Ato Penal Juvenil - Aplicabilidade dos Princípios e Garantias do Ato Penal

ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 21

NOTA DO AUTOR, p. 23

CAPÍTULO 1 - HISTÓRICO DO DIREITO INFANTOJUVENIL, p. 25

1.1 RESGATE DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO PANORAMA MUNDIAL, p. 25

1.1.1 Prolusão Necessária, p. 25

1.1.2 Documentos Protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil, p. 28

1.1.2.1 Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto San José da Costa Rica, p. 28

1.1.2.2 Convenção sobre os direitos da criança, p. 28

1.1.2.3 Declaração Universal dos Direitos Humanos, p. 29

1.1.2.4 Declaração dos Direitos da Criança, p. 30

1.1.2.5 Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90, p. 31

1.1.2.6 Diretrizes das nações unidas para a prevenção da delinquência juvenil - Diretrizes de Riad, p. 32

1.1.2.7 Regras mínimas das nações unidas para proteção dos jovens privados de liberdade, p. 32

1.1.2.8 Pacto internacional dos direitos civis e políticos, p. 33

1.1.3 Documentos Protetivos à Infância e à Juventude não ratificados pelo Brasil, p. 33

1.1.3.1 Regras mínimas das nações unidas para a administração da justiça da infância e da juventude - regras mínimas de Beijing, p. 33

1.1.3.2 X Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estado e de governo - Declaração do Panamá - ´Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio´, p. 34

1.2 MECANISMOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, p. 35

1.2.1 O Código de Menores de 1927, p. 39

1.2.2 Dec.-lei 3.799/41 - SAM - Serviço de Assistência a Menores, p. 42

1.2.3 Decretos-lei 3.914/41 e 6.026/43 - Alterações do Código de Menores de 1927, p. 43

1.2.4 Funabem - Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor - e Código de Menores de 1979 (Doutrina da Situação Irregular), p. 44

1.2.5 Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 46

CAPÍTULO 2 - DESMISTIFICANDO A ESTRUTURA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 51

2.1 O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL, p. 51

2.2 APLICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, p. 55

2.3 CRISE HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO, p. 63

2.3.1 Aplicação - Discricionariedade e subjetivismo, p. 65

2.3.2 Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública, p. 70

2.4 MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, p. 77

2.4.1 Advertência, p. 77

2.4.2 Obrigação de reparar o dano, p. 78

2.4.3 Prestação de serviços à comunidade, p. 80

2.4.4 Liberdade assistida, p. 80

2.4.5 Semiliberdade, p. 83

2.4.6 Internação, p. 83

2.5 EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, p. 86

CAPÍTULO 3 - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O DIREITO PENAL JUVENIL E O ECA: PARADIGMAS E PARADOXOS, p. 91

3.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, p. 91

3.1.1 Princípio do devido processo legal, p. 91

3.1.2 Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e Princípio da culpabilidade, p. 93

3.1.3 Princípio da individualização da medida socioeducativa, p. 96

3.1.4 Direito à tramitação do procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente, p. 96

3.1.5 Princípio da celeridade processual, p. 99

3.1.6 Princípio da prioridade absoluta, p. 100

3.1.7 Princípio do melhor interesse do adolescente, p. 105

3.1.8 Princípio da municipalização do atendimento, p. 106

3.2 CONSTRUINDO UM VERDADEIRO SISTEMA DE GARANTIAS, p. 107

3.3 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO COMO GARANTIDOR E AGENTE MODIFICADOR DA REALIDADE SOCIAL INFANTOJUVENIL, p. 110

CAPÍTULO 4 - A INTERFACE DO ATO INFRACIONAL COM A PSICANÁLISE E A REALIDADE JURÍDICA NACIONAL DA APLICAÇÃO DA LEI 8.069/90, p. 113

4.1 A INSCRIÇÃO DA ADOLESCÊNCIA COMO PRODUTO DA RELAÇÃO FÁLICA, p. 113

4.2 O PAPEL DEMOCRÁTICO DO JUIZ NA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, p. 123

4.3 CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, p. 126

4.3.1 Aplicação do princípio do favor rei, p. 127

4.3.2 Análise das condições da ação infracional, p. 128

4.3.3 Efeito extensivo dos recursos, p. 130

4.3.4 Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal, p. 132

4.3.5 Direitos incursos no procedimento de execução das medidas socioeducativas, p. 134

4.4 A INOVAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA, p. 135

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 143

REFERÊNCIAS, p. 147

A

• Abreviaturas e siglas, p. 21
• Ação penal. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal, p. 132
• Acordo internacional. Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90, p. 31
• Acordo internacional. Documentos protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil, p. 28
• Administração Pública. Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública, p. 70
• Adolescente. Resgate do direito da criança e do adolescente no panorama mundial, p. 25
• Advertência, p. 77
• Agente modificador. Papel do Poder Judiciário como garantidor e agente modificador da realidade social infantojuvenil, p. 110
• Análise das condições da ação infracional, p. 128
• Aplicação. Discricionariedade e subjetivismo, p. 65
• Aplicação do princípio do favor rei, p. 127
• Aplicação e natureza jurídica da medida socioeducativa, p. 55
• Assistência a menores. Decreto-lei 3.799/41. SAM - Serviço de Assistência a Menores, p. 42
• Ato discricionário. Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública, p. 70
• Ato infracional. Análise das condições da ação infracional, p. 128
• Ato infracional. Direito à tramitação do procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente, p. 96
• Ato infracional. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal, p. 132
• Ato infracional. Interface do ato infracional com a psicanálise e a realidade jurídica nacional da aplicação da Lei 8.069/90, p. 113
• Ato infracional. Conceito de ato infracional, p. 51
• Autor. Nota do autor, p. 23

C

• Celeridade processual. Princípio da celeridade processual, p. 99
• Código de Menores. Decretos-lei 3.914/41 e 6.026/43. Alterações do Código de Menores de 1927, p. 43
• Código de Menores. FUNABEM. Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e Código de Menores de 1979 (Doutrina da Situação Irregular), p. 44
• Código de Menores de 1927, p. 39
• Conceito de ato infracional, p. 51
• Considerações finais, p. 143
• Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos, p. 91
• Construindo um verdadeiro sistema de garantias, p. 107
• Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública, p. 70
• Controvérsias na aplicação da medida socioeducativa, p. 126
• Convenção americana sobre direitos humanos. Pacto San José da Costa Rica, p. 28
• Convenção sobre os direitos da criança, p. 28
• Criança. Declaração dos direitos da criança, p. 30
• Criança. Resgate do direito da criança e do adolescente no panorama mundial, p. 25
• Crise hermenêutica: interpretação e implementação, p. 63

D

• Décima Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de governo. Declaração do Panamá. ´Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio´, p. 34
• Declaração Universal dos Direitos Humanos, p. 29
• Declaração dos direitos da criança, p. 30
• Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90, p. 31
• Decreto-lei 3.799/41. SAM - Serviço de Assistência a Menores, p. 42
• Decretos-lei 3.914/41 e 6.026/43. Alterações do Código de Menores de 1927, p. 43
• Delinquência juvenil. Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil. Diretrizes de Riad, p. 32
• Democracia. Papel democrático do juiz na vara da infância e da juventude, p. 123
• Desmistificando a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 51
• Direito Penal Juvenil. Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos, p. 91
• Direito à tramitação do procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente, p. 96
• Direito da criança e do adolescente no panorama mundial. Resgate, p. 25
• Direito infantojuvenil. Histórico, p. 25
• Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos, p. 29
• Direitos civis. Pacto internacional dos direitos civis e políticos, p. 33
• Direitos incursos no procedimento de execução das medidas socioeducativas, p. 134
• Direitos políticos. Pacto internacional dos direitos civis e políticos, p. 33
• Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil. Diretrizes de Riad, p. 32
• Discricionariedade. Aplicação. Discricionariedade e subjetivismo, p. 65
• Documentos protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil, p. 28
• Documentos protetivos à infância e à juventude não ratificados pelo Brasil, p. 33

E

• ECA. Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos, p. 91
• Efeito extensivo dos recursos, p. 130
• Estado. Décima Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de governo. Declaração do Panamá. ´Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio´, p. 34
• Estatuto da Criança e do Adolescente. Desmistificando a estrutura do Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 51
• Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8.069/90, p. 46
• Execução das medidas socioeducativas, p. 86

F

• FUNABEM. Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e Código de Menores de 1979 (Doutrina da Situação Irregular), p. 44

G

• Garantia. Construindo um verdadeiro sistema de garantias, p. 107
• Governo. Décima Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de governo. Declaração do Panamá. ´Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio´, p. 34

H

• Hermenêutica. Crise hermenêutica:interpretação e implementação, p. 63
• Histórico do direito infantojuvenil, p. 25

I

• Imagem. Direito à tramitação do procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente, p. 96
• Implementação. Crise hermenêutica:interpretação e implementação, p. 63
• Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal, p. 132
• Infância. Documentos protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil, p. 28
• Infância. Documentos protetivos à infância e à juventude não ratificados pelo Brasil, p. 33
• Inovação da justiça restaurativa, p. 135
• Inscrição da adolescência como produto da relação fálica, p. 113
• Interface do ato infracional com a psicanálise e a realidade jurídica nacional da aplicação da Lei 8.069/90, p. 113
• Internação, p. 83
• Interpretação. Crise hermenêutica:interpretação e implementação, p. 63

J

• Justiça restaurativa. Inovação, p. 135
• Juventude. Documentos protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil, p. 28
• Juventude. Documentos protetivos à infância e à juventude não ratificados pelo Brasil, p. 33

L

• Legalidade. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e princípio da culpabilidade, p. 93
• Lei 8.069/90. Estatuto da Criança e do Adolescente, p. 46
• Lei 8.069/90. Interface do ato infracional com a psicanálise e a realidade jurídica nacional da aplicação da Lei 8.069/90, p. 113
• Lei 9.099/95. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95 nas hipóteses de ato infracional e de crianças e adolescentes como vítimas na ação penal, p. 132
• Liberdade assistida, p. 80

M

• Mecanismos de proteção à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro, p. 35
• Medida socioeducativa. Aplicação e natureza jurídica da medida socioeducativa, p. 55
• Medida socioeducativa. Controvérsias na aplicação da medida socioeducativa, p. 126
• Medida socioeducativa. Direitos incursos no procedimento de execução das medidas socioeducativas, p. 134
• Medida socioeducativa. Princípio da individualização da medida socioeducativa, p. 96
• Medidas socioeducativas. Execução, p. 86
• Medidas socioeducativas. Modalidades, p. 77
• Melhor interesse do adolescente. Princípio do melhor interesse do adolescente, p. 105
• Menor. Código de Menores de 1927, p. 39
• Modalidades de medidas socioeducativas, p. 77
• Municipalização do atendimento. Princípio da municipalização do atendimento, p. 106

N

• Nações Unidas. Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil. Diretrizes de Riad, p. 32
• Natureza jurídica. Aplicação e natureza jurídica da medida socioeducativa, p. 55
• Nota do autor, p. 23

O

• Obrigação de reparar o dano, p. 78
• Ordenamento jurídico. Mecanismos de proteção à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro, p. 35

P

• Pacto internacional dos direitos civis e políticos, p. 33
• Panamá. Décima Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de governo. Declaração do Panamá. ´Unidos pela infância e adolescência, base da justiça e da equidade no novo milênio´, p. 34
• Papel democrático do juiz na vara da infância e da juventude, p. 123
• Papel do Poder Judiciário como garantidor e agente modificador da realidade social infantojuvenil, p. 110
• Paradigma. Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos, p. 91
• Paradoxo. Constituição da República, o Direito Penal Juvenil e o ECA: paradigmas e paradoxos, p. 91
• Poder Judiciário. Controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários da Administração Pública, p. 70
• Poder Judiciário. Papel do Poder Judiciário como garantidor e agente modificador da realidade social infantojuvenil, p. 110
• Prestação de serviços à comunidade, p. 80
• Princípio da celeridade processual, p. 99
• Princípio da culpabilidade. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e princípio da culpabilidade, p. 93
• Princípio da individualização da medida socioeducativa, p. 96
• Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e princípio da culpabilidade, p. 93
• Princípio da municipalização do atendimento, p. 106
• Princípio da prioridade absoluta, p. 100
• Princípio do devido processo legal, p. 91
• Princípio do favor rei. Aplicação, p. 127
• Princípio do melhor interesse do adolescente, p. 105
• Princípios constitucionais e garantias processuais no estatuto da criança e do adolescente, p. 91
• Prioridade. Princípio da prioridade absoluta, p. 100
• Prolusão necessária, p. 25
• Psicanálise. Interface do ato infracional com a psicanálise e a realidade jurídica nacional da aplicação da Lei 8.069/90, p. 113

R

• Riad. Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil. Diretrizes de Riad, p. 32
• Ratificação pelo Brasil. Documentos protetivos à Infância e à Juventude ratificados pelo Brasil, p. 28
• Recurso. Efeito extensivo dos recursos, p. 130
• Referências, p. 141
• Regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça da infância e da juventude. Regras mínimas de Beijing, p. 33
• Regras mínimas das Nações Unidas para proteção dos jovens privados de liberdade, p. 32
• Reparação do dano. Obrigação de reparar o dano, p. 78
• Reserva legal. Princípio da legalidade (ou da reserva legal) e princípio da culpabilidade, p. 93
• Resgate do direito da criança e do adolescente no panorama mundial, p. 25

S

• Segredo de Justiça. Direito à tramitação do procedimento de apuração de ato infracional em segredo de justiça e preservação da imagem e de valores alusivos à criança e ao adolescente, p. 96
• Semiliberdade, p. 83
• Serviços à comunidade. Prestação de serviços à comunidade, p. 80
• Sigla. Abreviaturas e siglas, p. 21
• Sobrevivência. Declaração mundial sobre a sobrevivência, a proteção e o desenvolvimento das crianças nos anos 90, p. 31
• Subjetivismo. Aplicação. Discricionariedade e subjetivismo, p. 65

V

• Vara da infância e da juventude. Papel democrático do juiz na vara da infância e da juventude, p. 123