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Penas Restritivas de Direitos - Alternativas de Punição Justa dos Fins das Penas Restritivas

Sheilla Maria da Graça Coitinho da Neves

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Ficha técnica

Autor(es): Sheilla Maria da Graça Coitinho da Neves

ISBN: 978853622246-2

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 420grs.

Número de páginas: 344

Publicado em: 21/11/2008

Área(s): Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Sinopse

A pena pública vem experimentando, ao longo da história, grandes transformações desde as sanções corporais como mutilações, açoites, ferrete, galés ou outras desta natureza, até a pena privativa de liberdade, que demonstrou ser inapta à ressocialização dos condenados. Mudanças nas regras punitivas começam a ser delineadas em diversos países, surgem as penas alternativas à prisão que vem se mostrando adequadas, a depender das condições subjetivas dos agentes, contemporaneamente, à reprovação e prevenção de condutas delituosas em crimes de pequeno e médio potencial ofensivo. No Brasil, destacam-se as Leis 7.209/84 e 9.714/98, além de outras leis especiais que cominam penas restritivas de direitos. Conclui-se que essas penas são eficazes ao realizar os fins preventivos gerais e especiais da sanção penal quando se procede a uma criteriosa aplicação judicial e existe infraestrutura adequada de execução. A Teoria Dialética Unificadora, de Claus Roxin, serviu de marco teórico da pesquisa encetada e justifica o poder do Estado de imposição de penas mais brandas para delitos de menor lesividade, reservando a privação da liberdade para os autores de crimes graves e agentes perigosos e/ou habituais, enquanto outras sanções eficazes não surgirem no contexto punitivo.

Autor(es)

Sheilla Maria da Graça Coitinho da Neves é Graduada em Direito pela PUCRS, 1980, é Procuradora de Justiça do Ministério Público da Bahia. Foi membro do Conselho Superior do Ministério Público durante os anos 2004/2005/2006. Integrou a Comissão Examinadora do Concurso para o ingresso na carreira do Ministério Público da Bahia em 2004 e, como suplente, nos certames realizados em 1999 e 2000. Professora de Direito Penal na Faculdade 2 de Julho em 2004/2005. Professora convidada do curso de Especialização em Ciências Criminais da Universidade Federal da Bahia; Especialista em Direito Processual Civil e Penal pela Fundação Faculdade de Direito da UFBA e mestra em Direito Público pela UFBA; membro da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, ocupando o cargo de secretária, na Bahia.

Sumário

Introdução, p. 23

1 ORIGENS E FINS DA PENA, p. 29

1.1 Breves dados históricos sobre a origem e a evolução da pena, p. 29

1.2 Os fins da pena: teorias deslegitimadoras, p. 49

1.3 Teorias legitimadoras, p. 58

1.3.1 Teorias Absolutas ou Retributivas, p. 58

1.3.2 Teorias Relativas ou Utilitárias, p. 62

1.3.2.1 Teoria da Prevenção Geral Negativa, p. 65

1.3.2.2 Teoria da Prevenção Geral Positiva, p. 68

1.3.2.3 Teoria da Prevenção Especial, p. 72

1.3.3 Teorias Ecléticas ou Mistas, p. 76

1.3.3.1 A Teoria Dialética Unificadora, p. 79

2 O SURGIMENTO DE UMA FORMA ALTERNATIVA DE PUNIÇÃO, p. 89

2.1 Do declínio da pena de prisão para os crimes menores, p. 89

2.2 Origem das penas restritivas de direitos no panorama legislativo internacional, p. 98

2.3 Uma análise do sistema alternativo à pena de prisão na legislação de outros estados, p. 107

3 A RESPOSTA PENAL ADEQUADA AOS CRIMES DE PEQUENO E MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO, p. 125

3.1 As penas restritivas de direitos estabelecidas na legislação pátria: cominação, aplicação e execução. Uma análise de sua adequação e eficácia, p. 125

3.1.1 Surgimento e expansão das penas restritivas de direitos, p. 125

3.1.2 Sistemática de cominação, aplicação e execução das penas restritivas de direitos, p. 128

3.1.3 As penas restritivas de direitos e os princípios constitucionais, p. 134

3.1.4 Penas restritivas de direitos são menos dispendiosas e mais humanas, p. 139

3.1.5 As penas restritivas de direitos e o movimento de repressão legal, p. 141

3.1.6 As penas restritivas de direitos e sua eficácia, p. 148

3.2 As penas restritivas de direitos em espécie, p. 150

3.2.1 A prestação pecuniária, p. 151

3.2.2 A perda de bens e valores, p. 164

3.2.3 A prestação de serviços à comunidade, p. 170

3.2.4 A interdição temporária de direitos, p. 176

3.2.4.1 Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública bem como de mandato eletivo, p. 181

3.2.4.2 Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, p. 187

3.2.4.3 Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, p. 191

3.2.4.4 Proibição de frequentar determinados lugares, p. 196

3.2.5 Limitação de fim de semana, p. 199

3.2.6 Outras penas restritivas de direitos estabelecidas em leis especiais, p. 204

3.3 Breve conclusão sobre a adequação e eficácia das penas restritivas de direitos, p. 209

4 A MECÂNICA DE CUMPRIMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, p. 213

4.1 O monitoramento das penas restritivas de direitos no Brasil, p. 213

4.2 O monitoramento das penas restritivas de direitos na Bahia, p. 237

4.3 A execução das medidas restritivas de direitos estabelecidas na transação penal: um problema, p. 253

5 A TEORIA DIALÉTICA UNIFICADORA E O SISTEMA BRASILEIRO DE COMINAÇÃO, APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A BUSCA DA JUSTIÇA PUNITIVA, p. 269

Conclusão, p. 297

Referências, p. 309

Apêndice - Entrevistas, p. 319

Índice alfabético

A

Adequação e eficácia das penas restritivas de direitos. Breve conclusão, p. 209
Análise de sua adequação e eficácia. As penas restritivas de direitos estabelecidas na legislação pátria: cominação, aplicação e execução, p. 125
Análise do sistema alternativo à pena de prisão na legislação de outros Estados, p. 107
Apresentação, p. 13
As penas restritivas de direitos estabelecidas na legislação pátria: cominação, aplicação e execução. Uma análise de sua adequação e eficácia, p. 125

B

Bahia. Monitoramento das penas restritivas de direitos na Bahia, p. 237
Brasil. Monitoramento das penas restritivas de direitos, p. 213
Breve conclusão sobre a adequação e eficácia das penas restritivas de direitos, p. 209
Breves dados históricos sobre a origem e a evolução da pena, p. 29
Busca da justiça punitiva. Teoria dialética unificadora e o sistema brasileiro de cominação, aplicação e execução das penas restritivas de direitos, p. 269

C

Cominação, aplicação e execução. Legislação pátria. Penas restritivas de direitos. Uma análise de sua adequação e eficácia, p. 125
Conclusão, p. 297
Crime menor. Declínio da pena de prisão para os crimes menores, p. 89
Crimes de pequeno e médio potencial ofensivo. Resposta penal adequada, p. 125
Cumprimento e fiscalização das penas restritivas de direitos. Mecânica, p. 213

D

Declínio da pena de prisão para os crimes menores, p. 89
Direito internacional. Análise do sistema alternativo à pena de prisão na legislação de outros Estados, p. 107
Direito internacional. Origem das penas restritivas de direitos no panorama legislativo internacional, p. 98
Dispêndio. Penas restritivas de direitos são menos dispendiosas e mais humanas, p. 139
Do declínio da pena de prisão para os crimes menores, p. 89

E

Eficácia. Penas restritivas de direitos, p. 148
Entrevistas, p. 319
Espécie. Penas restritivas de direitos, p. 150
Execução das medidas restritivas de direitos estabelecidas na transação penal. Problema, p. 253
Exercício de cargo, função ou atividade pública. Mandato eletivo. Proibição, p. 181

F

Fim de semana. Limitação, p. 199
Fins da pena: teorias deslegitimadoras, p. 49
Fins e origens. Pena, p. 29
Forma de punição. Surgimento de uma forma alternativa de punição, p. 89

H

Habilitação especial. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício, p. 187
Habilitação para dirigir veículo. Suspensão, p. 191
História. Breves dados históricos sobre a origem e a evolução da pena, p. 29
Humanidade. Penas restritivas de direitos são menos dispendiosas e mais humanas, p. 139

I

Interdição temporária de direitos, p. 176
Introdução, p. 23

L

Legislação pátria. Penas restritivas de direitos. Cominação, aplicação e execução. Uma análise de sua adequação e eficácia, p. 125
Legitimação. Pena. Teorias legitimidoras, p. 58
Legitimação. Teorias Ecléticas ou Mistas, p. 76
Lei especial. Outras penas restritivas de direitos estabelecidas em leis especiais, p. 204
Limitação de fim de semana, p. 199

M

Mandato eletivo. Exercício de cargo, função ou atividade pública. Proibição, p. 181
Mecânica de cumprimento e fiscalização das penas restritivas de direitos, p. 213
Monitoramento das penas restritivas de direitos na Bahia, p. 237
Monitoramento das penas restritivas de direitos no Brasil, p. 213
Movimento de repressão legal. Penas restritivas de direitos, p. 141

O

Origem das penas restritivas de direitos no panorama legislativo internacional, p. 98
Origem e a evolução da pena. Breves dados históricos, p. 29
Origens e fins da pena, p. 29
Os fins da pena: teorias deslegitimadoras, p. 49
Outras penas restritivas de direitos estabelecidas em leis especiais, p. 204

P

Pena de prisão. Declínio. Crimes menores, p. 89
Pena restritiva de direitos. Teoria dialética unificadora e o sistema brasileiro de cominação, aplicação e execução das penas restritivas de direitos: a busca da justiça punitiva, p. 269
Pena. Breves dados históricos sobre a origem e a evolução da pena, p. 29
Pena. Fins. Teorias deslegitimadoras, p. 49
Pena. Origens e fins, p. 29
Pena. Teorias legitimidoras, p. 58
Pena. Uma análise do sistema alternativo à pena de prisão na legislação de outros Estados, p. 107
Penas restritivas de direitos e o movimento de repressão legal, p. 141
Penas restritivas de direitos e os princípios constitucionais, p. 134
Penas restritivas de direitos e sua eficácia, p. 148
Penas restritivas de direitos em espécie, p. 150
Penas restritivas de direitos estabelecidas em leis especiais, p. 204
Penas restritivas de direitos estabelecidas na legislação pátria: cominação, aplicação e execução. Uma análise de sua adequação e eficácia, p. 125
Penas restritivas de direitos na Bahia. Monitoramento, p. 237
Penas restritivas de direitos no panorama legislativo internacional. Origem, p. 98
Penas restritivas de direitos são menos dispendiosas e mais humanas, p. 139
Penas restritivas de direitos. Adequação e eficácia. Breve conclusão, p. 209
Penas restritivas de direitos. Mecânica de cumprimento e fiscalização, p. 213
Penas restritivas de direitos. Sistemática de cominação, aplicação e execução, p. 128
Penas restritivas de direitos. Surgimento e expansão, p. 125
Perda de bens e valores, p. 164
Prestação de serviços à comunidade, p. 170
Prestação pecuniária, p. 151
Princípios constitucionais. Penas restritivas de direitos, p. 134
Prisão. Crime menor. Declínio da pena de prisão para os crimes menores, p. 89
Problema. Execução das medidas restritivas de direitos estabelecidas na transação penal, p. 253
Proibição de frequentar determinados lugares, p. 196
Proibição do exercício de cargo, f unção ou atividade pública bem como de mandato eletivo, p. 181
Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, p. 187
Punição. Surgimento de uma forma alternativa de punição, p. 89

R

Referências, p. 309
Resposta penal adequada aos crimes de pequeno e médio potencial ofensivo, p. 125

S

Sistema alternativo à pena de prisão na legislação de outros Estados. Análise, p. 107
Sistemática de cominação, aplicação e execução das penas restritivas de direitos, p. 128
Surgimento de uma forma alternativa de punição, p. 89
Surgimento e expansão das penas restritivas de direitos, p. 125
Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, p. 191

T

Teoria da Prevenção Especial. Teorias legitimadoras, p. 72
Teoria da Prevenção Geral Negativa. Teorias legitimadoras, p. 65
Teoria da Prevenção Geral Positiva. Teorias legitimadoras, p. 68
Teoria dialética unificadora e o sistema brasileiro de cominação, aplicação e execução das penas restritivas de direitos: a busca da justiça punitiva, p. 269
Teoria Dialética Unificadora. Legitimação, p. 79
Teorias Absolutas ou Retributivas. Teorias legitimadoras, p. 58
Teorias deslegitimadoras. Pena. Fins, p. 49
Teorias Ecléticas ou Mistas. Legitimação, p. 76
Teorias legitimadoras. Teoria da Prevenção Especial, p. 72
Teorias legitimadoras. Teoria da Prevenção Geral Negativa, p. 65
Teorias legitimadoras. Teorias Absolutas ou Retributivas, p. 58
Teorias legitimadoras. Teorias Relativas ou Utilitárias, p. 62
Teorias legitimidoras. Pena, p. 58
Teorias Relativas ou Utilitárias. Teorias legitimadoras, p. 62
Transação penal. Problema. Execução das medidas restritivas de direitos estabelecidas na transação penal, p. 253