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Ação Civil Pública & Processo do Trabalho

2ª Edição - Revista e Atualizada Marcello Ribeiro Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Marcello Ribeiro Silva

ISBN: 978853622014-7

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 338grs.

Número de páginas: 280

Publicado em: 30/05/2008

Área(s): Direito - Processual do Trabalho; Direito - Trabalho

Sinopse

Instituída e disciplinada pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública só passou a ter aplicação na defesa dos interesses transindividuais decorrentes das relações de trabalho a partir da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88, que em seu art. 129, III, alargou o raio de incidência da referida ação para outros interesses difusos e coletivos.
A ação civil pública constitui um dos principais instrumentos de atuação do Ministério Público na esfera não criminal, incluindo a seara trabalhista, onde ela se presta à tutela de interesses metaindividuais decorrentes das relações de trabalho, como o meio ambiente laboral, a moralidade pública, o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais ao emprego etc., assim como ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, às condições degradantes de trabalho, ao trabalho irregular de crianças e adolescentes, a todas as formas de discriminação no trabalho etc.

Autor(es)

Marcello Ribeiro Silva é Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Experiências profissionais: Advogado, no período de 94 a 95; Auditor-Fiscal do Trabalho, no período de 95 a 98, na DRTE/GO; e Procurador do Trabalho, a partir de 98.
Artigos publicados: "Repouso Semanal Remunerado - Trabalho aos Domingos"; "O Ministério Público do Trabalho e a DORT - Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho"; “Execução de Termo de Compromisso Firmado Perante o Ministério Público do Trabalho na Justiça Obreira – Possibilidade à Luz do Ordenamento Jurídico-Normativo Vigente”; "Prescrição do FGTS e Enunciado n. 362"; "Comissões de Conciliação Prévia - Breves Comentários à Lei 9.958/2000"; "Lei 9.962, de 22.02.2000 - União volta a contratar pela CLT" e “Acidentes do trabalho aspectos legais”.
Livros publicados: A ação civil pública e o processo do Trabalho, Ribeirão Preto/SP: Nacional de Direito Livraria Editora, 2001 e Inspeção do Trabalho: procedimentos fiscais, Goiânia/GO: AB Editora, 2002.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

Capítulo 1 - BREVE HISTÓRICO, p. 17

1.1 O fenômeno da coletivização do processo, p. 17

1.2 A gênese e a evolução da ação civil pública, p. 19

Capítulo 2 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES, p. 23

2.1 A questão terminológica, p. 23

2.2 O conceito de ação civil pública, p. 24

2.3 A natureza jurídica da lei da ação civil pública, p. 26

2.4 Ação civil pública e ação popular, p. 28

2.5 Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos, p. 31

Capítulo 3 - OS INTERESSES JURÍDICOS TUTELÁVEIS, p. 35

3.1 A acepção do termo interesse e seu conceito jurídico, p. 35

3.2 Interesse jurídico material, p. 36

3.3 Interesse jurídico processual, p. 37

3.4 Interesse público e privado, p. 38

3.5 Os interesses metaindividuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40

3.5.1 Interesses difusos, p. 43

3.5.2 Interesses coletivos, p. 48

3.5.3 Interesses individuais homogêneos, p. 51

3.5.4 A ação civil pública e a defesa dos interesses individuais homogêneos, p. 54

Capítulo 4 - COMPETÊNCIA, p. 59

4.1 Jurisdição e competência, p. 59

4.2 Competência em sede de ação civil pública, p. 60

4.3 Competência material da Justiça do Trabalho, p. 65

4.3.1 Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho, p. 67

4.4 Competência funcional da Justiça do Trabalho, p. 72

Capítulo 5 - O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 79

5.1 O objeto da ação no contexto do Direito Processual, p. 79

5.2 O objeto da ação civil pública, p. 80

5.2.1 Condenação em dinheiro, p. 84

5.2.2 Condenação em obrigação de fazer ou não fazer, p. 85

5.2.3 Ampliação do objeto da ação civil pública, p. 93

5.2.4 Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94

Capítulo 6 - TUTELA CAUTELAR E ANTECIPADA, p. 97

6.1 Tutela cautelar ou preventiva, p. 97

6.2 A tutela cautelar na ação civil pública, p. 99

6.3 A tutela antecipada, p. 103

6.4 A tutela antecipada na ação civil pública, p. 104

Capítulo 7 - CONDIÇÕES DA AÇÃO, p. 107

7.1 Introdução, p. 107

7.2 Possibilidade jurídica do pedido, p. 108

7.3 Interesse processual, p. 112

7.3.1 Interesse processual quanto ao Ministério Público, p. 113

7.3.2 Interesse processual quanto aos demais legitimados, p. 114

7.4 Legitimidade ativa ad causam, p. 115

7.4.1 Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, p. 117

7.4.2 Legitimidade ativa das entidades sindicais, p. 120

7.5 Legitimidade passiva, p. 123

7.6 Natureza da legitimação, p. 126

Capítulo 8 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 131

8.1 Formas de atuação do Ministério Público do Trabalho, p. 131

8.2 Atuação do Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 134

8.2.1 O Ministério Público do Trabalho como parte, p. 135

8.2.2 O Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei, p. 137

Capítulo 9 - DESISTÊNCIA OU ABANDONO DA AÇÃO, p. 141

9.1 A desistência ou abandono da ação civil pública, p. 141

9.2 A desistência ou abandono da ação civil pelo Ministério Público, p. 145

Capítulo 10 - LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA, p. 149

10.1 Introdução, p. 149

10.2 Litisconsórcio ativo na ação civil pública, p. 150

10.2.1 Litisconsórcio entre Ministérios Públicos, p. 152

10.3 Litisconsórcio passivo na ação civil pública, p. 155

10.4 Assistência na ação civil pública, p. 157

Capítulo 11 - ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, p. 159

Capítulo 12 - RITO PROCESSUAL, p. 163

Capítulo 13 - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, p. 167

13.1 A questão do veto, p. 167

13.2 Conceito e natureza jurídica, p. 169

13.3 Dos órgãos legitimados para tomar termo de ajuste de conduta, p. 170

13.4 Objeto do termo de ajuste de conduta, p. 173

13.5 Da forma do termo de ajuste de conduta, p. 174

13.6 A natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta, p. 175

13.7 Efeito do termo de ajuste de conduta sobre os demais co-legitimados, p. 176

13.8 Efeito do termo de ajuste de conduta sobre o compromitente, p. 176

13.9 Eficácia e vigência do termo de ajuste de conduta, p. 177

13.10 Execução do termo de ajuste de conduta perante a Justiça do Trabalho, p. 178

13.11 Revisão e rescisão do termo de ajuste de conduta, p. 181

Capítulo 14 -SENTENÇA, p. 183

14.1 Introdução, p. 183

14.2 Natureza jurídica da sentença na ação civil pública, p. 184

Capítulo 15 - COISA JULGADA, p. 187

15.1 Coisa julgada nos conflitos intersubjetivos de interesses, p. 187

15.2 Coisa julgada em matéria de interesses transindividuais, p. 188

15.3 A questão da alteração do art. 16 da LACP, p. 196

Capítulo 16 -RECURSOS, p. 203

16.1 Dos recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho, p. 203

16.2 Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, p. 204

16.3 Concessão de efeito suspensivo aos recursos, p. 206

16.4 Da alçada recursal em ação civil pública, p. 207

16.5 Desistência e renúncia do recurso, p. 208

Capítulo 17 -EXECUÇÃO, p. 211

17.1 Introdução, p. 211

17.2 Execução da sentença na ação civil pública, p. 212

17.2.1 Execução de obrigação de fazer e não fazer, p. 212

17.2.2 Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214

17.3 Execução relativa a interesses difusos e coletivos, p. 216

17.4 Execução relativa a interesses individuais homogêneos, p. 216

17.5 Desinteresse ou abandono da ação de execução pelo autor da ação civil pública de cognição, p. 216

Capítulo 18 -PRESCRIÇÃO, p. 219

Capítulo 19 - INQUÉRITO CIVIL, p. 223

19.1 Origem e evolução legislativa, p. 223

19.2 Conceito, natureza jurídica e finalidade, p. 224

19.3 Objeto do inquérito civil, p. 226

19.4 Titularidade para instauração e presidência do inquérito civil, p. 227

19.5 Iniciativa para a instauração do inquérito civil, p. 228

19.6 Dispensabilidade do inquérito civil, p. 230

19.7 Valor da prova colhida no inquérito civil, p. 230

19.8 Fases do inquérito civil, p. 231

19.8.1 Fase da instauração, p. 232

19.8.2 Fase instrutória, p. 233

19.8.3 Fase conclusiva, p. 238

Capítulo 20 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, p. 243

20.1 Introdução, p. 243

20.2 A litigância de má-fé na ação civil pública, p. 245

Capítulo 21 -SUCUMBÊNCIA, p. 251

Capítulo 22 - OS SINDICATOS E A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, p. 259

REFERÊNCIAS, p. 267

Índice alfabético

A

Abandono ou desistência da ação civil pelo Ministério Público, p. 145
Ação. Condições da ação, p. 107
Ação. Condições da ação. Interesse processual, p. 112
Ação. Condições da ação. Interesse processual quanto ao Ministério Público, p. 113
Ação. Condições da ação. Introdução, p. 107
Ação. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido, p. 108
Ação. Desistência ou abandono da ação, p. 141
Ação. Objeto da ação no contexto do Direito Processual, p. 79
Ação civil. Desistência ou abandono da ação civil pelo Ministério Público, p. 145
Ação civil pública. Acordo, p. 159
Ação civil pública. Alçada recursal em ação civil pública, p. 207
Ação civil pública. Ampliação do objeto, p. 93
Ação civil pública.Assistência, p. 157
Ação civil pública. Atuação do Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 134
Ação civil pública. Competência em sede de ação civil pública, p. 60
Ação civil pública. Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho, p. 67
Ação civil pública. Conceito, p. 24
Ação civil pública. Execução da sentença na ação civil pública, p. 212
Ação civil pública. Gênese e a evolução. Considerações preliminares, p. 23
Ação civil pública. Gênese e a evolução da ação civil pública, p. 19
Ação civil pública. Litigância de má-fé na ação civil pública, p. 245
Ação civil pública. Litisconsórcio ativo, p. 150
Ação civil pública. Litisconsórcio passivo, p. 155
Ação civil pública. Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 131
Ação civil pública. Objeto, p. 79
Ação civil pública. Objeto. Contexto do Direito Processual, p. 80
Ação civil pública. Objeto. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94
Ação civil pública. Questão terminológica, p. 23
Ação civil pública. Recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho, p. 203
Ação civil pública. Rito processual, p. 163
Ação civil pública. Tutela antecipada na ação civil pública, p. 104
Ação civil pública. Tutela cautelar na ação civil pública, p. 99
Ação civil pública e a defesa dos interesses individuais homogêneos, p. 54
Ação civil pública e ação popular, p. 28
Ação popular e ação civil pública, p. 28
Acepção do termo interesse e seu conceito jurídico, p. 35
Acordo em ação civil pública, p. 159
Ajuste de conduta. Termo de ajuste de conduta, p. 167
Alçada recursal em ação civil pública, p. 207
Ampliação do objeto da ação civil pública, p. 93
Antecipação de tutela. Tutela cautelar e antecipada, p. 97
Assistência. Litisconsórcio e assistência, p. 149
Assistência e litisconsórcio. Introdução, p. 149
Assistência na ação civil pública, p. 157
Atuação do Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 134

C

Coisa julgada, p. 187
Coisa julgada em matéria de interesses transindividuais, p. 188
Coisa julgada nos conflitos intersubjetivos de interesses, p. 187
Coletivização. Fenômeno da coletivização do processo, p. 17
Coletivo. Interesses coletivos, p. 48
Coletivo. Interesses meta individuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40
Competência, p. 59
Competência. Jurisdição e competência, p. 59
Competência em sede de ação civil pública, p. 60
Competência funcional da Justiça do Trabalho, p. 72
Competência material da Justiça do Trabalho, p. 65
Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho, p. 67
Conceito de ação civil pública, p. 24
Condenação em dinheiro, p. 84
Condenação em obrigação de fazer ou não fazer, p. 85
Conflito intersubjetivo. Coisa julgada nos conflitos intersubjetivos de interesses, p. 187
Contribuição previdenciária. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94

D

Decisão interlocutória. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, p. 204
Defesa judicial. Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos, p. 31
Desinteresse ou abandono da ação de execução pelo autor da ação civil pública de cognição, p. 216
Desistência e renúncia do recurso, p. 208
Desistência ou abandono da ação, p. 141
Desistência ou abandono da ação civil pelo Ministério Público, p. 145
Desistência ou abandono da ação civil pública, p. 141
Difuso. Interesses difusos, p. 43
Difuso. Interesses meta individuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40
Dinheiro. Condenação em dinheiro, p. 84
Dinheiro. Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214
Direito Processual. Objeto da ação no contexto do Direito Processual, p. 79
Dispensabilidade do inquérito civil, p. 230

E

Efeito do termo de ajuste de conduta sobre o compromitente, p. 176
Efeito suspensivo. Concessão de efeito suspensivo aos recursos, p. 206
Eficácia e vigência do termo de ajuste de conduta, p. 177
Evolução e gênese da ação civil pública, p. 19
Execução, p. 211
Execução. Introdução, p. 211
Execução da sentença na ação civil pública, p. 212
Execução de obrigação de fazer e não fazer, p. 212
Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214
Execução do termo de ajuste de conduta perante a Justiça do Trabalho, p. 178
Execução relativa a interesses difusos e coletivos, p. 216
Execução relativa a interesses individuais homogêneos, p. 216

F

FGTS. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94
Fenômeno da coletivização do processo, p. 17
Fiscal da lei. Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei, p. 137
Forma do termo de ajuste de conduta, p. 174
Formas de atuação do Ministério Público do Trabalho, p. 131
Funcionalidade. Competência funcional da Justiça do Trabalho, p. 72

G

Gênese e a evolução da ação civil pública, p. 19

H

Histórico. Breve histórico, p. 17
Homogêneo. Interesses individuais homogêneos, p. 51

I

Individual homogêneo. Interesses meta individuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40
Iniciativa para a instauração do inquérito civil, p. 228
Inquérito civil, p. 223
Inquérito civil. Conceito, natureza jurídica e finalidade, p. 224
Inquérito civil. Dispensabilidade, p. 230
Inquérito civil. Fase conclusiva, p. 238
Inquérito civil. Fase da instauração, p. 232
Inquérito civil. Fase instrutória, p. 233
Inquérito civil. Fases, p. 231
Inquérito civil. Iniciativa para a instauração, p. 228
Inquérito civil. Objeto, p. 226
Inquérito civil. Origem e evolução legislativa, p. 223
Inquérito civil. Titularidade para instauração e presidência do inquérito civil, p. 227
Inquérito civil. Valor da prova colhida, p. 230
Interesse difuso e coletivo. Execução relativa a interesses difusos e coletivos, p. 216
Interesse jurídico material, p. 36
Interesse jurídico processual, p. 37
Interesse processual. Ação. Condições da ação, p. 112
Interesse processual quanto ao Ministério Público, p. 113
Interesse processual quanto aos demais legitimados, p. 114
Interesse público e privado, p. 38
Interesse transindividual. Coisa julgada em matéria de interesses transindividuais, p. 188
Interesses coletivo e difuso. Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos, p. 31
Interesses coletivos, p. 48
Interesses difusos, p. 43
Interesses individuais homogêneos, p. 51
Interesses individuais homogêneos. Ação civil pública e a defesa dos interesses individuais homogêneos, p. 54
Interesses jurídicos tuteláveis, p. 35
Interesses meta individuais: difusos,coletivos e individuais homogêneos, p. 40
Introdução, p. 15
Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, p. 204

J

Jurisdição e competência, p. 59
Justiça do Trabalho. Competência funcional da Justiça do Trabalho, p. 72
Justiça do Trabalho. Competência material da Justiça do Trabalho, p. 65
Justiça do Trabalho. Execução do termo de ajuste de conduta perante a Justiça do Trabalho, p. 178
Justiça do Trabalho. Recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho, p. 203
Justiça do Trabalho. Sindicatos e a legitimação extraordinária na Justiça do Trabalho, p. 259

L

Legitimação. Natureza da legitimação, p. 126
Legitimação extraordinária. Sindicatos e a legitimação extraordinária na Justiça do Trabalho, p. 259
Legitimidade. Interesse processual quanto aos demais legitimados, p. 114
Legitimidade. Órgãos legitimados para tomar termo de ajuste de conduta, p. 170
Legitimidade. Termo de ajuste de conduta. Efeito sobre os demais co-legitimados, p. 176
Legitimidade atividade causam, p. 115
Legitimidade ativa das entidades sindicais, p. 120
Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, p. 117
Legitimidade passiva, p. 123
Lei da Ação Civil Pública. Natureza jurídica, p. 26
Lei da Ação Civil Pública. Questão da alteração do art. 16 da LACP, p. 196
Litigância de má-fé, p. 243
Litigância de má-fé.Introdução, p. 243
Litigância de má-fé na ação civil pública, p. 245
Litisconsórcio ativo na ação civil pública, p. 150
Litisconsórcio e assistência, p. 149
Litisconsórcio e assistência. Introdução, p. 149
Litisconsórcio entre Ministérios Públicos, p. 152
Litisconsórcio passivo na ação civil pública, p. 155

M

Má-fé. Litigância de má-fé, p. 243
Material. Interesse jurídico material, p. 36
Mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos. Outros, p. 31
Meio ambiente do trabalho. Competência para a ação civil pública em tutela do meio ambiente do trabalho, p. 67
Meta individual. Interesses meta individuais: difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 40
Ministério Público. Desistência ou abandono da ação civil pelo Ministério Público, p. 145
Ministério Público. Interesse processual quanto ao Ministério Público, p. 113
Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos, p. 152
Ministério Público do Trabalho. Atuação na ação civil pública, p. 134
Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa, p. 117
Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei, p. 137
Ministério Público do Trabalho como parte, p. 135
Ministério Público do Trabalho na ação civil pública, p. 131
Multa. Natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta, p. 175

N

Natureza da legitimação, p. 126
Natureza jurídica da Lei da Ação Civil Pública, p. 26
Natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta, p. 175
Natureza jurídica da sentença na ação civil pública, p. 184

O

Objeto da ação civil pública, p. 79
Objeto da ação civil pública. Ampliação, p. 93
Objeto da ação civil pública. Contexto do Direito Processual, p. 80
Objeto da ação no contexto do Direito Processual, p. 79
Objeto do inquérito civil, p. 226
Objeto do termo de ajuste de conduta, p. 173
Obrigação. Conteúdo das obrigações, p. 89
Obrigação de fazer ou não fazer. Condenação, p. 85
Órgãos legitimados para tomar termo de ajuste de conduta, p. 170
Outros mecanismos de defesa judicial de interesses coletivos e difusos, p. 31

P

Pagamento. Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214
Parte. Ministério Público do Trabalho como parte, p. 135
Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Ação. Condições da ação, p. 108
Possibilidade jurídica do pedido. Ação. Condições da ação, p. 108
Prescrição, p. 219
Preventiva. Tutela cautelar ou preventiva, p. 97
Previdenciário. Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94
Privado. Interesse público e privado, p. 38
Processo. Ação civil pública. Rito processual, p. 163
Processo. Fenômeno da coletivização do processo, p. 17
Processo do trabalho. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no Processo do Trabalho, p. 204
Processual. Interesse jurídico processual, p. 37
Prova. Valor da prova colhida no inquérito civil, p. 230
Público. Interesse público e privado, p. 38

Q

Quantia certa. Execução de obrigação de pagar quantia certa em dinheiro, p. 214
Questão da alteração do art. 16 da LACP, p. 196
Questão do veto, p. 167

R

Recurso. Concessão de efeito suspensivo aos recursos, p. 206
Recurso. Desistência e renúncia do recurso, p. 208
Recursos, p. 203
Recursos cabíveis na ação civil pública proposta na Justiça do Trabalho, p. 203
Referências, p. 267
Renúncia e desistência do recurso, p. 208
Revisão e rescisão do termo de ajuste de conduta, p. 181
Rito processual. Ação civil pública, p. 163

S

Sentença, p. 183
Sentença. Execução da sentença na ação civil pública, p. 212
Sentença. Introdução, p. 183
Sentença. Natureza jurídica da sentença na ação civil pública, p. 184
Sindicato. Legitimidade ativadas entidades sindicais, p. 120
Sindicatos e a legitimação extraordinária na Justiça do Trabalho, p. 259
Sucumbência, p. 251

T

Terminologia. Ação civil pública. Questão terminológica, p. 23
Termo de ajuste de conduta, p. 167
Termo de ajuste de conduta. Conceito e natureza jurídica, p. 169
Termo de ajuste de conduta. Efeito sobre os demais co-legitimados, p. 176
Termo de ajuste de conduta. Eficácia e vigência, p. 177
Termo de ajuste de conduta. Execução perante a Justiça do Trabalho, p. 178
Termo de ajuste de conduta. Forma, p. 174
Termo de ajuste de conduta. Natureza jurídica da multa prevista no termo de ajuste de conduta, p. 175
Termo de ajuste de conduta. Objeto, p. 173
Termo de ajuste de conduta. Órgãos legitimado, p. 170
Termo de ajuste de conduta. Questão do veto, p. 167
Termo de ajuste de conduta. Revisão e rescisão, p. 181
Titularidade para instauração e presidência do inquérito civil, p. 227
Transação. Acordo em ação civil pública, p. 159
Tributos, contribuições previdenciárias e FGTS como objeto da ação civil pública, p. 94
Tutela antecipada, p. 103
Tutela antecipada na ação civil pública, p. 104
Tutela cautelar e antecipada, p. 97
Tutela cautelar na ação civil pública, p. 99
Tutela cautelar ou preventiva, p. 97
Tutela de direitos. Interesses jurídicos tuteláveis, p. 35