Tutela Penal da Previdência Social - Biblioteca de Estudos Avançados em Direito Penal e Processual Penal - Luiz R. Prado e Adel El Tasse

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 19

Parte I A Previdência Social como Direito Fundamental, p. 23

Capítulo 1 - BREVE HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL E NO MUNDO, p. 25

Capítulo 2 - A PREVIDÊNCIA SOCIAL NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS BRASILEIRAS, p. 33

Parte II A Tutela Penal da Previdência Social, p. 37

Capítulo 1 - ASPECTOS GERAIS SOBRE A TUTELA PENAL DA ORDEM PREVIDENCIÁRIA, p. 39

1.1 Delimitação do bem jurídico-penal Previdência Social, p. 39

1.2 Tutela penal da Previdência Social ou da Seguridade Social - Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44

1.3 Justificação da intervenção penal na Ordem Previdenciária, p. 49

1.4 Evolução da tutela penal da Previdência Social, p. 57

Capítulo 2 - CRIMES PREVIDENCIÁRIOS, p. 63

2.1 ´Apropriação Indébita Previdenciária´ - Art. 168-A do Código Penal, p. 67

2.1.1 A omissão como elemento nuclear do tipo da ´apropriação indébita previdenciária´, p. 68

2.1.2 A questão da abolitio criminis pela revogação expressa do art. 95 da Lei 8.212/91, p. 74

2.1.3 O animus rem sibi habendi, p. 76

2.1.4 Da inconstitucionalidade da tipificação de crime omissivo, p. 79

2.1.5 Sujeitos do delito na ´apropriação indébita previdenciária´, p. 84

2.1.6 Art. 168-A, caput, do Código Penal, p. 87

2.1.7 § 1º, inc. I, do art. 168-A do Código Penal, p. 93

2.1.8 § 1º, inc. II, do art. 168-A do Código Penal, p. 100

2.1.9 § 1º, inc. III, do art. 168-A do Código Penal, p. 102

2.1.10 Pena e Ação Penal, p. 104

2.1.11 Da relação das sanções penais e administrativas, p. 104

2.2 Sonegação de Contribuições Previdenciárias - art. 337-A do Código Penal, p. 112

2.2.1 Inc. I, do art. 337-A do Código Penal, p. 114

2.2.2 Inc. II, do art. 337-A do Código Penal, p. 119

2.2.3 Inc. III, do art. 337-A do Código Penal, p. 123

2.2.4 Pena e Ação Penal, p. 125

2.3 Distinções entre os delitos de ´Apropriação Indébita Previdenciária´ e de Sonegação de Contribuições Previdenciárias, p. 126

Parte III Extinção da Punibilidade nos Crimes Previdenciários, p. 129

Capítulo 1 - PUNIBILIDADE COMO CATEGORIA JURÍDICA, p. 131

Capítulo 2 - HISTÓRICO LEGISLATIVO DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS, p. 137

Capítulo 3 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS, p. 145

Capítulo 4 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA LEI 10.684/03, p. 151

Capítulo 5 -PERDÃO JUDICIAL E APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA NOS CRIMES PREVIDENCIÁRIOS, p. 155

PRINCIPAIS CONCLUSÕES, p. 159

REFERÊNCIAS, p. 163

A

• Abolitio criminis. Questão da abolitio criminis pela revogação expressa do art. 95 da Lei 8.212/91, p. 74
• Abreviatura. Lista de abreviaturas, p. 17
• Ação penal. Pena e ação penal, p. 104
• Ação penal e pena. Considerações, p. 125
• Animus rem sibi habendi, p. 76
• ´Apropriação indébita previdenciária´. Art. 168-A do Código Penal, p. 67
• Apropriação indébita previdenciária. Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126
• Apropriação indébita previdenciária. Omissão como elemento nuclear do tipo da ´apropriação indébita previdenciária´, p. 68
• Apropriação indébita previdenciária. Sujeitos do delito na ´apropriação indébita previdenciária´, p. 84
• Aspectos gerais sobre a tutela penal da ordem previdenciária, p. 39

B

• Bem jurídico-penal. Delimitação do bem jurídico-penal previdência social, p. 39
• Brasil. Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25
• Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25

C

• Categoria jurídica. Punibilidade como categoria jurídica, p. 131
• Código Penal, § 1º, inc. I,do art. 168-A. Considerações, p. 93
• Código Penal, § 1º, inc. II,do art. 168-A. Considerações, p. 100
• Código Penal, § 1º, inc. III,do art. 168-A. Considerações, p. 102
• Código Penal. ´Apropriação indébita previdenciária´. Art. 168-A do Código Penal, p. 67
• Código Penal, art. 168-A, caput. Considerações, p. 87
• Código Penal, inc. I, do art. 337-A. Considerações, p. 114
• Código Penal, inc. II, do art. 337-A. Considerações, p. 119
• Código Penal, inc. III, do art. 337-A. Considerações, p. 123
• Conceito. Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44
• Constitucionalidade. Inconstitucionalidade da tipificação de crime omissivo, p. 79
• Constituição. Previdência social nas Constituições Federais brasileiras, p. 33
• Contribuição previdenciária. Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126
• Crime omissivo. Inconstitucionalidade da tipificação de crime omissivo, p. 79
• Crime previdenciário. ´Apropriação indébita previdenciária´. Art. 168-A do Código Penal, p. 67
• Crime previdenciário. Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 129
• Crime previdenciário. Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 145
• Crime previdenciário. Histórico legislativo das causas de extinção da punibilidade nos crimes tributários e previdenciários, p. 137
• Crime previdenciário. Perdão judicial e aplicação exclusiva. Multa nos crimes previdenciários, p. 155
• Crime previdenciário. Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do Código Penal, p. 112
• Crime tributário. Histórico legislativo das causas de extinção da punibilidade nos crimes tributários e previdenciários, p. 137
• Crimes previdenciários, p. 63

D

• Delimitação do bem jurídico-penal previdência social, p. 39
• Delito. Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126
• Delito. Sujeitos do delito na ´apropriação indébita previdenciária´, p. 84
• Direito fundamental. Previdência social como direito fundamental, p. 23
• Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126

E

• Evolução da tutela penal da previdência social, p. 57
• Extinção da punibilidade. Histórico legislativo das causas de extinção da punibilidade nos crimes tributários e previdenciários, p. 137
• Extinção da punibilidade na Lei 10.684/03, p. 151
• Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 129
• Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 145

H

• Histórico. Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25
• Histórico legislativo das causas de extinção da punibilidade nos crimes tributários e previdenciários, p. 137

I

• Inconstitucionalidade da tipificação de crime omissivo, p. 79
• Intervenção penal. Justificação da intervenção penal na ordem previdenciária, p. 49
• Introdução, p. 19

J

• Justificação da intervenção penal na ordem previdenciária, p. 49

L

• Lei 10.684/03. Extinção da punibilidade na Lei 10.684/03, p. 151
• Lei 8.212/91. Questão da abolitio criminis pela revogação expressa do art. 95 da Lei 8.212/91, p. 74
• Lista de abreviaturas, p. 17

M

• Multa. Perdão judicial e aplicação exclusiva. Multa nos crimes previdenciários, p. 155
• Mundo. Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25

O

• Omissão como elemento nuclear do tipo da ´apropriação indébita previdenciária´, p. 68
• Ordem previdenciária. Justificação da intervenção penal na ordem previdenciária, p. 49

P

• Pena e ação penal, p. 104
• Pena e ação penal. Considerações, p. 125
• Perdão judicial e aplicação exclusiva. Multa nos crimes previdenciários, p. 155
• Previdência. Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do Código Penal, p. 112
• Previdência social. Breve histórico da previdência social no Brasil e no mundo, p. 25
• Previdência social. Delimitação do bem jurídico-penal previdência social, p. 39
• Previdência social. Evolução da tutela penal da previdência social, p. 57
• Previdência social. Tutela penal da previdência social, p. 37
• Previdência social. Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44
• Previdência social como direito fundamental, p. 23
• Previdência social nas Constituições Federais brasileiras, p. 33
• Previdenciário. Crimes previdenciários, p. 63
• Principais conclusões, p. 159
• Punibilidade. Extinção da punibilidade na Lei 10.684/03, p. 151
• Punibilidade. Extinção da punibilidade nos crimes previdenciários, p. 129
• Punibilidade como categoria jurídica, p. 131

Q

• Questão da abolitio criminis pela revogação expressa do art. 95 da Lei 8.212/91, p. 74

R

• Referências, p. 163
• Relação das sanções penais e administrativas, p. 104

S

• Sanção administrativa. Relação das sanções penais e administrativas, p. 104
• Sanção penal. Relação das sanções penais e administrativas, p. 104
• Seguridade social. Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44
• Sonegação. Distinções entre os delitos de ´apropriação indébita previdenciária´ e de sonegação de contribuições previdenciárias, p. 126
• Sonegação de contribuições previdenciárias. Art. 337-A do Código Penal, p. 112
• Sujeitos do delito na ´apropriação indébita previdenciária´, p. 84

T

• Tutela. Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44
• Tutela penal. Evolução da tutela penal da previdência social, p. 57
• Tutela penal da previdência social, p. 37
• Tutela penal da previdência social ou da seguridade social. Diferenças conceituais e real âmbito da tutela, p. 44