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Discricionariedade Administrativa - Ação de Improbidade e Controle Principiológico

2ª Edição – Revista e Atualizada Rita Tourinho

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Ficha técnica

Autor(es): Rita Tourinho

ISBN: 978853622328-5

Edição/Tiragem: 2ª Edição – Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 425grs.

Número de páginas: 338

Publicado em: 22/06/2009

Área(s): Direito - Administrativo

Sinopse

Esta obra aborda, de forma inédita, o controle principiológico da discricionariedade administrativa através da ação de improbidade. Dentre as louváveis inovações trazidas pela CF/88, inegável a importância da constitucionalização dos princípios consagrados na esfera administrativa, abordados no art. 37, caput, aos quais devem observância tanto a administração direta, como a indireta. Assim, toda atuação administrativa sujeita-se aos mandamentos de otimização contidos nos princípios administrativos. Nesta medida, pode-se afirmar que, mesmo diante daquelas situações em que o legislador atribui uma certa margem de liberdade ao administrador público, este não poderá jamais violar princípios administrativos. Porém, tão importante como esta afirmativa, é a apresentação de um meio eficaz para coibir a violação de tais princípios. Nesta obra, pretendemos mostrar a extrema redução da discricionariedade, em virtude da sujeição aos princípios administrativos, bem como apresentar a ação de improbidade administrativa como um meio eficaz para o controle principiológico da discricionariedade, exercido especificamente pelo art. 11 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade). Enfim, pretendemos apresentar uma contribuição para a busca esperançosa de mudanças no cenário político-administrativo brasileiro, tornando o manto da discricionariedade cada vez mais transparente e incapaz de acolher arbitrariedades.

Autor(es)

Rita Toutinho é Promotora de Justiça no Estado da Bahia, atuando na área de proteção da moralidade administrativa e do patrimônio público desde o ano de 1998; Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco; Professora de Direito Administrativo e membro do Instituto Direito Administrativo Brasileiro. Possui diversos artigos publicados em revistas jurídicas do país e em sites jurídicos na internet.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

1 A Improbidade Administrativa sob o Manto da Discricionariedade, p. 13

2 Da Organização Dissertativa, p. 16

Capítulo I - A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, p. 19

1.1 A Vinculação e a Discricionariedade como Deveres Relacionados à Competência do Agente Público, p. 19

1.2 A Essência da Distinção entre Vinculação e Discricionariedade, p. 21

1.3 A Discricionariedade no Estado de Polícia e no Estado de Direito, p. 27

1.4 Fundamentação da Discricionariedade, p. 35

1.5 Discricionariedade não é Arbitrariedade, p. 39

1.6 Discricionariedade e Conceitos Jurídicos Indeterminados, p. 42

1.7 Discricionariedade no Comando da Norma e no Caso Concreto, p. 53

Capítulo II - DO CONTROLE PRINCIPIOLÓGICO DA DISCRICIONARIEDADE, p. 59

2.1 Considerações Introdutórias, p. 59

2.2 Dos Princípios Administrativos Explícitos e Implícitos, p. 68

2.3 Considerações Sobre Determinados Princípios Administrativos e a Vinculação da Discricionariedade aos Mesmos, p. 71

Capítulo III - A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A ABRANGÊNCIA SUBJETIVA DA LEI 8.429/92, p. 141

3.1 A Cultura Brasileira da Improbidade, p. 141

3.2 O Alcance Terminológico da Improbidade Administrativa, p. 145

3.3 Improbidade na Constituição Federal Brasileira, p. 147

3.4 Lei Federal 8.429/92 e Legislação Anterior, p. 150

3.5 Natureza da Lei de Improbidade, p. 154

3.6 Abrangência Subjetiva da Lei 8.429/92, p. 158

Capítulo IV - CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE PRINCIPIOLÓGICO DA DISCRICIONARIEDADE EXERCIDO PELA MODALIDADE DO ART. 11 DA LEI 8.429/92, p. 191

4.1 Das Espécies de Improbidade, p. 191

4.2 O Controle Principiológico da Discricionariedade Exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, p. 267

Capítulo V - DAS SANÇÕES CABÍVEIS AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E APLICABILIDADE NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE, p. 271

5.1 Noções Gerais, p. 271

5.2 Das Espécies de Sanções, p. 274

5.3 Doseamento das Sanções Cabíveis na Hipótese de Improbidade Administrativa Decorrente da Violação dos Princípios Administrativos na Atuação Discricionária, p. 293

CONCLUSÃO, p. 301

REFERÊNCIAS, p. 321

Índice alfabético

A

Abrangência subjetivada Lei 8.429/92, p. 158
Agente público. Discricionariedade evinculação como deveres relacionados à competência do agente público., p. 19
Alcance terminológico da improbidade administrativa, p. 145
Arbitrariedade. Discricionariedade não é arbitrariedade, p. 39
Atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade. Sanções cabíveis., p. 271
Atos de improbidade estabelecidos no Estatuto da Cidade., p. 250
Atuação discricionária. Doseamento das sanções cabíveis na hipótese de improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios administrativos na atuação discricionária, p. 293

B

Benefícios. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios., p. 291

C

Caso concreto. Discricionariedade como comando da norma e no caso concreto, p. 53
Competência. Discricionariedade e vinculação como deveres relacionados à competência do agente público., p. 19
Conceito jurídico. Discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados, p. 42
Conclusão, p. 301
Considerações sobre as espécies deimprobidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92., p. 191
Considerações sobre determinados princípios administrativos e a vinculação da discricionariedade aos mesmos., p. 71
Constituição Federal. Improbidade naConstituição Federal brasileira, p. 147
Controle principiológico da discricionariedade, p. 59
Controle principiológico da discricionariedade. Considerações introdutórias., p. 59
Controle principiológico da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa., p. 267
Cultura brasileira da improbidade., p. 141

D

Direitos políticos.Suspensão., p. 283
Discricionariedade. Considerações sobre as espécies de improbidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92, p. 191
Discricionariedade. Considerações sobre determinados princípios administrativos e a vinculação da discricionariedade aos mesmos., p. 71
Discricionariedade. Controle principiológico da discricionariedade, p. 59
Discricionariedade. Controle principiológico da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, p. 267
Discricionariedade. Essência da distinção entre vinculação e discricionariedade., p. 21
Discricionariedade. Fundamentação da discricionariedade, p. 35
Discricionariedade. Improbidade administrativa sob o manto da discricionariedade, p. 13
Discricionariedade. Princípio da eficiência e discricionariedade., p. 104
Discricionariedade. Princípio da impessoalidade e discricionariedade, p. 94
Discricionariedade. Princípio da legalidade e a discricionariedade., p. 75
Discricionariedade. Princípio damoralidade e discricionariedade, p. 86
Discricionariedade. Princípio damotivação e discricionariedade, p. 136
Discricionariedade. Princípio da proporcionalidade e discricionariedade, p. 117
Discricionariedade. Princípio dapublicidade e discricionariedade, p. 99
Discricionariedade. Princípio da razoabilidade e discricionariedade., p. 111
Discricionariedade. Princípio da supremacia do interesse público e discricionariedade., p. 127
Discricionariedade. Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação deprincípios administrativos no exercício da discricionariedade, p. 271
Discricionariedadeadministrativa, p. 19
Discricionariedade como comando da norma e no caso concreto, p. 53
Discricionariedade e conceitosjurídicos indeterminados., p. 42
Discricionariedade e vinculação comodeveres relacionados à competência do agente público., p. 19
Discricionariedade nãoé arbitrariedade., p. 39
Discricionariedade no Estado de Polícia e no Estado de Direito, p. 27
Distinção. Essência da distinção entre vinculação e discricionariedade., p. 21
Doseamento das sanções cabíveis na hipótese de improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios administrativos na atuação discricionária, p. 293

E

Eficiência. Princípioda eficiência, p. 100
Eficiência. Princípio da eficiência e discricionariedade, p. 104
Enriquecimento ilícito, p. 192
Espécies de improbidade, p. 191
Espécies de improbidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92. Considerações., p. 191
Espécies de sanções. Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade, p. 271
Essência da distinção entre vinculação e discricionariedade, p. 21
Estado de Direito. Discricionariedade no Estado de Polícia e no Estado de Direito., p. 27
Estado de Polícia. Discricionariedade no Estado de Polícia e no Estado de Direito., p. 27
Estatuto da Cidade. Atos de improbidadeestabelecidos no Estatuto da Cidade., p. 250

F

Função pública. Perda., p. 285
Fundamentação da discricionariedade, p. 35

I

Impessoalidade. Princípio da impessoalidade., p. 89
Impessoalidade. Princípio da impessoalidade e discricionariedade., p. 94
Importância e funções dos princípios, p. 66
Improbidade. Atos de improbidade estabelecidos no Estatuto da Cidade, p. 250
Improbidade. Cultura brasileira da improbidade, p. 141
Improbidade. Espécies de improbidade, p. 191
Improbidade. Sujeito ativo da improbidade., p. 168
Improbidade. Sujeito passivo da improbidade., p. 158
Improbidade. Terceiro beneficiário, p. 187
Improbidade administrativa. Alcance terminológico, p. 145
Improbidade administrativa. Considerações sobre as espécies de improbidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92, p. 191
Improbidade administrativa. Doseamento das sanções cabíveis na hipótese de improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios administrativos na atuação discricionária., p. 293
Improbidade administrativa. Sanções cabíveis. Aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade, p. 271
Improbidade administrativa e a abrangência subjetiva da Lei 8.429/92, p. 141
Improbidade administrativa sob omanto da discricionariedade., p. 13
Improbidade eleitoral., p. 263
Improbidade na Constituição Federal brasileira, p. 147
Incentivo creditício. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, p. 291
Incentivo fiscal. Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios., p. 291
Interesse público. Princípio dasupremacia do interesse público., p. 118
Interesse público. Princípio da supremacia do interesse público e discricionariedade, p. 127
Introdução., p. 13

L

Legalidade. Princípio da legalidade., p. 71
Legalidade. Princípio da legalidade e a discricionariedade, p. 75
Legislação. Lei Federal 8.429/92 e legislação anterior., p. 150
Lei 8.429/92. Abrangência subjetiva, p. 158
Lei 8.429/92. Considerações sobre as espécies de improbidade administrativa e o controle principiológico da discricionariedade exercido pela modalidade do art. 11 da Lei 8.429/92., p. 191
Lei 8.429/92. Improbidade administrativa e a abrangência subjetiva da Lei 8.429/92, p. 141
Lei Federal 8.429/92 elegislação anterior., p. 150
Lei de improbidade. Controle principiológico da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, p. 267
Lei de improbidade. Natureza., p. 154

M

Moralidade. Princípio da moralidade., p. 78
Moralidade. Princípio da moralidade e discricionariedade., p. 86
Motivação. Princípioda motivação, p. 128
Motivação. Princípio da motivação e discricionariedade, p. 136
Multa civil. Pagamento da multa civil, p. 289

N

Natureza da lei deimprobidade, p. 154
Norma. Discricionariedade como comando da norma e no caso concreto, p. 53

O

Organização dissertativa., p. 16

P

Pagamento da multa civil., p. 289
Patrimônio ilícito. Ressarcimento dos danos e perda dos bens acrescidos ao patrimônio ilicitamente., p. 276
Perda da função pública., p. 285
Perdas e danos. Ressarcimento dos danos e perda dos bens acrescidos ao patrimônio ilicitamente., p. 276
Poder público. Proibição de contratarcom o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, p. 291
Prejuízo ao erário., p. 207
Princípio. Controle principiológico da discricionariedade., p. 59
Princípio. Controle principiológico da discricionariedade exercido pelo art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, p. 267
Princípio da eficiência, p. 100
Princípio da eficiênciae discricionariedade, p. 104
Princípio da impessoalidade, p. 89
Princípio da impessoalidade e discricionariedade, p. 94
Princípio dalegalidade, p. 71
Princípio da legalidadee a discricionariedade., p. 75
Princípio da moralidade., p. 78
Princípio da moralidadee discricionariedade, p. 86
Princípio damotivação, p. 128
Princípio da motivação discricionariedade, p. 136
Princípio da proporcionalidade., p. 113
Princípio da proporcionalidade e discricionariedade, p. 117
Princípio da publicidade, p. 95
Princípio da publicidade e discricionariedade, p. 99
Princípio da razoabilidade, p. 107
Princípio da razoabilidadee discricionariedade., p. 111
Princípio da supremaciado interesse público., p. 118
Princípio da supremacia do interesse público e discricionariedade, p. 127
Princípios. Importância efunções dos princípios, p. 66
Princípios administrativos. Considerações sobre determinados princípios administrativos e a vinculação da discricionariedade aos mesmos., p. 71
Princípios administrativos. Doseamento das sanções cabíveis na hipótese de improbidade administrativa decorrente da violação dos princípios administrativos na atuação discricionária., p. 293
Princípios administrativos. Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade, p. 271
Princípios administrativos. Violação, p. 232
Princípios administrativosexplícitos e implícitos, p. 68
Princípios e regras jurídicas., p. 61
Proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios., p. 291
Proporcionalidade. Princípioda proporcionalidade., p. 113
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade e discricionariedade., p. 117
Publicidade. Princípio da publicidade, p. 95

R

Razoabilidade. Princípioda razoabilidade., p. 107
Razoabilidade. Princípio da razoabilidade e discricionariedade., p. 111
Referências, p. 321
Regras e princípios jurídicos, p. 61
Ressarcimento dos danos e perda dos bens acrescidos ao patrimônio ilicitamente, p. 276

S

Sanções. Espécies. Sanções cabíveis aosatos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação deprincípios administrativos no exercício da discricionariedade, p. 274
Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade. Noções gerais., p. 271
Sanções cabíveis aos atos de improbidade administrativa e aplicabilidade na hipótese de violação de princípios administrativos no exercício da discricionariedade, p. 274
Sujeito ativo daimprobidade, p. 168
Sujeito passivo da improbidade, p. 158
Suspensão dos direitos políticos, p. 283

T

Terceiro beneficiário., p. 187
Terminologia. Alcance terminológicoda improbidade administrativa., p. 145

V

Vinculação. Essência da distinção entre vinculação e discricionariedade, p. 21
Vinculação e discricionariedade como deveres relacionados à competência do agente público., p. 19
Violação aos princípios administrativos, p. 232