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ISS - Aspectos Controversos e a Tributação dos Serviços Bancários

Jeferson Dytz Marin e Carlos Alberto Lunelli

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Ficha técnica

Autor(es): Jeferson Dytz Marin e Carlos Alberto Lunelli

ISBN: 978853622744-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 240grs.

Número de páginas: 184

Publicado em: 16/12/2009

Área(s): Direito - Processual Civil; Direito - Processual Tributário; Direito - Tributário

Sinopse

O presente trabalho tem o propósito de oferecer guarida aos procuradores de municípios e servidores vinculados ao setor fazendário, bem como aos advogados e funcionários ligados ao sistema bancário, cuidando dos aspectos gerais do ISS, das questões controversas envolvendo o tributo – com enfoque precipuamente jurisprudencial – e por fim, da instituição, cobrança e fiscalização do ISS bancário, o que traduz matéria ainda velada e timidamente debatida no Direito Público Municipal. A incidência do Imposto Sobre Serviços encontra aspectos polêmicos em relação a determinadas espécies de atividades que, pelas suas peculiaridades, não encontram acolhida nas regras gerais, demandando tratamento diferenciado. Nessa situação, está especialmente o serviço prestado pelas instituições ? nanceiras, que se estabeleceu como uma das grandes atividades desse segmento nas últimas décadas. Ademais, a análise da interpretação da legislação do ISS pelos tribunais constitui-se num indicador seguro para a ação dos agentes de arrecadação, na medida em que permite o estabelecimento de procedimentos adequados, evitando que se apresentem prejuízos ao ente público, precipuamente representados nas demandas judiciais de repetição de indébito.

Assim, a correta operacionalização do ISS permite a promoção do desenvolvimento econômico e, também, a garantia de alcance dos fins a que se propõe o Estado.

Jeferson Dyz Marin e Carlos Alberto Lunelli

Autor(es)

Carlos Alberto Lunelli é Doutor em Direito/UNISINOS (RS). Mestre em Direito – UNISINOS (RS). Especialista em Teoria do Direito (UCS). Advogado. Procurador-Geral do Município de Bento Gonçalves (RS). Professor do Programa de Mestrado em Direito da Universidade de Caxias do Sul – UCS. Professor de pós-graduação em diversas instituições de Ensino Superior no Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Membro do IEM – Instituto de Estudos Municipais, tendo ministrado cursos de formação jurídica nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. Autor de diversos artigos científicos e capítulos de livros.
Jeferson Dytz Marin é Doutorando em Direito/UNISINOS (RS). Mestre em Direito – UNISC (RS). Especialista em Direito Processual (UCS). Advogado. Professor da graduação e pós-graduação da Universidade de Caxias do Sul – UCS. Professor de pós-graduação em diversas instituições de Ensino Superior no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo. Membro do IEM – Instituto de Estudos Municipais, tendo ministrado cursos de formação jurídica nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia. Coordenador das Pós-Graduações em Direito Processual e Empresarial (UCS). Orientador do Curso de Direito – UCS-CARVI (RS). Autor de diversos artigos científicos, capítulos de livros e das obras: “Jurisdição e Processo: efetividade e realização das pretensões materiais (Juruá, 2008)” e Jurisdição e Processo II: racionalismo, ordinarização e reformas processuais (Juruá, 2009)”.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 17

I - FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 19

1 Tributos, p. 20

2 Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, p. 22

3 Repartição das competências tributárias, p. 23

4 Limitações ao poder de tributar - princípios constitucionais tributários, p. 24

4.1 Legalidade, p. 25

4.2 Anterioridade, p. 27

4.3 Irretroatividade, p. 28

4.4 Igualdade e capacidade contributiva, p. 29

4.5 Vedação do confisco (razoabilidade ou proporcionalidade), p. 30

4.6 Liberdade de tráfego de pessoas ou bens, p. 31

4.7 Uniformidade tributária, p. 31

4.8 Imunidade recíproca, p. 31

4.9 Imunidade de templos de qualquer culto, p. 33

4.10 Imunidade dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, p. 34

4.11 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 35

4.12 Imunidade quanto a rendimentos de aposentadoria e pensão, p. 36

4.13 Outras hipóteses de imunidades, p. 36

II - ISS: DEFINIÇÕES LEGAIS E ASPECTOS CONTROVERTIDOS, p. 37

1 Conceito de serviço e de prestação de serviço, p. 37

2 Serviços sujeitos ao ISS, p. 40

3 O conceito de ISS, p. 41

4 Aspectos constitucionais do ISS, p. 42

5 O fato gerador do ISS, p. 44

6 Base de cálculo do ISS, p. 45

7 Alíquotas do ISS, p. 58

8 Serviços que determinam a incidência do ISS, p. 58

9 Não incidência do ISS, p. 61

10 Local de prestação do serviço e incidência do tributo, p. 63

11 Lançamento, p. 67

11.1 Prazo para fazer o lançamento, p. 68

11.2 Prazo para cobrança e a interrupção da prescrição, p. 69

12 Imunidades e isenções do ISS, p. 72

12.1 Imunidade, p. 72

12.2 Isenção, p. 77

13 Fornecimento de alvará de vistoria, p. 79

14 Administração fiscal, p. 80

15 A fiscalização do imposto sobre serviços, p. 82

16 Roteiro básico de fiscalização, p. 83

16.1 Objetivo, p. 83

16.2 O período adequado para a fiscalização, p. 83

16.3 A forma de realizar a fiscalização, p. 83

16.4 O objeto da fiscalização, p. 84

17 Fiscalização e Código Tributário Nacional, p. 87

17.1 Competência e poderes da autoridade administrativa, p. 87

17.2 Direito de investigação do fisco, p. 87

17.3 Formalidades para as diligências de fiscalização, p. 88

17.4 Obrigação de prestação de informações, p. 89

17.5 Garantia do sigilo do contribuinte, p. 90

17.6 Colaboração entre os entes, p. 91

17.7 Requisição de força pública, p. 91

18 Aspectos específicos da fiscalização do ISS, p. 92

18.1 Regime de estimativa, p. 92

18.2 Arbitramento, p. 95

III - O ISS E OS SERVIÇOS DO SETOR BANCÁRIO, p. 99

1 As atividades do setor bancário, p. 99

1.1 Operações financeiras, p. 101

1.2 Serviços prestados pelos bancos, p. 108

1.3 Remuneração e tributação nas operações financeiras, p. 109

1.4 A remuneração sobre os serviços: as tarifas bancárias, p. 110

2 A incidência do ISS sobre os serviços bancários, p. 111

2.1 Identificando as rendas/receitas que ensejam a tributação do ISS, p. 112

2.2 Formas de operacionalizar a arrecadação do ISS no setor bancário, p. 122

IV - O ISS, A LISTA DE SERVIÇOS E A INTERPRETAÇÃO DOS TRIBUNAIS, p. 125

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 171

REFERÊNCIAS, p. 175

Índice alfabético

A

Administração fiscal, p. 80
Alíquotas do ISS, p. 58
Alvará de vistoria. Fornecimento, p. 79
Anterioridade. Princípio, p. 27
Arbitramento, p. 95
Arrecadação. Formas de operacionalizar a arrecadação do ISS no setor bancário, p. 122
Aspectos constitucionais do ISS, p. 42
Aspectos controvertidos. ISS: definições legais e aspectos controvertidos, p. 37
Aspectos específicos da fiscalização do ISS, p. 92
Atividades do setor bancário, p. 99
Autoridade administrativa. Competência e poderes da autoridade administrativa, p. 87

B

Banco. Formas de operacionalizar a arrecadação do ISS no setor bancário, p. 122
Banco. Remuneração sobre os serviços: as tarifas bancárias, p. 110
Bancos. Operações financeiras, p. 101
Bancos. Serviços prestados pelos bancos, p. 108
Base de cálculo do ISS, p. 45
Bens. Liberdade de tráfego de pessoas ou bens, p. 31

C

Capacidade contributiva e igualdade, p. 29
Cobrança. Prazo para cobrança e a interrupção da prescrição, p. 69
Código Tributário Nacional e fiscalização, p. 87
Colaboração entre os entes, p. 91
Competência e poderes da autoridade administrativa, p. 87
Competência tributária. Repartição das competências tributárias, p. 23
Conceito. ISS: definições legais e aspectos controvertidos, p. 37
Conceito de ISS, p. 41
Conceito de serviço e de prestação de serviço, p. 37
Confisco. Vedação do confisco (razoabilidade ou proporcionalidade), p. 30
Considerações finais, p. 171
Constitucional. Aspectos constitucionais do ISS, p. 42
Contribuição de melhoria. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, p. 22
Contribuição social. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, p. 22
Contribuinte. Garantia do sigilo do contribuinte, p. 90
Crença. Imunidade de templos de qualquer culto, p. 33

D

Definição legal. ISS: definições legais e aspectos controvertidos, p. 37
Diligências de fiscalização. Formalidades, p. 88
Direito Tributário. Fundamentos, p. 19
Direito de investigação do fisco, p. 87

E

Empréstimo compulsório. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, p. 22
Entes. Colaboração entre os entes, p. 91
Estimativa. ISS. Regime de estimativa, p. 92

F

Fato gerador do ISS, p. 44
Fiscalização. Forma de realizar a fiscalização, p. 83
Fiscalização. Formalidades para as diligências de fiscalização, p. 88
Fiscalização. ISS. Aspectos específicos, p. 92
Fiscalização.Objetivo, p. 83
Fiscalização. Objeto da fiscalização, p. 84
Fiscalização. Período adequado para a fiscalização, p. 83
Fiscalização. Roteiro básico de fiscalização, p. 83
Fiscalização do imposto sobre serviços, p. 82
Fiscalização e Código Tributário Nacional, p. 87
Fisco. Direito de investigação do fisco, p. 87
Força pública. Requisição de força pública, p. 91
Formalidades para as diligências de fiscalização, p. 88
Formas de operacionalizar a arrecadação do ISS no setor bancário, p. 122
Fornecimento de alvará de vistoria, p. 79
Fundamentos do Direito Tributário, p. 19

G

Garantia do sigilo do contribuinte, p. 90
Gráfica. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 35

I

ISS. Alíquotas do ISS, p. 58
ISS. Aspectos constitucionais do ISS, p. 42
ISS. Aspectos específicos da fiscalização do ISS, p. 92
ISS. Base de cálculo do ISS, p. 45
ISS. Conceito de ISS, p. 41
ISS. Fato gerador do ISS, p. 44
ISS. Formas de operacionalizar a arrecadação do ISS no setor bancário, p. 122
ISS. Imunidades e isenções do ISS, p. 72
ISS. Incidência do ISS sobre os serviços bancários, p. 111
ISS. Não incidência do ISS, p. 61
ISS. Regime de estimativa, p. 92
ISS. Serviços sujeitos ao ISS, p. 40
ISS, a lista de serviços e a interpretação dos tribunais, p. 125
ISS: definições legais e aspectos controvertidos, p. 37
ISS e os serviços do setor bancário, p. 99
Identificando as rendas/receitas que ensejam a tributação do ISS, p. 112
Igualdade e capacidade contributiva, p. 29
Imposto sobre serviços. Fiscalização, p. 82
Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, p. 22
Impressão. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 35
Imunidade, p. 72
Imunidade. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 76
Imunidade. Outras hipóteses de imunidades, p. 36
Imunidade. Partidos políticos, p. 75
Imunidade. Templos de qualquer culto, p. 75
Imunidade de templos de qualquer culto, p. 33
Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 35
Imunidade dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, p. 34
Imunidade quanto a rendimentos de aposentadoria e pensão, p. 36
Imunidade recíproca, p. 31
Imunidade recíproca, p. 73
Imunidades e isenções do ISS, p. 72
Incidência de tributo. Local de prestação do serviço e incidência do tributo, p. 63
Incidência do ISS sobre os serviços bancários, p. 111
Instituição de educação. Imunidade dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, p. 34
Instituição sem fins lucrativos. Imunidade dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, p. 34
Interrupção. Prazo para cobrança e a interrupção da prescrição, p. 69
Introdução, p. 17
Investigação. Direito de investigação do fisco, p. 87
Irretroatividade. Princípio, p. 28
Isenção, p. 77
Isenção. Imunidades e isenções do ISS, p. 72

J

Jornais. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 35
Jornal. Imunidade. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 76

L

Lançamento, p. 67
Lançamento. Prazo para fazer o lançamento, p. 68
Legalidade.Princípio, p. 25
Liberdade de tráfego de pessoas ou bens, p. 31
Limitações ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários, p. 24
Lista de serviços. ISS, a lista de serviços e a interpretação dos tribunais, p. 125
Livro. Imunidade. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 76
Livros. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 35
Local de prestação do serviço e incidência do tributo, p. 63

N

Não incidência do ISS, p. 61

O

Obrigação de prestação de informações, p. 89
Operações financeiras, p. 101
Operações financeiras. Remuneração e tributação nas operações financeiras, p. 109

P

Papel. Imunidade. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 76
Papel. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 35
Partido político. Imunidade, p. 75
Partido político. Imunidade dos partidos políticos e das instituições de educação ou de assistência social sem fins lucrativos, p. 34
Periódico. Imunidade. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 76
Periódicos. Imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, p. 35
Pessoas. Liberdade de tráfego de pessoas ou bens, p. 31
Poder de tributar. Limitações ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários, p. 24
Poderes. Competência e poderes da autoridade administrativa, p. 87
Prazo para cobrança e a interrupção da prescrição, p. 69
Prazo para fazer o lançamento, p. 68
Prescrição. Prazo para cobrança e a interrupção da prescrição, p. 69
Prestação de informações. Obrigação, p. 89
Prestação de serviço. Local de prestação do serviço e incidência do tributo, p. 63
Princípios constitucionais tributários.Limitações ao poder de tributar, p. 24
Proporcionalidade. Vedação do confisco (razoabilidade ou proporcionalidade), p. 30

R

Razoabilidade. Vedação do confisco (razoabilidade ou proporcionalidade), p. 30
Receita. Identificando as rendas/receitas que ensejam a tributação do ISS, p. 112
Reciprocidade. Imunidade recíproca, p. 73
Referências, p. 175
Regime de estimativa, p. 92
Remuneração e tributação nas operações financeiras, p. 109
Remuneração sobre os serviços: as tarifas bancárias, p. 110
Renda. Identificando as rendas/receitas que ensejam a tributação do ISS, p. 112
Repartição das competências tributárias, p. 23
Requisição de força pública, p. 91

S

Serviços bancários. Incidência do ISS sobre os serviços bancários, p. 111
Serviços prestados pelos bancos, p. 108
Serviços que determinam a incidência do ISS, p. 58
Serviços sujeitos ao ISS, p. 40
Setor bancário. ISS e os serviços do setor bancário, p. 99
Sigilo. Garantia do sigilo do contribuinte, p. 90

T

Tarifas bancárias. Remuneração sobre os serviços: as tarifas bancárias, p. 110
Taxa. Impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, p. 22
Templo. Imunidade de templos de qualquer culto, p. 33
Templos. Imunidade. Templos de qualquer culto, p. 75
Tráfego. Liberdade de tráfego de pessoas ou bens, p. 31
Tribunais. ISS, a lista de serviços e a interpretação dos tribunais, p. 125
Tributação. Limitações ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários, p. 24
Tributação do ISS. Identificando as rendas/receitas que ensejam a tributação do ISS, p. 112
Tributação e remuneração nas operações financeiras, p. 109
Tributo. Local de prestação do serviço e incidência do tributo, p. 63
Tributos. Considerações, p. 20