oportunidade da apresentação do pedido de parecer, p. 508

§ 4º A questão da suspensão do processo de conclusão do acordo por efeito da apresentação do pedido de parecer, p. 510

Secção 2ª A Tramitação doPedido de Parecer, p. 512

§ 1º Notificação do pedido de parecer, p. 512

§ 2º O debate judicial previsto no art. 107º do Regulamento de Processo, p. 514

1 Observações dos interessados, p. 514

2 Intervenção do juiz-relator e dos advogados-gerais, p. 514

Secção 3ª Os Efeitos do Parecer do Tribunal de Justiça, p. 515

1 Efeitos do parecer favorável, p. 515

2 Os efeitos do parecer negativo, p. 518

Bibliografia, p. 519

Anexo Relação dos Pareceres Emitidos pelo Tribunalde Justiça, p. 520

ANEXOS, p. 521

A

• Abstenção de instauração deuma acção por incumprimento., p. 352
• Acção. Incumprimento por acção e incumprimento por omissão, p. 189
• Acção de anulação.Bibliografia, p. 325
• Acção de incumprimento. Bibliografia, p. 262
• Acção de incumprimento. Carácter discricionário da decisão da omissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento., p. 221
• Acção de incumprimento. Conclusões, p. 244
• Acção de incumprimento. Fase Judicial., p. 227
• Acção de incumprimento. Possibilidade da imposição, pelo Tribunal de Justiça, de medidas provisórias destinadas a salvaguardar o efeito útil do acórdão final, p. 229
• Acção de incumprimento. Prazo para a propositura da acção., p. 227
• Acção de incumprimento. Processo. Abertura da fase pré-contenciosa., p. 209
• Acção de incumprimento. Processo. Fase pré-contenciosa do processo., p. 207
• Acção de incumprimento. Processo. Fase pré-contenciosa especial, p. 225
• Acção de incumprimento. Processo. Finalidade da fase pré-contenciosa, p. 218
• Acção de incumprimento. Processo. Iniciativa da comissão., p. 209
• Acção de incumprimento. Processo. Iniciativa dos Estados, p. 211
• Acção de incumprimento. Processo. Omissão da fase pré-contenciosa, p. 224
• Acção de incumprimento. Processo. Papel da comissão na fase pré-contenciosa, p. 212
• Acção de incumprimento. Processo. Parecer fundamentado., p. 215
• Acção de incumprimento. Processo. Pedido de explicações (Carta Pré-226º), p. 213
• Acção de incumprimento. Processo. Poderes da comissão, p. 207
• Acção de incumprimento. Processo. Queixa dos interessados, p. 210
• Acção de incumprimento. Processo. Recurso "directo" ao Tribunal., p. 224
• Acção de incumprimento. Processo. Regras do processo., p. 207
• Acção de incumprimento.Produção de prova., p. 230
• Acção de incumprimento. Tramitação do processo., p. 229
• Acção de indemnização., p. 363
• Acção de indemnização. Aceitação peloTJCE da autonomia da acção de indemnização., p. 373
• Acção de indemnização. Admissibilidade da acção. Legitimidade das partes, p. 365
• Acção de indemnização . Autonomia., p. 371
• Acção de indemnização. Autonomia da acção de indemnização em relação ao recurso de anulação, p. 374
• Acção de indemnização. Autonomia da acção de indemnização em relação ao recurso por omissão., p. 373
• Acção de indemnização. Carácter subsidiário. Considerações gerais, p. 377
• Acção de indemnização. Carácter subsidiário da acção de indemnização, p. 377
• Acção de indemnização. Conclusões, p. 404
• Acção de indemnização. Concurso de faltas nacionais e de faltas comunitárias., p. 385
• Acção de indemnização. Condições de fundo da acção, p. 387
• Acção de indemnização. Execução irregular por órgãos nacionais de actos comunitários., p. 381
• Acção de indemnização. Execução regularpor órgãos nacionais de actos comunitários inválidos, p. 384
• Acção de indemnização. Ilegalidade do comportamento imputado à comunidade, p. 390
• Acção de indemnização . Introdução., p. 363
• Acção de indemnização. Legitimidade activa, p. 365
• Acção de indemnização. Legitimidade passiva., p. 365
• Acção de indemnização. Nexo da causalidade., p. 402
• Acção de indemnização. Noçãode autonomia da acção., p. 371
• Acção de indemnização. Prazo para a acção., p. 370
• Acção de indemnização. Prejuízo e a reparação, p. 399
• Acção de indemnização . Referências., p. 405
• Acção de indemnização. Representação da comunidade, p. 369
• Acção de indemnização. Responsabilidade da comunidade perante terceiros, p. 403
• Acção de indemnização. Responsabilidade do agente perante a comunidade, p. 404
• Acção de indemnização. Responsabilidade por actos dos agentes comunitários, p. 403
• Acção de indemnização. Uma jurisprudência contestável: o caso Plaumann, p. 372
• Acção por incumprimento., p. 183
• Acção por incumprimento. Ausência de prejuízo, p. 200
• Acção por incumprimento. Demora na instauração do processo por incumprimento, p. 204
• Acção por incumprimento. Eliminaçãoda situação de incumprimento, p. 193
• Acção por incumprimento. Inadmissibilidade da acção resultante da imprecisão da referência ao Direito Comunitário violado., p. 205
• Acção por incumprimento. Introdução., p. 183
• Acção por incumprimento. Processo grave., p. 185
• Acção por incumprimento.Processo importante, p. 184
• Acção por incumprimento.Processo original, p. 183
• Acção por incumprimento. Regras dos Tratados, p. 183
• Acção por incumprimento. Situações decorrentes da ordem interna incompatíveis com a observância do Direito Comunitário, p. 193
• Acção por incumprimento. Irregularidade da fase preliminar do processo., p. 204
• Acórdão. Conteúdo doacórdão do TJCE., p. 165
• Acórdão. E Autoridade doacórdão interpretativo., p. 170
• Acórdão. Efeitosdo acórdão, p. 170
• Acórdão. Interpretação dos acórdãos, p. 460
• Acórdão. Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal, p. 460
• Acórdão. Repercussões do acórdão na esfera jurídica dos particulares: síntese da jurisprudência do Tribunal de Justiça, p. 252
• Acórdão do Tribunal, p. 320
• Acórdão do Tribunal.Efeitos do acórdão., p. 321
• Acórdão do Tribunal. Natureza da decisão, p. 320
• Acórdão do Tribunal de Justiça., p. 230
• Acórdão do Tribunal deJustiça. Dispositivo do acórdão: a simples declaração do incumprimento, p. 230
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Inadequação à realidade do carácter declarativo do acórdão., p. 234
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Medidas de execução do acórdão, p. 232
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Prazo para a execução do acórdão., p. 234
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Sanção do menosprezo do acórdão do Tribunal., p. 234
• Acórdão do Tribunal de Justiça. Solução adoptada no Tratado de Maastricht., p. 236
• Acórdão interpretativo. Efeitos, notempo, do acórdão interpretativo., p. 172
• Acórdão interpretativo.Posição do TJCE, p. 171
• Acórdão sobre a questão de validade, p. 168
• Acordo Internacional. Verificação daconstitucionalidade dos Acordos Internacionais que a Comunidade Europeia se proponha concluir, p. 499
• Acordo. Questão da suspensão do processo de conclusão do acordo por efeito da apresentação do pedido de parecer, p. 510
• Acordo internacional, p. 111
• Acto claro. "Teoria do acto claro"., p. 141
• Acto comunitário. Correcta escolhada base jurídica do Acto., p. 314
• Acto comunitário. Execução irregular por órgãos nacionais de actos comunitários., p. 381
• Acto comunitário. Falta ou a insuficiência de fundamentação. Adaptação da fundamentação à natureza do acto., p. 311
• Acto comunitário. Falta ou a insuficiência de fundamentação. Considerações gerais, p. 310
• Acto comunitário. Fundamentação ajustada à natureza do acto e à qualidade dos seus destinatários, p. 313
• Acto comunitário. Fundamentação explícita, clara, pertinente e suficiente, p. 312
• Acto comunitário. Implicações da violação de formalidades essenciais., p. 317
• Acto comunitário. Necessidade de um sistema capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciaçãoda validade dos actos comunitários. Introdução, p. 105
• Acto comunitário. Necessidade de um sistema capaz de assegurar a uniformidade da interpretação e da apreciação da validade dos actos comunitários., p. 105
• Acto comunitário. Sujeição dos Tribunais de instância à obrigação de reenvio para apreciação da validade dos actos comunitários, p. 136
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Apresentação do pedido em separado, p. 414
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Bibliografia, p. 439
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Competência dos Tribunais Nacionais para adoptar medidas provisórias, p. 434
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Competência para decidir., p. 429
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Condições de fundo do pedido de suspensão, p. 416
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Condições processuais da admissibilidade do pedido de suspensão da execução., p. 411
• Acto comunitário. Suspensãoda execução. Decisão., p. 429
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Especificação do objecto do pedido, p. 413
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Exigência de caução., p. 430
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Forma e notificação da decisão., p. 430
• Acto comunitário. Suspensão da execução.Fumus boni juris, p. 417
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Instrução do processo., p. 428
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Intervenção no processo., p. 428
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Legitimidade para deduzir o pedido de suspensão., p. 412
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Natureza provisória da decisão, p. 431
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Natureza provisória da medida pretendida., p. 427
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Oportunidade da apresentação do pedido., p. 415
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Oposição ao pedido, p. 427
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Oposição ao pedido, intervenção no processo e instrução, p. 427
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Outras medidas provisórias, p. 434
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Pedido de decisão urgente, p. 415
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Ponderação dos interesses em presença., p. 425
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Prejuízo, p. 420
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Recurso da decisão do Tribunal de primeira instância para o Tribunal de Justiça, p. 433
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Subordinação do pedido a processo pendente no Tribunal, p. 411
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Tramitação do processo., p. 427
• Acto comunitário. Suspensão da execução. Urgência da adopção da medida requerida., p. 419
• Acto comunitário. Suspensão da execução de actos comunitários., p. 410
• Acto comunitário. Suspensão da execução de actos comunitários e outras medidas provisórias., p. 409
• Acto comunitário recorrível. Natureza, p. 267
• Acto nacional, p. 112
• Actos confirmativos, p. 270
• Actos cuja execução pode ser objectode um pedido de suspensão., p. 410
• Actos definitivos e actos preparatórios., p. 268
• Actos do Banco Europeu de Investimento (BEI), p. 276
• Actos do Parlamento Europeu., p. 274
• Actos do Parlamento Europeu, actos da Comissão, actos do Conselho, actos adoptados em conjunto pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e actos do BCE., p. 273
• Actos emanados das instituições comunitárias., p. 110
• Actos obrigatórios., p. 272
• Agente comunitário. Responsabilidade por actos dos agentes comunitários, p. 403
• Alcance das expressões "presente Tratado" e "actos emanados das instituições comunitárias", p. 109
• Anexo. Disposições relevantes dos Tratados Comunitários, no Domínio do Contencioso, com Mapa de correspondências, p. 523
• Anexo. Instruçõesao Escrivão., p. 579
• Anexo. Instruções práticas às partes nos processos nos Tribunais Comunitários, p. 622
• Anexo. Mapa de correspondência entre os artigos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e os do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, p. 618
• Anexo. Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, p. 533
• Anexo. Regulamento adicional, p. 577
• Anexo. Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19.06.1991., p. 542
• Anexo. Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 02.05.1991., p. 585
• Anexo. Relação dos Pareceres Emitidos pelo Tribunal de Justiça, p. 520
• Anulação. Acórdão de rejeição do recurso., p. 324
• Anulação. Acórdão que decreta a nulidade., p. 324
• Anulação. Autoridade de caso julgado do acórdão, p. 324
• Anulação. Contencioso de anulação., p. 320
• Anulação. Derrogações ao princípio do efeito retroactivo do acórdão, p. 322
• Anulação. Efeito retroactivo da anulação, p. 321
• Anulação. Efeitos do acórdão no âmbito da instituição recorrida., p. 324
• Anulação. Implicações da anulação, p. 320
• Apreciação de validade. O que deve entender-se por "interpretação" e por "apreciação de validade"., p. 112
• Assistência judiciária. Tribunal Comunitário., p. 77
• Atribuição de competência em virtude de uma cláusula compromissória, p. 55
• Ausência de relações hierárquicas entreo Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais., p. 42
• Autoridade Comunitária. Competência atribuída por um acto unilateral da Autoridade Comunitária., p. 56

B

• Banco Central Europeu. Legitimidade do Tribunal de Contas e do Banco Central Europeu., p. 283
• Banco Europeu de Investimento (BEI). Actos, p. 276
• Benefício de cláusulas de salvaguardae estado de necessidade. Solicitação, p. 200

C

• CE. Noção da jurisdição para os efeitos do Art. 234º CE, p. 116
• CEEA. Campo de aplicação dos Arts. 234º CE e 150º CEEA, p. 109
• Campo de aplicação dos Arts.234º CE e 150º CEEA., p. 109
• Cláusula compromissória. Atribuição de competência em virtude de uma cláusula compromissória, p. 55
• Cláusulas de salvaguarda e estado denecessidade. Solicitação do benefício., p. 200
• Competência. Atribuição de competência em virtude de uma cláusula compromissória., p. 55
• Competência atribuída por um acto unilateral da Autoridade Comunitária, p. 56
• Competência consultiva. Condições substantivas do exercício da competência consultiva do Tribunal de Justiça, p. 498
• Competência contenciosa., p. 53
• Competência do TPI redefinida pelo Tratado de Nice, p. 64
• Competência dos Tribunais Nacionais para adoptar medidas provisórias., p. 434
• Competência não resultante dos Tratados, p. 55
• Competência resultante dos Tratados., p. 53
• Competências dos Tribunais Comunitários., p. 341
• Comunidade Europeia. Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades, p. 40
• Comunidade Europeia. Tribunal único, comum às duas comunidades., p. 39
• Concepção do Tribunal de Justiça., p. 248
• Constitucionalidade. Verificação da onstitucionalidade dos Acordos Internacionais que a Comunidade Europeia se proponha concluir., p. 499
• Consulta. Processo de consultado Tribunal de Justiça, p. 500
• Contencioso da legalidade., p. 179
• Contencioso da legalidade. Introdução, p. 181
• Contencioso da legalidade. Plano de estudo, p. 182
• Contencioso da legalidade. Umacomunidade de Direito, p. 181
• Controlo Jurisdicional do respeito da legalidade pelas instituições comunitárias., p. 265
• Cooperação entre as jurisdições nacionais e o Tribunal Comunitário., p. 105
• Custas do processo de reenvio, p. 169

D

• Debate judicial previsto no art. 107º do Regulamento de Processo, p. 514
• Debate judicial previsto no art. 107º do Regulamento de Processo. Intervenção do juiz-relator e dos advogados-gerais, p. 514
• Debate judicial previsto no art. 107º do Regulamento de Processo. Observações dos interessados, p. 514
• Decisão. O que deve entender-se por "decisões dirigidas a outra pessoa"?., p. 285
• Decisão. O que deve entender-se por "decisões. tomadas sob a forma. de decisão dirigida a outra pessoa"?, p. 285
• Decisão. Qual o significado da expressão: "decisões tomadas sob a forma de regulamento"?, p. 286
• Decisão do Tribunal de Justiça, p. 165
• Defesa. Meios de defesa invocados pelos Estados, p. 191
• Desvio de poder., p. 319
• Direito Comunitário. Oposição da norma comunitária a certos interesses nacionais, p. 203
• Direito Comunitário. Desuso das disposições nacionais contrárias ao Direito Comunitário ou das disposiçõesdo Direito Comunitário., p. 204
• Direito Comunitário. Interpretaçãodo Direito Comunitário e apreciação da validade dos actos das instituições, p. 52
• Direito Comunitário. Interpretação eaplicação do Direito Comunitário, p. 112
• Direito Comunitário. Interpretação uniforme do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias., p. 103
• Direito Processual Comunitário, p. 67

E

• Efeitoerga omnes ou autoridade relativa da decisão?., p. 170
• Eficácia Interna do Acórdão do TJCE., p. 248
• Estado. Noção de Estado., p. 187
• Estado de necessidade. Cláusulas de salvaguarda e estado de necessidade. Solicitação do benefício, p. 200
• Estrutura Institucional. Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades., p. 40
• Excepção de ilegalidade, p. 326
• Excepção de ilegalidade. Acórdão do Tribunal., p. 349
• Excepção de ilegalidade. Actos de carácter geral., p. 329
• Excepção de ilegalidade. Arguição da ilegalidade, p. 348
• Excepção de ilegalidade. Bibliografia., p. 350
• Excepção de ilegalidade. Competência dos Tribunais nacionais, p. 341
• Excepção de ilegalidade. Condições de admissibilidade da excepção de ilegalidade., p. 329
• Excepção de ilegalidade. Dedução da excepção, p. 348
• Excepção de ilegalidade. Funçãoda excepção da ilegalidade., p. 327
• Excepção de ilegalidade. Ilegitimidade dos recorrentes institucionais para deduzir a excepção de ilegalidade., p. 334
• Excepção de ilegalidade. Intervenção no processo da instituição de que emana o acto em causa, p. 349
• Excepção de ilegalidade. Legitimidade do excipiente, p. 333
• Excepção de ilegalidade. Legitimidade dos recorrentes institucionais para arguir a excepção de ilegalidade, p. 335
• Excepção de ilegalidade. Natureza deste particular meio processual., p. 326
• Excepção de ilegalidade. Natureza e função da excepção de ilegalidade. Natureza deste particular meio processual., p. 326
• Excepção de ilegalidade. Necessidade de uma relação directa entre o acto de alcance geral arguido de ilegalidade e o acto que é objecto do pedido de anulação, p. 332
• Excepção de ilegalidade. Processos em que a arguição da excepção de ilegalidade é admissível, p. 343
• Excepção de ilegalidade. Recorrentes ordinários., p. 333
• Excepção de ilegalidade. Recorrentes privilegiados, p. 333
• Excepção de ilegalidade. Regime processual da excepção de ilegalidade, p. 347
• Excepção de ilegalidade. Tramitação do processo., p. 349
• Excepção de ilegalidade. Tribunais competentes para conhecer da excepção de ilegalidade, p. 341
• Execução irregular por órgãos nacionais de actos comunitários válidos, p. 381
• Execução regular por órgãos nacionaisde actos comunitários inválidos., p. 384

F

• Falta ou a insuficiência de fundamentação do acto comunitário., p. 310
• "Formalidades essenciais". Noção, p. 307
• Fumus boni juris. Acto comunitário. Suspensão da execução, p. 417
• Função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário, p. 41

H

• Hermenêutica (v. também interpretação), p. 165
• Hermenêutica. Acórdãos interpretativos, p. 165
• Hermenêutica. Autoridade do acórdão interpretativo., p. 170
• Hermenêutica. Interpretação do Direito Comunitário e apreciação da validade dos actos das instituições., p. 52
• Hermenêutica. Interpretação dos acórdãos., p. 460
• Hermenêutica. Interpretação uniformedo direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias., p. 103
• Hermenêutica. Natureza da competência interpretativa do TJCE, p. 165
• Hermenêutica. Questão prejudicial deinterpretação ou de apreciação de validade no quadro nacional., p. 108
• Hermenêutica. Sentido geral da jurisprudência interpretativa do TJCE., p. 167
• Hierarquia. Ausência de relações hierárquicas entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais, p. 42

I

• Imposição de medidas provisóriaspelos Tribunais Comunitários, p. 436
• Impugnação. Actos susceptíveis de impugnação a título incidental., p. 329
• Imputabilidade da violação a um órgão estatal diverso do Governo., p. 191
• Incidente da inadmissibilidade suscitado pelas partes., p. 441
• Incidentes dainstância, p. 441
• Incidentes da instância. Casos de inadmissibilidade, p. 441
• Incidentes da instância. Conhecimentoex officio da inadmissibilidade, p. 444
• Incidentes da instância. Dedução do pedido de inadmissibilidade., p. 443
• Incidentes da instância. Julgamento de excepções, p. 441
• Incidentes da instância.Tramitação do pedido., p. 443
• Incidentes da instância. Tramitação do pedido. Decisão do Tribunal, p. 443
• Incidentes da instância. Tramitação do pedido. Fase oral, p. 443
• Incumprimento. Dispositivo do acórdão: a simples declaração do incumprimento, p. 230
• Incumprimento. Caso de força maiorou de impossibilidade absoluta e acatamento do Direito Comunitário, p. 196
• Incumprimento. Causas justificativas do incumprimento admitidas em Direito Internacional Público, p. 201
• Incumprimento. Falta cometida pela Autoridade Comunitária, p. 202
• Incumprimento. Inexistência de intenção culposa, p. 195
• Incumprimento. Modalidades do incumprimento pelos Estados-membros, p. 187
• Incumprimento. Noção de incumprimento., p. 186
• Incumprimento. Sanção do incumprimentodos Estados no Quadro Nacional, p. 246
• Incumprimento. Sanção jurisdicional do incumprimento, p. 261
• Incumprimento. Sanção pecuniária.Aplicação. Processo por incumprimento novo, p. 240
• Incumprimento dos Tratados imputável aos particulares. Controlo do incumprimento, p. 260
• Incumprimento por acção e incumprimento por omissão, p. 189
• Indemnização. Acção de indemnização, p. 363
• Índice alfabético das matérias reguladasnos textos de direito processual, p. 628
• Instância. Incidentes da instância., p. 441
• Instituição comunitária. Actos emanados das instituições comunitárias., p. 110
• Instituição comunitária. Interpretação uniforme do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias., p. 103
• Instrução. Tribunal Comunitário. Poderes do Tribunal na fase instrutória, p. 91
• Instruções ao Escrivão. Anexo., p. 579
• Interpretação (v. também hermenêutica), p. 176
• Interpretação. Direito Comunitário. Bibliografia, p. 176
• Interpretação. O que deve entender-sepor "interpretação" e por "apreciação de validade", p. 112
• Interpretação. Questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade no quadro nacional., p. 108
• Interpretação do Direito Comunitárioe apreciação da validade dos actos das instituições., p. 52
• Interpretação dosacórdãos, p. 460
• Interpretação e aplicação doDireito Comunitário, p. 112
• Interpretação e rectificação dosAcórdãos do Tribunal, p. 460
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Erros ou lapsos passíveis de rectificação, p. 465
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Interesse em agir em Justiça., p. 462
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Legitimidade do requerente., p. 461
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Legitimidade para o pedido de rectificação., p. 465
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Objecto da rectificação, p. 464
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Objecto do pedido., p. 466
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Objecto do pedido de interpretação., p. 463
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Omissão de pronúncia., p. 466
• Interpretação e rectificação dos Acórdãosdo Tribunal. Pessoa do requerente., p. 461
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Rectificação dos acórdãos, p. 464
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Regras processuais a aplicar., p. 467
• Interpretação e rectificação dos Acórdãos do Tribunal. Tramitação processual do pedido e o acórdão do Tribunal., p. 464
• Interpretação uniforme do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias., p. 103
• Interpretação uniforme do direito comunitário e a apreciação da validade dos actos das instituições comunitárias., p. 103
• Intervenção., p. 444
• Intervenção. Apresentação dopedido de intervenção, p. 454
• Intervenção. Coligaçãode requerentes., p. 455
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido de intervenção, p. 446
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido. Legitimidade do requerente, p. 446
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido. Outras condições de admissibilidade do pedido de intervenção, p. 447
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido. Requerentes ordinários, p. 446
• Intervenção. Condições da admissibilidade do pedido. Requerentes privilegiados., p. 446
• Intervenção. Decisão sobre opedido e seus efeitos, p. 456
• Intervenção. Finalidade e natureza jurídica da intervenção, p. 445
• Intervenção. Notificação às partes do pedido de intervenção, p. 456
• Intervenção. Prazo para a apresentação do pedido., p. 454
• Intervenção. Recurso da decisãoque recusa a intervenção., p. 459
• Intervenção. Recurso do acórdão proferido no processo principal, p. 459
• Intervenção. Recursos para o Tribunal de Justiça das decisões do TPI., p. 459
• Intervenção. Termos dos pedidos de intervenção, p. 455
• Intervenção. Termos ulteriores do incidente, p. 458
• Intervenção. Tramitação do pedido de intervenção., p. 454
• Intervenção. Tramitação do recurso., p. 460
• Intervenção em apoio do réu revel, p. 455

J

• Julgamento com dispensa de fase oral, p. 164
• Julgamento do processo de reenvio., p. 163
• Julgamento por simples despacho., p. 163
• Julgamento sobre a inadmissibilidade do recurso, p. 303
• Jurisdição. Noção da jurisdição paraos efeitos do Art. 234º CE, p. 116
• Jurisdição consultiva. Tribunal de Justiça como jurisdição constitucional da União Europeia., p. 498
• Jurisdição nacional. Ausência de relações hierárquicas entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais., p. 42
• Jurisdição nacional. Cooperação entreas jurisdições nacionais e o Tribunal Comunitário., p. 105
• Jurisdição nacional. Noção comunitária de jurisdição nacional, p. 117
• Jurisdição nacional. Noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial, p. 131
• Jurisdição nacional autorizada a ordenar o reenvio a título prejudicial. Noção, p. 116
• Jurisdições nacionais sujeitasà obrigação de reenvio, p. 131
• Jurisprudência comunitária., p. 244
• Justiça comunitária., p. 37

L

• Legalidade. Contencioso da legalidade, p. 179
• Legalidade. Controlo Jurisdicional do respeito da legalidade pelas instituições comunitárias, p. 265
• Legalidade. Natureza do acto, p. 267
• Legalidade comunitária. Violação pelos Estados-Membros., p. 186
• Legitimidade do Tribunal de Contas e do Banco Central Europeu, p. 283
• Legitimidade para o recurso de organizações representativas de certas categorias profissionais., p. 295

M

• Mapa de correspondência entre os artigos do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e os do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Anexo., p. 618
• Medida provisória. Suspensão da execução de actos comunitários e outras medidas provisórias., p. 409
• Meios de defesa invocados pelos Estados., p. 191

N

• Noção de "recurso judicial de direito interno"., p. 131

O

• Omissão. Abstenção de instauraçãode uma acção por incumprimento., p. 352
• Omissão. Actos cuja omissão pode serobjecto do recurso por omissão., p. 351
• Omissão. Carácter discricionário da decisão da omissão de instaurar, ou não, a acção por incumprimento., p. 221
• Omissão. Casos de omissão juridicamente relevantes, p. 351
• Omissão. Incumprimento por acçãoe incumprimento por omissão, p. 189
• Omissão. Recursopor omissão, p. 351
• Oposição, p. 482
• Oposição. Acórdãodo Tribunal, p. 484
• Oposição. Dedução da oposição, p. 484
• Oposição. Introdução, p. 482
• Oposição. Naturezado processo, p. 483
• Oposição. Processode oposição, p. 483
• Oposição. Recurso oposição de terceiros., p. 485
• Oposição. Revelia daparte demandada., p. 482
• Oposição. Termos ulteriores do processo, p. 484
• Oposição. Tramitação do processo., p. 484
• Organização Judiciária., p. 37
• Organização Judiciária. Introdução, p. 37
• Organização judiciária. Justiça Comunitária. Tribunal de Justiça. Bibliografia., p. 56
• Órgão jurisdicional., p. 40
• Órgão nacional. Caso de outros órgãos nacionais, p. 122

P

• Papel do Tribunal de Justiça da União Europeia., p. 38
• Parecer. Admissibilidade dopedido de parecer., p. 500
• Parecer. Efeitos do parecer do Tribunal de Justiça., p. 515
• Parecer. Efeitos do parecer do Tribunal de Justiça. Efeitos do parecer favorável., p. 515
• Parecer. Efeitos do parecer do Tribunal de Justiça. Efeitos do parecer negativo., p. 518
• Parecer. Legitimidade do requerente do parecer, p. 501
• Parecer. Notificação do pedido de parecer, p. 512
• Parecer. Objecto do pedido de parecer, p. 502
• Parecer. Oportunidade da apresentação do pedido de parecer., p. 508
• Parecer. Questão da suspensão do processo de conclusão do acordo por efeito da apresentação do pedido de parecer, p. 510
• Parecer. Tramitação do pedido de parecer., p. 512
• Pareceres do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Introdução, p. 497
• Parlamento Europeu, p. 280
• Parlamento Europeu. Actos., p. 274
• Parte. Papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE., p. 161
• Particularismos dos Tratados CE-EURATOM., p. 273
• Poder. Desvio de poder, p. 319
• Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades., p. 40
• Prazo. Alongamento do prazo, p. 301
• Prazo. Contagem do prazo no caso deactos não sujeitos a publicação., p. 302
• Prazo. Contagem do prazo no caso de actos sujeitos a publicação, p. 301
• Prazo. Impossibilidade de prorrogação do prazo para interposição do recurso., p. 301
• Prazo. Respeito dos prazos para o recurso, p. 300
• "Presente Tratado", p. 109
• Processo de consulta doTribunal de Justiça, p. 500
• Processo no âmbito do Tribunal de Justiça, p. 146
• Processos especiais, p. 407
• Protecção dos particulares sem acesso ao recurso de anulação., p. 299
• Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Anexo., p. 533

Q

• Quadro nacional. Questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade no quadro nacional., p. 108
• Questão prejudicial de interpretaçãoou de apreciação de validade no quadro nacional., p. 108

R

• Recorrentes ordinários, p. 283
• Rectificação e interpretação dosAcórdãos do Tribunal., p. 460
• Recurso. Actos passíveis de recurso, p. 267
• Recurso. Actos susceptíveis de impugnação pelos recorrentes ordinários., p. 284
• Recurso. Comissão, o Conselho e os Estados-membros, p. 278
• Recurso. Condições de admissibilidade do recurso, p. 267
• Recurso. Contagem do prazo no casode actos não sujeitos a publicação., p. 302
• Recurso. Fundamentos dorecurso de anulação., p. 304
• Recurso. Impossibilidade de prorrogação do prazo para interposição do recurso., p. 301
• Recurso. Incompetência eviolação do Tratado., p. 305
• Recurso. Incompetênciainterna e externa., p. 305
• Recurso. Julgamento sobre a inadmissibilidade do recurso, p. 303
• Recurso. Legitimidadedos recorrentes, p. 278
• Recurso. Legitimidade nos casosde auxílios deEstado., p. 298
• Recurso. Legitimidade para o recurso contra os "regulamentos de suspensão"., p. 297
• Recurso. Legitimidade para o recursode certas autoridades regionais, p. 297
• Recurso. Legitimidade para o recurso de organizações representativas de certas categorias profissionais., p. 295
• Recurso. Objecto do recurso, p. 267
• Recurso. Pessoa do recorrente., p. 289
• Recurso. Pessoa do recorrente. Generalidades, p. 289
• Recurso. Pessoas "directa e individualmente afectadas"., p. 291
• Recurso. Protecção dos particulares sem acesso ao recurso de anulação, p. 299
• Recurso. Recorrentesinstitucionais., p. 278
• Recurso. Respeito dos prazos para o recurso, p. 300
• Recurso aos Tribunais Nacionais, p. 246
• Recurso de anulação., p. 265
• Recurso de revisão, p. 491
• Recurso de revisão. Admissibilidade do pedido., p. 495
• Recurso de revisão. Condições de admissibilidade do recurso de revisão, p. 491
• Recurso de revisão. Dedução do pedido., p. 495
• Recurso de revisão. Facto justificativo do pedido de revisão., p. 492
• Recurso de revisão. Facto novo., p. 492
• Recurso de revisão. Importânciadecisiva do facto novo, p. 494
• Recurso de revisão. Julgamento de mérito, p. 496
• Recurso de revisão. Legitimidade do recorrente, p. 492
• Recurso de revisão. Regras processuais, p. 495
• Recurso de revisão. Respeitodo prazo para o recurso, p. 494
• Recurso de revisão. Tramitação do pedido., p. 495
• Recurso oposição de terceiros., p. 485
• Recurso oposição de terceiros. Condições de admissibilidade do recurso., p. 486
• Recurso oposição de terceiros. Efeitos do acórdão proferido no recurso., p. 490
• Recurso oposição de terceiros. Interesse do terceiro oponente na instauração do recurso., p. 488
• Recurso oposição de terceiros.Legitimidade do recorrente., p. 486
• Recurso oposição de terceiros. Pessoa do recorrente, p. 486
• Recurso oposição de terceiros. Regras processuais aplicáveis., p. 489
• Recurso oposição de terceiros. Respeito dos prazos, p. 488
• Recurso oposição de terceiros. Suspensão da execução do acórdão impugnado., p. 490
• Recurso oposição de terceiros. Tramitação do processo, p. 489
• Recurso por omissão, p. 351
• Recurso por omissão. Acórdão do Tribunal., p. 361
• Recurso por omissão.Bibliografia., p. 362
• Recurso por omissão. Comportamento da instituição convidada a agir., p. 358
• Recurso por omissão. Conclusões., p. 362
• Recurso por omissão. Condições de admissibilidade do recurso, p. 351
• Recurso por omissão.Fase judicial., p. 359
• Recurso por omissão. Fase pré-contenciosa., p. 356
• Recurso por omissão. Formulação da solicitação, p. 356
• Recurso por omissão. Legitimidade activa, p. 354
• Recurso por omissão. Legitimidade para o recurso, p. 354
• Recurso por omissão. Legitimidade passiva, p. 355
• Recurso por omissão. Natureza do processo., p. 359
• Recurso por omissão. Prazo para deduzir a solicitação., p. 357
• Recurso por omissão. Recorrentes ordinários, p. 354
• Recurso por omissão. Recorrentes privilegiados, p. 354
• Recurso por omissão. Regimeprocessual do recurso, p. 356
• Recurso por omissão. Solicitação a agir., p. 356
• Recurso por omissão. Tramitação do recurso., p. 361
• Recurso por omissão. Tramitação dorecurso e acórdão do Tribunal., p. 361
• Recursos, p. 469
• Recursos. Apreciação da admissibilidade do recurso., p. 480
• Recursos. Apresentação da petição, p. 471
• Recursos. Articulados do recurso., p. 471
• Recursos. Bibliografia., p. 519
• Recursos. Decisõesrecorríveis., p. 469
• Recursos. Fundamentos de Direito., p. 473
• Recursos. Fundamentos do recurso, p. 473
• Recursos. Julgamento do recurso, p. 481
• Recursos. Legitimidade para o recurso, p. 470
• Recursos. Matériade facto, p. 474
• Recursos. Objecto do recurso., p. 472
• Recursos. Petição, p. 471
• Recursos. Pressupostos do recurso., p. 469
• Recursos. Recursos ordinários das decisões do Tribunal de primeira instância para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Introdução, p. 469
• Recursos extraordinários, p. 482
• Reenvio. Custas do processo de reenvio, p. 169
• Reenvio. Excepções admitidas pelo TJCE, p. 139
• Regime jurídicodo Tribunal, p. 40
• Regime processual de adopção de "medidas provisórias necessárias"., p. 436
• Regulamento adicional. Anexo, p. 577
• Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Mapa de correspondência entre os artigos. Anexo, p. 618
• Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 19.06.1991. Anexo, p. 542
• Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 02.05.1991. Anexo., p. 585
• Relação dos Pareceres Emitidos peloTribunal de Justiça. Anexo, p. 520
• Repercussões do acórdão na esfera jurídica dos particulares: síntese da jurisprudência do Tribunal de Justiça., p. 252
• Repetição doindevido., p. 258
• Réplica. Contestação,réplica e tréplica, p. 90
• Réplica e tréplica., p. 478
• Responsabilidade. Fundamentos da responsabilidade., p. 388
• Responsabilidade contratual e extracontratual das comunidades., p. 363
• Responsabilidade das comunidades e responsabilidade dos Estados-membros., p. 380
• Responsabilidade do agenteperante a comunidade, p. 404
• Responsabilidade por actos dosagentes comunitários., p. 403
• Resposta, p. 478
• Resposta, réplicae tréplica., p. 478

S

• Salvaguarda. Cláusulas de salvaguarda e estado de necessidade. Solicitação do benefício., p. 200
• Sanção do incumprimento dos Estados no Quadro Nacional., p. 246
• Sanção jurisdicional do incumprimento., p. 261
• Sanção pecuniária. Aplicação. Critérios propostos pela Comissão., p. 243
• Sanção pecuniária. Aplicação.Mecanismo instituído., p. 239
• Sanção pecuniária. Aplicação. Modalidades da sanção a aplicar., p. 242
• Sanção pecuniária. Aplicação. Processo por incumprimento novo., p. 240
• Sanção pecuniária. Aplicação de sanções pecuniárias, p. 239
• Sistema judiciário da União Europeia., p. 35
• Suspensão. Condições da admissibilidade do pedido de suspensão., p. 410
• Suspensão da execução de actos comunitários e outras medidas provisórias, p. 409

T

• TJCE. Excepções à obrigação de reenvio., p. 139
• TJCE. Natureza da competênciainterpretativa do TJCE, p. 165
• TJCE. Papel das partes e de outros intervenientes no processo perante o TJCE, p. 161
• TJCE. Parte. Intervenientes no processo, p. 161
• TJCE. Parte. Legitimidade para intervir., p. 161
• TJCE. Parte. Naturezada intervenção., p. 163
• TJCE. Parte. Prazo para a intervenção, p. 163
• TJCE. Sanção da omissão de reenvio quando o Tratado o impõe., p. 145
• TJCE. Sentido geral da jurisprudência interpretativa do TJCE, p. 167
• "Teoria do acto claro", p. 141
• Tramitação processual ulterior. Disposições aplicáveis, p. 479
• Tratado. Acção por incumprimento. Regras dos Tratados, p. 183
• Tratado. Alcance da expressão "presente Tratado"., p. 186
• TratadoCE, p. 261
• Tratado CEEA., p. 261
• Tratado. Competência não resultante dos Tratados., p. 55
• Tratado. Competência resultante dos Tratados., p. 53
• Tratado Comunitário. Disposições relevantes dos Tratados Comunitários, no Domínio do Contencioso, com Mapade correspondências. Anexo, p. 523
• Tratado. Incompetência eviolação do Tratado, p. 305
• Tratado. Violação do Tratado ou de qualquer regra de direito relativa à sua aplicação, p. 306
• Tratado de Maastricht. Acórdão do Tribunal de Justiça. Solução adoptada no Tratado de Maastricht., p. 236
• Tratado de Nice. Definição da competência do Tribunal nos textos anteriores à revisão operada pelo Tratado de Nice, p. 62
• Tratados CE-EURATOM. Particularismos dos Tratados CE-EURATOM., p. 273
• Tratados que completam osTratados Originários., p. 109
• Tréplica. Contestação,réplica e tréplica, p. 90
• Tréplica. Réplica e tréplica, p. 478
• Tribunais competentes para conhecer da excepção de ilegalidade., p. 341
• Tribunal Comunitário. Aceleração da tramitação, p. 97
• Tribunal Comunitário. Assistência judiciária., p. 77
• Tribunal Comunitário. Bibliografia., p. 102
• Tribunal Comunitário. Condições da "tramitação acelerada"., p. 99
• Tribunal Comunitário. Contestação, p. 90
• Tribunal Comunitário. Contestação, réplicae tréplica., p. 90
• Tribunal Comunitário. Cooperação entre as jurisdições nacionais e o Tribunal Comunitário, p. 105
• Tribunal Comunitário. Decisões do Tribunal., p. 100
• Tribunal Comunitário. Decisões do Tribunal. Acórdãos., p. 100
• Tribunal Comunitário. Decisões doTribunal. Conteúdo do acórdão., p. 100
• Tribunal Comunitário. Decisões do Tribunal. Despachos., p. 100
• Tribunal Comunitário. Decisões do Tribunal. Publicação das decisões., p. 101
• Tribunal Comunitário. Dispensa de formalismo da parte do juiz nacional, p. 156
• Tribunal Comunitário.Fase instrutória, p. 90
• Tribunal Comunitário. Fase oral do processo, p. 94
• Tribunal Comunitário. Fase oral do processo. Apensação de processos conexos., p. 97
• Tribunal Comunitário. Fase oral doprocesso. Audiência de julgamento., p. 94
• Tribunal Comunitário. Fase oral do processo. Conclusões do advogado-geral, p. 95
• Tribunal Comunitário. Fase oral do processo. Reabertura da fase oral., p. 96
• Tribunal Comunitário. Implicações da "tramit ação acelerada"., p. 99
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Legitimidade do requerente., p. 436
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Natureza das medidas a adoptar, p. 438
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Objectivo da adopção de uma medida cautelar, p. 436
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Pressupostos da imposição de medidas cautelares, p. 437
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias. Processos em que podem ser adoptadas medidas cautelares, p. 437
• Tribunal Comunitário. Imposição de medidas provisórias pelos Tribunais Comunitários, p. 436
• Tribunal Comunitário. Meios de prova, p. 93
• Tribunal Comunitário. Meios de prova. Outros meios de prova, p. 94
• Tribunal Comunitário. Meios de prova. Prova pericial, p. 93
• Tribunal Comunitário. Meios de prova. Prova testemunhal., p. 93
• Tribunal Comunitário. Observância dos prazos, p. 79
• Tribunal Comunitário. Observânciados prazos. Contagem do prazo, p. 81
• Tribunal Comunitário. Observânciados prazos. Fixação dos prazos., p. 79
• Tribunal Comunitário. Poder de livre apreciação dos factos pelo Tribunal, p. 92
• Tribunal Comunitário. Poderes doTribunal na fase instrutória, p. 91
• Tribunal Comunitário. Princípioda gratuidade do processo, p. 70
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Caso particular dos honorários dos advogados e agentes, p. 74
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Despesas dos intervenientes do processo., p. 76
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Divergências entre as partes sobre o montante das despesas a reembolsar., p. 73
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Execução da decisão do Tribunal., p. 77
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Isenção de imposto de Justiça, p. 70
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Necessidade de prévio requerimento do reembolso de despesas, p. 72
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Noção de despesas reembolsáveis, p. 72
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Regras gerais., p. 71
• Tribunal Comunitário. Princípio da gratuidade do processo. Sujeição ao pagamento de despesas reembolsáveis., p. 71
• Tribunal Comunitário. Princípio da obrigatoriedade da representação das partes, p. 78
• Tribunal Comunitário. Princípio inquisitório., p. 69
• Tribunal Comunitário. Princípios fundamentais, p. 69
• Tribunal Comunitário. Processo a observar nos Tribunais Comunitários., p. 67
• Tribunal Comunitário. Processo a observar nos Tribunais Comunitários. Introdução, p. 67
• Tribunal Comunitário. Processocomum e processos especiais, p. 68
• Tribunal Comunitário. Prova. Ônus da prova, p. 91
• Tribunal Comunitário. Prova. Produção da prova., p. 91
• Tribunal Comunitário. Regime linguístico do processo., p. 82
• Tribunal Comunitário. Regras gerais do processo, p. 69
• Tribunal Comunitário. Regras gerais do processo. Princípio do contraditório, p. 70
• Tribunal Comunitário. Regras gerais do processo. Publicidade do processo., p. 70
• Tribunal Comunitário.Réplica e tréplica., p. 90
• Tribunal Comunitário. Supressão da fase oral, p. 98
• Tribunal Comunitário.Tramitação acelerada., p. 99
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual., p. 84
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Fase escrita do processo, p. 84
• Tribunal Comunitário. Tramitaçãoprocessual. Petição inicial, p. 84
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Assinatura da petição pelo representante da parte, p. 87
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Domicílio forense do representante das partes, p. 89
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Duplicados da petição e outros anexos, p. 88
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Fundamentos do pedido., p. 85
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Fundamentos novos e novos argumentos, p. 86
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Prova da qualidade de advogado., p. 88
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Petição inicial. Requisitos gerais da petição., p. 84
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Processamento da petição, p. 89
• Tribunal Comunitário. Tramitação processual. Regularização da petição, p. 89
• Tribunal Comunitário e jurisdição nacional. Cooperação. Razão de ser do sistema instituído., p. 107
• Tribunal Comunitário e jurisdição nacional. Cooperação. Sistema instituído., p. 106
• Tribunal Comunitário. Instruções práticas às partes nos processos nos Tribunais Comunitários. Anexo, p. 622
• Tribunal Constitucional. Posição particular dos Tribunais Constitucionais., p. 132
• Tribunal arbitral. Caso dos Tribunais arbitrais., p. 119
• Tribunal de Contas. Legitimidade do Tribunal de Contas e do Banco Central Europeu, p. 283
• Tribunal de Instância. Exclusão da obrigação de reenvio pelos Tribunais de instância nos casos em que julgam sem recurso., p. 133
• Tribunal de Instância. Sujeição dos Tribunais de instância à obrigação de reenvio para apreciação da validade dos actos comunitários, p. 136
• Tribunal de Justiça, p. 38
• Tribunal de Justiça. Ausência de relações hierárquicas entre o Tribunal de Justiça e as jurisdições nacionais., p. 42
• Tribunal de Justiça. Competência consultiva, p. 52
• Tribunal de Justiça. Competência do Tribunal., p. 52
• Tribunal de Justiça. Composição., p. 45
• Tribunal de Justiça. Composição. Função do advogado-geral, p. 46
• Tribunal de Justiça. Composição. Juízes e advogados-gerais, p. 45
• Tribunal de Justiça. Composiçãoe funcionamento do Tribunal, p. 45
• Tribunal de Justiça. Função jurisdicional do Tribunal no quadro comunitário, p. 41
• Tribunal de Justiça. Funcionamento e organização do Tribunal, p. 49
• Tribunal de Justiça. Funcionamento permanente, p. 49
• Tribunal de Justiça. Garantias de independência dos magistrados., p. 47
• Tribunal de Justiça. Instruções ao secretário, p. 51
• Tribunal de Justiça. Introdução, p. 38
• Tribunal de Justiça. Jurisdição voluntária, p. 52
• Tribunal de Justiça. Natureza, composição, organização e funcionamento, p. 39
• Tribunal de Justiça. Natureza, composição, organização e funcionamento. Introdução, p. 39
• Tribunal de Justiça. Organização do Tribunal., p. 50
• Tribunal de Justiça. Papel do Tribunal de Justiça da União Europeia, p. 38
• Tribunal de Justiça. Posição do Tribunal de Justiça na Estrutura Institucional das Comunidades, p. 40
• Tribunal de Justiça. Processo no âmbito do Tribunal de Justiça, p. 146
• Tribunal de Justiça. Regime jurídico do Tribunal., p. 40
• Tribunal de Justiça. Secretário do Tribunal e os secretários-adjuntos., p. 50
• Tribunal de Justiça. Serviços do Tribunal., p. 51
• Tribunal de Justiça. Sessões plenárias e restritas, p. 49
• Tribunal de Justiça. Submissão daquestão prejudicial ao TJCE, p. 147
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Acolhimento pelo TJCE do pedido do juiz nacional, p. 154
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Acto oficioso do juiz, p. 149
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Competência do juiz nacional para ordenar o reenvio, p. 150
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Despacho de reenvio, p. 147
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Momento de reenvio, p. 153
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Remessa do processo ao TJCE., p. 154
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Responsabilidade pelo reenvio, p. 147
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. TJCE não julga da pertinência da questão que lhe é submetida., p. 154
• Tribunal de Justiça. Submissão da questão prejudicial ao TJCE. Termos do despacho de reenvio, p. 150
• Tribunal de Justiça. Tramitação do processo, p. 146
• Tribunal de Justiça como jurisdiçãoconstitucional da União Europeia, p. 498
• Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Amplitude da faculdade de reenvio ao TJCE, p. 124
• Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Limitações à liberdade de reenvio., p. 127
• Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia. Noção de jurisdições nacionais obrigadas ao reenvio a título prejudicial, p. 131
• Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Pareceres. Introdução, p. 497
• Tribunal de Primeira Instância, p. 57
• Tribunal de Primeira Instância. Advogados-gerais, p. 59
• Tribunal de Primeira Instância. Competência do TPI redefinida pelo Tratado de Nice, p. 64
• Tribunal de Primeira Instância. Competência do Tribunal., p. 62
• Tribunal de Primeira Instância. Composição do Tribunal., p. 58
• Tribunal de Primeira Instância.Considerações. Bibliografia., p. 64
• Tribunal de Primeira Instância. Definição da competência do Tribunal nos textos anteriores à revisão operada pelo Tratado de Nice, p. 62
• Tribunal de Primeira Instância. Funcionamento do Tribunal., p. 61
• Tribunal de Primeira Instância. Intervenção do advogado-geral nos processos, p. 61
• Tribunal de PrimeiraInstância. Juízes., p. 58
• Tribunal de Primeira Instância. Juízes-relatores., p. 61
• Tribunal de Primeira Instância. Juramento dos magistrados do TPI, p. 59
• Tribunal de Primeira Instância. Organização, p. 60
• Tribunal de Primeira Instância. Organização e funcionamento do TPI., p. 60
• Tribunal de Primeira Instância. Presidência do Tribunal, p. 60
• Tribunal de PrimeiraInstância. Secções, p. 60
• Tribunal de Primeira Instância. Secretaria, p. 61
• Tribunal de Primeira Instância. Secretário do Tribunal., p. 61
• Tribunal de PrimeiraInstância. Sede., p. 58
• Tribunal de Primeira Instância. Sede, composição e funcionamento, p. 58
• Tribunal de Primeira Instância. Sede e composição., p. 58

U

• União Europeia. Papel do Tribunalde Justiça da União Europeia., p. 38
• União Europeia. Sistema judiciário da União Europeia., p. 35
• União Europeia. Tribunal de Justiça como jurisdição constitucional da União Europeia, p. 498

V

• Validade. Acórdão sobre aquestão de validade., p. 168
• Validade. Apreciação de validade., p. 115
• Validade. Causasde invalidade., p. 116
• Validade. Efeitos do acórdão proferido sobre a questão de validade., p. 174
• Validade. Questão prejudicial de interpretação ou de apreciação de validade no quadro nacional., p. 108
• Validade. Sujeição dos Tribunais de instância à obrigação de reenvio para apreciação da validade dos actos comunitários., p. 136
• Validade dos actoscomunitários., p. 115
• Violação da legalidade comunitária pelos Estados-Membros., p. 186
• Violação de "Formalidades Essenciais"., p. 307
• Violação do Tratado ou dequalquer regra de direito relativa à sua aplicação, p. 306