Substituição Tributária do ICMS - Injusta Imposição Confiscatória - Após Recentes Julgados do STF

Capítulo I - A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA TAL QUAL IMPOSTA PELOS ESTADOS, p. 23

A Sistemática da Substituição Tributária no ICMS, e sua Discussão nos Tribunais, p. 25

Capítulo II - O DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E AS CLÁUSULAS PÉTREAS, p. 33

O Direito Constitucional Tributário no Brasil, p. 33

O Regime Jurídico no Brasil, p. 34

Os Princípios Constitucionais que Limitam o Poder de Tributar, p. 35

O Princípio do Direito à Proteção Jurisdicional, p. 36

O Princípio da Uniformidade da Tributação, p. 37

A Teoria dos Direitos Fundamentais, a Interpretação Dissociada da Constituição - da Proteção ao Ato Jurídico Perfeito e ao Direito Adquirido, p. 38

Das Cláusulas Pétreas, p. 41

Capítulo III - A SUPERIORIDADE DA LEI COMPLEMENTAR EM DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL (ICMS), p. 45

A Posição Hierárquica da Lei Complementar, p. 45

A Lei Complementar 24/75: o Problema de sua Vigência após a CF/88, p. 49

O Novo e o Velho no Sistema Constitucional Tributário: o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, p. 51

O Regime Jurídico Constitucional da Lei Complementar 24/75, p. 53

As Sanções Previstas na Lei Complementar 24/75: como Dogmaticamente se caracterizavam, p. 55

Finalmente a Base de Cálculo na Lei Complementar 87/96, p. 57

Dos Limites da Lei Complementar ao Definir os Créditos do ICMS, p. 58

A Inconstitucionalidade da LC 87/96, p. 61

A Inconstitucionalidade das Leis Estaduais, p. 63

Capítulo IV - O PERFIL DO ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 73

As Funções da Base de Cálculo do ICMS, p. 75

O Modo de Apurar a Base de Cálculo do ICMS, tal como Preconizado na Legislação Ordinária -sua Insubsistência, p. 77

A Base de Cálculo por Dentro do ICMS - sua Inconstitucionalidade - Idéia Central, p. 80

Esclarecimentos Importantes, p. 84

A Inconstitucionalidade da Inclusão do Valor do ICMS na sua Própria Base de Cálculo, p. 85

Capítulo V - A SUJEIÇÃO PASSIVA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, SEGUNDO O ORDENAMENTO, p. 89

A Solidariedade, p. 92

A Responsabilidade, p. 93

Constituição, p. 95

Capítulo VI - O SURGIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS COMO MECANISMO DE ARRECADAÇÃO, p. 101

A Instituição da Substituição Tributária ´Para Frente´ como Alternativa de Arrecadação Fiscal, p. 101

Da Inclusão do IPI, do Seguro e dos Juros na Base de Cálculo do ICMS, p. 106

A Hipótese da Presunção do Fato Gerador do ICMS, p. 116

Substituição e o Substituto, p. 117

O Conselho de Política Fazendária - Confaz - Breves Comentários, p. 119

O Convênio ICM 66/88, p. 120

Os Convênios Posteriores ao Convênio ICM 66/88, p. 123

O Exemplo dessa Legitimidade: o Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91, p. 124

O Convênio 105/92 e o art. 155, § 2º, X, ´b´, p. 125

A Substituição Tributária do Convênio ICM 105/92, p. 128

O Convênio 105/92 e a Emenda Constitucional 3, de 17.03.1993, p. 133

Capítulo VII - O ART. 150, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SUA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, p. 141

A Imediata e Preferencial Restituição e o Julgamento das ADIns. 2.675/PE e 27.771/SP, p. 147

Capítulo VIII - A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA; O FATO JURÍDICO; A LEI COMPLEMENTAR 87/96; A HERMENÊUTICA APLICADA, p. 155

Capítulo IX - A QUESTÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, p. 165

Capítulo X - A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PREVISTO E O PREÇO FINAL DIVERSO - O SURGIMENTO DA CONTROVÉRSIA, p. 171

Capítulo XI - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O IMPOSTO MAJORADO ATRAVÉS DA S.T. - PRINCÍPIOS ÉTICOS JURÍDICOS DA CONSTITUIÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, p. 175

Da Possibilidade da Aplicação Analógica, p. 176

Capítulo XII - A IMEDIATA E PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO A MAIOR E A INTERPRETAÇÃO SEMÂNTICA, p. 181

Considerações Finais, p. 189

Capítulo XIII - O DIREITO À COMPENSAÇÃO PERIÓDICA DO ICMS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, p. 191

A Correção Monetária dos Créditos Extemporâneos, p. 197

A Interpretação do Supremo Tribunal Federal - a Corrente Contrária à Correção, p. 199

A Tese Favorável à Correção, p. 200

A Natureza do Crédito, p. 202

Capítulo XIV - O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DO ICMS E A LEI COMPLEMENTAR 87/96, p. 207

Restrições Constitucionais ao Princípio da Não-Cumulatividade, p. 213

Alcance da Lei Complementar, no que Concerne ao Princípio da Não Cumulatividade, p. 215

Créditos de ICMS Relativos a Bens que se Destinam a Uso, Consumo ou Ativo Fixo - Considerações Gerais, p. 219

Inconstitucionalidades da Legislação, p. 225

Capítulo XV - O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO, p. 233

Princípios Constitucionais Impositores da Compensação Tributária, p. 234

O Princípio da Moralidade, p. 237

A Compensação Tributária e o Precatório Judicial, p. 242

Conclusão, p. 245

Capítulo XVI - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA, p. 247

A Lei Complementar e o Princípio da Legalidade e o art. 146, III, ´a´ da Constituição Federal, p. 253

Breve Definição Sobre a Capacidade Contributiva e a Segurança Jurídica, p. 258

Capítulo XVII - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - SUA OFENSA ATRAVÉS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 265

Capítulo XVIII - O DIREITO À PROPRIEDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, p. 275

Capítulo XIX - OS IMPEDIMENTOS PARA ALCANCE DA DEVOLUÇÃO DO TRIBUTO SEGUNDO OS CONVÊNIOS ENTRE OS ESTADOS, p. 285

Restituição do ICMS Pago sob Regime da ST, p. 285

Capítulo XX - A IDÉIA DA REFORMA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ALTERNATIVA AO DIREITO DO ESTADO, p. 293

Modalidades de Recuperação dos Créditos, p. 293

REFERÊNCIAS, p. 303

A

• ADCT/CF/88. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias, p. 51
• ADIN. Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP, p. 147
• Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade, p. 176
• Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96, p. 207
• Arrecadação. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação, p. 101
• Arrecadação fiscal. Instituição da substituição tributária ´para frente´ como alternativa de arrecadação fiscal, p. 101
• Ativo fixo. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219
• Ato jurídico perfeito. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38

B

• Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia, p. 171
• Base de cálculo na Lei Complementar 87/96, p. 57
• Brasil. Direito Constitucional Tributário no Brasil, p. 33
• Brasil. Regime jurídico no Brasil, p. 34
• Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica, p. 258

C

• CF/88. Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88, p. 49
• CF/88. Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, ´a´, p. 253
• Capacidade contributiva. Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica, p. 258
• Capacidade contributiva. Ofensa através do regime da substituição tributária, p. 265
• Caracterização dogmática. Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam, p. 55
• Cláusula pétrea. Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas, p. 33
• Cláusulas pétreas, p. 41
• Compensação. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo, p. 233
• Compensação periódica. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária, p. 191
• Compensação tributária. Princípios constitucionais impositores da compensação tributária, p. 234
• Compensação tributária e precatório judicial, p. 242
• Conselho de Política Fazendária - Confaz. Breves comentários, p. 119
• Constitucional. Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas, p. 33
• Constitucional. Direito Constitucional Tributário no Brasil, p. 33
• Constitucional. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias, p. 51
• Constitucional. Princípios constitucionais impositores da compensação tributária, p. 234
• Constitucional. Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, p. 35
• Constitucional. Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75, p. 53
• Constitucional. Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade, p. 213
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96, p. 61
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da legislação, p. 225
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade das leis estaduais, p. 63
• Constituição, p. 95
• Constituição Federal. Perfil do ICMS na Constituição Federal, p. 73
• Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica, p. 141
• Constituição. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
• Consumo. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219
• Convênio 105/92 e o art. 155, § 2º, X, ´b´, p. 125
• Convênio ICM 105/92. Substituição tributária do Convênio ICM 105/92, p. 128
• Convênio ICM 105/92 e a Emenda Constitucional 3/1993, p. 133
• Convênio ICM66/88, p. 120
• Convênio ICM 66/88. Convênios posteriores ao Convênio ICM 66/88, p. 123
• Convênio. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285
• Convênios posteriores ao Convênio ICM 66/88, p. 123
• Correção monetária. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária, p. 191
• Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente contrária à correção, p. 199
• Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente favorável à correção, p. 200
• Correção monetária. Natureza do crédito, p. 202
• Correção monetária dos créditos extemporâneos, p. 197
• Crédito. Limites da lei complementar ao definir os créditos do ICMS, p. 58
• Crédito. Modalidades de recuperação dos créditos, p. 293
• Crédito extemporâneo. Correção monetária dos créditos extemporâneos, p. 197
• Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219

D

• Devido processo legal. Direito à propriedade e ao devido processo legal, p. 275
• Devolução. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285
• Direito Constitucional Intertemporal. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS), p. 45
• Direito Constitucional Tributário e as cláusulas pétreas, p. 33
• Direito Constitucional Tributário no Brasil, p. 33
• Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo, p. 233
• Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária, p. 191
• Direito à propriedade e ao devido processo legal, p. 275
• Direito adquirido. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
• Direito fundamental. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
• Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária, p. 175

E

• Emenda Constitucional 3/1993. Convênio ICM 105/92 e a Emenda Constitucional 3/1993, p. 133
• Estado. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado, p. 293
• Estado. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285
• Estado. Substituição tributária tal qual imposta pelos Estados, p. 23

F

• Fato gerador. Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária, p. 175
• Fato gerador. Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS, p. 116
• Fato jurídico. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
• Função da base de cálculo do ICMS, p. 75

H

• Hermenêutica. Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica, p. 141
• Hermenêutica. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
• Hermenêutica. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
• Hermenêutica. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
• Hierarquia. Posição hierárquica da lei complementar, p. 45
• Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS, p. 116

I

• ICMS. Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96, p. 207
• ICMS. Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia, p. 171
• ICMS. Base de cálculo por dentro do ICMS. Inconstitucionalidade. Idéia central, p. 80
• ICMS. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219
• ICMS. Direito à compensação periódica do ICMS e a correção monetária, p. 191
• ICMS. Esclarecimentos importantes, p. 85
• ICMS. Função da base de cálculo do ICMS, p. 75
• ICMS. Hipótese da presunção do fato gerador do ICMS, p. 116
• ICMS. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS, p. 106
• ICMS. Inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo, p. 85
• ICMS. Limites da lei complementara o definir os créditos do ICMS, p. 58
• ICMS. Modo de apurar a base de cálculo do ICMS. Legislação ordinária, p. 77
• ICMS. Perfil do ICMS na Constituição Federal, p. 73
• ICMS. Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária, p. 285
• ICMS. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais, p. 25
• ICMS. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS), p. 45
• ICMS. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação, p. 101
• IPI. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS, p. 106
• Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado, p. 293
• Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
• Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP, p. 147
• Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285
• Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
• Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
• Inconstitucionalidade da Lei Complementar 87/96, p. 61
• Inconstitucionalidade da legislação, p. 225
• Indébito. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo, p. 233
• Instituição da substituição tributária ´para frente´ como alternativa de arrecadação fiscal, p. 101
• Interpretação. Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
• Interpretação jurídica. Constituição Federal, art. 150, VII e sua interpretação jurídica, p. 141
• Interpretação semântica. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
• Isonomia tributária. Questão, p. 165

J

• Juros. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS, p. 106

L

• Legalidade tributária. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, p. 247
• Legislação. Inconstitucionalidade da legislação, p. 225
• Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91, p. 124
• Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88, p. 49
• Lei Complementar 24/75. Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75, p. 53
• Lei Complementar 24/75. Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam, p. 55
• Lei Complementar 87/96. Aproveitamento de créditos do ICMS e a Lei Complementar 87/96, p. 207
• Lei Complementar 87/96. Base de cálculo na Lei Complementar 87/96, p. 57
• Lei Complementar 87/96. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
• Lei Complementar 87/96.Inconstitucionalidade, p. 61
• Lei complementar. Limites da lei complementar ao definir os créditos do ICMS, p. 58
• Lei complementar. Posição hierárquica da lei complementar, p. 45
• Lei complementar. Princípio da não cumulatividade. Alcance da lei complementar, p. 215
• Lei complementar. Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS), p. 45
• Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, ´a´, p. 253

M

• Modalidades de recuperação dos créditos, p. 293
• Moralidade. Princípio da moralidade, p. 237

N

• Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias, p. 51

O

• Obrigação tributária. Direitos fundamentais e o fato gerador da obrigação tributária, p. 175
• Obrigação tributária. Sujeição passivada obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento, p. 89
• Ordenamento jurídico. Sujeição passiva da obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento, p. 89

P

• Pagamento a maior. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
• Perfil do ICMS na Constituição Federal, p. 73
• Poder de tributar. Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, p. 35
• Posição hierárquica da lei complementar, p. 45
• Precatório judicial e compensação tributária, p. 242
• Preço final. Base de cálculo do ICMS previsto e o preço final diverso. Surgimento da controvérsia, p. 171
• Princípio da legalidade. Lei complementar e o princípio da legalidade. CF/88, art. 146, III, ´a´, p. 253
• Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, p. 247
• Princípio da moralidade, p. 237
• Princípio da não-cumulatividade.Alcance da lei complementar, p. 215
• Princípio da não-cumulatividade. Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade, p. 213
• Princípio da uniformidade da tributação, p. 37
• Princípio do direito à proteção jurisdicional, p. 36
• Princípio ético. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
• Princípio jurídico. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
• Princípios constitucionais impositores da compensação tributária, p. 234
• Princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, p. 35
• Propriedade. Direito à propriedade e ao devido processo legal, p. 275
• Proteção jurisdicional. Princípio do direito à proteção jurisdicional, p. 36
• Protocolo 11/91. Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91, p. 124

Q

• Questão da isonomia tributária, p. 165

R

• Recuperação. Modalidades de recuperação dos créditos, p. 293
• Referências, p. 303
• Reforma. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado, p. 293
• Regime jurídico constitucional da Lei Complementar 24/75, p. 53
• Regime jurídico no Brasil, p. 34
• Regulamento do ICMS. Legitimidade. Regulamento do ICMS dos Estados e o Protocolo 11/91, p. 124
• Responsabilidade, p. 93
• Responsabilidade do Estado. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
• Restituição. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
• Restituição. Imediata e preferencial restituição e o julgamento das ADINs 2.765/PE e 27.771/SP, p. 147
• Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária, p. 285
• Restrições constitucionais ao princípio da não-cumulatividade, p. 213

S

• STF. Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente contrária à correção, p. 199
• STF. Correção monetária. Interpretação do Supremo Tribunal Federal. Corrente favorável à correção, p. 200
• Sanções previstas na Lei Complementar 24/75: como dogmaticamente se caracterizavam, p. 55
• Segurança jurídica. Breve definição sobre a capacidade contributiva e a segurança jurídica, p. 258
• Segurança jurídica. Princípio da legalidade tributária e da segurança jurídica, p. 247
• Seguro. Inclusão do IPI, do seguro e dos juros na base de cálculo do ICMS, p. 106
• Sistema constitucional tributário. Novo e velho no sistema constitucional tributário: o ato das disposições constitucionais transitórias, p. 51
• Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais, p. 25
• Solidariedade, p. 92
• Substituição e substituto, p. 117
• Substituição tributária. Idéia da reforma na substituição tributária como alternativa ao direito do Estado, p. 293
• Substituição tributária. Imposto majorado através da substituição tributária. Princípios éticos e jurídicos da Constituição e a responsabilidade do Estado, p. 175
• Substituição tributária. Instituição da substituição tributária ´para frente´ como alternativa de arrecadação fiscal, p. 101
• Substituição tributária. Restituição do ICMS pago sob o regime da substituição tributária, p. 285
• Substituição tributária. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais, p. 25
• Substituição tributária. Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação, p. 101
• Substituição tributária do Convênio ICM 105/92, p. 128
• Substituição tributária tal qual imposta pelos Estados, p. 23
• Sujeição passiva da obrigação tributária e os responsáveis tributários, segundo o ordenamento, p. 89
• Superioridade da lei complementar em Direito Constitucional Intertemporal (ICMS), p. 45
• Surgimento da substituição tributária do ICMS como mecanismo de arrecadação, p. 101

T

• Teoria dos direitos fundamentais. Interpretação dissociada da Constituição. Proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, p. 38
• Tribunal. Sistemática da substituição tributária no ICMS e sua discussão nos Tribunais, p. 25
• Tributação. Princípio da uniformidade da tributação, p. 37
• Tributário. Incidência tributária. Fato jurídico. Lei Complementar 87/96. Hermenêutica aplicada, p. 155
• Tributo. Direito à compensação do indébito como forma de compensação do tributo, p. 233
• Tributo. Imediata e preferencial restituição do tributo pago a maior e a interpretação semântica, p. 181
• Tributo. Impedimentos para alcance da devolução do tributo segundo os convênios entre os Estados, p. 285

U

• Uniformidade. Princípio da uniformidade da tributação, p. 37
• Uso. Créditos do ICMS relativos a bens que se destinam a uso, consumo ou ativo fixo. Considerações gerais, p. 219

V

• Vigência. Lei Complementar 24/75. O problema de sua vigência após a CF/88, p. 49