Introdução ao Direito Francês - Volume I - Préface, Michel Fromont - Prefácio, Francisco Rezek

VOLUME I DIREITO PÚBLICO, p. 55

Capítulo I HISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - Luc Guéraud, p. 57

Seção 1 - Da Monarquia Feudal ao Estado Real (987 - Século XVIII), p. 57

§ 1 Governar o Reino, p. 58

A - Uma Monarquia em Crise, p. 58

B - Da Suserania à Soberania Real, p. 59

C - Leis do Reino e Leis do Rei, p. 62

§ 2 Administrar o Reino, p. 65

A - Os Órgãos da Realeza, p. 65

1 A Administração Central, p. 65

2 As Representações Locais da Autoridade Régia, p. 67

B - Os Agentes da Realeza, p. 68

1 Os Oficiais, p. 68

2 Os Comissários, p. 69

Seção 2 - A França em Revolução (Século XVIII-1815), p. 70

§ 1 A Pré-Revolução, p. 70

A - A Contestação Ideológica do Antigo Regime, p. 70

B - A Contestação Política na França no Século XVIII, p. 71

§ 2 A França em Revolução, p. 72

A - A Experiência Monárquica (1789-1792), p. 72

B - As Experiências Republicanas (1792-1799), p. 74

1 A Convenção, p. 74

2 O Governo Revolucionário, p. 76

3 O Diretório, p. 78

§ 3 A Era Bonapartista (1799-1815), p. 80

A - O Consulado (1799-1804), p. 81

B - O Império (1804-1815), p. 83

Seção 3 A Busca por uma Estabilidade Política (1814-1870), p. 84

§ 1 As Monarquias Limitadas (1814-1848), p. 85

A - A Restauração (1814-1830), p. 85

B - A Monarquia de Julho (1830-1848), p. 87

§ 2 Os Fantasmas Revolucionários (1848-1870), p. 89

A - A Segunda República, p. 90

B - O Segundo Império (1852-1870), p. 92

Seção 4 O Advento da República (1870-1944), p. 94

§ 1 O Difícil Estabelecimento da III República, p. 95

§ 2 O Enraizamento das Instituições Republicanas (1879-1914), p. 97

A - A República Oportunista (1879-1899), p. 97

B - A República Radical (1899-1914), p. 99

§ 3 A Crise da Democracia Liberal (1914-1940), p. 100

§ 4 O Regime de Vichy (1940-1944), p. 102

Referências, p. 104

Capítulo II DIREITO CONSTITUCIONAL - AS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS - Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins, p. 105

Introdução - As Origens da V República Francesa, p. 105

Seção 1 - Alguns Fundamentos Políticos da França, p. 109

§ 1 A Indivisibilidade da República, p. 110

A - O Estado Unitário, p. 110

B - A Organização Política Descentralizada, p. 112

§ 2 A República Democrática, p. 116

A - A Titularidade do Poder Político, p. 116

B - O Exercício da Soberania, p. 119

Seção 2 - O Funcionamento dos Poderes Políticos na França, p. 122

§ 1 A Estrutura dos Poderes Políticos, p. 123

A - O Poder Executivo Bicéfalo, p. 123

B - O Poder Legislativo Bicameral, p. 127

§ 2 As Relações Entre os Poderes Políticos, p. 130

A - As Relações Entre o Executivo e o Legislativo, p. 130

B - A Dinâmica Entre os Poderes Políticos, p. 133

Referências, p. 137

Capítulo III JUSTIÇA CONSTITUCIONAL - Thales Morais da Costa, p. 139

Introdução, p. 139

A - A Noção de Justiça Constitucional, p. 139

B - História da Justiça Constitucional, p. 143

C - O Interesse e a Especificidade do Estudo da Justiça Constitucional na França, p. 148

1 O Caráter Objetivo e Abstrato da Justiça Constitucional, p. 148

2 Os Limites do Controle das Leis, p. 149

3 A Coordenação dos Diferentes Órgãos Políticos e Jurisdicionais na Realização da Justiça Constitucional, p. 150

4 A Ausência de Controle de Constitucionalidade das Reformas Constitucionais, p. 151

5 Outros Atributos da Justiça Constitucional na França, p. 152

Seção 1 - O Exercício Concentrado da Justiça Constitucional, p. 153

§ 1 O Contencioso de Normas, Contencioso Abstrato, p. 154

A - O Conflito entre os Diferentes Tipos de Norma Infraconstitucional, p. 154

1 O Conflito entre Lei e Poder Regulamentar Autônomo, p. 154

2 O Conflito entre Lei Ordinária e Lei Local (loi du pays), p. 155

3 O Conflito entre Lei Ordinária e Lei Complementar, p. 156

4 O Conflito entre Lei Ordinária e Tratado Internacional, p. 157

B - O Conflito entre a Constituição e as Normas Legislativas, Supralegislativas ou Quase-Legislativas, p. 157

1 Os Instrumentos do Controle de Constitucionalidade, p. 157

2 O Momento e a Oportunidade do Controle de Constitucionalidade, p. 164

3 O Objeto do Controle de Constitucionalidade, p. 164

§ 2 O Processo Constitucional, p. 172

A - Formação e Andamento do Processo, p. 173

1 A Admissibilidade, p. 173

2 O Andamento do Processo, p. 175

B - A Decisão Final, p. 175

1 O Julgamento, p. 175

2 Os Efeitos da Decisão Final, p. 177

3 A Autoridade da Decisão Final, p. 178

Seção 2 - O Exercício Difuso da Justiça Constitucional, p. 179

§ 1 O Âmbito da Justiça Constitucional Exercida de Maneira Difusa, p. 179

A - A Solução de Litígios entre Estado e Indivíduos, p. 180

1 Conflito entre o Estado-Juiz e os Indivíduos, p. 180

2 Conflito entre a Administração e os Indivíduos, p. 180

3 Conflito entre Estado e Indivíduos em Matéria Penal, p. 182

B - A Solução de Litígios entre Particulares, p. 182

§ 2 As Técnicas de Exercício Difuso da Justiça Constitucional, p. 183

A - A Interpretação das Regras Constitucionais, p. 183

1 A Interpretação das Regras Constitucionais quando da Aplicação da Lei já submetida ao Controle do Conseil Constitutionnel, p. 184

2 A Interpretação das Regras Constitucionais quando da Aplicação de Norma Diferente daquela já Submetida ao Controle do Conseil Constitutionnel, p. 185

3 A Interpretação das Regras Constitucionais cujo Sentido ainda não foi Determinado pelo Conseil Constitutionnel, p. 186

B - As Modalidades de Aplicação das Regras Constitucionais, p. 186

1 A Aplicação das Regras Constitucionais através do Controle de Conformidade à Constituição, p. 187

2 A Aplicação das Regras Constitucionais sem Controle de Conformidade à Constituição, p. 192

Conclusão, p. 193

Referências, p. 194

Capítulo IV DIREITOS E LIBERDADES - Thales Morais da Costa, p. 195

Introdução, p. 195

A - A Definição do Objeto ´Direitos e Liberdades´, p. 195

1 Direitos do Homem e do Cidadão, p. 195

2 Ascensão e Queda da Categoria ´Liberdades Públicas´, p. 196

3 Ascensão e Queda da Categoria ´Direitos Fundamentais´, p. 198

4 A Escolha da Categoria ´ Direitos e Liberdades Protegidos pela Constituição´, p. 200

B - A não Recepção da Categoria dos ´Direitos Públicos Subjetivos´, p. 201

C - O Papel Central do Legislador na Garantia dos Direitos e Liberdades, p. 202

D - O Papel das Garantias Jurisdicionais dos Direitos e Liberdades, p. 204

E - A Concepção Francesa da Correlação entre Direitos e Deveres, p. 204

F - O Interesse do Estudo do Regime Francês dos Direitos e Liberdades, p. 206

Seção 1 - Os Direitos e Liberdades, Fonte de Direito Objetivo, p. 207

§ 1 Valor e Alcance Jurídicos dos Direitos e Liberdades, p. 207

A - A Coexistência de Textos Adotados em Épocas Diferentes, p. 207

B - O Igual Valor Normativo dos Direitos e Liberdades, p. 209

C - O Alcance Jurídico Diferenciado dos Direitos e Liberdades, p. 210

§ 2 As Competências do Legislador em Matéria de Direitos e Liberdades, p. 211

A - A Reserva de Lei em Matéria de Direitos e Liberdades, p. 211

1 Caracterização da Reserva de Lei, p. 211

2 O Dever do Legislador de Esgotar o Exercício de sua Competência, p. 211

B - A Competência de Estabelecer um Quadro Normativo para o Exercício dos Direitos e Liberdades, p. 213

1 Competência de Delimitar as Condições de Exercício dos Direitos e Liberdades, p. 213

2 O Dever de Criar as Condições para o Exercício dos Direitos e Liberdades, p. 217

3 A Competência de Implementar e Promover o Exercício dos Direitos Econômicos, Sociais e Ambientais, p. 220

Seção 2 - A Dimensão Subjetiva dos Direitos e Liberdades, p. 221

§ 1 Beneficiários e Obrigados pelos Direitos e Liberdades, p. 221

A - Os Beneficiários dos Direitos e Liberdades, p. 221

B - Os Obrigados pelos Direitos e Liberdades, p. 223

1 Os Poderes Públicos, p. 223

2 As Pessoas Privadas, p. 224

§ 2 As Garantias Jurisdicionais Específicas, p. 226

A - A Noção de ´Liberdade Fundamental´ nos Termos do art. L. 521-2 do Code de Justice Administrative, p. 227

B - A Especificidade do Référé-liberté, p. 227

Referências, p. 228

Capítulo V DIREITO INSTITUCIONAL DA UNIÃO EUROPEIA - Paula Wojcikiewicz Almeida, p. 229

Introdução - A Construção da Europa Comunitária, p. 229

A - A Origem das Comunidades Europeias, p. 230

B - Da Evolução das Comunidades à União Europeia, p. 231

C - As Últimas Revisões dos Tratados Constitutivos, p. 233

Seção 1 - O Sistema Institucional Comunitário, p. 234

§ 1 As Características da União Europeia, p. 234

A - A Estrutura em Pilares, p. 234

B - A Natureza Jurídica da Comunidade Europeia, p. 236

§ 2 A Estrutura Institucional de Base, p. 237

A - O Conselho Europeu, p. 237

B - As Instituições da Comunidade, p. 238

1 O Conselho da União, p. 238

2 A Comissão Europeia, p. 239

3 O Parlamento Europeu, p. 239

4 O Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância, p. 240

§ 3 O Sistema de Competências da União Europeia, p. 241

A - O Sistema de Repartição de Competências, p. 241

1 O Princípio da Competência de Atribuição, p. 241

2 A Repartição das Competências Legislativas, p. 243

B - O Sistema de Exercício de Competências, p. 245

1 O Princípio da Subsidiariedade, p. 245

2 O Princípio da Proporcionalidade, p. 245

Seção 2 - A Ordem Jurídica Comunitária, p. 246

§ 1 As Fontes do Direito Comunitário, p. 246

A - O Direito Comunitário Originário, p. 246

B - O Direito Comunitário Derivado, p. 247

1 Os Atos Unilaterais Obrigatórios, p. 247

2 Os Atos Unilaterais Não Obrigatórios, p. 249

C - Os Atos Convencionais, p. 249

D - Os Princípios Gerais do Direito Comunitário, p. 250

§ 2 Os Princípios Fundamentais do Direito Comunitário, p. 250

A - A Aplicabilidade Imediata do Direito Comunitário, p. 251

1 O Princípio da Aplicabilidade Imediata, p. 251

2 A Aplicabilidade Imediata do Direito Originário e Derivado, p. 252

B - O Efeito Direto do Direito Comunitário, p. 252

1 O Princípio Do Efeito Direto, p. 252

2 O Efeito Direto do Direito Originário e Derivado, p. 253

C - A Primazia do Direito Comunitário, p. 254

1 O Reconhecimento Jurisprudencial da Primazia, p. 254

2 As Consequências da Primazia, p. 255

§ 3 A Sanção no Direito Comunitário, p. 256

A - A Jurisdição Comunitária, p. 256

B - Os Recursos Diretos Perante o Juiz Comunitário, p. 257

1 Os Recursos Contra Instituições Comunitárias, p. 257

2 O Recurso Contra os Estados-Membros, p. 264

C - A Cooperação Entre o TJCE e as Jurisdições Nacionais: o Reenvio Prejudicial, p. 266

1 O Objeto e a Noção de Reenvio Prejudicial, p. 266

2 O Acórdão Acerca da Questão Prejudicial, p. 267

Referências, p. 268

Capítulo VI DIREITO ADMINISTRATIVO - Domingos Augusto Paiva de Almeida, p. 269

Introdução, p. 269

Seção 1 - As Normas do Direito Administrativo Francês, p. 269

§ 1 As Normas Gerais, p. 270

A - As Normas Gerais Superiores, p. 270

1 O Bloco de Constitucionalidade, p. 270

2 O Direito Internacional, Europeu e Comunitário, p. 272

B - As Normas Gerais Subordinadas, p. 275

1 A Lei, p. 276

2 A Jurisprudência Administrativa, p. 277

3 O Regulamento, p. 281

§ 2 As Normas Particulares, p. 285

A - O Ato Administrativo Individual, p. 285

1 Identificação, p. 285

2 Validade, p. 287

B - O Contrato Administrativo, p. 289

1 Identificação, p. 289

2 Validade, p. 291

Seção 2 - As Pessoas do Direito Administrativo Francês, p. 293

§ 1 Os Atores, p. 293

A - A Administração Pública, p. 293

1 As Pessoas Jurídicas, p. 294

2 Os Agentes Públicos, p. 296

B - As Pessoas Relacionadas com a Administração Pública, p. 298

1 Os Administrados, p. 298

2 As Vítimas de Danos Extracontratuais, p. 300

§ 2 Os Juízes, p. 303

A - A Justiça Administrativa, p. 303

1 A Organização, p. 303

2 As Competências, p. 305

B - As Ações Judiciais, p. 307

1 A Ação Anulatória (Recours pour excès de pouvoir), p. 307

2 As Ações Cautelares (Référés), p. 310

Conclusão, p. 312

Referências, p. 313

Capítulo VII DIREITO PÚBLICO ECONÔMICO - Eduardo Ferreira Jordão, p. 315

Introdução, p. 315

Seção 1 - As Estruturas de Intervenção Pública na Economia, p. 316

§ 1 As Estruturas para Intervenção Indireta, p. 316

A - O Parlamento, p. 316

B - A Administração do Estado, p. 318

1 A Administração Central, p. 318

2 Administração Desconcentrada, p. 320

C - As Instituições Administrativas Descentralizadas, p. 320

D - As Autoridades Administrativas Independentes, p. 321

§ 2 As Intervenção Direta: as Empresas Públicas, p. 323

A - O Conceito de Empresas Públicas, p. 323

B - As Formas Possíveis, p. 325

C - As Estruturas Internas, p. 326

D - As Formas de Criação, p. 326

E - As Privatizações, p. 328

F - O Controle Estatal sobre as Empresas Públicas, p. 329

G - O Regime Jurídico das Empresas Públicas, p. 330

Seção 2 - As Técnicas de Intervenção Pública na Economia, p. 331

§ 1 Regulação da Concorrência, p. 331

A - O Sistema Bipartido da Lei Delegada de 1986, p. 332

B - A Reforma de 2008 e o Novo Sistema de Regulação da Concorrência, p. 332

C - A Nova Autoridade da Concorrência, p. 333

D - O Controle de Concentrações Empresariais, p. 334

E - O Controle das Práticas Anticoncorrenciais, p. 336

F - O Controle Judicial das Decisões da Autoridade da Concorrência, p. 338

§ 2 As Ajudas Públicas, p. 339

A - Ajudas Estatais, p. 341

1 Enquadramento pelo Direito Francês, p. 341

2 Enquadramento pelo Direito Comunitário, p. 342

B - Ajudas das Coletividades Territoriais, p. 344

C - Ajudas Comunitárias, p. 346

§ 3 As Intervenções Contratuais, p. 346

A - A Aquisição de Bens e Serviços: o Marché Public, p. 346

B - A Delegação de Serviços Públicos, p. 347

1 Os Diferentes Tipos de Delegação de Serviço Público, p. 348

C - Os Contratos de Parceria, p. 350

Referências, p. 351

Capítulo VIII DIREITO FRANCÊS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL E URBANÍSTICO - José Antônio Tietzmann e Silva, p. 353

Introdução, p. 353

Seção 1 - Normas de Ordenamento Territorial: a Proteção dos Interesses Supralocais, p. 357

§ 1 As Diretivas Territoriais de Ordenamento Territorial (DTA), p. 357

A - Características, Conteúdo, p. 358

B - Os Efeitos das DTA, p. 359

§ 2 O Plano de Ordenamento Territorial (SCOT), p. 360

A - Características, Conteúdo, p. 360

B - Os Efeitos dos SCOT, p. 361

§ 3 A Integração do Desenvolvimento Sustentável ao Ordenamento Territorial, p. 362

A - Da LOADDT à Carta Constitucional do Meio Ambiente, p. 362

B - O Desenvolvimento dos Territórios Rurais, p. 364

Seção 2 - Normas de Urbanismo: a Proteção dos Interesses Locais, p. 365

§ 1 Os Princípios, Regras e Documentos de Urbanismo, p. 365

A - Os Princípios e Regras Gerais de Urbanismo, p. 366

1 Os Princípios do Direito Urbanístico Francês, p. 366

2 As Regras Nacionais de Urbanismo (RNU), p. 372

B - Os Documentos: a Conformidade entre Ordenamento Territorial e Urbanismo, p. 374

1 Os Planos Locais de Urbanismo (PLU), p. 375

2 As Cartas Comunais (CC), p. 377

§ 2 A Proteção de Zonas Específicas pelo Direito Urbanístico, p. 378

A - A ´Lei Litoral´, p. 378

1 A Necessidade de Proteção Especial das Zonas Litorâneas, p. 379

2 Características e Instrumentos de Proteção, p. 379

B - A ´Lei Montanha´, p. 381

1 A Necessidade de Proteção Especial das Zonas de Montanha, p. 381

2 Características e Instrumentos de Proteção, p. 381

§ 3 O Contencioso de Urbanismo, p. 382

A - Breve Panorama Evolutivo, Características, p. 383

B - Perspectivas, em Vista do Desenvolvimento Sustentável, p. 385

Referências, p. 386

Capítulo IX DIREITO DA COMUNICAÇÃO: DA IMPRENSA À INTERNET - Tanísia Martini Vilariño, p. 387

Introdução, p. 387

Seção 1 - Um Direito da Comunicação Baseado no Princípio da Liberdade de Expressão, p. 391

§ 1 A Comunicação ao Público por Via Impressa, p. 395

A - Formalidades e Restrições Impostas à Comunicação por Via Impressa, p. 395

1 As Obrigações Prévias, p. 396

2 As Medidas Preventivas, p. 397

3 O Controle do Conteúdo, p. 398

B - As Subvenções Estatais à Comunicação por Via Impressa, p. 399

1 Comissão Paritária de Publicações e de Agências de Notícias (CPPAP), p. 399

2 Os Tipos de Subvenções Estatais, p. 401

§ 2 A Comunicação ao Público por Via Eletrônica, p. 403

A - A Comunicação Audiovisual, p. 404

1 Formalidades e Restrições, p. 404

2 Controle Exercido por uma Autoridade Independente: o Conselho Superior do Audiovisual, p. 406

B - A Comunicação On-line, p. 408

1 Uma Liberdade Quase Absoluta, p. 408

2 Particularidades da Comunicação On-line: o Comércio Eletrônico, p. 410

Secão 2 - A Responsabilidade em Casos de Abuso de Liberdade, p. 411

§ 1 As Responsabilidades Penal e Civil, p. 411

A - A Responsabilidade no Âmbito Penal, p. 411

1 Os Crimes e Delitos de Imprensa mais Praticados, p. 413

2 A Responsabilidade dos Intermediários na Comunicação On-line, p. 415

B - A Responsabilidade no Âmbito Civil, p. 416

§ 2 O Direito de Resposta, p. 419

A - O Direito de Resposta e o Direito de Retificação por Via Impressa, p. 419

1 O Direito de Resposta, p. 419

2 O Direito de Retificação, p. 420

B - O Direito de Resposta por Meio da Comunicação Audiovisual, p. 420

C - O Direito de Resposta nas Comunicações ao Público On-line, p. 421

Referências, p. 421

Capítulo X DIREITO DOS ESTRANGEIROS - Samir Salemkour, p. 423

Seção 1 - A Entrada e a Estada dos Estrangeiros na França, p. 426

A - A Entrada dos Estrangeiros, p. 426

1 As Condições de Entrada no Território Nacional, p. 427

2 O Contencioso dos Atos Relativos à Entrada dos Estrangeiros, p. 428

B - A Estada dos Estrangeiros, p. 429

1 A Concessão dos Direitos à Estada, p. 430

2 A Recusa de Título de Estada e os Recursos Cabíveis, p. 432

Seção 2 - O Afastamento dos Estrangeiros, p. 434

A - As Medidas de Afastamento por Violação das Regras de Entrada e de Estada, p. 434

1 Tipologia das Medidas de Afastamento, p. 435

2 O Contentioso das Medidas de Afastamento, p. 436

B - As Medidas de Afastamento por Dano Grave à Ordem Pública, p. 439

1 A Expulsão, p. 439

2 A Extradição, p. 441

Conclusão, p. 442

Capítulo XI FINANÇAS PÚBLICAS - Tanísia Martini Vilariño, p. 445

Introdução, p. 445

Seção 1 - O Novo Orçamento Francês e as Leis de Finanças, p. 446

§ 1 Os Princípios Jurídicos Aplicáveis ao Orçamento Francês, p. 448

A - Os Princípios Orçamentários Contemporâneos, p. 448

1 Princípio de Sinceridade Orçamentária, p. 448

2 Princípio da Fácil Compreensão (Principe D’intelligibilité), p. 449

B - Os Princípios Orçamentários Clássicos, p. 450

1 Princípio da Anualidade, p. 450

2 Princípio da Unidade, p. 451

3 Princípio da Universalidade, p. 452

4 Princípio da Especialidade, p. 453

§ 2 Um Orçamento por Objetivos: a Cultura do Resultado, p. 454

A - A Autorização de Créditos, p. 454

1 Uma Autorização de Créditos Repartida em Missões, Programas e Ações, p. 454

2 A Fungibilidade Assimétrica de Créditos, p. 455

B - O Controle e a Avaliação do Resultado, p. 456

1 Os Indicadores de Desempenho, p. 456

2 O Controle e a Avaliação da Nova Forma de Gestão, p. 457

Seção 2 - A Teoria Geral do Imposto, p. 458

§ 1 O Sistema Tributário Francês, p. 459

A - O Conceito de Tributo no Sistema Jurídico Francês, p. 460

1 As Imposições de Qualquer Natureza: o Tributo Francês, p. 461

2 As Outras Imposições Dotadas de Regime Jurídico Específico, p. 462

B - As Fontes do Direito Tributário Francês, p. 465

1 As Fontes de Direito Interno, p. 465

2 As Fontes de Direito Internacional, p. 472

§ 2 A Concepção da Legislação Fiscal e a Fiscalização das Imposições, p. 472

A - A Concepção da Legislação Fiscal Francesa, p. 473

1 A Política Fiscal Francesa, p. 473

2 A Técnica Fiscal Francesa, p. 473

B - A Aplicação da Lei Fiscal: o Estabelecimento do Crédito Tributário, p. 474

2 O Controle das Imposições e o Direito de Retificação da Administração Fiscal, p. 475

3 O Contencioso em Matéria Fiscal, p. 477

Referências, p. 478

Capítulo XII DIREITO TRIBUTÁRIO - Anapaula Trindade Marinho, p. 479

Seção 1 - As Fontes do Direito Tributário, p. 480

§ 1 Fontes ´ Supra-Legislativas´, p. 480

A - Constituição de 1958, p. 480

B - Fontes Convencionais, p. 481

1 O Direito Comunitário, p. 481

2 O Direito Europeu, p. 484

3 O Direito Convencional Stricto Sensu, p. 486

§ 2 Fontes Legislativas, p. 487

§ 3 Fontes ´ Infra-Legislativas´, p. 487

Seção 2 - A Diversidade dos Regimes de Tributação, p. 490

§ 1 Os Tributos sobre uma Renda Realizada, p. 490

A - O Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, p. 490

B - O Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, p. 498

C - As Contribuições Sociais, p. 500

§ 2 Os Tributos sobre uma Renda Fictícia, p. 502

A O Imposto Anual Pré-Fixado, p. 502

B - Os Impostos Diretos Locais, p. 502

§ 3 Os Tributos sobre o Patrimônio, as Transações e Eventos Especiais, p. 504

A - O ´Imposto sobre o Exercício de uma Profissão não Assalariada´, p. 505

B - Os Impostos sobre o Registro de Transmissões de Bens, p. 506

C - O Imposto sobre o Consumo Generalizado, p. 507

D - O Imposto de Solidariedade sobre a Riqueza, p. 511

Referências, p. 514

Anexo - Exemplo de Cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas, p. 514

Capítulo XIII A ORGANIZAÇÃO JURISDICIONAL - Valeschka e Silva Braga, p. 517

Introdução, p. 517

A - Dificuldades Terminológicas, p. 518

B - Os Princípios da Atividade Jurisdicional, p. 520

Seção 1 -A Ordem Judiciária, p. 525

§ 1 A Competência da Primeira Instância, p. 525

A - A Justiça Civil, p. 526

1 Em Razão do Valor da Causa, p. 526

2 Em Razão da Matéria, p. 528

B - A Justiça Penal, p. 529

1 Fase de Instrução, p. 530

2 Fase de Julgamento, p. 531

3 Especialização, p. 532

§ 2 As Instâncias Superiores, p. 535

A - Cours D’appel (Tribunais de Recursos), p. 535

B - Cour de Cassation, p. 535

1 Controle da Legalidade, p. 536

2 Autoridade de suas Decisões, p. 537

Seção 2 - A Ordem Administrativa, p. 538

§ 1 De Primeira Instância, p. 538

A - Competência Geral, p. 538

1 Não Contenciosa, p. 539

2 Contenciosa, p. 539

B - Competência Especializada, p. 539

1 Em Matéria Financeira, p. 539

2 Em Outras Matérias, p. 540

§ 2 As Instâncias Superiores, p. 541

A - Cours Administratives D’appel (Tribunais Administrativos de Recursos), p. 541

B - Conseil D’etat (Conselho de Estado), p. 541

1 Competência Consultiva, p. 542

2 Competência Jurisdicional, p. 543

Conclusão, p. 544

A - Dificuldades Decorrentes da Dualidade Jurisdicional, p. 544

B - Meios Alternativos de Resolução de Conflitos, p. 545

Capítulo XIV CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - Ana paula Trindade Marinho E Samir Salemkour, p. 547

Seção 1 - O Procedimento Administrativo, p. 548

§ 1 Os Recursos Administrativos, p. 548

A - Regime Jurídico, p. 549

B - Alcance dos Recursos Administrativos, p. 551

C - A Instituição de Recursos Administrativos Prévios Obrigatórios, p. 553

§ 2 Os ´Modos Alternativos de Solução de Litígios´, p. 558

A - Da Conciliação e da Mediação, p. 558

B - Transação, p. 561

C - Arbitragem, p. 562

Seçao 2 - Os Princípios diretores do Contencioso Administrativo, p. 564

§1 Os Princípios Orgânicos, p. 565

A - Da Composição dos Órgãos Jurisdicionais, p. 566

1 A Colegialidade, p. 566

2 A Imparidade, p. 567

3 O Commissaire du Gouvernement, p. 567

B - Das Garantias e dos Deveres dos Juízes, p. 568

1 A Independência, p. 568

2 A Imparcialidade, p. 569

3 O Sigilo da Deliberação, p. 570

§ 2 Os Princípios Funcionais, p. 571

A - Da Instância, p. 571

1 A Regra da ´ Décision Préalable´, p. 571

2 O Efeito em Regra não Suspensivo das Ações, p. 572

3 A Representação das Partes, p. 573

B - Da Instrução, p. 574

1 Um Processo Escrito e Secreto, p. 574

2 Uma Instrução Inquisitória, p. 574

3 O Princípio do Contraditório, p. 575

§ 3 Os Princípios Formais, p. 576

A - Das Decisões Jurisdicionais, p. 576

1 As Referências Obrigatórias, p. 576

2 A Obrigação de Motivação, p. 577

3 A Publicidade dos Julgamentos, p. 578

B - Dos Prazos, p. 578

1 O Prazo de Prescrição e de Preclusão, p. 579

2 O Prazo Razoável de Julgamento, p. 579

3 O Prazo Razoável de Execução da Sentença Transitada em Julgado, p. 580

Referências sobre Procedimento Administrativo, p. 581

Referências sobre Processo Administrativo, p. 581

Capítulo XV PROCESSO PENAL - Fabia de Melo-Fournier, p. 583

Seção 1 - Aspectos Gerais do Processo Penal, p. 589

§ 1 Princípios e Garantias Fundamentais do Processo Penal, p. 589

A - Princípios Diretores, p. 589

1 Princípios Diretores de Cunho Geral, p. 589

2 Princípios Diretores de Cunho Específico, p. 590

B - Garantias Visando a Boa Administração da Justiça, p. 591

1 Garantias Institucionais, p. 592

2 Garantias Processuais Propriamente Ditas, p. 592

§ 2 Principais Atores do Processo Penal, p. 595

A - Atores Públicos, p. 595

1 Magistrados, p. 595

2 A Polícia Judiciária, p. 596

B - Atores Privados, p. 598

1 Acusado, p. 598

2 Vítima, p. 598

3 Advogado, p. 599

Seção 2 - Encadeamento do Processo, p. 599

§ 1 Fase Preparatória: da Apuração da Notitia Criminis ao Início daAção Penal, p. 600

A - Da Apuração da Notitia Criminis, p. 600

1 Os Instrumentos Legais para a Apuração da Notitia Criminis, p. 600

2 As Modalidades de Exercício do Poder Investigatório, p. 602

B - Apreciação do Dossiê: Tomada de Decisões Pelo Ministério Público e Pela Vítima, p. 605

1 Decisões Possíveis do Ministério Público, p. 606

2 Decisões Possíveis da Vítima, p. 607

§ 2 Fase Principal: da Instrução à Sentença, p. 608

A - A Instrução do Procedimento, p. 608

1 Da ´Informação´ sob a Direção do Juge D’instruction, p. 609

2 Das Medidas de Informação, p. 610

3 Do Encerramento da Instrução, p. 613

B - O Julgamento: Aspectos Fundamentais, p. 614

1 O Procedimento Perante a Cour D’assises (CPP, art. 231 e ss.), p. 614

2 O Procedimento Perante o Tribunal Correctionnel (CPP, art. 381 e ss.), p. 615

3 Os Procedimentos Perante o Tribunal de Police E A Juridiction de Proximité, p. 617

§ 3 As Vias de Recurso, p. 618

A - Vias Comuns de Recurso, p. 618

1 Opposition, p. 618

2 Appel, p. 619

B - Vias Excepcionais de Recurso, p. 620

1 Pourvoi en Cassation, p. 620

2 Pourvoi en Révision, p. 621

3 Réexamen, p. 622

GLOSSÁRIO, p. 623

A

• Abuso de liberdade. Responsabilidade. Responsabilidade no âmbito penal, p. 411
• Abuso de liberdade. Responsabilidade. Responsabilidades penal e civil, p. 411
• Abuso de liberdade. Responsabilidade em casos, p. 411
• Abuso de liberdade. Responsabilidade no âmbito civil, p. 416
• Ação anulatória («recours pour excès de pouvoir»), p. 307
• Ação penal. Fase preparatória: da apuração da «notitia criminis» ao início da ação penal, p. 600
• Ações cautelares («référés»), p. 310
• Ações judiciais, p. 307
• Acórdão acerca da questão prejudicial, p. 267
• Administração. Conflito entre a administração e os indivíduos, p. 181
• Administração Pública. Pessoas relacionadas com a administração pública, p. 298
• Administração central, p. 318
• Administração desconcentrada, p. 320
• Administração do Estado, p. 318
• Administração fiscal. Controle das imposições e o direito de retificação da administração fiscal, p. 475
• Administrar o reino, p. 65
• Administração da Justiça. Garantias visando a boa administração, p. 591
• Afastamento. Medidas de afastamento por dano grave à ordem pública, p. 439
• Afastamento. Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada, p. 434
• Afastamento. Tipologia das medidas de afastamento, p. 435
• Afastamento. Contencioso das medidas de afastamento, p. 436
• Agência de notícia. Comissão paritária de publicações e de agências de notícias (CPPAP), p. 399
• Agentes da realeza, p. 68
• Ajuda estatal. Enquadramento pelo direito comunitário, p. 342
• Ajuda estatal. Enquadramento pelo direito francês, p. 341
• Ajudas comunitárias, p. 346
• Ajudas das coletividades territoriais, p. 344
• Ajudas estatais, p. 341
• Ajudas públicas, p. 339
• Alcance dos recursos administrativos, p. 551
• Alcance jurídico diferenciado dos direitos e liberdades, p. 210
• Alguns fundamentos políticos da França, p. 109
• Âmbito da justiça constitucional exercida de maneira difusa, p. 180
• Ana paula Trindade Marinho. Direito tributário, p. 479
• Ana paula Trindade Marinho e Samir Salemkour. Contencioso administrativo, p. 547
• Andamento e formação do processo, p. 173
• Anexo. Exemplo de cálculo do imposto de renda sobre pessoas físicas, p. 514
• Antigo regime. Contestação ideológica do antigo regime, p. 70
• Anualidade. Princípio da anualidade, p. 450
• Aplicabilidade imediata do direito comunitário, p. 251
• Aplicabilidade imediata do direito originário e derivado, p. 252
• Aplicação da lei. Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação da lei já submetida ao controle do «conseil constitutionnel», p. 184
• Aplicação da lei fiscal: o estabelecimento do crédito tributário, p. 474
• Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição, p. 187
• Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição, p. 192
• «Appel», p. 619
• Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima, p. 605
• Apuração da «notitia criminis», p. 600
• Aquisição de bens e serviços: o «marché public», p. 346
• Arbitragem, p. 562
• Ascensão e queda da categoria «direitos fundamentais», p. 198
• Ascensão e queda da categoria «liberdades públicas», p. 196
• Aspectos gerais do processo penal, p. 589
• Atividade jurisdicional. Princípios, p. 520
• Ato administrativo individual, p. 285
• Ato administrativo individual. Identificação, p. 285
• Ato administrativo individual. Validade, p. 287
• Atos convencionais, p. 249
• Atos unilaterais não obrigatórios, p. 249
• Atos unilaterais obrigatórios, p. 247
• Atribuição. Princípio da competência de atribuição, p. 242
• Atributos da Justiça constitucional na França, p. 152
• Ausência de controle de constitucionalidade das reformas constitucionais, p. 151
• Autoridade da concorrência. Controle judicial das decisões, p. 338
• Autoridade de suas decisões, p. 537
• Autoridade régia. Representações locais da autoridade régia, p. 67
• Autoridades administrativas independentes, p. 321
• Autorização de créditos, p. 454
• Autorização de créditos repartida em missões, programas e ações, p. 454

B

• Beneficiários dos direitos e liberdades, p. 221
• Beneficiários e obrigados pelos direitos e liberdades, p. 221
• Bens e serviços. Aquisição de bens e serviços: o «marché public», p. 346
• Bloco de constitucionalidade, p. 270
• Busca por uma estabilidade política (1814-1870), p. 84

C

• CC. Cartas comunais (CC), p. 377
• CPPAP. Comissão paritária de publicações e de agências de notícias(CPPAP), p. 399
• Características da União Europeia, p. 234
• Características e instrumentos de proteção, p. 379
• Características e instrumentos de proteção, p. 381
• Caráter objetivo e abstrato da justiça constitucional, p. 148
• Cartas comunais (CC), p. 377
• Categoria dos «direitos públicos subjetivos». Não recepção, p. 201
• Cautelar. Ações cautelares («référés»), p. 310
• Cidadão. Direitos do homem e do cidadão, p. 195
• «Code de justice administrative». Noção de «liberdade fundamental» nos termos do art. L. 521-2 do «code de justice administrative», p. 227
• Coexistência de textos adotados em épocas diferentes, p. 207
• Coletividades territoriais. Ajudas, p. 344
• Comércio eletrônico. Particularidades da comunicação «on-line», p. 410
• Comissão Europeia, p. 239
• Comissão paritária de publicações e de agências de notícias (CPPAP), p. 399
• «Commissaire du gouvernement», p. 567
• Competência. Dever do legislador de esgotar o exercício de sua competência, p. 211
• Competência. Em razão da matéria, p. 528
• Competência. Em razão do valor da causa, p. 526
• Competência. Princípio da competência de atribuição, p. 242
• Competência. Sistema de competências da União Europeia, p. 241
• Competência. Sistema de exercício de competências, p. 245
• Competência. Sistema de repartição de competências, p. 241
• Competência de delimitar as condições de exercício dos direitos e liberdades, p. 213
• Competência de estabelecer um quadro normativo para o exercício dos direitos e liberdades, p. 213
• Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais, p. 220
• Competências do legislador em matéria de direitos e liberdades, p. 211
• Competências legislativas. Repartição, p. 243
• Composição dos órgãos jurisdicionais, p. 566
• Comunicação. Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño, p. 387
• Comunicação. Um direito da comunicação baseado no princípio da liberdade de expressão, p. 391
• Comunicação ao público por via eletrônica, p. 403
• Comunicação ao público por via impressa, p. 395
• Comunicação audiovisual, p. 404
• Comunicação audiovisual. Formalidades e restrições, p. 404
• Comunicação «on-line», p. 408
• Comunicação «on-line». Direito de resposta nas comunicações ao público «on-line», p. 421
• Comunicação «on-line». Particularidades: o comércio eletrônico, p. 410
• Comunicação «on-line». Responsabilidade dos intermediários na comunicação «on-line», p. 415
• Comunicação «on-line». Uma liberdade quase absoluta, p. 408
• Comunidade Europeia. Instituições da comunidade, p. 238
• Comunidade Europeia. Natureza jurídica, p. 236
• Comunidades à União Europeia. Evolução, p. 231
• Comunidades europeias. Origem, p. 230
• Conceito de empresas públicas, p. 323
• Conceito de tributo no sistema jurídico francês, p. 460
• Concentração empresarial. Controle, p. 334
• Concepção francesa da correlação entre direitos e deveres, p. 204
• Concessão dos direitos à estada, p. 430
• Conciliação e mediação, p. 558
• Concorrência. Controle das práticas anticoncorrenciais, p. 336
• Concorrência. Controle de concentrações empresariais, p. 334
• Concorrência. Controle judicial das decisões da autoridade da concorrência, p. 338
• Concorrência. Nova autoridade da concorrência, p. 333
• Concorrência. Reforma de 2008 e o novo sistema de regulação da concorrência, p. 332
• Concorrência. Regulação da concorrência, p. 331
• Concorrência. Sistema bipartido da Lei Delegada de 1986, p. 332
• Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal, p. 182
• Conflito entre a administração e os indivíduos, p. 181
• Conflito entre a constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas, p. 157
• Conflito entre lei e poder regulamentar autônomo, p. 154
• Conflito entre lei ordinária e lei complementar, p. 156
• Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»), p. 155
• Conflito entre lei ordinária e tratado internacional, p. 157
• Conflito entre o estado-juiz e os indivíduos, p. 180
• Conflito entre os diferentes tipos de norma infraconstitucional, p. 154
• «Conseil constitutionnel». Interpretação das regras constitucionais cujo sentido ainda não foi determinado pelo «conseil constitutionnel», p. 186
• «Conseil constitutionnel». Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação da lei já submetida ao controle do «conseil constitutionnel», p. 184
• «Conseil constitutionnel». Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação de norma diferente daquela já submetida ao controle do «conseil constitutionnel», p. 185
• «Conseil d’etat» (Conselho de Estado), p. 541
• Conselho Europeu, p. 237
• Conselho Superior do Audiovisual. Controle exercido por uma autoridade independente, p. 406
• Conselho da União, p. 238
• Conselho de Estado. «Conseil d’etat» (conselho de Estado), p. 541
• Contestação política na França no século XVIII, p. 71
• Constitucional. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional, p. 150
• Constitucional. História da justiça constitucional, p. 143
• Constitucional. Interpretação das regras constitucionais, p. 184
• Constitucional. Processo constitucional, p. 172
• Constitucionalidade. Bloco de constitucionalidade, p. 270
• Constitucionalidade. Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade, p. 164
• Constituição. Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição, p. 187
• Constituição. Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição, p. 192
• Constituição. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas, p. 157
• Constituição. Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição», p. 200
• Construção da Europa comunitária, p. 229
• Consulado (1799-1804), p. 81
• Consumo. Imposto sobre o consumo generalizado, p. 507
• Contencioso administrativo. Ana paula Trindade Marinho e Samir Salemkour, p. 547
• Contencioso administrativo. Decisões jurisdicionais, p. 576
• Contencioso administrativo. Instrução, p. 574
• Contencioso administrativo. Obrigação de motivação, p. 577
• Contencioso administrativo. Prazo de prescrição e de preclusão, p. 579
• Contencioso administrativo. Prazo razoável de execução da sentença transitada em julgado, p. 580
• Contencioso administrativo. Prazo razoável de julgamento, p. 580
• Contencioso administrativo. Prazos, p. 579
• Contencioso administrativo. Princípio do contraditório, p. 575
• Contencioso administrativo. Princípios diretores, p. 564
• Contencioso administrativo. Princípios formais, p. 576
• Contencioso administrativo. Publicidade dos julgamentos, p. 578
• Contencioso administrativo. Referências obrigatórias, p. 576
• Contencioso administrativo. Representação das partes, p. 573
• Contencioso administrativo. Um processo escrito e secreto, p. 574
• Contencioso administrativo. Uma instrução inquisitória, p. 574
• Contencioso das medidas de afastamento, p. 436
• Contencioso de normas, contencioso abstrato, p. 154
• Contencioso de urbanismo, p. 382
• Contencioso de urbanismo. Breve panorama evolutivo, características, p. 383
• Contencioso dos atos relativos à entrada dos estrangeiros, p. 428
• Contencioso em matéria fiscal, p. 477
• Contestação ideológica do antigo regime, p. 70
• Contrato. Intervenções contratuais, p. 346
• Contrato administrativo, p. 289
• Contrato administrativo. Identificação, p. 289
• Contrato administrativo. Validade, p. 291
• Contratos de parceria, p. 350
• Contribuições sociais, p. 500
• Controle da legalidade, p. 536
• Controle das imposições e o direito de retificação da administração fiscal, p. 475
• Controle das leis. Limites, p. 149
• Controle das práticas anticoncorrenciais, p. 336
• Controle de concentrações empresariais, p. 334
• Controle de conformidade. Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição, p. 187
• Controle de conformidade. Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição, p. 192
• Controle de constitucionalidade. Ausência de controle de constitucionalidade das reformas constitucionais, p. 151
• Controle de constitucionalidade. Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade, p. 164
• Controle e a avaliação da nova forma de gestão, p. 457
• Controle e a avaliação do resultado, p. 456
• Controle estatal sobre as empresas públicas, p. 329
• Controle exercido por uma autoridade independente: o Conselho Superior do Audiovisual, p. 406
• Controle judicial das decisões da autoridade da concorrência, p. 338
• Convenção, p. 74
• Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial, p. 266
• Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional, p. 150
• «Cour de cassation», p. 535
• «Cours administratives d’appel» (tribunais administrativos de recursos), p. 541
• «Cours d’appel» (tribunais de recursos), p. 535
• Crédito. Autorização de créditos, p. 454
• Crédito. Autorização de créditos repartida em missões, programas e ações, p. 454
• Crédito. Fungibilidade assimétrica de créditos, p. 455
• Crédito tributário. Aplicação da lei fiscal: o estabelecimento do crédito tributário, p. 474
• Crimes e delitos de imprensa mais praticados, p. 413
• Crise. Uma monarquia em crise, p. 58
• Crise da democracia liberal (1914-1940), p. 100
• Cultura do resultado. Orçamento por objetivos: a cultura do resultado, p. 454

D

• DTA. Diretivas territoriais de ordenamento territorial (DTA), p. 357
• DTA. Efeitos das DTA, p. 359
• Da «loaddt» à Carta Constitucional do Meio Ambiente, p. 362
• «Décision préalable». Regra. Princípio funcional, p. 571
• Definição do objeto «direitos e liberdades», p. 195
• Delegação de serviço público. Diferentes tipos, p. 348
• Delegação de serviços públicos, p. 347
• Delitos e crimes de imprensa mais praticados, p. 413
• Democracia. República democrática, p. 116
• Democracia liberal (1914-1940). Crise, p. 100
• Descentralização. Instituições administrativas descentralizadas, p. 320
• Desempenho. Indicadores de desempenho, p. 456
• Desenvolvimento dos territórios rurais, p. 364
• Desenvolvimento sustentável. Integração do desenvolvimento sustentável ao ordenamento territorial, p. 362
• Desenvolvimento sustentável. Perspectivas, em vista do desenvolvimento sustentável, p. 385
• Dever de criar as condições para o exercício dos direitos e liberdades, p. 217
• Dever do legislador de esgotar o exercício de sua competência, p. 211
• Deveres e garantias dos juízes, p. 568
• Diferentes tipos de delegação de serviço público, p. 348
• Dificuldades decorrentes da dualidade jurisdicional, p. 544
• Dimensão subjetiva dos direitos e liberdades, p. 221
• Dinâmica entre os poderes políticos, p. 133
• Direito. Alcance jurídico diferenciado dos direitos e liberdades, p. 210
• Direito. Coexistência de textos adotados em épocas diferentes, p. 207
• Direito Comunitário. Aplicabilidade imediata, p. 251
• Direito Comunitário. Direito internacional, europeu e comunitário, p. 272
• Direito Comunitário. Efeito direto do direito comunitário, p. 252
• Direito Comunitário. Primazia, p. 254
• Direito Comunitário. Princípios gerais, p. 250
• Direito Comunitário. Sanção no direito comunitário, p. 256
• Direito. Definição do objeto «direitos e liberdades», p. 195
• Direito. Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição», p. 200
• Direito. Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades, p. 206
• Direito. Obrigados pelos direitos e liberdades, p. 223
• Direito. Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades, p. 202
• Direito. Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades, p. 204
• Direito administrativo. Domingos Augusto Paiva de Almeida, p. 269
• Direito administrativo. Introdução, p. 269
• Direito administrativo francês. Bloco de constitucionalidade, p. 270
• Direito administrativo francês. Normas, p. 269
• Direito administrativo francês. Normas gerais, p. 270
• Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas, p. 275
• Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas. Jurisprudência administrativa, p. 277
• Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas. Lei, p. 276
• Direito administrativo francês. Normas gerais subordinadas. Regulamento, p. 281
• Direito administrativo francês. Normas gerais superiores, p. 270
• Direito administrativo francês. Pessoas, p. 293
• Direito administrativo francês. Pessoas. Administração Pública, p. 293
• Direito administrativo francês. Pessoas. Agentes públicos, p. 296
• Direito administrativo francês. Pessoas. Os atores, p. 293
• Direito administrativo francês. Pessoas. Pessoas jurídicas, p. 294
• Direito administrativo francês. Pessoas relacionadas. Administrados, p. 298
• Direito administrativo francês. Pessoas relacionadas com a administração pública, p. 298
• Direito comunitário. Fontes, p. 246
• Direito comunitário. Sistema institucional comunitário, p. 234
• Direito comunitário derivado, p. 247
• Direito comunitário originário, p. 246
• Direito constitucional. As instituições políticas. Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins, p. 105
• Direito da comunicação baseado no princípio da liberdadede expressão, p. 391
• Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño, p. 387
• Direito de resposta, p. 419
• Direito de resposta, p. 419
• Direito de resposta e o direito de retificação por via impressa, p. 419
• Direito de resposta nas comunicações ao público «on-line», p. 421
• Direito de resposta por meio da comunicação audiovisual, p. 420
• Direito de retificação, p. 420
• Direito de retificação. Controle das imposições e o direito de retificação da administração fiscal, p. 475
• Direito difuso. Âmbito da justiça constitucional exercida de maneira difusa, p. 180
• Direito dos estrangeiros. Samir Salemkour, p. 423
• Direito europeu. Direito internacional, europeu e comunitário, p. 272
• Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico. José Antônio Tietzmann e Silva, p. 353
• Direito fundamental. Ascensão e queda da categoria «direitos fundamentais», p. 198
• Direito institucional da União Europeia. Paula Wojcikiewicz Almeida, p. 229
• Direito internacional, europeu e comunitário, p. 272
• Direito objetivo. Direitos e liberdades, fonte de direito objetivo, p. 207
• Direito originário e derivado. Aplicabilidade imediata, p. 252
• Direito público econômico. Eduardo Ferreira Jordão, p. 315
• Direito público econômico. Introdução, p. 315
• Direito público subjetivo. Categoria. Não recepção, p. 201
• Direito tributário. Ana paula Trindade Marinho, p. 479
• Direito tributário. Fontes, p. 480
• Direito tributário. Fontes. Constituição de 1958, p. 480
• Direito tributário. Fontes. Direito comunitário, p. 481
• Direito tributário. Fontes. Direito convencional «stricto sensu», p. 486
• Direito tributário. Fontes. Direito europeu, p. 484
• Direito tributário. Fontes. Fontes convencionais, p. 481
• Direito tributário. Fontes. Fontes «infra-legislativas», p. 487
• Direito tributário. Fontes. Fontes legislativas, p. 487
• Direito tributário. Fontes. Fontes «supra-legislativas», p. 480
• Direito tributário francês. Concepção da legislação fiscal e a fiscalização das imposições, p. 472
• Direito tributário francês. Concepção da legislação fiscal francesa, p. 473
• Direito tributário francês. Fontes, p. 465
• Direito tributário francês. Fontes de direito internacional, p. 472
• Direito tributário francês. Fontes de direito interno, p. 465
• Direito urbanístico. Necessidade de proteção especial das zonas litorâneas, p. 379
• Direito urbanístico. Proteção de zonas específicas, p. 378
• Direito urbanístico francês. Necessidade de proteção especial das zonas de montanha, p. 381
• Direito urbanístico francês. Princípios, p. 366
• Direitos ambientais. Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais, p. 220
• Direitos do homem e do cidadão, p. 195
• Direitos e liberdades. Delimitação subjetiva, p. 221
• Direitos e liberdades. Introdução, p. 195
• Direitos e liberdades. Thales Morais da Costa, p. 195
• Direitos e liberdades, fonte de direito objetivo, p. 207
• Direitos econômicos. Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais, p. 220
• Direitos sociais. Competência de implementar e promover o exercício dos direitos econômicos, sociais e ambientais, p. 220
• Diretivas territoriais de ordenamento territorial (DTA), p. 357
• Diretório, p. 78
• Diversidade dos regimes de tributação, p. 490
• Documentos: a conformidade entre ordenamento territorial e urbanismo, p. 374
• Domingos Augusto Paiva de Almeida. Direito administrativo, p. 269
• Dossiê. Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima, p. 605
• Dualidade jurisdicional. Dificuldades decorrentes, p. 544

E

• Economia. Estruturas de intervenção pública na economia, p. 316
• Economia. Técnicas de intervenção pública na economia, p. 331
• Eduardo Ferreira Jordão. Direito público econômico, p. 315
• Efeito direto. Princípio do efeito direto, p. 252
• Efeito direto do direito comunitário, p. 252
• Efeito direto do direito originário e derivado, p. 253
• Empresa pública. Conceito, p. 323
• Empresa pública. Controle estatal sobre as empresas públicas, p. 329
• Empresa pública. Estruturas internas, p. 326
• Empresa pública. Formas de criação, p. 326
• Empresa pública. Formas possíveis, p. 325
• Empresa pública. Intervenção direta: as empresas públicas, p. 323
• Empresa pública. Regime jurídico das empresas públicas, p. 330
• Enraizamento das instituições republicanas (1879-1914), p. 97
• Entrada dos estrangeiros, p. 426
• Entrada e a estada dos estrangeiros na França, p. 426
• Era bonapartista (1799-1815), p. 80
• Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição», p. 200
• Especialidade. Princípio da especialidade, p. 453
• Especificidade do «référé-liberté», p. 227
• Especificidade e interesse do estudo da justiça constitucional na França, p. 148
• Estabilidade política. Busca por uma estabilidade política (1814-1870), p. 84
• Estada. Concessão dos direitos à estada, p. 430
• Estada. Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada, p. 434
• Estada. Recusa de título de estada e os recursos cabíveis, p. 432
• Estada dos estrangeiros, p. 429
• Estado. Ajudas estatais, p. 341
• Estado. Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal, p. 182
• Estado. Controle estatal sobre as empresas públicas, p. 329
• Estado Real. Monarquia feudal ao Estado Real (987 - século XVIII), p. 57
• Estado. Solução de litígios entre Estado e indivíduos, p. 180
• Estado unitário, p. 110
• Estados-Membros. Recurso contra os Estados-Membros, p. 264
• Estrangeiro. Afastamento dos estrangeiros, p. 434
• Estrangeiro. Condições de entrada no território nacional, p. 427
• Estrangeiro. Contencioso dos atos relativos à entrada dos estrangeiros, p. 428
• Estrangeiro. Direito dos estrangeiros. Samir Salemkour, p. 423
• Estrangeiro. Entrada e a estada dos estrangeiros na França, p. 426
• Estrangeiro. Estada dos estrangeiros, p. 429
• Estrangeiro. Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada, p. 434
• Estrutura dos poderes políticos, p. 123
• Estruturas para intervenção indireta, p. 316
• Europa comunitária. Construção, p. 229
• Eventos especiais. Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais, p. 504
• Evolução das comunidades à União Europeia, p. 231
• Exemplo de cálculo do imposto de renda sobre pessoas físicas. Anexo, p. 514
• Exercício concentrado da justiça constitucional, p. 153
• Exercício da soberania, p. 119
• Exercício difuso da justiça constitucional, p. 179
• Exercício difuso da justiça constitucional. Técnicas, p. 183
• Exercício do poder investigatório. Modalidades, p. 602
• Exercício dos direitos e liberdades. Competência de delimitar as condições de exercício, p. 213
• Exercício dos direitos e liberdades. Dever de criar as condições para o exercício, p. 217
• Experiência monárquica (1789-1792), p. 72
• Experiências republicanas (1792-1799), p. 74
• Expulsão, p. 439
• Extradição, p. 441

F

• Fabia de Melo-Fournier. Processo penal, p. 583
• Fácil compreensão. Princípio da fácil compreensão («principe d’intelligibilité»), p. 449
• Fantasmas revolucionários (1848-1870), p. 89
• Feudalismo. Monarquia feudal ao Estado Real (987 - século XVIII), p. 57
• Finança. Novo orçamento francês e as leis de finanças, p. 446
• Finanças públicas. Introdução, p. 445
• Finanças públicas. Tanísia Martini Vilariño, p. 445
• Fisco. Contencioso em matéria fiscal, p. 477
• Fontes do direito comunitário, p. 246
• Fontes do direito tributário, p. 480
• Fontes do direito tributário francês, p. 465
• Formação e andamento do processo, p. 173
• Formalidades e restrições impostas à comunicação por via impressa, p. 395
• França. Alguns fundamentos políticos da França, p. 109
• França. Atributos da Justiça constitucional na França, p. 152
• França. Contestação política na França no século XVIII, p. 71
• França. Entrada e a estada dos estrangeiros na França, p. 426
• França. Experiências republicanas (1792-1799), p. 74
• França. Funcionamento dos poderes políticos na França, p. 122
• França em revolução, p. 72
• França em revolução(século XVIII-1815), p. 70
• Funcionamento dos poderes políticos na França, p. 122
• Fungibilidade assimétrica de créditos, p. 455

G

• Garantia jurisdicional. Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades, p. 204
• Garantias e dos deveres dos juízes, p. 568
• Garantias fundamentais e princípios do processo penal, p. 589
• Garantias jurisdicionais específicas, p. 226
• Garantias visando a boa administração da Justiça, p. 591
• Gestão. Controle e a avaliação da nova forma de gestão, p. 457
• Glossário, p. 623
• Governo. Governar o reino, p. 58
• Governo revolucionário, p. 76

H

• História. Advento da república (1870-1944), p. 94
• História. Difícil estabelecimento da III república, p. 95
• História. Enraizamento das instituições republicanas (1879-1914), p. 97
• História. Segunda república, p. 90
• História. Segundo império (1852-1870), p. 92
• História da justiça constitucional, p. 143
• História das instituições públicas. Luc Guéraud, p. 57
• Homem. Direitos do homem e do cidadão, p. 195

I

• Ideologia. Contestação ideológica do antigo regime, p. 70
• Igual valor normativo dos direitos e liberdades, p. 209
• Império (1804-1815), p. 83
• Império. História. Segundo império (1852-1870), p. 92
• Imposições de qualquer natureza: o tributo francês, p. 461
• Imposições dotadas de regime jurídico específico. Outras, p. 462
• Imposto. Teoria geral do imposto, p. 458
• Imposto anual pré-fixado, p. 502
• Imposto de solidariedade sobre a riqueza, p. 511
• Imposto sobre a renda das pessoas físicas, p. 490
• Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, p. 498
• Imposto sobre o consumo generalizado, p. 507
• Imposto sobre o exercício de uma profissão não assalariada, p. 505
• Impostos diretos locais, p. 502
• Impostos sobre o registro de transmissões de bens, p. 506
• Imprensa. Comunicação ao público por via impressa, p. 395
• Imprensa. Crimes e delitos de imprensa mais praticados, p. 413
• Imprensa. Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño, p. 387
• Indicadores de desempenho, p. 456
• Indivíduo. Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal, p. 182
• Indivíduo. Conflito entre a administração e os indivíduos, p. 181
• Indivíduo. Solução de litígios entre Estado e indivíduos, p. 180
• Indivisibilidade da república, p. 110
• Instâncias superiores, p. 535
• Instâncias superiores, p. 541
• Instituição comunitária. Recursos contra, p. 257
• Instituição de recursos administrativos prévios obrigatórios, p. 553
• Instituição política. Direito constitucional. As instituições políticas. Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins, p. 105
• Instituição pública. História das instituições públicas. Luc Guéraud, p. 57
• Instituição republicana. Enraizamento das instituições republicanas (1879-1914), p. 97
• Instituições administrativas descentralizadas, p. 320
• Instituições da comunidade, p. 238
• Instrumentos do controle de constitucionalidade, p. 157
• Integração do desenvolvimento sustentável ao ordenamento territorial, p. 362
• Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades, p. 206
• Interesse e a especificidade do estudo da justiça constitucional na França, p. 148
• Interesse local. Normas de urbanismo: a proteção dos interesses locais, p. 365
• Interesse supralocal. Normas de ordenamento territorial: a proteção dos interesses supralocais, p. 357
• Intermediário. Responsabilidade dos intermediários na comunicação «on-line», p. 415
• Internet. Direito da comunicação: da imprensa à internet. Tanísia Martini Vilariño, p. 387
• Interpretação das regras constitucionais, p. 183
• Interpretação das regras constitucionais cujo sentido ainda não foi determinado pelo «conseil constitutionnel», p. 186
• Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação da lei já submetida ao controle do «conseil constitutionnel», p. 184
• Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação de norma diferente daquela já submetida ao controle do «conseil constitutionnel», p. 185
• Intervenção direta: as empresas públicas, p. 323
• Intervenção indireta. Estruturas, p. 316
• Intervenção pública. Estruturas de intervenção pública na economia, p. 316
• Intervenção pública. Técnicas de intervenção pública na economia, p. 331
• Intervenções contratuais, p. 346
• Introdução, p. 353
• Introdução. As origens da v república francesa, p. 105

J

• José Antônio Tietzmann e Silva. Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico, p. 353
• «Juge d’instruction». Processo penal. Informação sob a direção do «juge d’instruction», p. 609
• Juiz. Garantias e dos deveres. Imparcialidade, p. 569
• Juiz. Garantias e dos deveres. Independência, p. 568
• Juiz. Garantias e dos deveres. Sigilo da deliberação, p. 570
• Juiz. Garantias e dos deveres dos juízes, p. 568
• Juiz comunitário. Recursos diretos perante, p. 257
• Juízes, p. 303
• Julgamento: aspectos fundamentais. Processo penal, p. 614
• «Juridiction de proximité». Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité», p. 617
• Jurisdição comunitária, p. 256
• Jurisdição nacional. Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial, p. 266
• Justiça administrativa, p. 303
• Justiça administrativa. Competências, p. 305
• Justiça administrativa. Organização, p. 303
• Justiça administrativa. Princípios orgânicos, p. 565
• Justiça civil, p. 526
• Justiça constitucional. Âmbito da justiça constitucional exercida de maneira difusa, p. 180
• Justiça constitucional. Atributos da Justiça constitucional na França, p. 152
• Justiça constitucional. Caráter objetivo e abstrato da justiça constitucional, p. 148
• Justiça constitucional. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional, p. 150
• Justiça constitucional. Exercício concentrado da justiça constitucional, p. 153
• Justiça constitucional. Exercício difuso da justiça constitucional, p. 179
• Justiça constitucional. História, p. 143
• Justiça constitucional. Introdução, p. 139
• Justiça constitucional. Noções, p. 139
• Justiça constitucional. Técnicas de exercício difuso da justiça constitucional, p. 183
• Justiça constitucional. Thales Morais da Costa, p. 139
• Justiça penal, p. 529
• Justiça penal. Especialização, p. 532
• Justiça penal. Fase de instrução, p. 530
• Justiça penal. Fase de julgamento, p. 531

L

• Legalidade. Controle da legalidade, p. 536
• Legislador. Competências do legislador em matéria de direitos e liberdades, p. 211
• Legislador. Dever do legislador de esgotar o exercício de sua competência, p. 211
• Legislador. Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades, p. 202
• Lei. Limites do controle das leis, p. 149
• Lei complementar. Conflito entre lei ordinária e lei complementar, p. 156
• Lei fiscal. Aplicação da lei fiscal: o estabelecimento do crédito tributário, p. 474
• «Lei litoral». Direito urbanístico francês, p. 378
• Lei local. Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»), p. 155
• «Lei montanha». Direito urbanístico francês, p. 381
• Lei ordinária. Conflito entre lei ordinária e lei complementar, p. 156
• Lei ordinária. Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»), p. 155
• Lei ordinária. Conflito entre lei ordinária e tratado internacional, p. 157
• Leis do reino e leis do rei, p. 62
• Liberdade. Alcance jurídico diferenciado dos direitos e liberdades, p. 210
• Liberdade. Coexistência de textos adotados em épocas diferentes, p. 207
• Liberdade. Definição do objeto «direitos e liberdades», p. 195
• Liberdade. Direitos e liberdades. Thales Morais da Costa, p. 195
• Liberdade. Escolha da categoria «direitos e liberdades protegidos pela Constituição», p. 200
• Liberdade. Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades, p. 206
• Liberdade. Obrigados pelos direitos e liberdades, p. 223
• Liberdade. Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades, p. 202
• Liberdade. Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades, p. 204
• Liberdade de expressão. Um direito da comunicação baseado no princípio da liberdade de expressão, p. 391
• Liberdade fundamental. Noção de «liberdade fundamental» nos termos do art. L. 521-2 do «code de justice administrative», p. 227
• Liberdade pública. Ascensão e queda da categoria «liberdades públicas», p. 196
• Limites do controle das leis, p. 149
• Lise Tupiassu Merlin e Thomas Passos Martins. Direito constitucional. As instituições políticas, p. 105
• Litígio. Solução de litígios entre Estado e indivíduos, p. 180
• Litígio. Solução de litígios entre particulares, p. 182
• «Loi du pays». Conflito entre lei ordinária e lei local («loi du pays»), p. 155
• Luc Guéraud. História das instituições públicas, p. 57

M

• «Marché public». Aquisição de bens e serviços: o «marché public», p. 346
• Mediação. Conciliação e mediação, p. 558
• Medidas de afastamento por dano grave à ordem pública, p. 439
• Medidas de afastamento por violação das regras de entrada e de estada, p. 434
• Ministério Público. Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima, p. 605
• Ministério Público. Processo penal. Decisões possíveis do Ministério Público, p. 606
• Modalidades de exercício do poder investigatório, p. 602
• Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade, p. 164
• Monarquia. Uma monarquia em crise, p. 58
• Monarquia de julho (1830-1848), p. 87
• Monarquia feudal ao Estado Real (987 - século XVIII), p. 57
• Monarquias limitadas (1814-1848), p. 85

N

• Napoleão Bonaparte. Era bonapartista (1799-1815), p. 80
• Natureza jurídica da Comunidade Europeia, p. 236
• Necessidade de proteção especial das zonas litorâneas, p. 379
• Noção de justiça constitucional, p. 139
• Noção de «liberdade fundamental» nos termos do art. L. 521-2 do «code de justice administrative», p. 227
• Norma. Contencioso de normas, contencioso abstrato, p. 154
• Norma diversa. Interpretação das regras constitucionais quando da aplicação de norma diferente daquela já submetida ao controle do «conseil constitutionnel», p. 185
• Norma legislativa. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas, p. 157
• Norma quase-legislativa. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas, p. 157
• Norma supralegislativa. Conflito entre a Constituição e as normas legislativas, supralegislativas ou quase-legislativas, p. 157
• Normas de ordenamento territorial: a proteção dos interesses supralocais, p. 357
• Normas de urbanismo: a proteção dos interesses locais, p. 365
• Normas do direito administrativo francês, p. 269
• Normas particulares, p. 285
• «Notitia criminis». Ação penal, p. 600
• «Notitia criminis». Fase preparatória: da apuração da «notitia criminis» ao início da ação penal, p. 600
• «Notitia criminis». Instrumentos legais para a apuração da «notitia criminis», p. 600
• Novo orçamento francês e as leis de finanças, p. 446

O

• Objetivo. Orçamento por objetivos: a cultura do resultado, p. 454
• Objeto do controle de constitucionalidade, p. 164
• Objeto e a noção de reenvio prejudicial, p. 266
• Oportunidade. Momento e a oportunidade do controle de constitucionalidade, p. 164
• «Opposition», p. 619
• Orçamento. Princípios orçamentários clássicos, p. 450
• Orçamento. Princípios orçamentários contemporâneos, p. 448
• Orçamento francês. Novo orçamento francês e as leis de finanças, p. 446
• Orçamento francês. Princípios jurídicos aplicáveis ao orçamento francês, p. 448
• Orçamento por objetivos: a cultura do resultado, p. 454
• Ordem administrativa, p. 538
• Ordem administrativa. Competência consultiva, p. 542
• Ordem administrativa. Competência especializada, p. 539
• Ordem administrativa. Competência especializada. Em matéria financeira, p. 539
• Ordem administrativa. Competência especializada. Em outras matérias, p. 540
• Ordem administrativa. Competência geral, p. 538
• Ordem administrativa. Competência jurisdicional, p. 543
• Ordem administrativa. Contenciosa, p. 539
• Ordem administrativa. Não contenciosa, p. 539
• Ordem administrativa. Primeira instância, p. 538
• Ordem judiciária, p. 525
• Ordem judiciária. Competência da primeira instância, p. 525
• Ordem jurídica comunitária, p. 246
• Ordem pública. Medidas de afastamento por dano grave à ordem pública, p. 439
• Ordenamento territorial. Características, conteúdo, p. 358
• Ordenamento territorial. Características, conteúdo, p. 360
• Ordenamento territorial. Diretivas territoriais de ordenamento territorial (DTA), p. 357
• Ordenamento territorial. Documentos: a conformidade entre ordenamento territorial e urbanismo, p. 374
• Ordenamento territorial. Integração do desenvolvimento sustentável ao ordenamento territorial, p. 362
• Ordenamento territorial e urbanístico. Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico. José Antônio Tietzmann e Silva, p. 353
• Organização jurisdicional. Dificuldades terminológicas, p. 518
• Organização jurisdicional. Introdução, p. 517
• Organização jurisdicional. Valeschka e Silva Braga, p. 517
• Organização política descentralizada, p. 112
• Órgão jurisdicional. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional, p. 150
• Órgão político. Coordenação dos diferentes órgãos políticos e jurisdicionais na realização da justiça constitucional, p. 150
• Órgãos jurisdiciona is. Composição, p. 566
• Órgãos jurisdicionais. Com posição. Colegialidade, p. 566
• Órgãos jurisdicionais. Composição. Imparidade, p. 567
• Origem das comunidades europeias, p. 230

P

• PLU. Planos locais de urbanismo (PLU), p. 375
• Papel central do legislador na garantia dos direitos e liberdades, p. 202
• Papel das garantias jurisdicionais dos direitos e liberdades, p. 204
• Parceria. Contratos de parceria, p. 350
• Parlamento, p. 316
• Parlamento Europeu, p. 239
• Particulares. Solução de litígios entre particulares, p. 182
• Particularidades da comunicação «on-line»: o comércio eletrônico, p. 410
• Patrimônio. Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais, p. 504
• Paula Wojcikiewicz Almeida. Direito institucional da União Europeia, p. 229
• Penal. Conflito entre Estado e indivíduos em matéria penal, p. 182
• Perspectivas, em vista do desenvolvimento sustentável, p. 385
• Pessoa jurídica. Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, p. 498
• Pessoas do direito administrativo francês, p. 293
• Pessoas privadas, p. 224
• Plano de ordenamento territorial (SCOT), p. 360
• Planos locais de urbanismo (PLU), p. 375
• Poder Executivo. Relações entre o executivo e o legislativo, p. 130
• Poder Executivo bicéfalo, p. 123
• Poder Legislativo. Relações entre o executivo e o legislativo, p. 130
• Poder Legislativo bicameral, p. 127
• Poder investigatório. Modalidades de exercício do poder investigatório, p. 602
• Poder político. Dinâmica entre os poderes políticos, p. 133
• Poder político. Estruturados poderes políticos, p. 123
• Poder político. Funcionamento dos poderes políticos na França, p. 122
• Poder político. Relações entre os poderes políticos, p. 130
• Poder político. Titularidade do poder político, p. 116
• Poderes públicos, p. 223
• Política. Alguns fundamentos políticos da França, p. 109
• Política. Contestação política na França no século XVIII, p. 71
• Política. Organização política descentralizada, p. 112
• Política fiscal francesa, p. 473
• «Pourvoi en cassation», p. 621
• «Pourvoi en révision», p. 622
• Práticas anticoncorrenciais. Controle, p. 336
• Primazia do Direito Comunitário. Consequências da primazia, p. 255
• Primazia do direito comunitário, p. 254
• Primeira instância. Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância, p. 240
• «Principe díntelligibilité». Princípio da fácil compreensão («principe d’intelligibilité»), p. 449
• Princípio da anualidade, p. 450
• Princípio da aplicabilidade imediata, p. 251
• Princípio da competência de atribuição, p. 242
• Princípio da especialidade, p. 453
• Princípio da fácil compreensão («principe d’intelligibilité»), p. 449
• Princípio da proporcionalidade, p. 245
• Princípio da subsidiariedade, p. 245
• Princípio da unidade, p. 451
• Princípio da universalidade, p. 452
• Princípio de sinceridade orçamentária, p. 448
• Princípio do efeito direto, p. 252
• Princípio funcional. Efeito em regra não suspensivo das ações, p. 572
• Princípio funcional. Instância, p. 571
• Princípio funcional. Regrada «décision préalable», p. 571
• Princípios da atividade jurisdicional, p. 520
• Princípios diretores do contencioso administrativo, p. 564
• Princípios do direito urbanístico francês, p. 366
• Princípios e garantias fundamentais do processo penal, p. 589
• Princípios funcionais, p. 571
• Princípios fundamentais do direito comunitário, p. 250
• Princípios gerais do direito comunitário, p. 250
• Princípios jurídicos aplicáveis ao orçamento francês, p. 448
• Princípios orçamentários clássicos, p. 450
• Princípios orçamentários contemporâneos, p. 448
• Princípios, regras e documentos de urbanismo, p. 365
• Privatizações, p. 328
• Procedimento administrativo, p. 548
• Procedimento administrativo. Referências, p. 581
• Procedimento perante a «cour d’assises» (CPP, art. 231 e ss.), p. 614
• Procedimento perante o «tribunal correctionnel» (CPP, art. 381 e ss.), p. 616
• Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité», p. 617
• Processo administrativo. Referências, p. 581
• Processo constitucional, p. 172
• Processo constitucional. Admissibilidade, p. 173
• Processo constitucional. Andamento do processo, p. 175
• Processo constitucional. Andamento e formação do processo, p. 173
• Processo constitucional. Autoridade da decisão final, p. 178
• Processo constitucional. Decisão final, p. 176
• Processo constitucional. Efeitos da decisão final, p. 177
• Processo constitucional. Julgamento, p. 176
• Processo penal. Acusado, p. 598
• Processo penal. Advogado, p. 599
• Processo penal. Aspectos gerais do processo penal, p. 589
• Processo penal. Atores privados, p. 598
• Processo penal. Atores públicos, p. 595
• Processo penal. Decisões possíveis da vítima, p. 607
• Processo penal. Decisões possíveis do Ministério Público, p. 606
• Processo penal. Encadeamento do processo, p. 599
• Processo penal. Encerramento da instrução, p. 613
• Processo penal. Fabia de Melo-Fournier, p. 583
• Processo penal. Fase preparatória: da apuração da «notitia criminis» ao início da ação penal, p. 600
• Processo penal. Fase principal: da instrução à sentença, p. 608
• Processo penal. Garantias institucionais, p. 592
• Processo penal. Garantias processuais propriamente ditas, p. 592
• Processo penal. Informação sob a direção do «juge d’instruction», p. 609
• Processo penal. Instrução do procedimento, p. 608
• Processo penal. Julgamento: aspectos fundamentais, p. 614
• Processo penal. Magistrados, p. 595
• Processo penal. Medidas de informação, p. 610
• Processo penal. Polícia judiciária, p. 596
• Processo penal. Principais atores do processo penal, p. 595
• Processo penal. Princípios diretores, p. 589
• Processo penal. Princípios diretores de cunho específico, p. 590
• Processo penal. Princípios diretores de cunho geral, p. 589
• Processo penal. Procedimento perante o «tribunal correctionnel» (CPP, art. 381 e ss.), p. 616
• Processo penal. Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité», p. 617
• Processo penal. Vias comuns de recurso, p. 618
• Processo penal. Vias de recurso, p. 618
• Processo penal. Vítima, p. 598
• Profissão não-assalariada. Imposto sobre o exercício, p. 505
• Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 245
• Proteção de zonas específicas pelo direito urbanístico, p. 378
• Publicação. Comissão paritária de publicações e de agências de notícias (CPPAP), p. 399
• Publicação. Controle do conteúdo, p. 398
• Publicação. Controle exercido por uma autoridade independente: o Conselho Superior do Audiovisual, p. 406
• Publicação. Medidas preventivas, p. 397
• Publicação. Obrigações prévias, p. 396
• Publicação. Subvenções estatais à comunicação por via impressa, p. 399

Q

• Quadro normativo. Competência de estabelecer um quadro normativo para o exercício dos direitos e liberdades, p. 213
• Questão prejudicial. Acórdão acerca da questão prejudicial, p. 267

R

• RNU. Regras nacionais de urbanismo (RNU), p. 372
• Realeza. Administração central, p. 65
• Realeza. Administrar o reino, p. 65
• Realeza. Agentes. Comissários, p. 69
• Realeza. Agentes. Oficiais, p. 68
• Realeza. Agentes da realeza, p. 68
• Realeza. Órgãos da realeza, p. 65
• Realeza. Representações locais da autoridade régia, p. 67
• Reconhecimento jurisprudencial da primazia, p. 254
• «Recours pour excès de pouvoir». Ação anulatória («recours pour excès de pouvoir»), p. 307
• Recurso. Processo penal. Vias comuns de recurso, p. 618
• Recurso. Processo penal. Vias de recurso, p. 618
• Recurso. Processo penal. Vias excepcionais de recurso, p. 620
• Recurso contra os Estados-Membros, p. 264
• Recursos administrativos, p. 548
• Recursos administrativos. Alcance, p. 551
• Recursos administrativos prévios obrigatórios. Instituição, p. 553
• Recursos contra instituições comunitárias, p. 257
• Recursos diretos perante o juiz comunitário, p. 257
• Recusa de título de estada e os recursos cabíveis, p. 432
• Reenvio prejudicial. Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial, p. 266
• Réexamen, p. 622
• «Référé-liberté». Especificidade do «référé-liberté», p. 227
• Referências sobre procedimento administrativo, p. 581
• Referências sobre processo administrativo, p. 581
• «Référés». Ações cautelares («référés»), p. 310
• Reforma constitucional. Ausência de controle de constitucionalidade das reformas constitucionais, p. 151
• Regime de Vichy (1940-1944), p. 102
• Regime francês. Interesse do estudo do regime francês dos direitos e liberdades, p. 206
• Regime jurídico, p. 549
• Regime jurídico das empresas públicas, p. 330
• Regimes de tributação. Diversidade, p. 490
• Regra constitucional. Aplicação das regras constitucionais através do controle de conformidade à Constituição, p. 187
• Regra constitucional. Aplicação das regras constitucionais sem controle de conformidade à Constituição, p. 192
• Regra constitucional. Interpretação das regras constitucionais cujo sentido ainda não foi determinado pelo «conseil constitutionnel», p. 186
• Regra constitucional. Modalidades de aplicação das regras constitucionais, p. 187
• Regras nacionais de urbanismo (RNU), p. 372
• Regulação da concorrência, p. 331
• Rei. Leis do reino e leis do rei, p. 62
• Reino. Governar o reino, p. 58
• Reino. Leis do reino e leis do rei, p. 62
• Relações entre o executivo e o legislativo, p. 130
• Relações entre os poderes políticos, p. 130
• Renda fictícia. Tributos sobre uma renda fictícia, p. 502
• Renda realizada. Tributos sobre uma renda realizada, p. 490
• Repartição das competências legislativas, p. 243
• Repartição de competências. Sistema, p. 241
• República. Advento da república (1870-1944), p. 94
• República. Difícil estabelecimento da III república, p. 95
• República. História. Segunda república, p. 90
• República. Indivisibilidade da república, p. 110
• República democrática, p. 116
• República oportunista (1879-1899), p. 97
• República radical (1899-1914), p. 99
• Reserva de lei. Caracterização da reserva de lei, p. 211
• Reserva de lei em matéria de direitos e liberdades, p. 211
• Resolução de conflitos. Modos alternativos de solução de litígios, p. 558
• Resolução de conflitos. Meios alternativos de resolução de conflitos, p. 545
• Responsabilidade dos intermediários na comunicação «on-line», p. 415
• Responsabilidade em casos de abuso de liberdade, p. 411
• Resposta. Direito de resposta, p. 419
• Resposta. Direito de resposta e o direito de retificação por via impressa, p. 419
• Resposta. Direito de resposta nas comunicações ao público «on-line», p. 421
• Restauração (1814-1830), p. 85
• Resultado. Controle e a avaliação do resultado, p. 456
• Retificação. Direito de resposta e o direito de retificação por via impressa, p. 419
• Retificação. Direito de retificação, p. 420
• Revolução. Contestação ideológica do antigo regime, p. 70
• Revolução. Fantasmas revolucionários (1848-1870), p. 89
• Revolução. França em revolução, p. 72
• Revolução. França em revolução (século XVIII-1815), p. 70
• Revolução. Pré-revolução, p. 70
• Riqueza. Imposto de solidariedade sobre a riqueza, p. 511

S

• SCOT. Efeitos dos SCOT, p. 361
• SCOT. Plano de ordenamento territorial (SCOT), p. 360
• Samir Salemkour. Direito dos estrangeiros, p. 423
• Samir Salemkour e Ana paula Trindade Marinho. Contencioso administrativo, p. 547
• Sanção no direito comunitário, p. 256
• Serviços públicos. Delegação, p. 347
• Sinceridade orçamentária. Princípio, p. 448
• Sistema de competências da União Europeia, p. 241
• Sistema de exercício de competências, p. 245
• Sistema de repartição de competências, p. 241
• Sistema institucional comunitário, p. 234
• Sistema tributário francês, p. 459
• Soberania. Exercício da soberania, p. 119
• Soberania real. Suserania à soberania real, p. 59
• Solidariedade. Imposto de solidariedade sobre a riqueza, p. 511
• Solução de litígios entre Estado e indivíduos, p. 180
• Solução de litígios entre particulares, p. 182
• Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade, p. 245
• Subvenção estatal. Tipos, p. 401
• Suserania à soberania real, p. 59

T

• TJCE. Cooperação entre o TJCE e as jurisdições nacionais: o reenvio prejudicial, p. 266
• Tanísia Martini Vilariño. Direito da comunicação: da imprensa à internet, p. 387
• Tanísia Martini Vilariño. Finanças públicas, p. 445
• Técnica fiscal francesa, p. 473
• Técnicas de exercício difuso da justiça constitucional, p. 183
• Técnicas de intervenção pública na economia, p. 331
• Teoria geral do imposto, p. 458
• Território rural. Desenvolvimento dos territórios rurais, p. 364
• Thales Morais da Costa. Direitos e liberdades, p. 195
• Thales Morais da Costa. Justiça constitucional, p. 139
• Thomas Passos Martins e Lise Tupiassu Merlin. Direito constitucional. As instituições políticas, p. 105
• Tipos de subvenções estatais, p. 401
• Titularidade do poder político, p. 116
• Transação, p. 561
• Transações. Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais, p. 504
• Transmissão de bens. Impostos sobre o registro de transmissões de bens, p. 506
• Tratado internacional. Conflito entre lei ordinária e tratado internacional, p. 157
• Tratados constitutivos. Ultimas revisões, p. 233
• Tribunal administrativo de recursos. «Cours administratives d’appel», p. 541
• «Tribunal correctionnel». Procedimento perante o «tribunal correctionnel» (CPP, art. 381 e ss.), p. 616
• Tribunal de Justiça e o Tribunal de Primeira Instância, p. 240
• «Tribunal de police». Procedimentos perante o «tribunal de police» e a «juridiction de proximité», p. 617
• Tribunal de recursos. «Cours d’appel» (tribunais de recursos), p. 535
• Tributário. Sistema tributário francês, p. 459
• Tributo francês. Imposições de qualquer natureza, p. 461
• Tributo no sistema jurídico francês. Conceito, p. 460
• Tributos sobre o patrimônio, as transações e eventos especiais, p. 504
• Tributos sobre uma renda fictícia, p. 502
• Tributos sobre uma renda realizada, p. 490

U

• Últimas revisões dos tr atados constitutivos, p. 233
• União Europeia. Características, p. 234
• União Europeia. Características. Estrutura em pilares, p. 234
• União Europeia. Características. Estrutura institucional de base, p. 237
• União Europeia. Direito institucional da União Europeia. Paula Wojcikiewicz Almeida, p. 229
• União Europeia. Sistema de competências, p. 241
• Unidade. Princípio da unidade, p. 451
• Universalidade. Princípio da universalidade, p. 452
• Urbanismo. Contencioso de urbanismo, p. 382
• Urbanismo. Direito francês de ordenamento territorial e urbanístico. José Antônio Tietzmann e Silva, p. 353
• Urbanismo. Documentos: a conformidade entre ordenamento territorial e urbanismo, p. 374
• Urbanismo. Normas de urbanismo: a proteção dos interesses locais, p. 365
• Urbanismo. Perspectivas, em vista do desenvolvimento sustentável, p. 385
• Urbanismo. Planos locais de urbanismo (PLU), p. 375
• Urbanismo. Princípios e regras gerais de urbanismo, p. 366
• Urbanismo. Regras nacionais de urbanismo (RNU), p. 372

V

• Valeschka e Silva Braga. Organização jurisdicional, p. 517
• Valor e alcance jurídicos dos direitos e liberdades, p. 207
• Valor normativo. Igual valor normativo dos direitos e liberdades, p. 209
• Via eletrônica. Comunicação ao público por via eletrônica, p. 403
• Vias excepcionais de recurso, p. 620
• Vichy. Regime de Vichy (1940-1944), p. 102
• Vítima. Apreciação do dossiê: tomada de decisões pelo Ministério Público e pela vítima, p. 605
• Vítima. Processo penal. Decisões possíveis da vítima, p. 607
• Vítimas de danos extracontratuais. Direito administrativo francês. Pessoas relacionadas, p. 300

Z

• Zona litorânea. Necessidade de proteção especial das zonas litorâneas, p. 379
• Zonas de montanha. Necessidade de proteção especial das zonas de montanha, p. 381