Lições de Direito Internacional - Estudos e Pareceres de Luiz Olavo Baptista

ARBITRAGEM, p. 17

CESSÃO DE CONTRATO E AUTONOMIA DA CLÁUSULA ARBITRAL, p. 17

1 Consulta, p. 17

2 Passo a responder, p. 18

2.1 O contrato é um contrato de direito interno brasileiro e rege-se pela lei brasileira, p. 19

2.2 Aspectos de fato e de direito: no contrato houve cessão de contratos?, p. 20

2.3 Lei aplicável ao exame da relação jurídica nascida do contrato, p. 25

2.4 Autonomia da cláusula compromissória e extensão de seus efeitos, p. 30

HOMOLOGABILIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, p. 39

1 Consulta, p. 39

2 Homologação de sentenças arbitrais estrangeiras - princípios gerais, p. 40

3 Competência do STF para a homologação de sentenças estrangeiras, inclusive as arbitrais, p. 40

3.1 Equivalência das decisões judiciais e arbitrais, p. 41

4 O processo de homologação: natureza e requisitos, p. 42

4.1 Natureza do processo de homologação no direito brasileiro, p. 43

4.2 Requisitos para a homologação, p. 44

4.3 Especificidade das sentenças francesas, p. 50

5 A ordem pública e outros obstáculos à homologação, p. 52

6 Os fatos e procedimento arbitral sob exame, p. 54

6.1 O objeto da arbitragem, p. 54

6.2 O recurso de revisão do laudo, p. 57

7 Conflito com a ordem pública?, p. 62

7.1 Os argumentos da Empresa X, p. 62

7.2 Exame dos argumentos, p. 63

7.3 Violação do princípio do contraditório, p. 64

7.4 Descumprimento do devido processo legal, p. 68

8 Conclusão, p. 71

COMÉRCIO INTERNACIONAL, p. 73

A BOA-FÉ NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS INTERNACIONAIS, p. 73

1 Introdução - A boa-fé nos contratos, p. 73

1.1 Aplicação no direito atual, p. 76

1.2 A boa-fé nos acordos de acionistas, p. 88

2 A boa-fé nos contratos internacionais, p. 91

2.1 Especificidade dos contratos internacionais, p. 91

2.2 Interpretação Especial das Normas de Direito Nacional nos Contratos Internacionais, p. 91

3 Aplicação à hipótese concreta, p. 94

3.1 O acordo de acionistas entre as partes, p. 94

MECANISMOS DE SALVAGUARDA EM CASOS DE DUMPING OU SUBSÍDIOS NAS IMPORTAÇÕES, p. 103

1 Introdução, p. 103

1.1 Definição dos economistas, p. 104

1.2 Definição jurídica, p. 104

2 O GATT, p. 105

2.1 Os conceitos de Dumping e subsídio no GATT, p. 107

3 Os conceitos de Dumping e de subsídio no Brasil, p. 108

4 Implementação das normas do GATT: aspectos comparativos, p. 109

5 A experiência brasileira, p. 112

5.1 Mecanismos de imposição dos direitos anti-dumping no Brasil, p. 113

5.2 Mecanismos de defesa contra subsídios, no Direito Brasileiro, p. 119

5.3 Natureza jurídica do direito compensatório em caso de subsídio, p. 120

6 Conclusão crítica - parâmetros para o projeto de regulamento de salvaguardas, p. 121

6.1 Autoridade de aplicação, p. 121

6.2 Determinação do valor normal, p. 122

6.3 Preço para exportação, p. 123

6.4 Definição de prejuízo, p. 124

6.5 Procedimentos, p. 124

6.6 Direitos compensatórios - fixação e percepção, p. 126

7 Anteprojeto de regulamento anti-dumping, p. 127

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES, p. 147

1 O parecer, p. 147

1.1 Introdução, p. 147

1.2 Interpretação do contrato, p. 148

SITUAÇÃO JURÍDICA DAS CARGAS PERANTE EMBARGO NO IRAQUE, p. 155

Consulta/Parecer, p. 155

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, p. 171

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA, p. 171

1 Consulta, p. 171

2 Considerações preliminares, p. 172

3 Introdução, p. 173

4 Noção de jurisdição internacional, p. 173

5 O direito positivo brasileiro, p. 176

6 Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 176

6.1 Extensão da jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 176

6.2 Domicílio do réu: regra geral, p. 177

6.3 Submissão e efetividade, p. 178

6.4 O lugar da execução da obrigação, p. 179

6.5 Obrigações contratuais, p. 179

6.6 Obrigações extracontratuais, p. 180

7 Competência indireta: reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil, p. 185

7.1 Alcance internacional das regras sobre competência jurisdicional, p. 186

7.2 Efeitos da competência concorrente, p. 188

7.3 Concorrência de ações, p. 189

7.4 A jurisprudência do STF, p. 189

8 Resposta às questões formuladas, p. 191

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E LEGITIMIDADE PASSIVA, p. 199

1 Histórico, p. 199

2 Jurisdição do juiz brasileiro, p. 205

2.1 A jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 207

2.2 Extensão da jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 207

2.3 Domicílio do réu: regra geral, p. 208

2.4 Submissão e efetividade, p. 209

2.5 Regras especiais de competência, p. 210

3 Pessoas às quais as regras de competência internacional se aplicam, p. 212

4 Caráter e amplitude das regras de competência internacional do CPC, p. 213

5 Reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil, p. 215

6 Alcance internacional das regras sobre competência jurisdicional, p. 216

7 Efeitos da competência concorrente, p. 218

8 Concorrência de ações, p. 218

9 O caso dos litisconsórcios ou da pluralidade de réus, p. 220

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO, p. 223

1 Os fatos, p. 223

2 Parecer, p. 226

3 Foro e lei aplicáveis ao contrato, p. 226

3.1 Internacionalidade do contrato, p. 226

3.2 Foro competente, p. 226

3.3 Jurisdição internacional, p. 227

3.4 Jurisdição no direito brasileiro, p. 230

3.5 Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 230

4 Aplicabilidade das regras brasileiras de competência internacional a estrangeiros, p. 234

5 A aplicação das regras de competência internacional em favor dos brasileiros, p. 235

5.1 Caráter e amplitude das regras de competência internacional do CPC, p. 235

5.2 Competência internacional absoluta ou exclusiva, p. 235

5.3 Competência concorrente, p. 236

5.4 O caso concreto, p. 237

6 Lei aplicável, p. 239

7 Tratamento da questão no direito brasileiro: a conduta da empresa y, subseqüente a assinatura do contrato de distribuição, frente às obrigações assumidas, p. 242

8 Deveres acessórios de conduta e o dever geral de agir de boa-fé como princípio fundamental darelação obrigacional, p. 250

9 Deveres acessórios de proteção, esclarecimento, lealdade e cooperação, p. 251

9.1 Boa-fé e usos do tráfico, p. 255

9.2 Caracterização da conduta da Empresa Y, p. 256

9.3 Interpretação da Cláusula 2 - Exclusividade, p. 258

9.4 Duração do contrato, p. 261

9.5 Quota anual e trimestral, p. 261

9.6 Limitação de responsabilidade prevista na cláusula 9, p. 262

9.7 Remédio processual adequado, p. 263

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO, p. 269

A CONVENÇÃO 158 DA OIT E O DIREITO BRASILEIRO, p. 269

1 O Processo de Formação dos Tratados e Convenções Internacionais e sua Incorporação no Direito Brasileiro, p. 269

1.1 O Treaty-making power brasileiro, p. 271

1.2 Equívoco do Sindicato ao afirmar que a Convenção 158 da OIT revogou a CLT, p. 274

2 A Inconstitucionalidade Intrínseca do Decreto Legislativo 68 que aprova a Convenção 158 da OIT, p. 277

2.1 As razões da inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68, p. 279

2.2 Regras especiais de integração das normas internacionais da OIT no Direito Nacional, p. 282

2.3 A proteção da relação de emprego e Lei Complementar, p. 284

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO NA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO ENTRE O PNUD E O GOVERNO BRASILEIRO, p. 289

1 A consulta, p. 289

2 Introdução, p. 291

2.1 Quadro normativo da cooperação internacional, p. 291

3 A eficácia dos tratados internacionais no direito internacional e nacional, p. 297

3.1 A obrigação de respeitar as convenções: opacta sunt servanda, p. 298

3.2 A inserção dos Tratados no sistema jurídico brasileiro e seus efeitos, p. 298

3.3 A responsabilidade internacional do Estado, p. 299

4 O PNUD diante dos tribunais brasileiros: uma comédia de equívocos, p. 303

4.1 Jurisdição e competência, p. 303

4.2 Evolução da imunidade de jurisdição: o direito brasileiro e o direito internacional, p. 304

4.3 A imunidade de jurisdição decorrente de acordo internacional, p. 305

5 Conclusão, p. 308

DIREITO SOCIETÁRIO, p. 311

DIREITO A VOTO E CONVERSÃO DE AÇÕES EM EMPRESA JORNALÍSTICA, p. 311

1 Exposição e consulta, p. 311

2 Os fatos, p. 311

3 Perguntas, p. 314

4 Introdução, p. 314

5 As ações e a natureza jurídica das companhias, p. 315

5.1 Caráter contratual dos atos constitutivos das companhias, p. 316

5.2 Requisitos legais para a conversão de ações de uma classe para outra, p. 320

6 A criação das ações ditas preferenciais, p. 324

7 Predomínio da norma constitucional sobre as societárias - efeitos, p. 326

7.1 Princípio da hierarquia das normas no direito brasileiro: alcance, p. 327

7.2 Efeitos do imperativo constitucional sobre os atos privados dos acionistas, p. 328

8 Efeitos das cessões de ações da Empresa Empreendimentos e invalidade da AGE de 1993, p. 330

8.1 Transferência das ações da empresa empreendimentos para as pessoas físicas, p. 330

8.2 Nulidade da AGOE de 16.09.1999, p. 332

9 Impossibilidade de recuperação do direito de voto pelas ações ditas preferenciais, p. 335

10 Obrigação de indenização, p. 336

11 Concluindo e Respondendo, p. 337

11.1 As ações ´preferenciais´ do Diário não tem direito a voto, p. 337

11.2 A transferência das ações detidas pela Empreendimentos aos herdeiros de C não modificou em nada as características destas ações, sem direito de voto. Aplica-se o princípio de direito civil que ninguém pode transferir mais direitos do que possui nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet, p. 338

11.3 Quanto à Assembléia-Geral Extraordinária em 16.09.1999, no tocante à deliberação que pretendeu atribuir o direito de voto às ´ações preferenciais´, está evid ente que a assembléia deliberou sobre matéria que não poderia, sem observar as regras de convocação e o quórum exigido por lei, causando prejuízos ao acionista dissidente, operando verdadeira e ilegítima expropriação dos direitos deste. Portanto as deliberações tomadas ali são nulas, ou quando muito, anuláveis, p. 339

DIREITO DE PREFERÊNCIA ACIONÁRIA, p. 341

1 Consulta, p. 341

2 Parecer, p. 342

2.1 Natureza e origem dos direitos de preferência à compra de ações, p. 342

2.2 Natureza e alcance dos acordos de acionistas, p. 345

3 Conclusão, p. 347

4 O Acordo de Acionistas, p. 348

4.1 Partes e pessoas vinculadas ao Acordo de Acionistas referente às ações, p. 348

4.2 Objeto do acordo firmado pela Empresa X, p. 349

RESPONSABILIDADE CIVIL SOB PORTIFÓLIO DE INVESTIMENTO, p. 353

Fatos Apresentados pela Consulente, p. 353

MERCOSUL, p. 383

CERTIFICADO DE ORIGEM DO MERCOSUL, p. 383

1 Consulta, p. 383

1.1 Fatos, p. 383

2 Introdução, p. 384

3 O Certificado de origem, p. 384

3.1 Documento, p. 386

3.2 Mercadoria, p. 387

3.3 Regras de origem, p. 388

3.4 Função e efeitos, p. 389

4 Requisitos para a validade dos Certificados de Origem, p. 394

4.1 Formais, p. 394

4.2 Materiais, p. 397

5 Atos nulos e anuláveis, p. 398

5.1 Atos nulos, p. 400

5.2 Atos anuláveis e ineficazes, p. 404

6 Ratificação ou confirmação do ato, p. 412

6.1 Possibilidade, efeitos, p. 414

6.2 Procedimento segundo as regras do Mercosul, p. 415

7 A situação de fato, p. 417

8 Respostas, p. 418

VIGÊNCIA TEMPORAL DE LEI E APLICABILIDADE DE NORMAS DO MERCOSUL, p. 421

1 Considerações preliminares, p. 421

1.1 Os fatos, p. 421

2 Posição da doutrina sobre a problemática da vigência das Leis, p. 423

3 O ponto de vista da lógica jurídica, p. 429

4 Posição da jurisprudência, p. 432

5 Revogação do Dec.-lei 165/38 face ao advento do Dec.-lei 986, de 21.10.1969, p. 435

5.1 Conteúdo do Dec.-lei 986/69, p. 435

5.2 Efeito sobre o Dec.-lei 165/38, p. 438

6 Revogação do Dec.-lei 165/38 face ao advento do Tratado de Assunção e demais normas relativas ao Mercosul, p. 438

6.1 Vigência e eficácia dos Tratados no Direito Brasileiro, p. 439

6.2 A inserção dos Tratados no sistema jurídico brasileiro, p. 440

6.3 Efeitos dos Tratados na ordem interna brasileira, p. 441

6.4 Revogação do Dec.-lei 165/38 pelo advento das normas do Mercosul, p. 444

6.5 Tarifa externa comum e livre circulação, p. 444

6.6 Normas do Mercosul aplicáveis à comercialização de alimentos, p. 445

6.7 Normas do Mercosul aplicáveis à circulação e comercialização de alimentos, p. 446

6.8 Caráter dessas normas, p. 448

6.9 Efeito que produzem sobre a legislação interna, p. 449

6.10 Revogação do Dec.-lei 165/38 pelas normas do Mercosul, p. 453

PROPRIEDADE INTELECTUAL, p. 455

DIREITOS AUTORAIS SOBRE O SOFTWARE, p. 455

1 Consulta, p. 455

2 Os usos ilícitos da obra no direito autoral, p. 456

2.1 Plágio, p. 456

2.2 A defesa contra uma acusação de plágio, p. 465

3 Especificidade do software no regime autoral, p. 468

3.1 O sistema autoral específico do software, p. 470

3.2 Inexistência da contrafação-plágio, p. 478

4 Conclusão, p. 480

REFERÊNCIAS, p. 481

A

• Acordo internacional. Imunidade de jurisdição decorrente de acordo internacional, p. 305
• Anti-dumping. Anteprojeto do regulamento anti-dumping, p. 127
• Anti-dumping. Mecanismos de imposição dos direitos anti-dumping no Brasil, p. 113
• Arbitragem. Competência do STF para a homologação de sentenças estrangeiras inclusive as arbitrais, p. 40
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública. Descumprimento do devido processo legal, p. 68
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública. Exame dos argumentos, p. 63
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública. Os argumentos da Empresa X, p. 62
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública. Violação do princípio do contraditório, p. 64
• Arbitragem. Conflito com a ordem pública?, p. 62
• Arbitragem. Equivalência das decisões judiciais e arbitrais, p. 41
• Arbitragem. Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira, p. 39
• Arbitragem. O objeto da arbitragem, p. 54
• Arbitragem. O recurso de revisão do laudo, p. 57

B

• Boa-fé e usos do tráfico, p. 255
• Boa-fé na execução de contratos internacionais, p. 73
• Boa-fé nos acordos de acionistas, p. 88
• Boa-fé nos contratos. Aplicação no direito atual, p. 76
• Boa-fé nos contratos. Introdução, p. 73
• Boa-fé nos contratos internacionais, p. 91

C

• Cessão de contrato e autonomia da cláusula arbitral, p. 17
• Cessão de contrato e autonomia da cláusula arbitral.Consulta, p. 17
• Cessão de contrato e autonomia da cláusula arbitral.Consulta.Passo a responder, p. 18
• Cessão de contratos. Aspectos de fato e de direito, p. 20
• Cláusula compromissória. Autonomia e extensão de seus efeitos, p. 30
• Comércio internacional. A boa-fé na execução de contratos internacionais, p. 73
• Competência concorrente. Efeitos, p. 218
• Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 176
• Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 230
• Competência do STF para a homologação de sentenças estrangeiras, inclusive as arbitrais, p. 40
• Competência indireta: reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil, p. 185
• Competência internacional (v. também Competência Jurisdicional e Jurisdição internacional), p. 185
• Competência internacional. A aplicação das regras de competência internacional em favor dos brasileiros, p. 235
• Competência internacional.A jurisprudência do STF, p. 189
• Competência internacional. Aplicabilidade das regras brasileiras a estrangeiros, p. 234
• Competência internacional. Caráter e amplitude das regras de competência internacional do CPC, p. 213
• Competência internacional. Caráter e amplitude das regras de competência internacional do CPC, p. 235
• Competência internacional. O lugar da execução da obrigação, p. 179
• Competência internacional.Obrigações contratuais, p. 179
• Competência internacional. Obrigações extracontratuais, p. 180
• Competência internacional. Resposta às questões formuladas, p. 191
• Competência internacional.Submissão e efetividade, p. 178
• Competência internacional absoluta ou exclusiva, p. 235
• Competência internacional da Justiça brasileira, p. 171
• Competência internacional da Justiça brasileira. Considerações preliminares, p. 172
• Competência internacional da Justiça brasileira. Consulta, p. 171
• Competência internacional da Justiça brasileira. Introdução, p. 173
• Competência internacional da Justiça brasileira. Jurisdição internacional. Noção, p. 173
• Competência internacional da Justiça brasileira. O direito positivo brasileiro, p. 176
• Competência internacional e legitimidade passiva, p. 199
• Competência internacional e legitimidade passiva. Histórico, p. 199
• Competência internacional e violação positiva do contrato, p. 223
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Caracterização da conduta da Empresa Y, p. 256
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Competência concorrente, p. 236
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Deveres acessórios de conduta e o dever geral de agir de boa-fé. Princípio fundamental da relação obrigacional, p. 250
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Deveres acessórios de proteção, esclarecimento, lealdade e cooperação, p. 251
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Duração do contrato, p. 261
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Foro competente, p. 226
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Foro e lei aplicáveis ao contrato, p. 226
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Interpretação da cláusula 2. Exclusividade, p. 258
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Jurisdição internacional, p. 227
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Jurisdição no direito brasileiro, p. 230
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Lei aplicável, p. 239
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Limitação de responsabilidade prevista na cláusula 9, p. 262
• Competência internacional e violação positiva do contrato. O caso concreto, p. 237
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Os fatos, p. 223
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Parecer, p. 226
• Competência internacional e violação positivado contrato. Quota anual e trimestral, p. 261
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Remédio processual adequado, p. 263
• Competência internacional e violação positiva do contrato. Tratamento da questão no direito brasileiro, p. 242
• Competência jurisdicional. Alcance internacional das regras sobre competência jurisdicional, p. 186
• Competência jurisdicional. Alcance internacional das regras sobre competência jurisdicional, p. 216
• Competência jurisdicional. Efeitos da competência concorrente, p. 188
• Concorrência de ações, p. 189
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68 que aprova a Convenção 158 da OIT, p. 277
• Contrafação. Inexistência da contrafação-plágio, p. 478
• Contrato. Contrato de direito interno brasileiro. Regência pela lei brasileira, p. 19
• Contrato. Lei aplicável ao exame da relação jurídica nascida do contrato, p. 25
• Contrato de venda de ações. Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações, p. 147
• Contrato internacional. A boa-fé na execução de contratos internacionais, p. 73
• Contrato internacional. Interpretação especial. Normas de direito nacional. Contratos internacionais, p. 91
• Contratos internacionais. Especificidade, p. 91
• Convenção 158 da OIT e o Direito Brasileiro, p. 269
• Convenção 158/OIT. Equívoco do Sindicato ao afirmar que a Convenção 158 da OIT revogou a CLT, p. 274
• Convenção 158/OIT. Inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68 que a aprovou, p. 277
• Convenção internacional. Obrigação de respeitar as convenções: opacta sunt servanda, p. 298
• Convenção internacional. Processo de formação dos Tratados e Convenções Internacionais e sua incorporação no direito brasileiro, p. 269
• Cooperação internacional. Quadro normativo da cooperação internacional, p. 291

D

• Defesa contra uma acusação de plágio, p. 465
• Direito Internacional Público. Convenção 158 da OIT e o Direito Brasileiro, p. 269
• Direito Internacional Público. Processo de formação dos Tratados e Convenções Internacionais e sua incorporação no direito brasileiro, p. 269
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística, p. 311
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. As ações e a natureza jurídica das companhias, p. 315
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Caráter contratual dos atos constitutivos das companhias, p. 316
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Exposição e consulta, p. 311
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Introdução, p. 314
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Os fatos, p. 311
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Perguntas, p. 314
• Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística. Requisitos legais para a conversão de ações de uma classe para outra, p. 320
• Direito autoral. Especificidade do software no regime autoral, p. 468
• Direito autoral. Usos ilícitos da obra no direito autoral, p. 456
• Direito compensatório. Natureza jurídica do direito compensatório em caso de subsídio, p. 120
• Direito societário. Acionista. Ato privativo. Efeitos do imperativo constitucional sobre os atos privados dos acionistas, p. 328
• Direito societário. Acordo de acionistas, p. 348
• Direito societário. As ações ´preferenciais´ do Diário não tem direito a voto, p. 337
• Direito societário. Assembléia-Geral Extraordinária. Direito de voto às ´ações preferenciais´. Expropriação de direitos, p. 339
• Direito societário. Cessão de ações. Efeitos das cessões de ações da Empresa Empreendimentos e invalidade da AGE de 1993, p. 330
• Direito societário. Concluindo e respondendo, p. 337
• Direito societário. Direito a voto e conversão de ações em empresa jornalística, p. 311
• Direito societário. Direito de preferência acionária, p. 341
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Conclusão, p. 347
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Consulta, p. 341
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Natureza e alcance dos acordos de acionistas, p. 345
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Natureza e origem dos direitos de preferência à compra de ações, p. 342
• Direito societário. Direito de preferência acionária. Parecer, p. 342
• Direito societário. Hierarquia das normas. Princípio da hierarquia das normas no direito brasileiro: alcance, p. 327
• Direito societário. Impossibilidade de recuperação do direito de voto pelas ações ditas preferenciais, p. 335
• Direito societário. Norma constitucional. Predomínio da norma constitucional sobre as societárias. Efeitos, p. 326
• Direito societário. Nulidade da AGOE de 16.09.1999, p. 332
• Direito societário. Objeto do acordo firmado pela Empresa X, p. 349
• Direito societário. Obrigação de indenização, p. 336
• Direito societário. Partes e pessoas vinculadas ao acordo de acionistas referente às ações, p. 348
• Direito societário. Responsabilidade civil sob portifólio de investimento, p. 353
• Direito societário. Transferência das ações da empresa empreendimentos para as pessoas físicas, p. 330
• Direito societário. Transferência das ações detidas aos herdeiros. Aplicação do princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet, p. 338
• Direitos autorais sobre o software, p. 455
• Direitos autorais sobre o software. Conclusão, p. 480
• Direitos autorais sobre o software. Consulta, p. 455
• Direitos autorais sobre o software. Referências, p. 481
• Direitos autorais sobre o software. Usos ilícitos da obra no direito autoral, p. 456
• Direitos compensatórios.Fixação e percepção, p. 126
• Domicílio do réu: regra geral, p. 177
• Dumping. Conceitos de dumping e de subsídio no Brasil, p. 108
• Dumping. Conceitos de dumping e subsídio no GATT, p. 107
• Dumping. Importação. Mecanismos de salvaguarda. A experiência brasileira, p. 112
• Dumping. Importação. Mecanismos de salvaguarda. Definição dos economistas. Definição jurídica, p. 104
• Dumping. Mecanismos de salvaguarda em casos de dumping ou subsídios nas importações, p. 103

E

• Eficácia dos tratados internacionais no direito internacional e nacional, p. 297
• Embargo. Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque, p. 155

G

• GATT, p. 105
• GATT. Conceitos de dumping e subsídio no GATT, p. 107

H

• Hermenêutica. Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações, p. 147
• Hermenêutica. Interpretação especial. Normas de direito nacional. Contratos internacionais. Aplicação àhipótese concreta, p. 94
• Hermenêutica. Interpretação especial. Normas de direito nacional. Contratos internacionais. O acordo de acionistas entre as partes, p. 94
• Hermenêutica. Interpretação especial das normas de direito nacional nos contratos internacionais, p. 91
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira, p. 39
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Conclusão, p. 71
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Consulta, p. 39
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Especificidade das sentenças francesas, p. 50
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Fatos e procedimento arbitral sob exame, p. 54
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Natureza do processo no direito brasileiro, p. 43
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Ordem pública e outros obstáculos à homologação, p. 52
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Processo. Natureza e requisitos, p. 42
• Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira. Requisitos para a homologação, p. 44
• Homologabilidade de sentenças arbitrais estrangeiras. Princípios gerais, p. 40

I

• Implementação das normas do GATT: aspectos comparativos, p. 109
• Importação. Mecanismos de salvaguarda em casos de dumping ou subsídios nas importações, p. 103
• Imunidade de jurisdição. Evolução. O direito brasileiro e o direito internacional, p. 304
• Imunidade de jurisdição. Execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro. A consulta, p. 289
• Imunidade de jurisdição.Execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro. Conclusão, p. 308
• Imunidade de jurisdição. Execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro. Introdução, p. 291
• Imunidade de jurisdição decorrente de acordo internacional, p. 305
• Imunidade de jurisdição na execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro, p. 289
• Inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68. Razões, p. 279
• Inconstitucionalidade intrínseca do Decreto Legislativo 68 que aprova a Convenção 158 da OIT, p. 277
• Internacionalidade do contrato, p. 226
• Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações, p. 147
• Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações. Introdução, p. 147
• Interpretação de cláusulas em contrato de venda de ações. O parecer, p. 147
• Interpretação do contrato, p. 148
• Iraque. Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque, p. 155

J

• Jurisdição. Imunidade de jurisdição na execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro, p. 289
• Jurisdição. Reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil, p. 215
• Jurisdição do juiz brasileiro, p. 205
• Jurisdição do juiz estrangeiro. Competência indireta: reconhecimento da jurisdição do juiz estrangeiro no Brasil, p. 185
• Jurisdição internacional. Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 176
• Jurisdição internacional. Competência direta: a jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 230
• Jurisdição internacional. Concorrência de ações, p. 218
• Jurisdição internacional. Domicílio do réu: regra geral, p. 208
• Jurisdição internacional. Extensão da jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 207
• Jurisdição internacional. O caso dos litisconsórcios ou da pluralidade de réus, p. 220
• Jurisdição internacional. Pessoas às quais as regras de competência internacional se aplicam, p. 212
• Jurisdição internacional. Regras especiais de competência, p. 210
• Jurisdição internacional. Submissão e efetividade, p. 178
• Jurisdição internacional. Submissão e efetividade, p. 209
• Jurisdição internacional do juiz brasileiro, p. 207
• Jurisdição internacional do juiz brasileiro. Extensão, p. 176

L

• Legitimidade. Competência internacional e legitimidade passiva, p. 199
• Lei complementar. Proteção da relação de emprego e Lei Complementar, p. 284

M

• Mecanismos de salvaguarda em casos de dumping ou subsídios nas importações. Introdução, p. 103
• Mercosul. Caráter dessas normas, p. 448
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul, p. 385
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. A situação de fato, p. 417
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Atos anuláveis e ineficazes, p. 404
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Atos nulos, p. 400
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Atos nulos e anuláveis, p. 398
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Consulta, p. 383
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Documento, p. 386
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Fatos, p. 383
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Função e efeitos, p. 389
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Introdução, p. 384
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Mercadoria, p. 387
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. O Certificado de origem, p. 384
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Possibilidade, efeitos, p. 414
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Procedimento segundo as regras do Mercosul, p. 415
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Ratificação ou confirmação do ato, p. 412
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Regras de origem, p. 388
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Requisitos formais, p. 394
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Requisitos materiais, p. 397
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Requisitos para a validade dos Certificados de Origem, p. 394
• Mercosul. Certificado de origem do Mercosul. Respostas, p. 418
• Mercosul. Efeito que produzem sobre a legislação interna, p. 449
• Mercosul. Normas do Mercosul aplicáveis à circulação e comercialização de alimentos, p. 446
• Mercosul. Normas do Mercosul aplicáveis à comercialização de alimentos, p. 445
• Mercosul. Revogação do Dec.-lei 165/38 face ao advento do Tratado de Assunção e demais normas relativas ao Mercosul, p. 438
• Mercosul. Revogação do Dec.-lei 165/38 pelas normas do Mercosul, p. 453
• Mercosul. Revogação do Dec.-lei 165/38 pelo advento das normas do Mercosul, p. 444
• Mercosul. Tarifa externa comum e livre circulação, p. 444
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Considerações preliminares, p. 421
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Conteúdo do Dec.lei 986/69, p. 435
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Efeito sobre o Dec.lei 165/38, p. 438
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. O ponto de vista da lógica jurídica, p. 429
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Os fatos, p. 421
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Posição da doutrina sobre a problemática da vigência das Leis, p. 423
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Posição da jurisprudência, p. 432
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas. Revogação do Dec.lei 165/38 face ao advento do Dec.-lei 986/69, p. 435
• Mercosul. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas do Mercosul, p. 421

N

• Normas internacionais da OIT. Integração no direito nacional. Regras especiais, p. 282

O

• OIT. Convenção 158 da OITe o Direito Brasileiro, p. 269
• OIT. Normas internacionais da OIT. Integração no direito nacional. Regras especiais, p. 282
• Ordem pública. Arbitragem. Conflito, p. 62
• Ordem pública e outros obstáculos à homologação, p. 52

P

• PNUD. Imunidade de jurisdição na execução dos projetos de cooperação entre o PNUD e o governo brasileiro, p. 289
• PNUD diante dos Tribunais brasileiros. Jurisdição e competência, p. 303
• PNUD diante dos Tribunais brasileiros: uma comédia de equívocos, p. 303
• Pacta sunt servanda. Obrigação de respeitar as convenções: opacta sunt servanda, p. 298
• Plágio, p. 456
• Plágio. Inexistência da contrafação-plágio, p. 478
• Portifólio. Responsabilidade civilsob portifólio de investimento, p. 353
• Prejuízo. Definição de prejuízo, p. 124
• Propriedade intelectual. Direitos autorais sobre o software, p. 455
• Propriedade intelectual. Especificidade do software no regime autoral, p. 468
• Propriedade intelectual. O sistema autoral específico do software, p. 470
• Propriedade intelectual. Usos ilícitos da obra no direito autoral, p. 456
• Proteção da relação de emprego e lei complementar, p. 284

R

• Responsabilidade civil sob portifólio de investimento, p. 353
• Responsabilidade civil sob portifólio de investimento. Fatos apresentados pela consulente, p. 383
• Responsabilidade internacional do Estado, p. 299

S

• Salvaguarda. Autoridade de aplicação, p. 121
• Salvaguarda. Conclusão crítica. Parâmetros para o projeto de regulamento de salvaguardas, p. 121
• Salvaguarda. Determinação do valor normal, p. 122
• Salvaguarda. Preço para exportação, p. 123
• Salvaguarda. Procedimentos, p. 124
• Sentença arbitral. Homologabilidade de sentença arbitral estrangeira, p. 39
• Sentença estrangeira. Competência do STF para a homologação de sentenças estrangeiras, inclusive as arbitrais, p. 40
• Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque, p. 155
• Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque. Consulta/Parecer, p. 155
• Software. Direitos autorais sobre o software, p. 455
• Software. Especificidade do software no regime autoral, p. 468
• Software. O sistema autoral específico do software, p. 470
• Subsídio. Conceitos de dumping e de subsídio no Brasil, p. 108
• Subsídio. Mecanismos de defesa contra subsídios, no Direito Brasileiro, p. 119
• Subsídio. Natureza jurídica do direito compensatório em caso de subsídio, p. 120

T

• Temporalidade. Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas do Mercosul, p. 421
• Tráfico. Boa-fé e usos do tráfico, p. 255
• Tratado Internacional. A inserção dos Tratados no sistema jurídico brasileiro, p. 440
• Tratado Internacional. Efeitos dos Tratados na ordem interna brasileira, p. 441
• Tratado Internacional. Vigência e eficácia dos Tratados no Direito Brasileiro, p. 439
• Tratado de Assunção. Revogação do Dec.-lei 165/38 face ao advento do Tratado de Assunção e demais normas relativas ao Mercosul, p. 438
• Tratado Internacional. A inserção dos Tratados no sistema jurídico brasileiro e seus efeitos, p. 298
• Tratado Internacional. Convenção 158 da OIT e o Direito Brasileiro, p. 269
• Tratado Internacional. Processo de formação dos Tratados e Convenções Internacionais e sua incorporação no direito brasileiro, p. 269
• Tratados Internacionais no direito internacional e nacional. Eficácia, p. 297
• Treaty-making power brasileiro, p. 271

V

• Venda de cargas. Situação jurídica das cargas perante embargo no Iraque, p. 155
• Vigência temporal de lei e aplicabilidade de normas do Mercosul, p. 421
• Violação positiva do contrato e competência internacional, p. 223