Comentários à Nova Lei Nacional da Adoção - Lei 12.010 de 2009 - Apresentação de João Matos autor do projeto de Lei 1.756/03, que serviu de base à Lei 12.010/09

INTRODUÇÃO, p. 11

LEI 12.010.,DE 29.07.2009, p. 15

Art. 1º, p. 15

Art. 2º, p. 17

Art. 3º, p. 120

Art. 4º, p. 121

Art. 5º, p. 122

Art. 6º, p. 123

Art. 7º, p. 123

Art. 8º, p. 124

ANEXOS JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI, p. 129

PROJETO DE LEI 1.756/03, p. 133

O INSTITUTO DA ADOÇÃO E O NOVO CÓDIGO CIVIL - A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA NOVA ALTERNATIVA FACILITADORA DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR, p. 149

I Brevíssimos antecedentes históricos, p. 149

II Os microssistemas jurídicos, p. 153

III A análise dos dispositivos do Novo Código Civil que tratam da matéria, p. 155

IV Conclusão, p. 160

REFERÊNCIAS, p. 165

RESOLUÇÃO TJPE E MODELOS DE GUIAS DE ACOLHIMENTO E DESLIGAMENTO, p. 166

ARTIGOS DA LEI 8.069/90 ALTERADOS OU INCLUÍDOS, p. 17

Art. 8º, p. 17

Art. 13, p. 18

Art. 19, p. 19

Art. 25, p. 21

Art. 28, p. 22

Art. 33, p. 27

Art. 34, p. 28

Art. 36, p. 29

Art. 37, p. 29

Art. 39, p. 30

Art. 42, p. 31

Art. 46, p. 38

Art. 47, p. 41

Art. 48, p. 43

Art. 50, p. 44

Art. 51, p. 59

Art. 52, p. 61

Art. 52-A, p. 68

Art. 52-B, p. 69

Art. 52-C, p. 70

Art. 52-D, p. 70

Art. 87, p. 71

Art. 88, p. 72

Art. 90, p. 72

Art. 91, p. 73

Art. 92, p. 75

Art. 93, p. 77

Art. 94, p. 79

Art. 97, p. 79

Art. 100, p. 80

Art. 101, p. 83

Art. 102, p. 93

Art. 136, p. 94

Art. 152, p. 95

Art. 153, p. 96

Art. 161, p. 97

Art. 163, p. 99

Art. 166, p. 100

Art. 167, p. 104

Art. 170, p. 105

Art. 197-A, p. 105

Art. 197-B, p. 107

Art. 197-C, p. 108

Art. 197-D, p. 110

Art. 197-E, p. 111

Art. 199-A, p. 114

Art. 199-B, p. 115

Art. 199-C, p. 115

Art. 199-D, p. 116

Art. 199-E, p. 117

Art. 208, p. 117

Art. 258-A, p. 118

Art. 258-B, p. 118

Art. 260, p. 119

MUDANÇAS TERMINOLÓGICAS DA LEI 8.069/90, p. 120

Art. 3º, p. 120

OUTRAS LEGISLAÇÕES MODIFICADAS/ DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, p. 121

Art. 4º, p. 121

Art. 5º, p. 122

Art. 6º, p. 123

Art. 7º, p. 123

Art. 8º, p. 124

A

• Abrigo. Programa de acolhimento familiar ou institucional. Permanência. Prazo. Reavaliação. ECA, art. 19, p. 19
• Acolhimento familiar. Inclusão de criança e adolescente. Preferência a acolhimento institucional. ECA, art. 34, § 1º, p. 28
• Adoção. Adotando. Programa de acolhimento familiar. ECA, art. 50, § 11, p. 51
• Adoção. Adotante não cadastrado. Hipótese em que se admite. ECA, art. 50, §§ 13 e 14, p. 52
• Adoção. Cadastros. Acesso integral às autoridades estaduais e federais. ECA, art. 50, § 7º, p. 47
• Adoção. Cadastros. Alimentação emanutenção. Fiscalização. ECA, art. 50, § 12, p. 52
• Adoção. Cadastros. Autoridades judiciária. Prazo. ECA, art. 50, § 8º, p. 49
• Adoção. Cadastros. Manutenção. ECA, art. 50, § 9º, p. 49
• Adoção. Cadastros estaduais e nacional de adotandos. ECA, art. 50, § 5º, p. 46
• Adoção. Casais já cadastrados. Participação em programa psicossocial. Prazo. Lei 12.010/09, art. 6º, p. 123
• Adoção. Efeitos. Trânsito em julgado da sentença constitutiva. ECA, art. 47, § 7º, p. 42
• Adoção. Estágio de convivência. Acompanhamento por equipe interprofissional. ECA, art. 46, § 4º, p. 40
• Adoção. Estágio de convivência. ECA, art. 46, p. 38
• Adoção. Falecimento do adotante no curso do processo. Manifestação inequívoca de vontade. ECA, art. 42, § 6º, p. 37
• Adoção. Inscrição de postulantes à adoção. Preparação psicossocial. ECA, art. 50, p. 44
• Adoção. Lei 12.010/09. Disposições gerais. Art. 1º, p. 15
• Adoção. Lei 12.010/09. Disposições gerais. Comentários, p. 15
• Adoção. Mães que entregam filhos para adoção. Encaminhamento ao Juizado da Infância e da Juventude. ECA, art. 13, parágrafo único, p. 18
• Adoção. Maioridade. Imprescindibilidade. ECA, art. 42, p. 31
• Adoção. Medida excepcional. Disposições gerais. ECA, art. 39, § 1º, p. 30
• Adoção. Origem biológica. Possibilidade para o adotando após completar 18 anos. ECA, art. 48, p. 43
• Adoção. Poder familiar/Destituição.Recursos. Considerações. ECA, art. 199-C, p. 115
• Adoção. Poder familiar/Destituição. Recursos. Julgamento. Prazo. ECA, art. 199-D, p. 115
• Adoção. Postulantes à adoção. Preparação psicossocial. Acompanhamento. ECA, art. 50, § 4º, p. 45
• Adoção. Processo. Arquivamento. Armazenagem. Condições. ECA, art. 47, § 8º, p. 43
• Adoção. Registro civil. Modificação.Possibilidade. ECA, art. 47 e parágrafos, p. 41
• Adoção. Registro civil. Modificação. Possibilidade. Oitiva do adotando. ECA, art. 47, § 6º, p. 41
• Adoção. Sentença. Efeitos. Recurso.Considerações. ECA, art. 199-A, p. 114
• Adoção. Vedação de se fazer por procuração. ECA, art. 39, § 2º, p. 31
• Adoção conjunta. Casamento ou união estável. ECA, art. 42, § 2º, p. 31
• Adoção conjunta. Guarda compartilhada. ECA, art. 42, § 5º, p. 36
• Adoção conjunta. Separação ou divórcio. Regras a serem respeitadas. ECA, art. 42, § 4º, p. 36
• Adoção internacional. Adoção por brasileiro residente no exterior. Convenção de Haia. Disposições. ECA, art. 52-B, p. 69
• Adoção internacional. Autoridade brasileira. Solicitação de informações das condições dos adotados. ECA, art. 52, § 10, p. 67
• Adoção internacional. Brasil como país recepcionante. Competência para decisão e disposições gerais. ECA, arts. 52-C e 52-D, p. 70
• Adoção internacional. Cadastros distintos. ECA, art. 50, § 6º, p. 46
• Adoção internacional. Conceito e disposições gerais. ECA, art. 51 e parágrafos, p. 59
• Adoção internacional. Deferimento. Preferência de família com residência no Brasil. ECA, art. 50, § 10, p. 50
• Adoção internacional. Estágio de convivência. ECA, art. 46 e §§, p. 38
• Adoção internacional. Intermediaçãode organismos credenciados. Credenciamento. ECA, art. 52, §§ 3º a 7º, p. 64
• Adoção internacional. Intermediação de organismos credenciados. Regras. ECA, art. 52, §§ 1º e 2º, p. 63
• Adoção internacional. Intermediaçãode organismos credenciados. Regras quanto ao procedimento de remuneração dos trabalhos. ECA, art. 52, §§ 11 a 15, p. 68
• Adoção internacional. Intermediaçãode organismos internacionais credenciados. Repasse a organismos nacionais. Vedação. ECA, art. 52-A, p. 68
• Adoção internacional. Obediência aos arts. 165 e 170. Adaptações. ECA, art. 52, p. 61
• Adoção internacional. Saída do adotando do território nacional. Trânsito em julgado da sentença concessiva. Necessidade. ECA, art. 52, §§ 8º e 9º, p. 67
• Adolescente. Criança ou adolescente. Família substituta. Colocação. Ouvida por equipe interprofissional. ECA, art. 28, § 1º, p. 22
• Adolescente. Programa de acolhimento familiar ou institucional. Permanência. Prazo. Reavaliação. ECA, art. 19, p. 19
• Anexo. Justificativa do projeto de lei, p. 129
• Anexo. O instituto da adoção e o novo Código Civil. A necessidade de criação de uma nova alternativa facilitadora da convivência familiar, p. 149
• Anexo. Projeto deLei 1.756/03, p. 133
• Anexos, p. 127

C

• Código Civil 2002. Arts. 1.618, 1.619 e 1.734. Alterações. Lei 12.010/09, art. 4º, p. 121
• Conselho Tutelar. Atribuições. ECA, art. 136, inc. XI e parágrafo único, p. 94
• Criança. Programa de acolhimento familiar ou institucional. Permanência. Prazo. Reavaliação. ECA, art. 19, p. 19
• Criança ou adolescente. Família ubstituta. Colocação. Ouvida por equipe interprofissional. ECA, art. 28, § 1º, p. 22

E

• ECA. Adoção. Alterações. Lei 12.010/09. Disposições gerais. Art. 1º, p. 15
• ECA. Adoção. Alterações. Lei 12.010/09. Art. 2º, p. 17
• Entidades de atendimento. Disposições. ECA, arts. 90 e 91, p. 72
• Entidades de atendimento. Infrações. Comunicação. ECA, art. 97, §§ 1º e 2º, p. 79
• Entidades de atendimento. Internação. Programa de acolhimento institucional. Regras. ECA, art. 94, § 1º, p. 79
• Entidades de atendimento. Princípios a serem adotados. ECA, art. 92 e parágrafos, p. 75
• Entidades de atendimento. Programa de acolhimento institucional. Regras. ECA, arts. 93, p. 77
• Equipe interprofissional. Criança ou adolescente. Família substituta. Colocação. Ouvida por equipe interprofissional. ECA, art. 28, § 1º, p. 22
• Estágio de convivência. Adoção. ECA, art. 46, p. 38

F

• Família. Guarda. Deferimento a terceiros. Direito de visita dos pais. Prestação de alimentos. ECA, art. 33, § 4º, p. 27
• Família extensa ou ampliada. Conceito. ECA, art. 25, parágrafo único, p. 21
• Família substituta. Colocação. Consentimento. Anuência expressa dos pais. Pais falecidos. Pedido feito diretamente em cartório. Dispensa de assistência jurídica. Considerações. ECA, art. 166, p. 100
• Família substituta. Colocação. Pedido feito diretamente em cartório. Orientação por equipe técnica interprofissional. ECA, art. 166, § 7º, p. 103
• Família substituta. Criança ou adolescente. Colocação. Grau de parentesco e afinidade. ECA, art. 28, § 3º, p. 22
• Família substituta. Criança ou adolescente. Colocação. Maior de 12 anos. Consentimento obrigatório. ECA, art. 28, § 2º, p. 22
• Família substituta. Criança ou adolescente. Colocação. Ouvida por equipe interprofissional. ECA, art. 28, § 1º, p. 22
• Família substituta. Criança ou adolescente. Colocação. Preparação prévia acompanhada por equipe interprofissional. ECA, art. 28, § 5º, p. 24
• Família substituta. Criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo. ECA, art. 28, § 6º, p. 26
• Família substituta. Irmãos. Mesma família. ECA, art. 28, § 4º, p. 23
• Família substituta. Programa de acolhimento familiar ou institucional. Permanência. Prazo. Reavaliação. ECA, art. 19, § 1º, p. 19

G

• Gestante. Mães que entregam filhos para adoção. Encaminhamento ao Juizado da Infância e da Juventude. ECA, art. 13, parágrafo único, p. 18
• Gestante. Poder público. Assistênciapsicológica. ECA, art. 8º, § 4º, p. 17
• Gestante. Poder público. Assistência psicológica. Extensão a mães que entregam filhos para adoção. ECA, art. 8º, § 5º, p. 17
• Guarda. Acolhimento familiar. Inclusão de criança e adolescente. Cadastramento de pessoa ou casal. ECA, art. 34, § 2º, p. 29
• Guarda. Adoção conjunta. Guarda compartilhada. ECA, art. 42, § 5º, p. 36
• Guarda. Deferimento a terceiros. Direito de visita dos pais. Prestação de alimentos. ECA, art. 33, § 4º, p. 27
• Guarda. Poder público. Medidas de estimulação à guarda. Criança ou adolescente afastado do convívio familiar. ECA, art. 34, p. 28
• Guarda provisória. Criança ou adolescente. Comunicação da decisão a autoridade judiciária. ECA, art. 170, p. 105
• Guarda provisória. Criança ou adolescente. Entrega mediante termo de responsabilidade. ECA, art. 167, parágrafo único, p. 104

H

• Habilitação de pretendentes à adoção. Deferimento de habilitação. ECA, art. 197-E, p. 111
• Habilitação de pretendentes à adoção. ECA, art. 197-A e ss, p. 105
• Habilitação de pretendentes à adoção. Participação obrigatória dos postulantes em programa de apoio. Contato com as crianças e adolescentes. ECA, art. 197-C, § 2º, p. 109
• Habilitação de pretendentes à adoção. Participação obrigatória dos postulantes em programa de apoio. ECA, art. 197-C, § 1º, p. 108
• Habilitação de pretendentes à adoção.Pedido. Avaliação de provas e marcação de audiência de instrução e julgamento. ECA, art. 197-D, p. 110
• Habilitação de pretendentes à adoção. Pedido. Intervenção de equipe interprofissional. ECA, art. 197-C, p. 108
• Habilitação de pretendentes à adoção. Pedido. Requisitos. ECA, art. 197-A, p. 105
• Habilitação de pretendentes à adoção.Pedido. Vistas ao Ministério Público. ECA, art. 197-B, p. 107
• Habilitação de pretendentes à adoção.Recusa sistemática de adoção. Reavaliação da habilitação concedida. ECA, art. 197-E, § 2º, p. 113

I

• Infração administrativa. Médico e enfermeira. Informação sobre mãe interessada em entregar filho para adoção. Obrigatoriedade. ECA, art. 258-B, p. 118
• Introdução, p. 11
• Investigação de paternidade. Lei 8.560/92, art. 2º. Acréscimo. Lei 12.010/09, art. 5º, p. 122
• Irmãos. Família substituta. Mesma família. ECA, art. 28, § 4º, p. 23

J

• Juizado da Infância e da Juventude. Mães que entregam filhos para adoção. Encaminhamento ao Juizado da Infância e da Juventude. ECA, art. 13, parágrafo único, p. 18

L

• Lei 12.010/09. Disposições gerais. Comentários, p. 15
• Lei 12.010/09. Revogações. Art. 8º, p. 124
• Lei 12.010/09. Vigência. Art. 7º, p. 123

M

• Manutenção ou reintegração à família. Preferência. Programa de acolhimento familiar ou institucional. Permanência. Prazo. Reavaliação. ECA, art. 19, § 3º, p. 19
• Medidas de proteção. Acolhimento familiar ou institucional. Disposições. ECA, art. 101, § 7º, p. 89
• Medidas de proteção. Cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento. ECA, art. 101, §§ 11 e 12, p. 92
• Medidas de proteção. Destituição do poder familiar. Ministério Público. Prazo. ECA, art. 101, § 10, p. 91
• Medidas de proteção. Guia de acolhimento. Proteção de vítimas de violência ou abuso sexual. ECA, art. 101, § 3º, p. 85
• Medidas de proteção. Medidas aplicáveis. ECA, art. 101, incisos e § 1º, p. 83
• Medidas de proteção. Proteção de vítimas de violência ou abuso sexual. ECA, art. 101, § 2º, p. 84
• Medidas de proteção. Registro civil. Paternidade. Regularização. ECA, art. 102, §§ 3º e 4º, p. 93
• Medidas de proteção. Reintegração familiar. Impossibilidade. Relatórios. Regras. ECA, art. 101, § 9º, p. 90
• Medidas de proteção. Reintegração familiar. Plano individual. ECA, art. 101, §§ 5º e 6º, p. 88
• Medidas de proteção. Reintegração familiar. Proteção de vítimas de violência ou abuso sexual. ECA, art. 101, § 4º, p. 87
• Medidas de proteção. Reintegração familiar. Regras. ECA, art. 101, § 8º, p. 90
• Medidas específicas de proteção. Princípios que regem a aplicação de medidas. ECA, art. 100, parágrafo único e incisos, p. 80

P

• Pátrio poder. Terminologia. Substituição pela expressão ´poder familiar´. Lei 12.010/09, art. 3º, p. 120
• Perda ou suspensão do poder familiar. Estudo social ou perícia por equipe multidisciplinar ou interprofissional. Disposições. ECA, art. 161, § 1º, p. 97
• Poder público. Medidas de estimulação à guarda. Criança ou adolescente afastado do convívio familiar. ECA, art. 34, p. 28
• Poder familiar. Destituição. Sentença. Efeitos. Recurso. Considerações. ECA, art. 199-B, p. 115
• Poder familiar. Indígena. Perda/suspensão. Estudo social ou perícia. Equipe profissional ou multidisciplinar. Representantes federais de política indigenista. Disposições. ECA, art. 161, § 2º, p. 98
• Poder familiar. Perda ou suspensão. Estudo social ou perícia por equipe multidisciplinar ou interprofissional. Disposições. ECA, art. 161, § 1º, p. 97
• Poder familiar. Perda/suspensão. Modificação de guarda. Oitiva da criança ou adolescente. Disposições. ECA, art. 161, § 3º, p. 98
• Poder familiar. Perda/suspensão. Modificação de guarda. Oitiva dos pais. Disposições. ECA, art. 161, § 4º, p. 99
• Poder familiar. Perda/suspensão. Prazo para conclusão do procedimento. ECA, art. 163, p. 99
• Poder familiar. Terminologia. Pátrio poder. Substituição pela expressão ´poder familiar´. Lei 12.0 10/09, art. 3º, p. 120
• Poder familiar/Destituição. Adoção.Recursos. Considerações. ECA, art. 199-C, p. 115
• Poder familiar/Destituição. Adoção. Recursos. Julgamento. Prazo. ECA, art. 199-D, p. 116
• Política de atendimento. Convivência familiar. Disposições. ECA, art. 87, incs. VI e VII e art. 88, incs. VI e VII, p. 71
• Procedimento. Investigação e procedimentos de ofício. Não aplicação em procedimento contencioso. ECA, art. 153, p. 96
• Procedimento. Prioridade absoluta na tramitação de processos. ECA, art. 152, parágrafo único, p. 95
• Programa de acolhimento familiar ou institucional. Permanência. Prazo. Reavaliação. ECA, art. 19, p. 19
• Projeto de Resolução. Poder Judiciário de Pernambuco. Tribunal de Justiça, p. 166
• Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Convivência familiar. Responsabilidade. ECA, art. 208, IX, p. 117

R

• Recurso. Adoção. Poder familiar/Destituição. Considerações. ECA, art. 199-C, p. 115
• Recurso. Adoção. Poder familiar/Destituição. Prazos. Fiscalização pelo Ministério Público. ECA, art. 199-E, p. 117
• Recursos. Prioridades e destinação. ECA, art. 260, p. 119
• Referências, p. 165

T

• Terminologia. Pátrio poder. Substituição pela expressão ´poder familiar´. Lei 12.010/09, art. 3º, p. 120
• Testamento. Tutela. Nomeação por testamento. Disposições gerais. ECA, art. 37, p. 29
• Tutela. Deferimento. Idade limite. ECA, art. 36, p. 29
• Tutela. Nomeação por testamento. Disposições gerais. ECA, art. 37, p. 29

V

• Visita. Guarda. Deferimento a terceiros. Direito de visita dos pais. Prestação de alimentos. ECA, art. 33, § 4º, p. 27