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Responsabilidade do Estado pela Não Duração Razoável do Processo

Danielle Annoni

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Ficha técnica

Autor(es): Danielle Annoni

ISBN: 978853622134-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 197grs.

Número de páginas: 180

Publicado em: 20/08/2008

Área(s): Direito - Internacional; Direito - Processual Civil

Sinopse

O acesso à justiça é o principal dos direitos humanos a ser efetivamente assegurado, pois é pelo exercício deste que serão reconhecidos os demais. Este final de século viu nascer um novo conceito de direito ao acesso à justiça, garantindo-se ao cidadão, não apenas o direito de petição ao Poder Judiciário, mas sim, o direito fundamental à efetiva prestação da justiça.
O art. 8º, I da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida por Pacto de São José da Costa Rica, preceitua como garantia fundamental o direito de todo cidadão à prestação jurisdicional sem dilações indevidas. O Brasil é signatário desta Convenção, tendo-a ratificado em 1992 por meio do Decreto 678.
A presente pesquisa teve por objetivo a análise da responsabilidade do Estado brasileiro pela não duração razoável do processo, em especial após a Emenda Constitucional 45/2004, com a inclusão no art. 5º da Carta Magna do inciso LXXVIII. Para tanto, fez-se imprescindível repensar conceitos como de Estado de Direito, democracia e direitos humanos, antes de se voltar à análise de conceitos essenciais ao desenvolvimento do trabalho, como os de responsabilidade civil, agente e serviço público, jurisdição, atos jurisdicionais, demora e acesso à justiça, tratados nos cinco capítulos da obra.
O trabalho foi dividido em duas etapas: A primeira trata da responsabilidade do Estado, conceitos, evolução histórica, pressupostos e excludentes, até a análise do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. A segunda parte estuda a responsabilidade do Estado por atos dos agentes judiciários e pela demora na prestação jurisdicional, trazendo ainda, a análise de julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos (San Jose, Costa Rica) e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Strasbourg, França).

Autor(es)

Danielle Annoni é Doutora em Direito (Teoria Geral do Processo) pela UFSC, tendo realizado seu estágio doutoral junto as Universidades Universidad de Málaga (Espanha) e University of Nottingham (Inglaterra); Professora adjunta dos cursos de graduação e Pós-graduação em Direito da Facinter/PR e Unoesc/SC. Coordenadora da Pós-graduação em Direito, modalidade a distância, da Facinter/PR. Autora de várias obras e textos publicados no Brasil e no exterior.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo I - CONSIDERAÇÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, p. 17

1.1 A responsabilidade civil e o fundamento da responsabilidade do Estado, p. 19

1.2 Pressupostos basilares da responsabilidade civil, p. 23

1.3 A teoria do abuso de Direito como pressuposto da responsabilidade civil, p. 28

1.4 A Boa-fé como elemento integrante da responsabilidade civil, p. 30

1.5 A função social no exercício de direito como elemento da teoria do abuso de direito, p. 34

1.6 O dano indenizável, a tutela a bem juridicamente protegido e os novos direitos, p. 39

1.7 Os pressupostos da responsabilidade estatal, p. 44

1.8 As excludentes da responsabilidade civil do Estado, p. 46

1.8.1 Culpa exclusiva da vítima, p. 46

1.8.2 Fato (ato) de terceiro, p. 48

1.8.3 Caso fortuito e força maior, p. 50

1.8.4 Estado de necessidade, p. 53

Capítulo II - A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, p. 55

2.1 Síntese da evolução histórica, p. 57

2.2 Teorias da responsabilidade do Estado, p. 60

2.2.1 Teoria da Irresponsabilidade, p. 60

2.2.2 Teorias Civilísticas, p. 61

2.2.3 Teorias Publicistas, p. 64

2.3 Evolução no Direito brasileiro, p. 69

Capítulo III - A ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO ESTADO E A REGRA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 73

3.1 Aplicação da teoria do risco aos atos omissivos e atos comissivos, p. 75

3.2 A atividade judiciária como serviço público do Estado, p. 82

3.2.1 O conceito de serviço público, p. 82

3.2.2 O alcance da aplicação da regra constitucional nas três esferas do poder, p. 84

3.3 O magistrado como agente estatal, p. 88

Capítulo IV - RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA ATIVIDADE JUDICIÁRIA, p. 95

4.1 Jurisdição e prestação jurisdicional, p. 97

4.2 Atos judiciais e jurisdicionais, p. 102

4.3 Teses contrárias à responsabilidade do Estado, p. 105

4.3.1 A soberania do poder judiciário, p. 106

4.3.2 A independência da magistratura, p. 107

4.3.3 A ausência de texto legal, p. 108

4.3.4 A incontrastabilidade da coisa julgada, p. 110

4.4 Atividade jurisdicional danosa: a morosidade da prestação jurisdicional, p. 113

Capítulo V - A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO, p. 117

5.1 Efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional como direito fundamental, p. 119

5.2 O direito à tutela jurisdicional em prazo razoável e a responsabilidade do Estado, p. 123

5.3 A recepção da garantia à tutela jurisdicional efetiva pelo Direito brasileiro, p. 132

5.4 A Reforma do Judiciário e garantia à razoável duração do processo no Brasil, p. 138

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 149

REFERÊNCIAS, p. 153

Anexo - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969) (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA), p. 159

Índice alfabético

A

Abuso de Direito. Função social no exercício de direito como elemento da teoria do abuso de direito, p. 34
Abuso de Direito. Teoria do abuso de Direito como pressuposto da responsabilidade civil, p. 28
Agente estatal. Magistrado como agente estatal, p. 88
Alcance da aplicação da regra constitucional nas três esferas do poder, p. 84
Anexo - Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica), p. 159
Aplicação da teoria do risco aos atos omissivos e atos comissivos, p. 75
Atividade judiciária. Responsabilidade do Estado, p. 95
Atividade judiciária como serviço público do Estado, p. 82
Atividade judiciária do Estado e a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, p. 73
Atividade jurisdicional danosa: a morosidade da prestação jurisdicional, p. 113
Ato comissivo. Aplicação da teoria do risco aos atos omissivos e atos comissivos, p. 75
Ato omissivo. Aplicação da teoria do risco aos atos omissivos e atos comissivos, p. 75
Atos judiciais e jurisdicionais, p. 102

B

Bem juridicamente protegido. Dano indenizável, a tutela a bem juridicamente protegido e os novos direitos, p. 39
Boa-fé como elemento integrante da responsabilidade civil, p. 30

C

CF/88, art. 37, § 6. Atividade judiciária do Estado e a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, p. 73
Caso fortuito e força maior. Responsabilidade civil do Estado. Excludentes, p. 50
Coisa julgada. Incontrastabilidade da coisa julgada, p. 110
Conceito de serviço público, p. 82
Considerações finais, p. 149
Considerações sobre a responsabilidade civil do Estado, p. 17
Constitucional. Alcance da aplicação da regra constitucional nas três esferas do poder, p. 84
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) (Pacto de San José da Costa Rica). Anexo, p. 159
Culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade civil do Estado. Excludentes, p. 46

D

Dano. Atividade jurisdicional danosa: a morosidade da prestação jurisdicional, p. 113
Dano indenizável, a tutela a bem juridicamente protegido e os novos direitos, p. 39

R

Responsabilidade do Estado pela não Duração Razoável do Processo, p. 175

D

Direito à tutela jurisdicional em prazo razoável e a responsabilidade do Estado, p. 123
Direito brasileiro. Recepção da garantia à tutela jurisdicional efetiva pelo Direito brasileiro, p. 132
Direito fundamental. Efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional como direito fundamental, p. 119

E

Efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional como direito fundamental, p. 119
Esferas do Poder. Alcance da aplicação da regra constitucional nas três esferas do poder, p. 84
Estado. Atividade judiciária como serviço público do Estado, p. 82
Estado. Atividade judiciária do Estado e a regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, p. 73
Estado. Considerações sobre a responsabilidade civil do Estado, p. 17
Estado. Excludentes da responsabilidade civil do Estado, p. 46
Estado. Pressupostos da responsabilidade estatal, p. 44
Estado. Responsabilidade civil e o fundamento da responsabilidade do Estado, p. 19
Estado. Responsabilidade do Estado pela atividade judiciária, p. 95
Estado de necessidade. Responsabilidade civil do Estado. Excludentes, p. 53
Evolução histórica. Síntese. Responsabilidade civil estatal, p. 57
Evolução histórica da responsabilidade civil estatal, p. 55
Excludentes da responsabilidade civil do Estado, p. 46
Exercício de Direito. Função social no exercício de direito como elemento da teoria do abuso de direito, p. 34

F

Fato (ato) de terceiro. Responsabilidade civil do Estado. Excludentes, p. 48
Função social no exercício de direito como elemento da teoria do abuso de direito, p. 34
Fundamento. Responsabilidade civil e o fundamento da responsabilidade do Estado, p. 19

I

Incontrastabilidade da coisa julgada, p. 110
Independência da magistratura, p. 107
Introdução, p. 13

J

Jurisdição e prestação jurisdicional, p. 97

M

Magistrado como agente estatal, p. 88
Magistratura. Independência da magistratura, p. 107

N

Novos direitos. Dano indenizável, a tutela a bem juridicamente protegido e os novos direitos, p. 39

P

Poder. Alcance da aplicação da regra constitucional nas três esferas do poder, p. 84
Poder Judiciário. Reforma do Judiciário e garantia à razoável duração do processo no Brasil, p. 138

R

Responsabilidade do Estado pela não Duração Razoável do Processo, p. 177

P

Poder Judiciário. Soberania, p. 106
Pressupostos basilares da responsabilidade civil, p. 23
Pressupostos da responsabilidade estatal, p. 44
Prestação jurisdicional. Atividade jurisdicional danosa: a morosidade da prestação jurisdicional, p. 113
Prestação jurisdicional. Jurisdição e prestação jurisdicional, p. 97
Processo. Razoável duração do processo e responsabilidade do Estado, p. 117

R

Razoável duração do processo. Reforma do Judiciário e garantia à razoável duração do processo no Brasil, p. 138
Razoável duração do processo e responsabilidade do Estado, p. 117
Recepção da garantia à tutela jurisdicional efetiva pelo Direito brasileiro, p. 132
Referências, p. 153
Reforma do Judiciário e garantia à razoável duração do processo no Brasil, p. 138
Responsabilidade civil. Boa-fé como elemento integrante, p. 30
Responsabilidade civil. Pressupostos basilares, p. 23
Responsabilidade civil. Teoria do abuso de Direito como pressuposto da responsabilidade civil, p. 28
Responsabilidade civil do Estado. Considerações, p. 17
Responsabilidade civil do Estado. Excludentes, p. 46
Responsabilidade civil do Estado. Excludentes. Caso fortuito e força maior, p. 50
Responsabilidade civil do Estado. Excludentes. Culpa exclusiva da vítima, p. 46
Responsabilidade civil do Estado. Excludentes. Estado de necessidade, p. 53
Responsabilidade civil do Estado. Excludentes. Fato (ato) de terceiro, p. 48
Responsabilidade civil e o fundamento da responsabilidade do Estado, p. 19
Responsabilidade civil estatal. Evolução histórica, p. 55
Responsabilidade do Estado. Ausência de texto legal, p. 108
Responsabilidade do Estado. Direito à tutela jurisdicional em prazo razoável e a responsabilidade do Estado, p. 123
Responsabilidade do Estado. Evolução no Direito brasileiro, p. 69
Responsabilidade do Estado. Razoável duração do processo e responsabilidade do Estado, p. 117
Responsabilidade do Estado. Teoria da irresponsabilidade, p. 60
Responsabilidade do Estado. Teorias, p. 60
Responsabilidade do Estado. Teorias civilísticas, p. 61
Responsabilidade do Estado. Teorias publicistas, p. 64
Responsabilidade do Estado. Teses contrárias, p. 105
Responsabilidade do Estado pela atividade judiciária, p. 95
Responsabilidade estatal. Pressupostos da responsabilidade estatal, p. 44

S

Serviço público. Conceito, p. 82
Síntese da evolução histórica. Responsabilidade civil estatal, p. 57
Soberania do Poder Judiciário, p. 106
Serviço público. Atividade judiciária como serviço público do Estado, p. 82

T

Tempestividade e efetividade da tutela jurisdicional como direito fundamental, p. 119
Teoria da irresponsabilidade. Responsabilidade do Estado, p. 60
Teoria do abuso de Direito como pressuposto da responsabilidade civil, p. 28
Teoria do risco. Aplicação da teoria do risco aos atos omissivos e atos comissivos, p. 75
Teorias civilísticas. Responsabilidade do Estado, p. 61

R

Responsabilidade do Estado pela não Duração Razoável do Processo, p. 179

T

Teorias da responsabilidade do Estado, p. 60
Teorias publicistas. Responsabilidade do Estado, p. 64
Teses contrárias à responsabilidade do Estado, p. 105
Tutela jurisdicional. Direito à tutela jurisdicional em prazo razoável e a responsabilidade do Estado, p. 123
Tutela jurisdicional. Efetividade e tempestividade da tutela jurisdicional como direito fundamental, p. 119
Tutela jurisdicional. Recepção da garantia à tutela jurisdicional efetiva pelo Direito brasileiro, p. 132