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Direito e Questões Tecnológicas Aplicados no Desenvolvimento Social - Volume 1

Organizadores: Antônio Carlos Efing e Cinthia Obladen de Almendra Freitas

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Ficha técnica

Autor(es): Organizadores: Antônio Carlos Efing e Cinthia Obladen de Almendra Freitas

ISBN: 978853621833-5

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 310grs.

Número de páginas: 244

Publicado em: 20/06/2008

Área(s): Direito - Empresarial; Direito - Consumidor; Direito - Diversos

Sinopse

A tecnologia foi inserida no cotidiano de todas as pessoas e como resultado direto do desenvolvimento da ciência, permitiu uma série de inovações inimagináveis há anos atrás, como, por exemplo, realizar quase todo o tipo de contratações sem sair de casa, fazer aplicações financeiras e movimentações bancárias etc.
Tais relações têm implicações, na maioria das vezes, no âmbito jurídico e merecem a atenção do Direito para garantir às pessoas, que se utilizam de ferramentas tecnológicas como a internet para efetuarem seus negócios jurídicos, a devida segurança.
Esta obra demonstra que tecnologia e Direito são elementos que estão diretamente relacionados.
A tecnologia é uma ferramenta ao Direito, na exata medida em que disponibiliza soluções para a garantia das relações encartadas no mundo virtual, e, por outro lado, o Direito apresenta à tecnologia os meios corretos de sua implicação na sociedade atual.
Nesta realidade, são relevantes os temas ligados à utilização de recursos tecnológicos à sociedade em geral, tratando os reflexos econômicos e sociais do uso e da aplicação de novas tecnologias na vida dos cidadãos, bem como estabelecendo reflexões a partir da realidade tecnológica que merecem a análise jurídica das suas repercussões. As questões que envolvem Direito e tecnologia remetem à idéia de democratização do consumo virtual, com ferramentas tecnológicas visando à modernização do Judiciário, dando a este celeridade para o julgamento das demandas que resultam no melhor controle e efetividade da administração pública brasileira. Por estas razões analisa-se a forma como o Direito atende à necessidade dos cidadãos, os meios que poderão tornar seguras as relações virtuais e suas demais repercussões.
Assim, o objetivo central da obra é mostrar que o desenvolvimento tecnológico da sociedade pode ocorrer de forma consciente, respeitando os direitos dos consumidores e contribuindo para promover os interesses da Constituição Federal como o atendimento da dignidade da pessoa humana.

Autor(es)

Antônio Carlos Efing é Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná onde leciona na graduação, especialização, mestrado e doutorado; Professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Paraná e do Rio de Janeiro; Professor da Escola Superior de Advocacia do Estado de Santa Catarina e do Paraná; membro do Conselho Científico do Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Advogado militante em Curitiba/PR; Sócio da Marins, Bertoldi, Efing e Rocha Advogados e Consultores Associados. Autor de diversos artigos jurídicos publicados em revistas especializadas e das seguintes obras: Contratos e Procedimentos Bancários a Luz do Código de Defesa do Consumidor; Banco de dados e Cadastro de Consumidores; Fundamentos do Direito das Relações de Consumo, 2ª ed.; Prestação de serviços – Uma análise jurídica, econômica e social a partir da realidade brasileira. Coordenador e co-autor das seguintes obras: Direito do Consumo 1, 2 e 3; Direito das Relações Contratuais 1 e 2.
Cinthia Obladen de Almendra Freitas é Engenheira Civil – UFPR; Mestra em Engenharia Elétrica e Informática Industrial com Ênfase em Computação Gráfica – CEFET/PR; Doutora em Ciências com Ênfase em Análise e Reconhecimento de Documentos Manuscritos – PUCPR/ETS-Canadá; Professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR para os cursos de Ciência da Computação, Engenharia da Computação e Direito; Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Informática Aplicada e do Programa de Pós-Graduação em Direito (área de concentração em Direito Econômico e Socioambiental) da PUCPR; membro dos grupos de Pesquisa em: Computação Forense e Biometria (Informática) e Direito e Tecnologia (Direito). Autora de diversos artigos técnico-científicos em proceedings e periódicos internacionais. Áreas de interesse: Documentoscopia, Grafoscopia, Forense Computacional, Direito e Tecnologia, Direito e Internet.

COLABORADORES
Alexei Preto Rodrigues graduou-se em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET/SP em 2002. Mestrando em Direito (área de concentração em Direito Econômico e Socioambiental) pela PUCPR; Advogado.
Claudia Maria Barbosa fez graduação, mestrado e doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina, com pesquisa em sistemas jurídicos comparados, realizado na Universidade de Montreal, CA, durante o Doutorado. É atualmente professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, onde dirigiu o curso de graduação e o programa de Pós-graduação em Direito, nos níveis de mestrado e doutorado. Leciona Teoria Constitucional e Política Judiciária e Administração da Justiça na PUCPR. É líder do grupo de pesquisa intitulado “Justiça, Democracia e Direitos Humanos” e desenvolve projetos relacionados aos Sistemas Judiciais Contemporâneos, especialmente o brasileiro, e Direito e Tecnologia. É também Vice-Presidenta do Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – Ibrajus; membro do Instituto Latinoamericano de Servicios Legales Alternativos – ILSA, com sede na Colômbia, consultora ad hoc do MEC para avaliar pedidos de autorização e reconhecimento de cursos de Direito. Presta consultoria e assessoria técnica nas áreas de Direito Constitucional, Educacional, Direito Digital e Administração da Justiça.
Edson Fernandes Júnior é Mestrando em Direito (área de concentração em Direito Econômico e Socioambiental) pela PUCPR; Pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas do Paraná; Bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie de São Paulo.
Guilherme da Costa é graduando em Direito na Pontifícia Universidade Católica do Paraná e em Economia na Universidade Federal do Paraná; membro do grupo de Pesquisa “Justiça, Democracia e Direitos Humanos” do Programa de Pós-graduação em Direitos da PUCPR; bolsista de Iniciação Científica – Pibic.
Karin Cristina Borio Mancia é mestranda em Direito (área de concentração em Direito Econômico e Socioambiental) pela PUC; Especialista em Direito Empresarial pela PUCPR – Pontifícia Universidade Católica do Paraná; Bacharela em Direito pela UFPR – Universidade Federal do Paraná; Advogada.
Marcelo Ribeiro Losso é graduado em Administração pela Universidade Federal do Paraná, em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba e em Licenciatura – Formação Pedagógica de Docentes pela Universidade Federal do Paraná; Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes; mestrando em Direito (área de concentração em Direito Econômico e Socioambiental) pela PUCPR; Advogado; Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Professor da Universidade Federal do Paraná; Professor de Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e do Instituto Blumenauense de Ensino Superior.
Paulo Adriano Finzetto é graduado em Administração de Empresas pelo Centro Universitário Positivo/PR; graduado em Administração – Habilitação Comercio Exterior – Faculdades Tibiriça/SP; pós-graduado em Economia com concentração em Economia Internacional em nível de Especialização – Faculdades São Judas Tadeu/SP; acadêmico do curso de Direito (5 ano) – Faculdades Radial/PR, e mestrando em Direito (área de concentração em Direito Econômico e Socioambiental) pela PUCPR.
Rodrigo Garcia Sant'Anna Bevilaqua é mestrando em Direito (área de concentração em Direito Econômico e Socioambiental) pela PUCPR; Especialista em Direito Empresarial pela PUCPR e Bacharel em Direito pela PUCPR; Professor de Direito Civil das Faculdades Integradas Curitiba; Advogado e ex-Procurador do Município de Araucária.
Vera Lúcia Feil Ponciano é Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba; Promotora de Justiça no Estado do Paraná; Juíza Federal desde 1994; Professora de Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de Uruguaiana; Professora de Teoria Geral do Processo na Faculdade de Direito de Foz do Iguaçu; Juíza Federal titular da 8ª Vara Cível de Curitiba; mestranda em Direito (área de concentração em Direito Econômico e Socioambiental) pela PUCPR. Autora do livro: Crimes de Moeda Falsa, Juruá, 2000, e do livro: Manual de Processo Civil para a 1ª Instância, 3ª ed., Juruá, 2007.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

Tema 1 PODER JUDICIÁRIO, p. 23

Capítulo 1 - A DEMOCRATIZAÇÃO DO CONSUMO VIRTUAL, p. 25

1 INTRODUÇÃO, p. 25

2 INTERNET E CONSUMO, p. 27

2.1 O protocolo ´Democracia no consumo virtual´, p. 28

2.2 A Ferramenta TCP/IP, p. 29

2.3 A Certificação Digital ea Assinatura Eletrônica, p. 30

2.4 Comprovante de Compra e Obrigações do Fornecedor, p. 32

3 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO, p. 33

4 CONCLUSÕES, p. 34

Capítulo 2 - FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA: ANÁLISE E PERSPECTIVAS, p. 35

1 INTRODUÇÃO, p. 35

2 ACESSO À JUSTIÇA, DURAÇÃO DO PROCESSO E MOROSIDADE DA ATIVIDADE JUDICIÁRIA, p. 37

3 A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, p. 38

4 A LEGISLAÇÃO E AS NOVAS TECNOLOGIAS NO ÂMBITO JUDICIAL, p. 40

5 A INTERNET E A MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, p. 43

5.1 A Certificação digital e a ICP-Brasil, p. 45

5.2 Páginas Eletrônicas, p. 47

5.3 Comunicação dos atos processuais, p. 48

5.4 Consulta de jurisprudência e inteiro teor, p. 51

5.5 Consulta do andamento processual, p. 51

5.6 Petições por correio eletrônico, p. 52

5.7 Diário da Justiça Eletrônico, p. 54

5.8 Sistema Infojud - Receita Federal, p. 55

5.9 Sistema BACEN-JUD, p. 57

6 PROCESSO ELETRÔNICO, p. 59

7 PERSPECTIVAS FUTURAS, p. 61

8 CONCLUSÃO, p. 64

Capítulo 3 - TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: USO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 67

1 INTRODUÇÃO, p. 67

2 CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 68

2.1 Histórico e Classificação do Controle Externo, p. 68

2.2 Controle Externo Exercido pelo Tribunal de Contas, p. 71

3 CONTROLE EXTERNO INFORMATIZADO, p. 73

4 FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 74

4.1 Sistemas Informatizados de Administração Financeira, p. 75

4.2 Outros Sistemas Informatizados de Gestão Pública, p. 76

4.3 Sistemas Informatizados Mantidos Pelos Órgãos de Controle Externo, p. 78

4.4 Processos Eletrônicos de Prestação de Contas, p. 81

4.5 Padronização de Dados, p. 83

5 VALIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO, p. 83

6 OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS POR MEIO ELETRÔNICO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, p. 85

7 CONCLUSÃO, p. 88

Capítulo 4 - A TECNOLOGIA VOLTADA À EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, p. 91

1 INTRODUÇÃO, p. 91

2 BREVE HISTÓRICO, p. 92

2.1 Lei 9.800, de 26.05.1999 (Lei do Fax), p. 92

2.2 Lei 10.259, de 12.07.2001, p. 94

2.3 Lei 11.419, de 19.12.2006, p. 98

3 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, p. 102

3.1 A Família de Técnicas de Inteligência Artificial, p. 104

3.1.1 A Linguagem Natural, p. 104

3.1.2 Robótica, p. 105

3.1.3 Os Sistemas Perceptivos, p. 105

3.1.4 Os Sistemas Especialistas, p. 105

3.1.5 As Redes Neurais, p. 108

3.1.6 Os Softwares Inteligentes, p. 110

3.1.7 Os Sistemas Híbridos, p. 112

4 A TECNOLOGIA VOLTADA À EFETIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, p. 112

Tema 2 DIREITO DO CONSUMIDOR, p. 115

Capítulo 5 - GARANTIA JURÍDICA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO COM A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, p. 117

1 A SOCIEDADE TECNOLÓGICA E DE CONSUMO, p. 117

2 A SOCIEDADE BRASILEIRA ADEQUADA AOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 118

3 O SISTEMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, p. 120

4 DA QUALIDADE E ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, p. 121

5 A ATIVIDADE ECONÔMICA, DESENVOLVIMENTO E A CONSAGRAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, p. 123

6 PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 124

7 GARANTIA JURÍDICA DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, p. 125

8 CONCLUSÕES, p. 130

Capítulo 6 - ASSINATURA DIGITAL: NECESSIDADE OU OBRIGAÇÃO?, p. 131

1 INTRODUÇÃO, p. 131

2 ASSINATURA DIGITAL, p. 132

3 LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO, p. 136

4 CASOS PRÁTICOS, p. 143

4.1 Certificados: Pessoal e de Servidor, p. 143

4.2 e-CNPJ, p. 146

4.3 e-CPF, p. 147

4.4 Site Seguro, p. 149

4.5 NF-e, p. 150

5 DISCUSSÃO: NECESSIDADE OU OBRIGAÇÃO?, p. 153

6 CONCLUSÃO, p. 154

Capítulo 7 - SOCIEDADE DE CONSUMO, MARCAS E NOMES DE DOMÍNIO: UMA ABORDAGEM QUANTO AO CONFLITO NO DIREITO DE USO NO BRASIL, p. 157

1 INTRODUÇÃO, p. 157

2 INTERNET E A IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA DOS NOMES DE DOMÍNIO, p. 158

3 PRINCÍPIOS INFORMADORES DO REGISTRO DOS NOMES DE DOMÍNIO, p. 160

4 NATUREZA JURÍDICA DO NOME DE DOMÍNIO, p. 161

5 DA PREVALÊNCIA DA LEI SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS, p. 166

6 CONCLUSÃO, p. 170

Tema 3 DIREITO E INTERNET, p. 173

Capítulo 8 - O DIREITO AO ESQUECIMENTO VERSUS O DIREITO À INFORMAÇÃO NA INTERNET, p. 175

1 INTRODUÇÃO, p. 175

2 O DIREITO À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE, p. 176

3 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA, p. 177

4 O DIREITO À INTIMIDADE COMO DIREITO DA PERSONALIDADE, p. 179

5 O DIREITO À INTIMIDADE E AS NOVAS TECNOLOGIAS, p. 181

6 O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DO PROCESSO, p. 182

7 A DICOTOMIA ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E O DIREITO À INTIMIDADE - O DIREITO AO ESQUECIMENTO, p. 184

8 A INTIMIDADE E A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL - LEI 11.419, DE 19.12.2006, p. 189

9 CONCLUSÃO, p. 192

Capítulo 9 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET E ACESSO À INFORMAÇÃO - UMA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, p. 193

1 INTRODUÇÃO, p. 193

2 ESCLARECIMENTOS SOBRE OS DIREITOS AUTORAIS E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, p. 196

3 A NECESSÁRIA PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, p. 198

4 O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, p. 199

5 A TROCA, USO E COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDOS DE CONTEÚDO PELA INTERNET, p. 201

6 PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS E ACESSO À INFORMAÇÃO: DOIS CONCEITOS CONCILIÁVEIS - ALGUMAS CONCLUSÕES, p. 202

Tema 4 DIREITO PENAL, p. 205

Capítulo 10 - MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE DETENTOS, p. 207

1 INTRODUÇÃO, p. 207

2 ASPECTOS DA PENA E DAS PRISÕES, p. 208

3 NOVAS TECNOLOGIAS, p. 210

4 SISTEMA DE MONITORAMENTO, p. 212

5 ASPECTOS LEGAIS, p. 213

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 218

CONCLUSÕES, p. 221

REFERÊNCIAS, p. 225

ANEXO, p. 231

Índice alfabético

A

Acesso à Justiça, duração do processo e morosidade da atividade judiciária, p. 37
Adequação e qualidade dos produtos e serviços, p. 121
Administração Financeira. Sistemas informatizados, p. 75
Administração Pública.Controle externo, p. 68
Administração Pública. Ferramentas tecnológicas na Administração Pública, p. 74
Administração Pública.Transparência e uso de ferramentas tecnológicas como instrumento de controle externo da Administração Pública, p. 67
Administração da Justiça. Ferramentas tecnológicas e modernização da administração da Justiça:análise e perspectivas, p. 35
Administração da Justiça. Internet e a modernização da administração da Justiça, p. 43
Administração da Justiça. Tecnologia voltada à efetividade, p. 112
Administração da Justiça. Tecnologia voltada à efetividade da administração da Justiça, p. 91
Âmbito judicial. Legislação e as novas tecnologias no âmbito judicial, p. 40
Anexos. Decreto-lei 2.848/40(Código Penal - Artigos), p. 233
Anexos. Decreto-lei 3.689/41 (Código de Processo Penal - Artigos), p. 234
Anexos. Lei 7.210/84 (Lei das Execuções Penais - Artigos), p. 233
Assinatura digital, p. 132
Assinatura digital.Casos práticos, p. 143
Assinatura digital. Discussão: necessidade ou obrigação?, p. 153
Assinatura digital. Legislação e regulamentação, p. 136
Assinatura digital: necessidade ou obrigação?, p. 131
Assinatura digital: necessidade ou obrigação?. Conclusão, p. 154
Assinatura digital: necessidade ou obrigação?. Introdução, p. 131
Assinatura eletrônica e certificação digital, p. 30
Atividade econômica, desenvolvimento e a consagração da teoria do risco da atividade, p. 123
Atividade judiciária. Acesso à Justiça, duração do processo e morosidade da atividade judiciária, p. 37
Ato processual. Comunicação dos atos processuais, p. 48

B

BACEN-JUD. Sistema BACEN-JUD, p. 57

C

Certificação digital e a ICP-Brasil, p. 45
Certificação digital e assinatura eletrônica, p. 30
Certificados: pessoal e de servidor, p. 143
Comercialização. Troca, uso e comercialização indevidos de conteúdo pela internet, p. 201
Comprovante de compra e obrigações do fornecedor, p. 32
Comunicação dos atos processuais, p. 48
Conclusões, p. 221
Confiança. Princípio da confiança nas relações de consumo, p. 124
Constitucional. Proteção constitucional da intimidade e da vida privada, p. 177
Consulta de jurisprudência e inteiro teor, p. 51
Consulta do andamento processual, p. 51
Consumidor. Direito do consumidor, p. 115
Consumidor. Garantia jurídica da proteção do consumidor, p. 125
Consumidor. Sistema de proteção do consumidor, p. 120
Consumo. Internet e consumo, p. 27
Consumo. Sociedade de consumo, marcas e nomes de domínio: uma abordagem quanto ao conflito no direito de uso no Brasil, p. 157
Consumo. Sociedade tecnológica e de consumo, p. 117
Consumo virtual. Democratização do consumo virtual, p. 25
Consumo virtual. Protocolo ´Democracia no consumo virtual´, p. 28
Controle. Obrigatoriedade de disponibilização de dados por meio eletrônico aos órgãos de controle, p. 85
Controle externo. Histórico e classificação, p. 68
Controle externo. Sistemas informatizados mantidos pelos órgãos de controle externo, p. 78
Controle externo. Transparência na Administração Pública: uso de ferramentas tecnológicas como instrumento de controle externo da Administração Pública, p. 67
Controle externo da Administração Pública, p. 68
Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, p. 71
Controle externo informatizado, p. 73
Correio eletrônico. Petições por correio eletrônico, p. 52

D

Dados. Padronização de dados, p. 83
´Democracia no consumo virtual´. Protocolo, p. 28
Democratização do consumo virtual, p. 25
Democratização do consumo virtual. Conclusões, p. 34
Democratização do consumo virtual. Introdução, p. 25
Desenvolvimento. Atividade econômica, desenvolvimento e a consagração da teoria do risco da atividade, p. 123
Desenvolvimento tecnológico. Garantia jurídica de desenvolvimento tecnológico com a proteção do consumidor, p. 117
Desenvolvimento tecnológico. Garantia jurídica de desenvolvimento tecnológico com a proteção do consumidor. Conclusões, p. 130
Detento. Monitoramento eletrônico de detentos, p. 207
Diário da Justiça Eletrônico, p. 54
Dicotomia entre o princípio da publicidade e o direito à intimidade. O direito ao esquecimento, p. 184
Direito Penal, p. 205
Direito à intimidade. Dicotomia entre o princípio da publicidade e o direito à intimidade. O direito ao esquecimento, p. 184
Direito à intimidade como direito da personalidade, p. 179
Direito à intimidade e à privacidade, p. 176
Direito à intimidade e as novas tecnologias, p. 181
Direito ao esquecimento. Dicotomia entre o princípio da publicidade e o direito à intimidade. O direito ao esquecimento, p. 184
Direito ao esquecimento versus o direito à informação na internet, p. 175
Direito ao esquecimento versus o direito à informação na internet. Introdução, p. 175
Direito autoral. Esclarecimentos sobre os direitos autorais e legislação de regência, p. 196
Direito autoral. Necessária proteção dos direitos autorais, p. 198
Direito autoral. Proteção aos direitos autorais e acesso à informação: dois conceitos conciliáveis. Algumas conclusões, p. 202
Direito autoral. Proteção dos direitos autorais na internet e acesso à informação. Uma proposta de conciliação, p. 193
Direito da personalidade. Direito à intimidade como direito da personalidade, p. 179
Direito de acesso à informação, p. 199
Direito do consumidor, p. 115
Direito e internet, p. 173
Domínio. Internet e a importância da disciplina dos nomes de domínio, p. 158
Domínio. Natureza jurídica do nome de domínio, p. 161
Domínio. Princípios informadores do registro dos nomes de domínio, p. 160
Domínio. Sociedade de consumo, marcas e nomes de domínio: uma abordagem quanto ao conflito no direito de uso no Brasil, p. 157
Domínio. Sociedade de consumo, marcas e nomes de domínio: uma abordagem quanto ao conflito no direito de uso no Brasil. Conclusão, p. 170

E

´e-CNPJ´, p. 146
´e-CPF´, p. 147
Efetividade. Tecnologia voltada à efetividade da administração da Justiça, p. 91
Esclarecimentos sobre os direitos autorais e legislação de regência, p. 196

F

Família de técnicas de inteligência artificial, p. 104
Ferramenta TCP/IP, p. 29
Ferramenta tecnológica. Transparência na Administração Pública: uso de ferramentas tecnológicas como instrumento de controle externo da Administração Pública, p. 67
Ferramentas tecnológicas e modernização da administração da Justiça. Conclusão, p. 64
Ferramentas tecnológicas e modernização da administração da Justiça. Introdução, p. 35
Ferramentas tecnológicas e modernização da administração da Justiça: análise e perspectivas, p. 35
Ferramentas tecnológicas na Administração Pública, p. 74
Fornecedor. Comprovante de compra e obrigações do fornecedor, p. 32

G

Garantia jurídica da proteção do consumidor, p. 125
Garantia jurídica de desenvolvimento tecnológico com a proteção do consumidor, p. 117
Garantia jurídica de desenvolvimento tecnológico com a proteção do consumidor. Conclusões, p. 130
Gestão Pública. Outros sistemas informatizados de gestão pública, p. 76

I

ICP-Brasil. Certificação digital e a ICP-Brasil, p. 45
INFOJUD. Sistema INFOJUD. Receita Federal, p. 55
IP. Ferramenta TCP/IP, p. 29
Informação. Direito ao esquecimento versus o direito à informação na internet, p. 175
Informação. Direito de acesso à informação, p. 199
Informação. Proteção aos direitos autorais e acesso à informação: dois conceitos conciliáveis. Algumas conclusões, p. 202
Informação. Proteção dos direitos autorais na internet e acesso à informação. Uma proposta de conciliação, p. 193
Informatização. Controle externo informatizado, p. 73
Informatização. Intimidade e a informatização do processo judicial. Lei 11.419/06, p. 189
Informatização. Sistemas informatizados mantidos pelos órgãos de controle externo, p. 78
Informatização. Validade das informações disponibilizadas por meio eletrônico, p. 83
Informatização. Outros sistemas informatizados de gestão pública, p. 76
Inteligência artificial, p. 102
Inteligência artificial. Família de técnicas, p. 104
Inteligência artificial. Família de técnicas de inteligência artificial, p. 104
Internet. Direito ao esquecimento versus o direito à informação na internet, p. 175
Internet. Direito e internet, p. 173
Internet. Direito o esquecimento versus direito à informação. Conclusão, p. 192
Internet. Proteção dos direitos autorais na internet e acesso à informação. Uma proposta de conciliação, p. 193
Internet. Troca, uso e comercialização indevidos de conteúdo pela internet, p. 201
Internet e a importância da disciplina dos nomes de domínio, p. 158
Internet e a modernização da administração da Justiça, p. 43
Internet e consumo, p. 27
Intimidade. Direito à intimidade como direito da personalidade, p. 179
Intimidade. Direito à intimidade e à privacidade, p. 176
Intimidade. Direito à intimidade e as novas tecnologias, p. 181
Intimidade. Proteção constitucional da intimidade e da vida privada, p. 177
Intimidade e a informatização do processo judicial. Lei 11.419/06, p. 189
Introdução, p. 21

J

Jurisprudência. Consulta de jurisprudência e inteiro teor, p. 51
Justiça. Acesso à Justiça, duração do processo e morosidade da atividade judiciária, p. 37
Justiça. Internet e a modernização da administração da Justiça, p. 43

L

Legislação de regência e esclarecimentos sobre os direitos autorais, p. 196
Legislação e as novas tecnologias no âmbito judicial, p. 40
Lei 10.259, de 12.07.2001. Considerações, p. 94
Lei 11.419, de 19.12.2006. Considerações, p. 98
Lei 11.419/06. Intimidade e a informatização do processo judicial, p. 189
Lei 9.800, de 26.05.1999 (Lei do Fax). Considerações, p. 92
Lei. Prevalência da lei sobre os regulamentos administrativos, p. 166
Lei do Fax. Lei 9.800, de 26.05.1999 (Lei do Fax). Considerações, p. 92
Linguagem natural, p. 104

M

Meio eletrônico. Obrigatoriedade de disponibilização de dados por meio eletrônico aos órgãos de controle, p. 85
Meio eletrônico. Validade das informações disponibilizadas por meio eletrônico, p. 83
Modernização da administração da Justiça. Tecnologia. Perspectivas futuras, p. 61
Modernização da administração da Justiça e internet, p. 43
Modernização do Poder Judiciário. Necessidade, p. 38
Monitoramento. Sistema de monitoramento, p. 212
Monitoramento eletrônico de detentos, p. 207
Monitoramento eletrônico de detentos. Aspectos legais, p. 213
Monitoramento eletrônico de detentos. Considerações finais, p. 218
Monitoramento eletrônico de detentos. Introdução, p. 207
Morosidade. Acesso à Justiça, duração do processo e morosidade da atividade judiciária, p. 37

N

Natureza jurídica do nome de domínio, p. 161
Necessidade de modernização do Poder Judiciário, p. 38
NF-e, p. 150
Novas tecnologias. Direito à intimidade e as novas tecnologias, p. 181

O

Obrigatoriedade de disponibilização de dados por meio eletrônico aos órgãos de controle, p. 85
Outros sistemas informatizados de gestão pública, p. 76

P

Padronização de dados, p. 83
Páginas eletrônicas, p. 47
Papel do Poder Judiciário, p. 33
Pena. Aspectos da pena e das prisões, p. 208
Pessoal. Certificados: pessoal e de servidor, p. 143
Petições por correio eletrônico, p. 52
Poder Judiciário, p. 23
Poder Judiciário. Necessidade de modernização do Poder Judiciário, p. 38
Poder Judiciário. Papel do Poder Judiciário, p. 33
Política nacional. Sociedade brasileira adequada aos fundamentos da política nacional das relações de consumo, p. 118
Prestação de contas. Processos eletrônicos de prestação de contas, p. 81
Prevalência da lei sobre os regulamentos administrativos, p. 166
Princípio da confiança nas relações de consumo, p. 124
Princípio da publicidade do processo, p. 182
Princípios informadores do registro dos nomes de domínio, p. 160
Prisão. Aspectos da pena e das prisões, p. 208
Privacidade. Direito à intimidade e à privacidade, p. 176
Processo. Acesso à Justiça, duração do processo e morosidade da atividade judiciária, p. 37
Processo. Princípio da publicidade do processo, p. 182
Processo eletrônico, p. 59
Processo judicial. Intimidade e a informatização do processo judicial. Lei 11.419/06, p. 189
Processos eletrônicos de prestação de contas, p. 81
Produção ao consumidor. Garantia jurídica de desenvolvimento tecnológico com a proteção do consumidor. Conclusões, p. 130
Produção do consumidor. Garantia jurídica da proteção do consumidor, p. 125
Produto. Qualidade e adequação dos produtos e serviços, p. 121
Proteção aos direitos autorais e acesso à informação: dois conceitos conciliáveis. Algumas conclusões, p. 202
Proteção constitucional da intimidade e da vida privada, p. 177
Proteção do consumidor. Garantia jurídica de desenvolvimento tecnológico com a proteção do consumidor, p. 117
Proteção dos direitos autorais na internet e acesso à informação. Introdução, p. 193
Proteção dos direitos autorais na internet e acesso à informação. Uma proposta de conciliação, p. 193
Protocolo ´Democracia no consumo virtual´, p. 28
Publicação. Diário da Justiça Eletrônico, p. 54
Publicidade. Dicotomia entre o princípio da publicidade e o direito à intimidade. O direito ao esquecimento, p. 184
Publicidade. Princípio da publicidade do processo, p. 182

Q

Qualidade e adequação dos produtos e serviços, p. 121

R

Receita Federal. Sistema Infojud, p. 55
Redes neurais, p. 108
Referências, p. 225
Registro de nome. Princípios informadores do registro dos nomes de domínio, p. 160
Regulamento administrativo. Prevalência da lei sobre os regulamentos administrativos, p. 166
Relação de consumo. Princípio da confiança nas relações de consumo, p. 124
Relação de consumo. Sociedade brasileira adequada aos fundamentos da política nacional das relações de consumo, p. 118
Risco. Atividade econômica, desenvolvimento e a consagração da teoria do risco da atividade, p. 123
Robótica, p. 105

S

Serviço. Qualidade e adequação dos produtos e serviços, p. 121
Servidor. Certificados: pessoal e de servidor, p. 143
Sistema BACEN-JUD, p. 57
Sistema Infojud. Receita Federal, p. 55
Sistema de monitoramento, p. 212
Sistema de proteção do consumidor, p. 120
Sistemas especialistas, p. 105
Sistemas híbridos, p. 112
Sistemas informatizados de Administração Financeira, p. 75
Sistemas informatizados mantidos pelos órgãos de controle externo, p. 78
Sistemas perceptivos, p. 105
Site seguro, p. 149
Sociedade brasileira adequada aos fundamentos da política nacional das relações de consumo, p. 118
Sociedade de consumo, marcas e nomes de domínio: uma abordagem quanto ao conflito do direito de uso no Brasil. Introdução, p. 157
Sociedade de consumo, marcas e nomes de domínio: uma abordagem quanto ao conflito no direito de uso no Brasil, p. 157
Sociedade de consumo, marcas e nomes de domínio: uma abordagem quanto ao conflito no direito de uso no Brasil. Conclusão, p. 170
Sociedade tecnológica e de consumo, p. 117
Softwares inteligentes, p. 110

T

TCP. Ferramenta TCP/IP, p. 29
Tecnologia. Direito à intimidade e as novas tecnologias, p. 181
Tecnologia. Ferramentas tecnológicas e modernização da administração da Justiça: análise e perspectivas, p. 35
Tecnologia. Ferramentas tecnológicas na Administração Pública, p. 74
Tecnologia. Legislação e as novas tecnologias no âmbito judicial, p. 40
Tecnologia. Novas tecnologias, p. 210
Tecnologia. Sociedade tecnológica e de consumo, p. 117
Tecnologia voltada à efetividade da administração da Justiça, p. 91
Tecnologia voltada à efetividade da administração da Justiça, p. 112
Tecnologia voltada à efetividade da administração da Justiça. Breve histórico, p. 92
Tecnologia voltada à efetividade da administração da Justiça. Introdução, p. 91
Teoria do risco. Atividade econômica, desenvolvimento e a consagração da teoria do risco da atividade, p. 123
Transparência na Administração Pública: uso de ferramentas tecnológicas. Conclusão, p. 88
Transparência na Administração Pública: uso de ferramentas tecnológicas. Introdução, p. 67
Transparência na Administração Pública: uso de ferramentas tecnológicas como instrumento de controle externo da Administração Pública, p. 67
Tribunal de Contas. Controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, p. 71
Troca, uso e comercialização indevidos de conteúdo pela internet, p. 201