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Direito Urbanístico Comparado - Planejamento Urbano - Das Constituições aos Tribunais Luso-Brasileiros

Carlos Magno Miqueri da Costa

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Ficha técnica

Autor(es): Carlos Magno Miqueri da Costa

ISBN: 978853622474-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 400grs.

Número de páginas: 338

Publicado em: 30/03/2009

Área(s): Direito - Civil - Direitos Reais e Direito das Coisas; Direito - Internacional

Sinopse

A presente obra explora temas relativos à inserção do planejamento urbano e do ordenamento territorial nos sistemas jurídico-normativos de Portugal e do Brasil, com abordagem específica das normas que configuram, atualmente, o Direito Urbanístico vigente em cada país.

A primeira perspectiva é consumada: pela exposição sobre as cidades e seu processo evolutivo; pelo surgimento do urbanismo (ao se desprender da arquitetura) e do Direito que o tem como objeto; pelas peculiaridades normativas assumidas em outras nações quanto à matéria em apreço.

O desenvolvimento da obra engloba: os princípios constitucionais e as diretrizes que regem a elaboração, a aprovação, a execução e a revisão dos planos urbanísticos; os passos a serem seguidos pelo legislador quando em sua atividade tratar de normas de um plano diretor municipal; as vias judiciais oferecidas aos particulares para a impugnação de normas urbanístico-planificatórias maculadas pela ilegalidade ou pela inconstitucionalidade.

Consiste em valorosa contribuição à trajetória de consolidação de um promissor ramo das ciências jurídicas: o Direito Urbanístico. O enfoque de comparação entre sistemas adotados em Portugal e no Brasil auxiliam a percepção da magnitude e relevância da matéria, bem como sua co-relação com outros ramos do Direito e outras áreas do saber humano.

Autor(es)

Carlos Magno Miqueri da Costa é Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC – Portugal); Pós-graduado em Direito Público Municipal pela Universidade José do Rosário Vellano (Unifenas); Advogado graduado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). O autor militou nas searas do Direito Civil, Administrativo e Constitucional. Exerceu cargos públicos em Minas Gerais na qualidade de advogado do Município de Confins, Procurador-geral do Município de Oliveira e Procurador-geral do Município de Catas Altas. Ministrou aulas de Direito Processual Civil nos cursos de graduação do Unileste/MG (Centro Universitário do Leste de Minas Gerais) e de pós-graduação da FIC-DOCTUM (Faculdade Integrada de Caratinga - MG). Compõe a Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

CAPÍTULO 1 - ORIGENS DAS CIDADES E DO URBANISMO, p. 21

1.1 Apresentação, p. 21

1.2 Formas primitivas e antigas da relação homem-espaço, p. 22

1.3 A cidade na Grécia antiga, p. 26

1.4 A cidade na Roma antiga, p. 30

1.5 A cidade na Idade Média, p. 33

1.6 A cidade clássica no Renascimento e no Barroco, p. 36

1.7 A cidade industrial: contornos e modelos originários do planejamento urbano, p. 39

1.8 As cidades moderna e pós-moderna, p. 45

CAPÍTULO 2 - DIREITO URBANÍSTICO COMPARADO, p. 51

2.1 Apresentação, p. 51

2.2 Direito Urbanístico Europeu, p. 56

2.3 Direito Urbanístico na Espanha, p. 58

2.4 Direito Urbanístico na França, p. 60

2.5 Direito Urbanístico Britânico, p. 62

2.6 Direito Urbanístico na Alemanha, p. 63

2.7 Direito Urbanístico nos Estados Unidos, p. 66

CAPÍTULO 3 - DIREITO URBANÍSTICO EM PORTUGAL E NO BRASIL, p. 69

3.1 Direito Urbanístico em Portugal, p. 69

3.1.1 Breve histórico, p. 69

3.1.2 Tipologia dos Planos Territoriais, p. 73

3.2 Direito Urbanístico no Brasil, p. 81

3.2.1 Breve histórico, p. 81

3.2.2 Tipologia dos planos territoriais, p. 85

Capítulo 4 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS URBANÍSTICAS, p. 111

4.1 Apresentação, p. 111

4.2 A constituição do urbanismo no ordenamento jurídico português, p. 113

4.2.1 O Direito Urbanístico sob a ótica da Constituição portuguesa, p. 115

4.3 A constituição do urbanismo no ordenamento jurídico brasileiro, p. 147

4.3.1 O Direito Urbanístico sob a ótica da Constituição brasileira, p. 147

CAPÍTULO 5 - FASES DE ELABORAÇÃO DAS NORMAS URBANÍSTICAS, p. 197

5.1 Apresentação, p. 197

5.2 Natureza jurídica dos planos urbanísticos, p. 200

5.3 Teoria da Legislação e praxis legislativa em Portugal, p. 202

5.3.1 A tática e a metódica legislativa, p. 205

5.3.2 A analítica legislativa, p. 226

5.3.3 A técnica legislativa, p. 229

5.3.4 Regras inspiradoras da mens legis para a criação aprimorada dos planos urbanísticos, p. 234

5.4 A atividade legislativa em sede de planificação urbanística no Brasil, p. 237

5.4.1 Diretrizes e etapas de elaboração dos planos diretores municipais, p. 239

5.4.2 Regras inspiradoras da mens legis para a criação aprimorada dos planos urbanísticos, p. 255

CAPÍTULO 6 - OS PARTICULARES E OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE INVALIDAÇÃO DAS NORMAS URBANÍSTICAS, p. 257

6.1 Apresentação, p. 257

6.2 Controle judicial das normas do plano diretor em Portugal - Meios processuais disponibilizados aos particulares, p. 259

6.2.1 A reforma da justiça administrativa em Portugal, p. 259

6.2.2 Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 262

6.2.3 Contencioso administrativo em matéria de normas urbanísticas, p. 277

6.3 Controle judicial das normas do plano diretor no Brasil - Meios processuais disponibilizados aos particulares, p. 292

6.3.1 Mandado de segurança individual, p. 295

6.3.2 Ação popular, p. 302

6.3.3 Mandado de injunção, p. 307

6.3.4 Reclamação, p. 309

CONCLUSÃO, p. 315

REFERÊNCIAS, p. 321

Índice alfabético

A

Ação popular, p. 302
Ações administrativas comuns e especiais, p. 262
Alemanha. Direito Urbanístico na Alemanha, p. 63
Alteração e revisão dos planos diretores municipais, p. 224
Atividade legislativa em sede de planificação urbanística no Brasil, p. 237

B

Barroco. Cidade clássica no Renascimento e no Barroco, p. 36
Brasil. Direito Urbanístico no Brasil, p. 81
Brasil. Direito urbanístico em Portugal e no Brasil, p. 69

C

Cidade clássica no Renascimento e no Barroco, p. 36
Cidade industrial: contornos e modelos originários do planejamento urbano, p. 39
Cidade na Grécia antiga, p. 26
Cidade na Idade Média, p. 33
Cidade na Roma antiga, p. 30
Cidades. Origens das cidades e do urbanismo, p. 21
Cidades moderna e pós-moderna, p. 45
Conclusão, p. 315
Constitucional. Princípios constitucionais e normas urbanísticas, p. 111
Constituição brasileira. Direito Urbanístico. Princípios constitucionais, p. 150
Constituição do urbanismo no ordenamento jurídico brasileiro, p. 147
Constituição do urbanismo no ordenamento jurídico português, p. 113
Constituição portuguesa. Direito Urbanístico sob a ótica da Constituição portuguesa, p. 115
Contencioso administrativo em matéria de normas urbanísticas, p. 277
Contencioso administrativo em matéria de normas urbanísticas. Casos práticos, p. 284
Contencioso administrativo em matéria de normas urbanísticas. Jurisprudências, p. 288
Contencioso dos demais planos, p. 283
Contencioso dos planos municipais e especiais, p. 279
Contencioso dos planos urbanísticos, p. 278
Controle judicial das normas do plano diretor em Portugal. Meios processuais disponibilizados aos particulares, p. 259
Controle judicial das normas do plano diretor no Brasil. Meios processuais disponibilizados aos particulares, p. 292

D

Declaração de ilegalidade. Impugnação de normas e declaração de ilegalidade. Objeto, p. 266
Declaração de ilegalidade. Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 262
Desapropriação urbanística sancionatória, p. 183
Direito Europeu. Direito Urbanístico Europeu, p. 56
Direito Urbanístico Britânico, p. 62
Direito Urbanístico Europeu, p. 56
Direito Urbanístico e Direito do Ambiente, p. 119
Direito Urbanístico e Direito do Ambiente. Princípios constitucionais, p. 124
Direito Urbanístico e Direito do Ordenamento do Território, p. 115
Direito Urbanístico em Portugal, p. 69
Direito Urbanístico na Alemanha, p. 63
Direito Urbanístico na Espanha, p. 58
Direito Urbanístico na França, p. 60
Direito Urbanístico no Brasil, p. 81
Direito Urbanístico no Brasil. Breve histórico, p. 81
Direito Urbanístico nos Estados Unidos, p. 66
Direito Urbanístico sob a ótica da Constituição brasileira, p. 147
Direito Urbanístico sob a ótica da Constituição brasileira. Princípios constitucionais, p. 150
Direito Urbanístico sob a ótica da Constituição portuguesa, p. 115
Direito do Ambiente. Direito Urbanístico e Direito do Ambiente, p. 119
Direito do Ordenamento do Território e Direito Urbanístico, p. 115
Direito urbanístico comparado, p. 51
Direito urbanístico comparado. Apresentação, p. 51
Direito urbanístico comparado. Considerações, p. 51
Direito urbanístico em Portugal. Breve histórico, p. 69
Direito urbanístico em Portugal e no Brasil, p. 69
Diretrizes e etapas de elaboração dos planos diretores municipais, p. 239
Diretrizes e etapas de elaboração dos planos diretores municipais. Primeira etapa. Leitura técnico-comunitária da cidade, p. 241
Diretrizes e etapas de elaboração dos planos diretores municipais. Quarta etapa. Redação das normas urbanísticas, p. 249
Diretrizes e etapas de elaboração dos planos diretores municipais. Quinta etapa. Tramitação legislativa, p. 251
Diretrizes e etapas de elaboração dos planos diretores municipais. Segunda etapa. Estratégias de desenvolvimento urbano, p. 243
Diretrizes e etapas de elaboração dos planos diretores municipais. Sexta etapa. Atividade legiferante continuada, p. 253
Diretrizes e etapas de elaboração dos planos diretores municipais. Terceira etapa. Instrumentos da política urbana, p. 243

E

Edificação. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, p. 171
Espanha. Direito Urbanístico na Espanha, p. 58
Estados Unidos. Direito Urbanístico nos Estados Unidos, p. 66
Estatuto da cidade, p. 170

F

Fases de elaboração das normas urbanísticas, p. 197
Formação dos planos diretores municipais e sua identificação com a racionalização e sistematização legislativa, p. 207
Formas primitivas e antigas da relação homem-espaço, p. 22
França. Direito Urbanístico na França, p. 60

G

Grécia. Cidade na Grécia antiga, p. 26

H

Harmonização entre as normas dos planos, p. 227
Histórico. Origens das cidades e do urbanismo, p. 21

I

IPTU. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, p. 178
Idade Média. Cidade na Idade Média, p. 33
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, p. 178
Impugnação de normas, p. 265
Impugnação de normas e declaração de ilegalidade. Características das ações de impugnação de normas, p. 271
Impugnação de normas e declaração de ilegalidade. Cumulação de pedidos, p. 270
Impugnação de normas e declaração de ilegalidade. Declaração de ilegalidade por omissão, p. 275
Impugnação de normas e declaração de ilegalidade. Efeitos da declaração de ilegalidade, p. 272
Impugnação de normas e declaração de ilegalidade. Legitimidade e pressupostos, p. 268
Impugnação de normas e declaração de ilegalidade. Objeto, p. 266
Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 262
Inglaterra. Direito Urbanístico Britânico, p. 62
Introdução, p. 17

J

Jurisprudência do Tribunal Constitucional, p. 143
Jurisprudências. Supremo Tribunal Federal e Tribunais Estaduais, p. 189

L

Legitimidade. Impugnação de normas e declaração de ilegalidade. Legitimidade e pressupostos, p. 268

M

Mandado de injunção, p. 307
Mandado de segurança individual, p. 295
Mens legis. Regras inspiradoras da mens legis para a criação aprimorada dos planos urbanísticos, p. 234
Mens legis. Regras inspiradoras da mens legis para a criação aprimorada dos planos urbanísticos, p. 255
Metódica e tática legislativa, p. 205
Metodologia. Tática e a metódica legislativa, p. 205
Modernidade. Cidades moderna e pós-moderna, p. 45

N

Natureza jurídica dos planos urbanísticos, p. 200
Norma. Harmonização entre as normas dos planos, p. 227
Norma. Impugnação de normas e declaração de ilegalidade. Objeto, p. 266
Norma. Impugnação de normas e declaração de ilegalidade por omissão no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, p. 262
Norma urbanística. Contencioso administrativo em matéria de normas urbanísticas, p. 277
Norma urbanística. Contencioso administrativo em matéria de normas urbanísticas. Casos práticos, p. 284
Norma urbanística. Contencioso administrativo em matéria de normas urbanísticas. Jurisprudências, p. 288
Norma urbanística. Fases de elaboração das normas urbanísticas, p. 197
Norma urbanística. Instrumentos jurídicos e particulares de invalidação. Apresentação, p. 257
Norma urbanística. Particulares e os instrumentos jurídicos de invalidação das normas urbanísticas, p. 257
Norma urbanística. Princípios constitucionais e normas urbanísticas, p. 111
Normas. Impugnação de normas, p. 265
Normas urbanísticas. Fases de elaboração. Apresentação, p. 197

O

Ordenamento jurídico brasileiro. Constituição do urbanismo, p. 147
Ordenamento jurídico português.Constituição do urbanismo, p. 113
Origens das cidades e do urbanismo, p. 21
Origens das cidades e do urbanismo. Apresentação, p. 21

P

Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, p. 171
Particulares e os instrumentos jurídicos de invalidação das normas urbanísticas, p. 257
Planificação urbanística. Atividade legislativa em sede de planificação urbanística no Brasil, p. 237
Planejamento urbano. Cidade industrial: contornos e modelos originários, p. 39
Plano diretor. Harmonização entre as normas dos planos, p. 227
Plano diretor em Portugal. Controle judicial das normas do plano diretor em Portugal. Meios processuais disponibilizados aos particulares, p. 259
Plano diretor municipal. Alteração e revisão dos planos diretores municipais, p. 224
Plano diretor municipal. Diretrizes e etapas de elaboração dos planos diretores municipais, p. 239
Plano diretor municipal. Formação dos planos diretores municipais e sua identificação com a racionalização e sistematização legislativa, p. 207
Plano municipal. Contencioso dos planos municipais e especiais, p. 279
Plano territorial. Tipologia dos planos territoriais, p. 85
Plano urbanístico. Contencioso dos planos urbanísticos, p. 278
Plano urbanístico. Natureza jurídica dos planos urbanísticos, p. 200
Plano urbanístico. Regras inspiradoras damens legis para a criação aprimorada dos planos urbanísticos, p. 234
Plano urbanístico. Regras inspiradoras damens legis para a criação aprimorada dos planos urbanísticos, p. 255
Planos Territoriais. Tipologia, p. 73
Planos diretores municipais. Redação, p. 230
Planos diretores municipais como resultado de uma praxis legislativa continuada, p. 222
Portugal. Direito Urbanístico em Portugal, p. 69
Portugal. Direito urbanístico em Portugal e no Brasil, p. 69
Portugal. Reforma da justiça administrativa em Portugal, p. 259
Portugal. Teoria da Legislação e praxis legislativa em Portugal, p. 202
Pós-modernidade. Cidades moderna e pós-moderna, p. 45
Praxis legislativa. Teoria da Legislação e praxis legislativa em Portugal, p. 202
Praxis legislativa continuada. Planos diretores municipais como resultado de uma praxis legislativa continuada, p. 222
Princípios constitucionais e normas urbanísticas, p. 111
Princípios constitucionais e normas urbanísticas. Apresentação, p. 111
Progressividade. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, p. 178
Propriedade predial. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, p. 178

R

Racionalização. Formação dos planos diretores municipais e sua identificação com a racionalização e sistematização legislativa, p. 207
Reclamação, p. 309
Redação dos planos diretores municipais, p. 230
Referências, p. 321
Reforma da justiça administrativa em Portugal, p. 259
Regras inspiradoras da mens legis para a criação aprimorada dos planos urbanísticos, p. 234
Regras inspiradoras da mens legis para a criação aprimorada dos planos urbanísticos, p. 255
Relação homem-espaço. Formas primitivas e antigas, p. 22
Renascimento. Cidade clássica no Renascimento e no Barroco, p. 36
Roma. Cidade na Roma antiga, p. 30

S

Sancionatório. Desapropriação urbanística sancionatória, p. 183
Sistematização legislativa. Formação dos planos diretores municipais e sua identificação com a racionalização e sistematização legislativa, p. 207
Supremo Tribunal Federal e Tribunais Estaduais. Jurisprudências, p. 189

T

Tática e a metódica legislativa, p. 205
Teoria da Legislação e praxis legislativa em Portugal, p. 202
Teoria da legislação e praxis legislativa. Analítica legislativa, p. 226
Teoria da legislação e praxis legislativa. Técnica legislativa, p. 229
Território. Direito Urbanístico e Direito do Ordenamento do Território, p. 115
Tipologia dos Planos Territoriais, p. 73
Tipologia dos planos territoriais, p. 85
Tribunais Estaduais e Supremo Tribunal Federal. Jurisprudências, p. 189
Tribunal Constitucional.Jurisprudência, p. 143

U

Urbanismo (v. também Direito Urbanístico), p. 147
Urbanismo. Constituição do urbanismo no ordenamento jurídico brasileiro, p. 147
Urbanismo. Constituição do urbanismo no ordenamento jurídico português, p. 113
Urbanismo. Desapropriação urbanística sancionatória, p. 183
Urbanismo. Origens das cidades e do urbanismo, p. 21
Urbanismo. Princípios constitucionais e normas urbanísticas, p. 111
Utilização compulsória. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, p. 171