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Inelegibilidade - Inelegibilidade e Proporcionalidade - Inelegibilidade e Abuso de Poder

Olivar Augusto Roberti Coneglian

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Ficha técnica

Autor(es): Olivar Augusto Roberti Coneglian

ISBN: 978853622021-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 231grs.

Número de páginas: 204

Publicado em: 03/06/2008

Área(s): Direito - Eleitoral

Sinopse

A presente obra foi estruturada com vistas às exigências mínimas impostas àqueles que pretendem se candidatar a cargo eletivo no Brasil. Parte-se da Constituição Federal, com adoção do principio da proporcionalidade como critério de análise. Definem-se direitos políticos, elegibilidade, e restrição ao exercício da capacidade eleitoral passiva, com ênfase para a inelegibilidade. Demonstra-se que elegibilidade e inelegibilidade não são o oposto uma da outra, mas sim dois passos de uma mesma caminhada. A inelegibilidade é vista não só como uma punição, limitadora de direitos, mas um instrumento aberto. Com os conceitos, passa-se a analisar detalhadamente as causas de inelegibilidade da Constituição, e algumas previstas no ordenamento infraconstitucional. É dado especial destaque às formas de interpretação dos §§ 5º, 6º, 7º e 9º do art. 14 da Constituição, e às hipóteses em que há um aparente conflito de direitos. São analisadas ainda formas de abusos quando de uma candidatura.

Autor(es)

Olivar Augusto Roberti Coneglian é Juiz de Direito em Mato Grosso do Sul; graduado pela Universidade Federal do Paraná; Mestre em Direito Constitucional pela ITE/Bauru e Professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da Escola da Magistratura de Mato Grosso do Sul. O livro teve como grande ponto de partida não só a dissertação de mestrado na qual fora aprovado com nota máxima e teve como orientador o Prof. Dr. Manoel de Queiroz Pereira Calças e, como examinadores, os Professores Doutores Pietro de Jesus Lora Alarcón e Paulo Dias Moura Ribeiro mas, também, a experiência obtida como Juiz na presidência de várias eleições. No desenvolvimento do assunto, o que se buscou fora apresentar as possíveis formas de interpretação dos §§ 5º, 6º, 7º e 9º do art. 14 da Constituição. Demonstrou-se como uma pessoa, através da análise da Constituição, pode vir a ser candidata no Brasil, comprovando-se, também, que o instituto da “inelegibilidade” não pode ser visto da forma como tem sido apresentada em muitos casos. Nessa linha, dá-se um especial enfoque aos abusos ocorridos por ocasião das eleições.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, p. 17

1.1 A Interpretação Constitucional, p. 17

1.1.1 A multiplicidade de métodos, p. 18

1.1.2 Os princípios de interpretação constitucional, p. 19

1.2 Princípio da Proporcionalidade, p. 21

1.2.1 Normas (princípios/regras), p. 23

1.3 A Proporcionalidade e seus Subprincípios, p. 25

1.3.1 Subprincípio da adequação dos meios, p. 26

1.3.2 Subprincípio da exigibilidade, p. 27

1.3.3 Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, p. 28

1.4 O Estado de Direito e os Direitos Fundamentais como Bases do Princípio da Proporcionalidade, p. 30

1.5 O Princípio da Proporcionalidade na Constituição de 1988, p. 33

1.6 Considerações Finais, p. 36

2 DIREITOS POLÍTICOS, p. 39

2.1 Conceito, p. 39

2.2 Capacidade Política Ativa e Capacidade Política Passiva, p. 41

2.3 Perda e Suspensão dos Direitos Políticos, p. 43

2.3.1 Perda da nacionalidade, p. 45

2.3.1.1 Cancelamento da naturalização, p. 46

2.3.1.2 Aquisição de outra nacionalidade por brasileiro nato, p. 46

2.3.2 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, p. 47

2.3.3 Incapacidade civil absoluta, p. 47

2.3.4 Condenação criminal, p. 48

2.3.4.1 A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e a perda do mandato eletivo, p. 49

2.3.4.2 A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e o art. 92, inc. I, do Código Penal, p. 51

2.3.4.3 A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, "e", da Lei Complementar 64/90, p. 54

2.3.5 Improbidade administrativa, p. 55

2.4 Alistamento, Alistabilidade e Inalistabilidade, p. 57

2.5 Elegibilidade e Condições de Elegibilidade, p. 59

2.5.1 Nacionalidade, p. 61

2.5.2 Pleno exercíciodos direitos políticos, p. 62

2.5.3 Filiação partidária, p. 62

2.5.3.1 Militares, p. 62

2.5.3.2 Dos membros do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas, p. 63

2.5.3.3 Ministério Público, p. 64

2.5.4 Domicílio eleitoral, p. 65

2.5.5 Idade mínima, p. 66

3 RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DA CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA, p. 69

3.1 Considerações Iniciais, p. 69

3.2 Inelegibilidade, p. 71

3.2.1 Classificação das inelegibilidades, p. 75

3.3 Incompatibilidade, p. 78

3.4 Inabilitação, p. 80

4 INELEGIBILIDADES CONSTITUCIONAIS, p. 85

4.1 Considerações Iniciais, p. 85

4.2 Dos Inalistáveis e dos Analfabetos (CF, art. 14, § 4º), p. 85

4.2.1 Da inalistabilidade, p. 86

4.2.2 Analfabetos, p. 87

4.2.2.1 Analfabetismo e os casos concretos, p. 89

4.2.2.2 Dos testes de alfabetização, p. 92

4.3 Reeleição (CF, art. 14, § 5º), p. 93

4.3.1 Período subseqüente, p. 95

4.3.2 Substituição e sucessão, p. 96

4.4 Desincompatibilização (CF, art. 14, § 6º), p. 97

4.5 As (Des)Consonâncias entre os §§ 5º e 6º do art. 14 da CF, p. 98

4.5.1 Reeleição e a (des)necessidade de desincompatibilização, p. 98

4.5.2 Reeleição de vice, p. 104

4.5.2.1 Reeleição de vice e substituição no períodoeleitoral, p. 106

4.5.2.2 Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular, p. 108

4.5.3 A Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a"), p. 113

4.5.4 (Re)reeleição, p. 114

4.5.4.1 A (im)possibilidade de o chefe do executivo, após o segundo mandato, sair como candidato a vice, p. 114

4.5.4.2 Renúncia do chefe do executivo em seu segundo mandato para pleitear nova recondução, p. 115

4.5.4.3 Da (im)possibilidade do que exerceu por dois períodos seguidos o mandato de chefe do executivo se candidatar em eleição indireta (CF, art. 81), p. 117

4.6 Inelegibilidade por Afinidade ou Parentesco (CF, art. 14, § 7º), p. 117

4.6.1 Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, p. 119

4.6.1.1 Cônjuge/companheira, p. 121

4.6.1.2 Da união homoafetiva, p. 123

4.6.2 Chefe do executivo: cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão e parentesco), p. 126

4.6.2.1 Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular), p. 130

5 ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 135

5.1 Considerações Gerais, p. 135

5.2 Norma Constitucional de Eficácia Limitada: Súmula 13/TSE, p. 139

5.3 Proteção da Probidade Administrativa e da Moralidade do Mandato Considerada a Vida Pregressa do Candidato, p. 144

5.4 Abuso (de poder), p. 147

5.4.1 Sistemática para o controle do abuso de poder, p. 149

5.4.1.1 Do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, p. 152

5.4.1.2 Do abuso do poder econômico, p. 156

5.4.2 Abuso e potencialidade, p. 159

5.4.3 Abuso e (im)pessoalidade, p. 161

5.4.4 Tempo e abuso, p. 162

6 ABUSO DE PODER NAS ELEIÇÕES E O ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, p. 163

6.1 Considerações Gerais, p. 163

6.1.1 A ação de impugnação de pedido de registro de candidatura, p. 164

6.1.2 Investigação judicial eleitoral, p. 165

6.2 O Abuso de Poder e a LC 64/90, art. 1º, inc. I, p. 170

6.2.1 LC 64/90, art. 1º, inc. I, "d", p. 170

6.2.2 LC 64/90, art. 1º, inc. I, "h", p. 172

6.2.3 A relação entre as letras "d" e "h " do art. 1º, inc. I, da LC 64/90, p. 173

6.3 Irregularidade na Arrecadação e Aplicação de Recursos (Lei 9.504/97, art. 25), p. 175

6.4 Irregularidade na Propaganda Oficial (Lei 9.504/97, art. 74), p. 177

6.5 Captação Ilícita de Voto (Lei 9.504/97, art. 41-A), p. 178

6.6 Captação e Gastos Ilícitos de Recurso (Lei 9.504/97, art. 30-A), p. 185

REFERÊNCIAS, p. 189

Índice alfabético

A

Abuso (de poder)., p. 147
Abuso. Tempo e abuso., p. 162
Abuso de poder. Sistemática parao controle do abuso de poder, p. 149
Abuso de poder e a Lei Compl. 64/90, art. 1º, I., p. 170
Abuso de poder nas eleições e oordenamento infraconstitucional, p. 163
Abuso de poder nas eleições e o ordenamento infraconstitucional. Considerações gerais, p. 163
Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, p. 152
Abuso e impessoalidade., p. 161
Abuso e potencialidade, p. 159
Ação de impugnação de pedido deregistro de candidatura, p. 164
Administração direta ou indireta. Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, p. 152
Afinidade. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco), p. 126
Afinidade. Cônjuge e parentesconsangüíneos ou afins, p. 119
Afinidade. Inelegibilidade por afinidade ou parentesco (CF/88, art. 14, § 7º)., p. 117
Alfabetização (v. também analfabetos), p. 92
Alfabetização. Testesde alfabetização., p. 92
Alistamento, alistabilidade e inalistabilidade., p. 57
Analfabetismo e os casos concretos., p. 89
Analfabeto e inalistáveis(CF/88, art. 14, § 4º), p. 85
Analfabetos, p. 87
Aquisição de outra nacionalidade por brasileiro nato., p. 46
Arrecadação de recursos. Irregularidade na arrecadação e aplicação de recursos (Lei 9.504/97, art. 25)., p. 175

B

Brasileiro nato. Aquisição de outranacionalidade por brasileiro nato, p. 46

C

CF/88, art. 14, § 4º. Analfabeto e inalistáveis., p. 85
CF/88, art. 14, §5º. Reeleição, p. 93
CF/88, art. 14, § 6º. Desincompatibilização (CF/88, art. 14, § 6º)., p. 97
CF/88, art. 14, § 7º. Inelegibilidade por afinidade ou parentesco (CF/88, art. 14, § 7º), p. 117
CF/88, art. 14, § 9º. Considerações gerais, p. 135
CF/88, art. 14, §§ 5º e 6º. (Des)consonâncias entre os §§ 5º e 6º do art. 14 da CF/88, p. 98
CF/88, art. 81. Chefe do Executivo. Exercício de mandato por dois períodos seguidos. Candidatura em eleição indireta. Possibilidade ou impossibilidade, p. 117
CP, art. 92, I. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e o art. 92, inc. I do Código Penal, p. 51
Candidato. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo., p. 134
Candidato. Pretenso candidato a vice écônjuge ou parente do atual vice, p. 133
Candidato. Pretenso candidato ao mandato de titular é cônjuge ou parente do atual vice., p. 132
Candidato. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato., p. 131
Candidato. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato, p. 144
Candidatura. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura., p. 164
Candidatura. Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular., p. 108
Capacidade. Incapacidade civil absoluta, p. 47
Capacidade eleitoral passiva.Restrições ao exercício, p. 69
Capacidade política ativa e capacidade política passiva., p. 41
Captação e gastos ilícitos de recurso (Lei 9.504/97, art. 30-A), p. 185
Captação ilícita de voto (Lei 9.504/97, art. 41-A)., p. 178
Cargo. Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, p. 152
Casamento. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco)., p. 126
Casamento. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, p. 119
Casamento. Cônjuge/companheira., p. 121
Casamento. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato., p. 131
Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco), p. 126
Chefe do Executivo. Exercício de mandato por dois períodos seguidos. Candidatura em eleição indireta (CF/88, art. 81). Possibilidade ou impossibilidade., p. 117
Chefe do Executivo. Segundo mandato. Candidato a vice. Possibilidade ou impossibilidade, p. 114
Chefe do Executivo. Segundo mandato. Nova recondução, p. 115
Companheira/Cônjuge, p. 121
Compatibilidade. Desincompatibilização (CF/88, art. 14, § 6º)., p. 97
Condenação criminal. Direitospolíticos. Perda esuspensão, p. 48
Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e" da Lei Compl. 64/90., p. 54
Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e o art. 92, inc. I do Código Penal., p. 51
Condenação criminal. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e perda do mandato eletivo, p. 49
Cônjuge. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco), p. 126
Cônjuge. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo, p. 134
Cônjuge. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual vice, p. 133
Cônjuge. Pretenso candidato ao mandato de titular é cônjuge ou parente do atual vice, p. 132
Cônjuge. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato., p. 131
Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins., p. 119
Cônjuge/companheira, p. 121
Consangüinidade. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco)., p. 126
Consangüinidade. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, p. 119
Constitucional. Inelegibilidades constitucionais., p. 85
Constitucional. Interpretação constitucional., p. 17
Constitucional. Norma constitucional deeficácia limitada. Súmula 13/TSE, p. 139
Constituição. Princípio da proporcionalidade na Constituição de 1988, p. 33
Cumprimento de obrigação. Perda e suspensão. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa., p. 47

D

(Des)consonâncias entre os §§ 5º e 6º do art. 14 da CF/88., p. 98
Desincompatibilização (CF/88, art. 14, § 6º)., p. 97
Desincompatibilização. Reeleição e a (des)necessidade de desincompatibilização., p. 98
Direito fundamental. Estado de Direito e os direitos fundamentais como base do princípio da proporcionalidade, p. 30
Direitos políticos., p. 39
Direitos políticos. Conceito, p. 39
Direitos políticos. Perda e suspensão. Cancelamento da naturalização, p. 46
Direitos políticos. Perda e suspensão. Condenaçãocriminal., p. 48
Direitos políticos. Perda e suspensão. Improbidade administrativa., p. 55
Direitos políticos. Perda e suspensão. Incapacidade civil absoluta., p. 47
Direitos políticos. Perda e suspensão. Perda da nacionalidade., p. 45
Direitos políticos. Perda e suspensão. Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa., p. 47
Direitos políticos. Perda e suspensão. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e" da Lei Compl. 64/90, p. 54
Direitos políticos. Perda e suspensão. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e o art. 92, inc. I do Código Penal., p. 51
Direitos políticos. Perda e suspensão. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e perda do mandato eletivo, p. 49
Direitos políticos. Perda e suspensão dos direitos políticos., p. 43
Domicílio eleitoral. Elegibilidade. Condições de elegibilidade., p. 65

E

Eleição. Abuso de poder nas eleições e o ordenamento infraconstitucional., p. 163
Eleição indireta. Chefe do Executivo. Exercício de mandato por dois períodos seguidos. Candidatura em eleição indireta (CF/88, art. 81). Possibilidade ou impossibilidade., p. 117
Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Domicílio eleitoral, p. 65
Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Filiação partidária, p. 62
Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Idade mínima, p. 66
Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Membros do Poder Judiciário e do Tribunal do Contas., p. 63
Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Militares., p. 62
Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Ministério Público., p. 64
Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Nacionalidade, p. 61
Elegibilidade. Condições de elegibilidade. Pleno exercício dos direitos políticos., p. 62
Elegibilidade e condições de elegibilidade, p. 59
Emprego. Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta., p. 152
Estado de Direito e os direitos fundamentais como base do princípio da proporcionalidade, p. 30
Executivo. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato., p. 131
Exercício da capacidade eleitoral passiva. Restrições., p. 69
Exercício de função. Abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, p. 152

F

Filiação partidária. Elegibilidade. Condições de elegibilidade, p. 62

G

Gastos ilícitos. Captação e gastos ilícitos de recurso (Lei 9.504/97, art. 30-A), p. 185
Governador. Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a") ., p. 113

H

Hermenêutica. Interpretação constitucional., p. 17
Hermenêutica. Interpretação constitucional. Multiplicidade de métodos, p. 18
Hermenêutica. Interpretaçãoconstitucional. Princípios, p. 19
Homoafetividade. União homoafetiva., p. 123

I

Idade mínima. Elegibilidade.Condições de elegibilidade., p. 66
Impessoalidade. Abusoe impessoalidade., p. 161
Improbidade administrativa. Direitos políticos. Perda e suspensão., p. 55
Impugnação. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura, p. 164
Inabilitação, p. 80
Inalistabilidade., p. 86
Inalistabilidade. Alistamento, alistabilidade e inalistabilidade, p. 57
Inalistáveis e analfabetos(CF/88, art. 14, § 4º), p. 85
Incapacidade civil absoluta., p. 47
Incompatibilidade, p. 78
Inelegibilidade, p. 71
Inelegibilidade. Classificação das inelegibilidades., p. 75
Inelegibilidade. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e" da Lei Compl. 64/90, p. 54
Inelegibilidade por afinidade ou parentesco (CF/88, art. 14, § 7º), p. 117
Inelegibilidadesconstitucionais., p. 85
Inelegibilidades constitucionais. Considerações iniciais, p. 85
Interpretação onstitucional., p. 17
Introdução., p. 15
Investigação judicial eleitoral, p. 165
Irregularidade na arrecadação e aplicação de recursos (Lei 9.504/97, art. 25)., p. 175
Irregularidade na propaganda oficial (Lei 9.504/97, art. 74), p. 177

L

Lei 9.504/97, art. 25. Irregularidade na arrecadação e aplicação de recursos., p. 175
Lei 9.504/97, art. 30-A. Captação e gastos ilícitos de recurso., p. 185
Lei 9.504/97, art. 41-A. Captação ilícita de voto., p. 178
Lei 9.504/97, art. 74. Irregularidade na propaganda oficial (Lei 9.504/97, art. 74)., p. 177
Lei Compl. 64/90, art. 1º, I. Abuso de poder e a Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, p. 170
Lei Compl. 64/90, art. 1º, I. Relação entre as letras "d" e "h", p. 173
Lei Compl. 64/90, art. 1º,I, "d". Considerações., p. 170
Lei Compl. 64/90, art. 1º,I, "h". Considerações., p. 172
Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a")., p. 113
Lei Complementar 64/90. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e inelegibilidade prevista no art. 1º, I, "e" da Lei Compl. 64/90., p. 54

M

Mandato. Chefe do Executivo. Exercício de mandato por dois períodos seguidos. Candidatura em eleição indireta (CF/88, art. 81). Possibilidade ou impossibilidade, p. 117
Mandato. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo, p. 134
Mandato. Pretenso candidato ao mandato de titular é cônjuge ou parente do atual vice, p. 132
Mandato. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato., p. 131
Mandato. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato., p. 144
Mandato. Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular., p. 108
Mandato eletivo. Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e perda do mandato eletivo, p. 49
Membros do Poder Judiciário e do Tribunal do Contas. Elegibilidade. Condições de elegibilidade, p. 63
Militar. Elegibilidade. Condições de elegibilidade, p. 62
Ministério Público.Elegibilidade. Condições de elegibilidade., p. 64
Moralidade. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato., p. 144

N

Nacionalidade. Aquisição de outra nacionalidade por brasileiro nato, p. 46
Nacionalidade. Elegibilidade.Condições de elegibilidade, p. 61
Nacionalidade. Perdada nacionalidade, p. 45
Naturalização. Cancelamento da naturalização, p. 46
Norma. Princípios/regras, p. 23
Norma constitucional de eficácia limitada. Súmula 13/TSE, p. 139

O

Ordenamento infraconstitucional. Abuso de poder nas eleições e o ordenamento infraconstitucional., p. 163

P

Parente. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo., p. 134
Parente. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual vice, p. 133
Parente. Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato., p. 131
Parente. Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular), p. 130
Parentesco. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco)., p. 126
Parentesco. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, p. 119
Parentesco. Inelegibilidade por afinidade ou parentesco (CF/88, art. 14, § 7º), p. 117
Perda da nacionalidade, p. 45
Perda e suspensão dosdireitos políticos, p. 43
Período eleitoral. Reeleição de vice esubstituição no período eleitoral., p. 106
Período eleitoral. Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular., p. 108
Pleno exercício dos direitos políticos. Elegibilidade. Condições de elegibilidade, p. 62
Poder. Abuso (de poder), p. 147
Poder. Abuso de poder nas eleições eo ordenamento infraconstitucional, p. 163
Poder Executivo. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo, p. 134
Poder Judiciário. Membros do Poder Judiciário e do Tribunal do Contas. Elegibilidade. Condições de elegibilidade., p. 63
Poder. Sistemática para o controle do abuso de poder., p. 149
Poder econômico. Abuso do poder econômico., p. 156
Política. Capacidade política ativae capacidade política passiva., p. 41
Potencialidade. Abusoe potencialidade., p. 159
Prefeito. Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a") ., p. 113
Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual titular do Poder Executivo, p. 134
Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual vice., p. 133
Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato, p. 131
Pretenso candidato é cônjuge ou parente do titular do Executivo em seu primeiro mandato, p. 131
Princípio da proporcionalidade, p. 17
Princípio da proporcionalidade. Considerações, p. 21
Princípio da proporcionalidade. Considerações finais, p. 36
Princípio da proporcionalidadena Constituição de 1988., p. 33
Probidade administrativa. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato, p. 144
Propaganda oficial. Irregularidade na propaganda oficial (Lei 9.504/97, art. 74)., p. 177
Proporcionalidade. Estado de Direito e os direitos fundamentais como base do princípio da proporcionalidade, p. 30
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 17
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações, p. 21
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade. Considerações finais, p. 36
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade na Constituição de 1988, p. 33
Proporcionalidade e seus subprincípios, p. 25
Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato., p. 144

R

Recondução. Chefe do Executivo. Segundo mandato. Nova recondução., p. 115
Recurso. Captação e gastos ilícitos de recurso (Lei 9.504/97, art. 30-A), p. 185
Recursos. Arrecadação e aplicação. Irregularidade na arrecadação e aplicação de recursos (Lei 9.504/97, art. 25), p. 175
Recusa de cumprir obrigação a todosimposta ou prestação alternativa, p. 47
Reeleição (CF/88, art. 14, § 5º)., p. 93
Reeleição. Lei Complementar 64/90 e a (des)necessidade de os governadores e prefeitos se desvincularem para a reeleição (art. 1º, inc. II, "a", inc. III, "a" e inc. IV, "a"), p. 113
Reeleição. Períodosubseqüente., p. 95
Reeleição. Substituição e sucessão, p. 96
Reeleição de vice, p. 104
Reeleição de vice e substituição no período eleitoral, p. 106
Reeleição e a (des)necessidade de desincompatibilização., p. 98
Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular), p. 130
Referências, p. 189
Registro de candidatura. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura, p. 164
(Re)reeleição., p. 114
Restrições ao exercício da capacidade eleitoral passiva, p. 69
Restrições ao exercício da capacidade eleitoral passiva. Considerações iniciais., p. 69

S

Segundo mandato. Chefe do Executivo. Candidato a vice. Possibilidade ou impossibilidade., p. 114
Sistemática para o controle do abuso de poder., p. 149
Subprincípio. Proporcionalidade e seus subprincípios, p. 25
Subprincípio da adequação dos meios, p. 26
Subprincípio da exigibilidade, p. 27
Subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito., p. 28
Substituição. Reeleição de vice e substituição no período eleitoral., p. 106
Substituição no período eleitoral e candidatura ao mandato de titular, p. 108
Sucessão. Chefe do Executivo. Cônjuge ou parente consangüíneo ou afim concorrente ao mesmo cargo (sucessão ou parentesco)., p. 126
Sucessão eleitoral. Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular), p. 130
Súmula 13/TSE. Norma constitucional de eficácia limitada, p. 139
Suspensão dos direitos políticos por condenação criminal e perda do mandato eletivo, p. 49
Suspensão e perda dos direitos políticos., p. 43

T

Tempo e abuso., p. 162
Titular. Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular)., p. 130
Tribunal de Contas. Membros do Poder Judiciário e do Tribunal do Contas. Elegibilidade. Condições de elegibilidade., p. 63

U

União homoafetiva., p. 123
União livre. Cônjuge/companheira, p. 121

V

Vice. Chefe do Executivo. Segundo mandato. Candidato a vice. Possibilidade ou impossibilidade., p. 114
Vice. Pretenso candidato a vice é cônjuge ou parente do atual vice, p. 133
Vice. Pretenso candidato ao mandato de titular é cônjuge ou parente do atual vice, p. 132
Vice. Reeleição de vice., p. 104
Vice. Reeleição de vice e substituição no períodoeleitoral, p. 106
Vice. Reeleição e sucessão eleitoral por parente (vice e titular), p. 130
Vida pregressa. Proteção da probidade administrativa e da moralidade do mandato considerada a vida pregressa do candidato., p. 144
Voto. Captação ilícita de voto (Lei 9.504/97, art. 41-A)., p. 178