Tribunal Penal Internacional & a EC 45/04 (Sistema Normativo Brasileiro) - Prefácio de Antônio de Moura Borges - Apresentação de Flávia Piovesan

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 23

Capítulo 1 - COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, p. 31

1.1 Conceito de Cooperação Jurídica Internacional, p. 31

1.2 Princípios regentes da cooperação jurídica internacional, p. 35

1.2.1 A Teoria Monista e a Dualista, p. 37

1.2.2 A Adoção da Teoria Dualista pelo Brasil, p. 41

Capítulo 2 - COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL, p. 47

2.1 Abordagem Introdutória, p. 47

2.2 Cooperação internacional e auxílio judiciário no Tribunal Penal Internacional, p. 51

2.3 Pressupostos da Cooperação Jurídica Internacional Penal, p. 54

2.4 Cooperação Jurídica Internacional Penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 66

2.4.1 Marcel Mauss e sua Teoria, p. 66

2.4.2 Cooperação Jurídica Internacional Penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 67

2.5 A Cooperação Jurídica Internacional Penal e os Tribunais Ad Hoc, p. 68

2.5.1 A Competência da Organização das Nações Unidas, p. 74

2.6 O Conselho de Segurança da ONU e os Tribunais Penais Ad Hoc, p. 75

2.7 O Tribunal Militar de Nuremberg, p. 76

2.8 Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, p. 84

2.9 O Tribunal Internacional para o julgamento dos Crimes Contra a Humanidade Cometidos no Território da Antiga Iugoslávia - ICTFY, p. 86

2.10 O Tribunal Internacional Criminal para Ruanda - ICTR, p. 89

2.11 A contribuição dos Tribunais Ad Hoc para a formação do Tribunal Internacional Penal, p. 91

Capítulo 3 - ASPECTOS JURÍDICOS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, p. 95

3.1 Gênese e características do Tribunal Penal Internacional, p. 95

3.2 Natureza jurídica do Tribunal Penal Internacional, p. 101

3.3 Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal, p. 102

3.3.1 Definição de princípio e a sua previsão em diversos instrumentos internacionais, p. 102

3.3.2 Os Princípios implícitos no Estatuto de Roma, p. 106

3.3.2.1 Princípio da Proteção Jurisdicional, p. 106

3.3.2.1.1 Terminologia, p. 106

3.3.2.1.2 O princípio do acesso à justiça, p. 107

3.3.2.1.3 O princípio da prevalência do objeto jurídico, p. 111

3.3.2.1.4 O princípio da fragmentariedade, p. 113

3.3.2.1.5 O princípio da adequação social, p. 114

3.3.2.1.6 O princípio da intervenção mínima, p. 115

3.3.2.1.7 O princípio da proporcionalidade, p. 116

3.3.2.1.8 O princípio da necessidade, p. 119

3.3.2.1.9 O princípio da ofensividade, p. 120

3.3.3 Os Princípios explícitos adotados pelo Tribunal Internacional Penal, p. 120

3.3.3.1 Princípio da legalidade, p. 120

3.3.3.2 Princípio done bis in idem, p. 124

3.3.3.3 Princípio da especialidade, p. 125

3.3.3.4 Princípio das decisões anteriores com caráter vinculante, p. 127

3.3.3.5 Princípio - Não há crime sem lei - nullum crimen sine lege, p. 130

3.3.3.6 Princípio - Não há pena sem prévia cominação legal - Nulla poena sine lege, p. 138

3.3.3.7 Princípio do tempo do crime ou irretroatividade ratione personae, p. 151

3.3.3.8 Princípio da imputabilidade penal aos 18 anos, p. 152

3.3.3.9 Princípio da responsabilidade individual penal, p. 153

3.3.3.10 Princípio da responsabilidade dos comandantes e outros superiores e a irrelevância de função oficial, p. 156

3.3.3.11 Princípio - crimes somente dolosos, p. 160

3.3.3.12 Princípio da imprescritibilidade, p. 161

3.3.3.13 Princípio da exclusão de responsabilidade penal, p. 163

3.3.3.14 Princípio do juiz natural, p. 166

3.3.3.15 Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 169

3.3.3.16 Princípio da proibição da reformatio in pejus, p. 171

3.3.3.17 Princípio da revisão da sentença condenatória ou da pena, p. 172

3.3.3.18 Princípio da presunção de inocência, p. 174

3.3.3.19 Princípio da proibição de provas ilícitas, p. 176

3.3.3.20 Princípio da complementaridade e da cooperação, p. 178

3.4 Os princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal e seu impacto na ordem interna, p. 180

3.5 Composição do Tribunal Penal Internacional, p. 183

3.6 Competência do Tribunal Penal Internacional, p. 184

3.7 Jurisdição e rito procedimental, p. 189

Capítulo 4 - A INCORPORAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 193

4.1 Abordagem introdutória, p. 193

4.1.1 Origem do Estado, p. 194

4.2 Conceito de soberania, p. 198

4.2.1 Noções introdutórias, p. 198

4.2.2 Soberania interna, p. 211

4.2.3 Soberania internacional, p. 212

4.3 Atributos da Soberania, p. 214

4.4 Fundamentos da Soberania, p. 217

4.5 O conceito de soberania após o fenômeno da globalização da economia, p. 222

4.6 O princípio do Pacta Sunt Servanda, p. 225

4.7 Incorporação Automática dos Tratados de Direitos Humanos, p. 230

4.7.1 O Estatuto de Roma como Tratado de Direitos Humanos, p. 233

4.7.2 O Estatuto de Roma como Tratado de Direito Humanitário, p. 247

4.8 O Tribunal Internacional Penal e sua (In)compatibilidade com a Ordem Jurídica Brasileira - aspectos controvertidos, p. 255

4.8.1 A formação do sistema penal brasileiro, p. 255

4.8.2 A segurança internacional, p. 258

4.9 Aspectos Jurídicos controvertidos constantes do Estatuto de Roma, aparentemente conflituosos com o sistema jurídico brasileiro, p. 260

4.9.1 A adoção do sistema opt in para os crimes de guerra, p. 261

4.9.2 A competência temporal do Tribunal Internacional Penal, p. 262

4.9.3 Os crimes contra a Administração da Justiça, p. 264

4.9.4 A entrega de autor de crime ao Tribunal Internacional Penal, p. 267

4.9.5 O crime de genocídio, p. 270

4.9.6 O crime de agressão, p. 271

4.9.7 A jurisdição complementar, p. 271

4.9.8 Limitação ao acesso à justiça, p. 272

4.9.9 A limitação do poder de investigar, p. 273

4.9.10 A pena de caráter perpétuo, p. 274

4.9.11 A violação da individualização da pena, p. 275

4.9.12 A competência por prerrogativa de função, p. 276

4.9.13 Outros aspectos controvertidos, p. 278

CONCLUSÃO, p. 281

REFERÊNCIAS, p. 291

A

• Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
• Acesso à Justiça. Limitação, p. 272
• Adequação social. Princípio da adequação social, p. 114
• Administração da Justiça. Crimes contra, p. 264
• Adoção da teoria dualista pelo Brasil, p. 41
• Adoção do sistema opt in para os crimes de guerra, p. 261
• Agressão. Crime de agressão, p. 271
• Antiga Iugoslávia. Tribunal Internacional para o julgamento dos crimes contra a humanidade cometidos no território da Antiga Iugoslávia - ICTFY, p. 86
• Aspectos jurídicos controvertidos constantes do Estatuto de Roma, aparentemente conflituosos com o sistema jurídico brasileiro, p. 260
• Aspectos jurídicos do Tribunal Penal Internacional, p. 95
• Auxílio judiciário. Cooperação internacional e auxílio judiciário no Tribunal Penal Internacional, p. 51

C

• Características e gênese Tribunal Penal Internacional, p. 95
• Cominação legal. Princípio. Não há pena sem prévia cominação legal - nulla poena sine lege, p. 138
• Competência da Organização das Nações Unidas, p. 74
• Competência do Tribunal Penal Internacional, p. 184
• Competência por prerrogativa de função, p. 276
• Competência temporal do Tribunal Internacional Penal, p. 262
• Complementaridade. Princípio da complementaridade e da cooperação, p. 178
• Composição do Tribunal Penal Internacional, p. 183
• Conceito de cooperação jurídica internacional, p. 31
• Conclusão, p. 281
• Conselho de Segurança da ONU e os Tribunais Penaisad hoc, p. 75
• Contribuição dos Tribunais ad hoc para a formação do Tribunal Internacional Penal, p. 91
• Cooperação Jurídica Internacional Penal. Pressupostos, p. 54
• Cooperação internacional e auxílio judiciário no Tribunal Penal Internacional, p. 51
• Cooperação jurídica internacional, p. 31
• Cooperação jurídica internacional. Conceito, p. 31
• Cooperação jurídica internacional. Princípios regentes, p. 35
• Cooperação jurídica internacional.Teoria monista e a dualista, p. 37
• Cooperação jurídica internacional em matéria penal, p. 47
• Cooperação jurídica internacional em matéria penal. Abordagem introdutória, p. 47
• Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 66
• Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss. Considerações, p. 67
• Cooperação jurídica internacional penal e os Tribunais ad hoc, p. 68
• Cooperação. Princípio da complementaridade e da cooperação, p. 178
• Crime. Entrega de autor de crime ao Tribunal Internacional Penal, p. 267
• Crime contra a humanidade. Tribunal Internacional para o julgamento dos crimes contra a humanidade cometidos no território da Antiga Iugoslávia - ICTFY, p. 86
• Crime de agressão, p. 271
• Crime de genocídio, p. 270
• Crime de guerra. Adoção do sistema opt in para os crimes de guerra, p. 261
• Crime doloso. Princípio.Crimes somente dolosos, p. 160
• Crime sem lei. Princípio. Não há crime sem lei - nullum crimen sine lege, p. 130
• Crimes contra a Administração da Justiça, p. 264

D

• Decisão vinculante. Princípio das decisões anteriores com caráter vinculante, p. 127
• Definição de princípio e a sua previsão em diversos instrumentos internacionais, p. 102
• Dualismo. Adoção da teoria dualista pelo Brasil, p. 41
• Dualismo. Teoria monista e a dualista. Cooperação jurídica internacional, p. 37
• Duplo grau de jurisdição. Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 169

E

• Economia. Conceito de soberania após o fenômeno da globalização da economia, p. 222
• Entrega de autor de crime ao Tribunal Internacional Penal, p. 267
• Especialidade. Princípio da especialidade, p. 125
• Estado. Origem do Estado, p. 194
• Estatuto de Roma. Aspectos jurídicos controvertidos constantes do Estatuto de Roma, aparentemente conflituosos com o sistema jurídico brasileiro, p. 260
• Estatuto de Roma. Incorporação do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro, p. 193
• Estatuto de Roma. Ordenamento jurídico brasileiro. Outros aspectos controvertidos, p. 278
• Estatuto de Roma. Princípios implícitos, p. 106
• Estatuto de Roma como Tratado de Direitos Humanos, p. 233
• Estatuto de Roma corno Tratado de Direito Humanitário, p. 247
• Extremo Oriente. Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, p. 84

F

• Formação do sistema penal brasileiro, p. 255
• Fragmentariedade. Princípio da fragmentariedade, p. 113
• Função oficial. Princípio da responsabilidade dos comandantes e outros superiores e a irrelevância de função oficial, p. 156

G

• Gênese e características do Tribunal Penal Internacional, p. 95
• Genocídio. Crime de genocídio, p. 270
• Globalização. Conceito de soberania após o fenômeno da globalização da economia, p. 222

I

• Imputabilidade penal. Princípio da imputabilidade penal aos 18 anos, p. 152
• Incorporação automática dos Tratados de Direitos Humanos, p. 230
• Incorporação do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro, p. 193
• Incorporação do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro. Abordagem introdutória, p. 193
• Instrumentos internacionais. Definição de princípio e a sua previsão em diversos instrumentos internacionais, p. 102
• Intervenção mínima. Princípio da intervenção mínima, p. 115
• Introdução, p. 23
• Irretroatividade. Princípio do tempo do crime ou irretroatividade racione personae, p. 151

J

• Juiz natural. Princípio do juiz natural, p. 166
• Jurisdição complementar, p. 271
• Jurisdição e rito procedimental. Tribunal Internacional Penal, p. 189
• Justiça. Princípio do acesso à Justiça, p. 107

L

• Legalidade. Princípio da legalidade, p. 120
• Limitação ao acesso à Justiça, p. 272
• Limitação do poder de investigar, p. 273
• Lista de abreviaturas e siglas, p. 21

M

• Marcel Mauss. Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 66
• Marcel Mauss. Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss. Considerações, p. 67
• Marcel Mauss e sua Teoria, p. 66
• Matéria penal. Cooperação jurídica internacional em matéria penal, p. 47
• Monismo. Teoria monista e a dualista. Cooperação jurídica internacional, p. 37

N

• Natureza jurídica do Tribunal Penal Internacional, p. 101
• Ne his in idem. Princípio done his in idem, p. 124
• Necessidade. Princípio da necessidade, p. 119
• Nulla poena sine lege. Princípio. Não há pena sem prévia cominação legal - nulla poena sine lege, p. 138
• Nullum crimen sine lege. Princípio. Não há crime sem lei - nullum crimen sine lege, p. 130
• Nuremberg. Tribunal Militar de Nuremberg, p. 76

O

• ONU. Conselho de Segurança da ONU e os Tribunais Penaisad hoc, p. 75
• Ofensividade. Princípio da ofensividade, p. 120
• Opt in. Adoção do sistema opt in para os crimes de guerra, p. 261
• Ordem Jurídica Brasileira. Tribunal Internacional Penal e sua (In)compatibilidade. Aspectos controvertidos, p. 255
• Ordem interna. Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal e seu impacto na ordem interna, p. 180
• Ordenamento jurídico. Incorporação do Estatuto de Roma pelo ordenamento jurídico brasileiro, p. 193
• Ordenamento jurídico brasileiro. Estatuto de Roma. Outros aspectos controvertidos, p. 278
• Organização das Nações Unidas. Competência, p. 74

P

• Pacta sunt servanda. Princípio do pacta sunt servanda, p. 225
• Pena. Princípio da revisão da sentença condenatória ou da pena, p. 172
• Pena. Violação da individualização da pena, p. 275
• Pena de caráter perpétuo, p. 274
• Perpetuidade. Pena de caráter perpétuo, p. 274
• Poder de investigar. Limitação, p. 273
• Prerrogativa de função. Competência por prerrogativa de função, p. 276
• Prescrição. Princípio da imprescritibilidade, p. 161
• Pressupostos da Cooperação Jurídica Internacional Penal, p. 54
• Presunção de inocência. Princípio da presunção de inocência, p. 174
• Prevalência do objeto jurídico. Princípio, p. 111
• Princípio. Crimes somente dolosos, p. 160
• Princípio. Definição de princípio e a sua previsão em diversos instrumentos internacionais, p. 102
• Princípio. Não há crime sem lei - nullum crimen sine lege, p. 130
• Princípio. Não há pena sem prévia cominação legal - nulla poena sine lege, p. 138
• Princípio da Proteção Jurisdicional, p. 106
• Princípio da adequação social, p. 114
• Princípio da complementaridade e da cooperação, p. 178
• Princípio da especialidade, p. 125
• Princípio da exclusão de responsabilidade penal, p. 163
• Princípio da fragmentariedade, p. 113
• Princípio da imprescritibilidade, p. 161
• Princípio da imputabilidade penal aos 18 anos, p. 152
• Princípio da intervenção mínima, p. 115
• Princípio da legalidade, p. 120
• Princípio da necessidade, p. 119
• Princípio da ofensividade, p. 120
• Princípio da presunção de inocência, p. 174
• Princípio da prevalência do objeto jurídico, p. 111
• Princípio da proibição da reformatio in pejus, p. 171
• Princípio da proibição de provas ilícitas, p. 176
• Princípio da proporcionalidade, p. 116
• Princípio da responsabilidade dos comandantes e outros superiores e a irrelevância de função oficial, p. 156
• Princípio da responsabilidade individual penal, p. 153
• Princípio da revisão da sentença condenatória ou da pena, p. 172
• Princípio das decisões anteriores com caráter vinculante, p. 127
• Princípio do acesso à Justiça, p. 107
• Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 169
• Princípio do juiz natural, p. 166
• Princípio done his in idem, p. 124
• Princípio dopacta sunt servanda, p. 225
• Princípio do tempo do crime ou irretro atividade racione personae, p. 151
• Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal, p. 102
• Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal e seu impacto na ordem interna, p. 180
• Princípios explícitos adotados pelo Tribunal Internacional Penal, p. 120
• Princípios implícitos no Estatuto de Roma, p. 106
• Princípios regentes da cooperação jurídica internacional, p. 35
• Procedimento. Jurisdição e rito procedimental. Tribunal Internacional Penal, p. 189
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 116
• Proteção Jurisdicional. Terminologia, p. 106
• Prova ilícita. Princípio da proibição de provas ilícitas, p. 176

R

• Racione personae. Princípio do tempo do crime ou irretroatividade racione personae, p. 151
• Referências, p. 291
• Reformatio in pejus. Princípio da proibição da reformatio in pejus, p. 171
• Responsabilidade dos comandantes. Princípio da responsabilidade dos comandantes e outros superiores e a irrelevância de função oficial, p. 156
• Responsabilidade individual penal. Princípio da responsabilidade individual penal, p. 153
• Responsabilidade penal. Princípio da exclusão de responsabilidade penal, p. 163
• Ruanda. Tribunal Internacional Criminal para Ruanda - ICTR, p. 89

S

• Segurança internacional, p. 258
• Sentença condenatória. Princípio da revisão da sentença condenatória ou da pena, p. 172
• Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 21
• Sistema jurídico brasileiro. Aspectos jurídicos controvertidos constantes do Estatuto de Roma, aparentemente conflituosos com o sistema jurídico brasileiro, p. 260
• Sistema penal brasileiro. Formação, p. 255
• Soberania. Atributos da soberania, p. 214
• Soberania. Conceito de soberania, p. 198
• Soberania. Conceito de soberania após o fenômeno da globalização da economia, p. 222
• Soberania. Fundamentos da soberania, p. 217
• Soberania. Noções introdutórias, p. 198
• Soberania interna, p. 211
• Soberania internacional, p. 212

T

• Tempo do crime. Princípio do tempo do crime ou irretroatividade racione personae, p. 151
• Teoria. Marcel Mauss e sua Teoria, p. 66
• Teoria da Troca. Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss, p. 66
• Teoria da Troca. Cooperação jurídica internacional penal e a Teoria da Troca de Marcel Mauss. Considerações, p. 67
• Teoria dualista. Adoção da teoria dualista pelo Brasil, p. 41
• Teoria monista e a dualista. Cooperação jurídica internacional, p. 37
• Terminologia. Proteção Jurisdicional, p. 106
• Tratado de Direito Humanitário. Estatuto de Roma corno Tratado de Direito Humanitário, p. 247
• Tratado de Direitos Humanos. Estatuto de Roma como Tratado de Direitos Humanos, p. 233
• Tratado de Direitos Humanos. Incorporação automática, p. 230
• Tribunal ad hoc. Contribuição dos Tribunais ad hoc para a formação do Tribunal Internacional Penal, p. 91
• Tribunal ad hoc. Cooperação jurídica internacional penal e os Tribunais ad hoc, p. 68
• Tribunal Internacional Criminal para Ruanda - ICTR, p. 89
• Tribunal Internacional Penal. Competência temporal, p. 262
• Tribunal Internacional Penal. Contribuição dos Tribunais ad hoc para a formação do Tribunal Internacional Penal, p. 91
• Tribunal Internacional Penal. Entrega de autor de crime ao Tribunal Internacional Penal, p. 267
• Tribunal Internacional Penal. Jurisdição e rito procedimental, p. 189
• Tribunal Internacional Penal. Princípios adotados, p. 102
• Tribunal Internacional Penal. Princípios adotados pelo Tribunal Internacional Penal e seu impacto na ordem interna, p. 180
• Tribunal Internacional Penal. Princípios explícitos adotados, p. 120
• Tribunal Internacional Penal e sua (In)compatibilidade com a Ordem Jurídica Brasileira. Aspectos controvertidos, p. 255
• Tribunal Internacional para o julgamento dos crimes contra a humanidade cometidos no território da Antiga Iugoslávia - ICTFY, p. 86
• Tribunal Militar Internacional para o Extremo Oriente, p. 84
• Tribunal Militar de Nuremberg, p. 76
• Tribunal Penal ad hoc. Conselho de Segurança da ONU e os Tribunais Penais ad hoc, p. 75
• Tribunal Penal Internacional. Aspectos jurídicos, p. 95
• Tribunal Penal Internacional. Características e gênese, p. 95
• Tribunal Penal Internacional. Competência, p. 184
• Tribunal Penal Internacional. Composição, p. 183
• Tribunal Penal Internacional. Cooperação internacional e auxílio judiciário no Tribunal Penal Internacional, p. 51
• Tribunal Penal Internacional. Natureza jurídica, p. 101

V

• Violação da individualização da pena, p. 275