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Fósseis - Riqueza do Subsolo ou Bem Ambiental?

2ª Edição - Revista e Atualizada Jalusa Prestes Abaide

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Ficha técnica

Autor(es): Jalusa Prestes Abaide

ISBN: 978853622392-6

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 524grs.

Número de páginas: 348

Publicado em: 26/05/2009

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Diversos

Sinopse

A relação jurídica entre o Estado e os bens que integram seu domínio, no passado, era facilmente reconhecida; hoje, quando a intervenção do Estado na economia é cada vez menor, questiona-se a relevância de sua indispensável presença na administração de seu patrimônio, surgindo dúvidas quanto à gestão dos novos direitos, tais como os do meio ambiente cultural (em especial os espaços naturais protegidos pelo valor ou interesse cultural) os quais dão origem a novos bens agora chamados ambientais de interesse cultural.
O desenvolvimento do tema, objeto deste estudo, pretende contribuir na elaboração legislativa e doutrinária sobre o regime jurídico dos "bens" fósseis, enquanto bens do domínio público. Ainda que o tema pareça pontuar uma categoria até mesmo residual do ponto de vista jurídico, recebe valor transcendente na medida em que, necessariamente, é visto por uma perspectiva econômica, isto é, enquanto bem do domínio público, ambiental e/ou riqueza do subsolo. O estudo adquire importância jurídica a partir da análise das consequências que acarretam ao Estado a não regulamentação sobre os instrumentos de uso, destino e de proteção destes bens, posto que a partir da Carta da República de 1988 o Estado passa a ser mais vigilante em relação aos bens que integram o seu patrimônio e, no entanto, ainda não existe uma lei compatível que regulamente a proteção e/ou comércio fóssil.
A partir destas concepções, levantei duas hipóteses: quais os fósseis que mereceriam uma proteção total e quais mereceriam uma proteção parcial. Indaguei - o que vem a ser a idéia central do trabalho - a qual regime jurídico estariam sujeitos os fósseis se por um lado são bens minerais naturais e, portanto, recursos que podem ou não produzir riqueza econômica, e por outro lado integram-se ao patrimônio cultural e ambiental por sua natureza intrínseca.
Ao final propus um regime jurídico para os fósseis e para os fósseis vegetais a partir de um estudo mais aprofundado sobre o domínio público, esboçado no artigo 20 da Constituição Federal Brasileira, desde uma abordagem da tradição histórica, passando pelos princípios que o regem, para desta forma, sem excluir a proteção pela via ambiental, expor os modos de proteção e os problemas relacionados com o direito de propriedade.

Autor(es)

Jalusa Prestes Abaide é Pós-Doutora pela Université de Saint Esprit de Kaslik, Líbano (2006); Doutora em Direito pela Universidade de Barcelona, Espanha (2000); Mestra em Instituições Políticas e Jurídicas, pela Universidade Federal de Santa Catarina (1990); graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (1985); Professora adjunta da Universidade Federal de Santa Maria. Integra o Conselho Editorial da Revista Brasileira de Direito Ambiental e do Instituto Memória Editora Ltda. É membro da Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil – Aprodab. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Ambiental, atuando principalmente nos seguintes temas: direito urbanístico ambiental e patrimônio cultural. Participou de vários eventos científicos de caráter nacional e internacional. É autora de livros e de vários artigos científicos publicados em revistas especializadas. É líder de grupo de pesquisa CNPq (Laboratório de Estudos Internacionais – LEIn, cujo primeiro trabalho foi a institucionalização do Núcleo de Estudos Libaneses – NEL), o qual firmou convênio entre pesquisadores do Laboratoire de Recherche sur la Coopération Internationale pour le Développement da Faculté des Sciences Juridiques, ''Economiques et Sociales de l’Université Cadi Ayyad de Marrakech e com pesquisadores do Lebanese Emigration Research Center – LERC da NDU/Líbano. É líder do Núcleo de Estudos Jurídicos sobre Bens de Domínio Público (Nejurp/CNPq). Ex-bolsista Capes com relatórios aprovados.

Sumário

ABREVIATURAS UTILIZADAS, p. 19

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo I - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO E SUAS AMBIGÜIDADES CONCEITUAIS, p. 27

1 Introdução, p. 27

2 Paleontologia: Conflito Material, p. 29

3 Aproximação da Definição de Fósseis no Âmbito da Cultura e do Meio Ambiente, p. 37

3.1 Ciência, Cultura e Patrimônio Histórico-Cultural no contexto Ambiental, p. 39

3.2 Patrimônio Histórico-Cultural e Meio Ambiente, p. 43

4 Do Antropocentrismo à Ecologia Profunda, p. 53

Capítulo II - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO: CONFLITOS JURÍDICO-CONCEITUAIS, p. 57

1 Conflito Jurídico-Conceitual de Patrimônio Paleontológico, p. 57

1.1 Problema da Legislação Aplicável, p. 58

1.1.1 Na Constituição Federal Brasileira e na Constituição Espanhola, p. 59

1.1.2 Os Bens Protegidos e sua Definição na Lei 16/85, de 25 de junho, que trata do Patrimônio Histórico Espanhol e no Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942, que dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Fossilíferono Brasil: Breve Análise, p. 66

1.1.3 Na Lei espanhola de 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração Brasileiro e seus Regulamentos, p. 78

Capítulo III - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO E SUA VINCULAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO CULTURAL, CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA E CONSTITUIÇÃO AMBIENTAL, p. 93

1 Considerações Prévias, p. 93

2 Introdução, p. 94

3 Constituição Econômica, Cultural e Ambiental, p. 102

3.1 A Constituição Econômica, p. 102

3.1.1 Poder Tecnológico e Meio Ambiente, p. 107

3.2 A Constituição Ambiental, p. 110

3.3 A Constituição Cultural, p. 118

4 Conclusão, p. 127

Capítulo IV - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FRENTE AO PROBLEMA ´MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO´ NO CONTEXTO CULTURAL, p. 129

1 Introdução, p. 129

2 Conflito Negativo de Atribuições dos Órgãos Administrativos (DNPMIPHAN-IBAMA), p. 131

3 Comportamento do Estado frente a sua Soberania Territorial: Desenvolvimento Regional e Zoneamento como Formas de Proteção, p. 140

3.1 Desenvolvimento Regional e Zoneamento, p. 140

3.2 Estrutura Federativa e Autonômica sobre os Planos Diretores (Urbanísticos), p. 143

3.3 A Proteção Estética do Ambiente como critério para estabelecer o Zoneamento, p. 152

3.3.1 Preservação Estética do Meio Ambiente Natural e Artificial para o Zoneamento Turístico, p. 153

3.4 Enriquecimento Injusto da Administração e sua conduta Frente ao Comércio Ilícito, p. 157

4 Posição do Estado no Contexto Internacional, p. 161

Capítulo V - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO: MANDATO CONSTITUCIONAL E DIREITO SUBJETIVO DOS PARTICULARES, p. 167

1 Patrimônio Paleontológico como Bem Ambiental, p. 167

2 Pilares do Conceito de Cultura: História e Ciência, p. 171

3 Aspectos Relacionados com a Omissão Legislativa, p. 174

3.1 Considerações Prévias sobre a Interpretação da Norma, p. 179

3.2 Lacunas e Omissões Legislativas, p. 184

Capítulo VI - PATRIMÔNIO PALEONTOLÓGICO - INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE UTILIZAÇÃO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO, p. 199

1 O Regime Jurídico dos Bens da Administração, p. 199

1.1 Abordagem Histórica, p. 204

1.2 Princípios Jurídicos que Regem os Bens Públicos, p. 219

1.3 Formas de Proteção dos Bens de Domínio Público e o Direito de Propriedade, p. 222

2 Patrimônio Paleontológico - Bens de Especial Proteção, p. 243

2.1 Justificativas, p. 243

2.2 Marcos Normativos de Proteção, p. 244

2.3 Patrimônio Paleontológico e o Direito Privado, p. 250

3 Instrumentos Jurídicos, p. 258

3.1 Regime Jurídico de Utilização, p. 258

3.1.1 Permissões e Limitações para Escavações Paleontológicas, p. 258

3.2 Das Permissões, p. 259

3.2.1 Do Projeto, p. 260

3.3 Das Autorizações, p. 262

4 Do Regime Jurídico de Proteção, p. 264

4.1 Os Planos Urbanísticos, p. 265

4.2 Zoneamento, p. 275

4.3 Estudo de Impacto Ambiental, p. 275

4.4 Sistemas de Compensações, p. 280

5 Uso Privativo dos Fósseis na Atividade Mineira, p. 281

5.1 Direito de Concessão de uso de Jazidas Fósseis, em especial dos Fósseis Vegetais, p. 281

5.2 Exploração realizada por Instituições Públicas - Procedimento, p. 288

5.2.1 Da Ocupação temporária ou Desapropriação do terreno, p. 289

6 Fósseis Vegetais - Proteção e Uso Especial, p. 290

CONCLUSÕES, p. 309

REFERÊNCIAS, p. 315

ANEXO I, p. 323

Legislação que versa sobre o patrimônio paleontológico, p. 323

Decretos e Decretos-leis, p. 323

Leis, p. 324

Leys espanholas, p. 325

Portarias, p. 325

Jurisprudências, p. 326

Documentos, p. 326

ANEXO II, p. 327

Comentários ao projeto de aperfeiçoamento legislativo, p. 327

Justificativas e revisão bibliográfica, p. 327

Questões de ordem teórica, p. 328

Situação geográfica e geológica da região de Santa Maria, p. 329

Questões de ordem jurídica, p. 333

Índice alfabético

A

Abreviaturas utilizadas, p. 19
Administração Pública. Enriquecimentoinjusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito, p. 157
Administração Pública. Regime jurídico dos bens da Administração, p. 199
Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
Anexo I. Legislação que versa sobre o patrimônio paleontológico, p. 323
Anexo II. Comentários ao projeto de aperfeiçoamento legislativo., p. 327
Antropocentrismo e Ecologia Profunda., p. 53
Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
Aspectos relacionados coma omissão legislativa, p. 174
Autorizações., p. 262

B

Bem de domínio público. Formas de proteção dos bens do domínio público e o direito de propriedade., p. 222
Bem de domínio público. Fóssil. Instrumentos jurídicos., p. 258
Bem de domínio público. Proteção.Regime jurídicode proteção., p. 264
Bem de especial proteção. Patrimônio paleontológico, p. 243
Bem público. Administração Pública. Regime jurídico. Abordagem Histórica, p. 204
Bem público. Princípios jurídicos que regem os bens públicos., p. 219
Bem público. Regime jurídicodos bens da Administração, p. 199
Bens de domínio público. Conclusão, p. 127
Bens de domínio público. Introdução., p. 94
Bens de domínio público. Tratamento jurídico. Patrimônio cultural, econômico e ambiental. Considerações prévias, p. 93
Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental, p. 93
Bens protegidos e sua definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil), p. 66
Brasil. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil), p. 66
Brasil. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola., p. 59

C

Ciência. Pilares do conceito decultura: história e ciência., p. 171
Ciência, cultura e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental, p. 39
Código de Mineração. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos, p. 78
Comércio ilícito. Enriquecimento injusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito., p. 157
Compensação. Sistemas de compensações., p. 280
Competência. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
Competência. Contradições competenciais, p. 85
Competência. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN, p. 85
Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção., p. 140
Comunidade autônoma. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
Conceito. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
Conceito. Conflito jurídico-conceitual de patrimônio paleontológico., p. 57
Conceito. Patrimônio paleontológico esuas ambigüidades conceituais., p. 27
Conceito. Pilares do conceito decultura: história e ciência., p. 171
Concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais. Direito, p. 281
Conclusões., p. 309
Conflito jurídico-conceitual. Patrimônio paleontológico: conflitos jurídicoconceituais, p. 57
Conflito jurídico-conceitual de patrimônio paleontológico, p. 57
Conflito material. Paleontologia., p. 29
Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHANIBAMA., p. 131
Considerações prévias sobre ainterpretação da norma, p. 179
Constitucional. Proteção do patrimôniopaleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares, p. 167
Constituição Federal Brasileirae Constituição Espanhola, p. 59
Constituição ambiental, p. 110
Constituição ambiental. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental., p. 93
Constituição cultural., p. 118
Constituição cultural. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental, p. 93
Constituição econômica., p. 102
Constituição econômica. Bens de domínio público e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental., p. 93
Constituição econômica, cultural e ambiental, p. 102
Contradições competenciais, p. 85
Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN, p. 85
Cultura. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
Cultura. Constituição cultural., p. 118
Cultura. Constituição econômica, cultural e ambiental, p. 102
Cultura. Organização do Estado frenteao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural., p. 129
Cultura. Pilares do conceito decultura: história e ciência, p. 171
Cultura. Valor do patrimônio histórico e cultural., p. 70
Cultura, ciência e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental, p. 39

D

DNPM. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPMIPHAN-IBAMA, p. 131
DNPM. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN., p. 85
Dec.-lei 227/67. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos, p. 78
Desapropriação. Ocupação temporáriaou desapropriação do terreno., p. 289
Desenvolvimento econômico. Organização do Estado frente ao problema "meio ambiente e desenv olvimento econômico" no contexto cultural., p. 129
Desenvolvimento regional. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção., p. 140
Desenvolvimento regional e zoneamento, p. 140
Direito Internacional. Posição do Estado no contexto internacional, p. 161
Direito Privado. Patrimônio paleontológico e o Direito Privado., p. 250
Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais., p. 281
Direito de propriedade. Formas de proteção dos bens do domínio público e o direito de propriedade., p. 222
Direito subjetivo. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares., p. 167
Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos., p. 78
Domínio público. Bens e sua vinculação com a constituição cultural, constituição econômica e constituição ambiental, p. 93

E

Ecologia Profunda e Antropocentrismo., p. 53
Economia. Constituição econômica, cultural e ambiental, p. 102
Enriquecimento injusto da administração e sua conduta frente ao comércio ilícito., p. 157
Escavação paleontológica. Permissões e limitações para escavações paleontológicas., p. 258
Espanha. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
Espanha. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil), p. 66
Espanha. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola., p. 59
Estado. Ambigüidades competenciais na Espanha: comunidades autônomas/Estado., p. 88
Estado. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção., p. 140
Estado. Organização do Estado frenteao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural., p. 129
Estado. Posição do Estado no contexto internacional., p. 161
Estética ambiental. Preservação estéticado meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico., p. 153
Estética ambiental. Proteção estética doambiente como critério para estabelecer o zoneamento., p. 152
Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos), p. 143
Estudo de impacto ambiental., p. 275
Exploração realizada por instituições públicas. Procedimento., p. 288
Extração mineral. Uso privativo dos fósseis na atividade mineira, p. 281

F

Formas de proteção dos bens do domíniopúblico e o direito de propriedade, p. 222
Fósseis vegetais. Proteção e uso especial, p. 290
Fóssil. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
Fóssil. Instrumentos jurídicos. Bem de domínio público., p. 258
Fóssil. Uso privativo dos fósseis na atividade mineira, p. 281
Fóssil vegetal. Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais, p. 281

H

Hermenêutica. Considerações préviassobre a interpretação da norma, p. 179
Hermenêutica. Lacunas e omissões legislativas, p. 184
História. Bem público. AdministraçãoPública. Regime jurídico. Abordagem Histórica, p. 204
História. Pilares do conceito de cultura: história e ciência, p. 171

I

IBAMA. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHAN-IBAMA, p. 131
IPHAN. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPMIPHAN-IBAMA, p. 131
IPHAN. Contradições entre competências no Brasil: DNPM/IPHAN, p. 85
Impacto ambiental. Estudo, p. 275
Implicações relativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico, p. 71
Instituição pública. Exploração realizada por instituições públicas. Procedimento, p. 288
Instrumentos jurídicos. Fósseis. Bem de domínio público, p. 258
Instrumentos jurídicos.Proteção. Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção, p. 199
Introdução., p. 21

J

Jazidas fósseis. Direito de concessão de uso das jazidas fósseis em especial os fósseis vegetais, p. 281

L

Lacunas e omissõeslegislativas., p. 184
Legislação. Constituição Federal Brasileira e Constituição Espanhola, p. 59
Legislação. Disposição dos bens na LeiEspanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos., p. 78
Legislação. Problema dalegislação aplicável., p. 58
Legislativo. Omissão. Aspectos relacionados com a omissão legislativa., p. 174
Lei 16/85. Bens protegidos e sua definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilíferono Brasil)., p. 66
Lei Espanhola. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos., p. 78
Lei de Minas. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos., p. 78
Limitações e permissões paraescavações paleontológicas., p. 258

M

Marcos normativosde proteção., p. 244
Meio Ambiente e Direitos Fundamentais no Direito Comparado, p. 71
Meio ambiente. Aproximação da definição de fósseis no âmbito da cultura e do meio Ambiente, p. 37
Meio ambiente. Ciência, cultura e patrimônio histórico-cultural no contexto ambiental, p. 39
Meio ambiente. Constituição ambiental, p. 110
Meio ambiente. Constituição econômica, cultural e ambiental, p. 102
Meio ambiente. Implicações relativas aodireito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico, p. 71
Meio ambiente. Organização do Estadofrente ao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural., p. 129
Meio ambiente. Patrimônio histórico-cultural e meio ambiente., p. 43
Meio ambiente. Preservação estética domeio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico., p. 153
Meio ambiente e poder tecnológico., p. 107

N

Norma. Interpretação. Considerações prévias sobre a interpretação da norma., p. 179

O

Ocupação temporária ou desapropriação do terreno., p. 289
Omissão legislativa. Aspectos relacionados com a omissão legislativa, p. 174
Omissão legislativa. Lacunas eomissões legislativas, p. 184
Organização do Estado. "Meio ambiente e desenvolvimento econômico". Contexto cultural. Introdução, p. 129
Organização do Estado frente ao problema "meio ambiente e desenvolvimento econômico" no contexto cultural, p. 129
Órgão administrativo. Conflito negativo de atribuições dos órgãos administrativos: DNPM-IPHAN-IBAMA, p. 131

P

Paleontologia. Implicações relativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico, p. 71
Paleontologia. Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção, p. 199
Paleontologia. Patrimônio paleontológico: conflitos jurídico-conceituais, p. 57
Paleontologia. Patrimônio paleontológico e o Direito Privado., p. 250
Paleontologia. Patrimônio paleontológico e suas ambigüidades conceituais, p. 27
Paleontologia. Permissões e limitaçõespara escavações paleontológicas., p. 258
Paleontologia. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares, p. 167
Paleontologia: conflito material., p. 29
Patrimônio Paleontológicocomo Bem Ambiental, p. 167
Patrimônio fossilífero. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero no Brasil)., p. 66
Patrimônio fossilífero. Brasil. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero noBrasil), p. 66
Patrimônio histórico e cultural. Valordo patrimônio histórico e cultural, p. 70
Patrimônio histórico espanhol. Bens protegidos e definição na Lei 16/85, de 25 de junho. Patrimônio Histórico Espanhol. Dec.-lei 4.146, de 04.03.1942 (Proteção do Patrimônio Fossilífero noBrasil), p. 66
Patrimônio histórico-cultural, ciênciae cultura no contexto ambiental., p. 39
Patrimônio histórico-cultural e meio ambiente., p. 43
Patrimônio paleontológico. Ambigüidade conceitual. Introdução., p. 27
Patrimônio paleontológico. Bens de especial proteção., p. 243
Patrimônio paleontológico. Bens de especial proteção. Justificativas., p. 243
Patrimônio paleontológico. Conflitos jurídico-conceituais, p. 57
Patrimônio paleontológico. Implicaçõesrelativas ao direito subjetivo ao meio ambiente e ao patrimônio paleontológico., p. 71
Patrimônio paleontológico. Instrumentos jurídicos de utilização e técnicas de proteção, p. 199
Patrimônio paleontológico. Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares, p. 167
Patrimônio paleontológicoe o Direito Privado, p. 250
Patrimônio paleontológico e suas ambigüidades conceituais, p. 27
Permissões, p. 259
Permissões e limitações para escavações paleontológicas., p. 258
Pilares do conceito de cultura: história e ciência, p. 171
Plano diretor. Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos)., p. 143
Planos urbanísticos, p. 265
Poder tecnológico emeio ambiente., p. 107
Posição do Estado no contexto internacional, p. 161
Preservação estética do meio ambientenatural e artificial para o zoneamento turístico., p. 153
Princípios jurídicos que regem os bens públicos, p. 219
Problema da legislação aplicável., p. 58
Projeto, p. 260
Proteção. Fósseis. Marcos normativos de proteção, p. 244
Proteção do patrimônio paleontológico. Mandato constitucional e direito subjetivo dos particulares, p. 167
Proteção e uso especial dos fósseis vegetais., p. 290
Proteção estética do ambiente como critério para estabelecer o zoneamento., p. 152

R

Recurso mineral. Disposição dos bens na Lei Espanhola 22/73, de 21 de julho - Lei de Minas e o Dec.-lei 227, de 28.02.1967 - Código de Mineração brasileiro e seus regulamentos, p. 78
Referências. Bibliografia, p. 315
Regime jurídico de proteção.Bem de domíniopúblico., p. 264
Regime jurídico de utilização.Fóssil. Domíniopúblico., p. 258
Regime jurídico dos bens da Administração, p. 199

S

Sistemas de compensações, p. 280
Soberania territorial. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção, p. 140

T

Tecnologia. Poder tecnológico e meio ambiente, p. 107
Turismo. Preservação estética do meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico, p. 153

U

Urbanismo. Planosurbanísticos., p. 266
Urbanização. Estrutura federativa e autonômica sobre os planos diretores (urbanísticos)., p. 143
Uso privativo dos fósseisna atividade mineira., p. 281

V

Valor do patrimônio histórico e cultural., p. 70

Z

Zoneamento, p. 275
Zoneamento. Comportamento do Estado frente a sua soberania territorial: desenvolvimento regional e zoneamento como formas de proteção., p. 140
Zoneamento. Preservação estética do meio ambiente natural e artificial para o zoneamento turístico., p. 153
Zoneamento. Proteção estética do ambiente como critério para estabelecer o zoneamento., p. 152
Zoneamento e desenvolvimento regional, p. 140